O desembargador Vicente de Paula foi o relator do processo
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu, em parte, um pedido de medida cautelar do Conselho Seccional da OAB estadual, tornando sem efeitos, temporariamente, algumas normas do Decreto Municipal nº 53.404/2019, que regulamentou a Lei nº 6.481, de 10 de abril de 2019, que dispõe sobre a atividade econômica privada de transporte individual remunerada de passageiros, por meio de plataforma tecnológica (aplicativo), em São Luís.
Até o julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela OAB/MA, ficam suspensos itens como o que obriga o condutor a utilizar veículos emplacados em São Luís e o que considera o serviço como aquele que é executado por veículo particular com capacidade para até seis pessoas, incluindo o condutor. A decisão, por maioria de votos, ocorreu durante sessão plenária jurisdicional do Tribunal.
O desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro, relator da cautelar, entende, em princípio, que a capacidade estabelecida depende do modelo do automóvel, lembrando, por exemplo, que há veículos de passeio com capacidade para sete pessoas. Também não concordou com a exigência de emplacamento no município.
O relator suspendeu a expressão “incluído o condutor” do artigo 2º, inciso I; e a norma que contém a expressão “estar emplacado no município de São Luís”, no artigo 10, inciso III, além do parágrafo que estabelece limite de dois condutores por veículo cadastrado.
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Maranhão (OAB/MA), por intermédio da Comissão de Segurança Pública e Cidadania, da Comissão da Mulher e da Advogada, e da Comissão de Direito Militar, vem, por meio desta, informar que tem acompanhado desde o início o caso das Policiais Militares que estão sendo ofendidas após postarem um vídeo em redes sociais, no qual, em um momento difícil de pandemia, buscam demonstrar orgulho por participarem desta importante instituição, além de evidenciar o empoderamento e a importância da mulher na Polícia e em toda a sociedade.
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Maranhão, informa que, desde que recebeu as denúncias, no dia 07/07/20, tem acompanhado a sindicância aberta contra as policiais, prestando a necessária assistência jurídica a estas.
Por fim, a OAB/MA através da Comissão de Segurança Pública e Cidadania, Comissão da Mulher e da Advogada e da Comissão de Direito Militar, informa que irá continuar acompanhando o caso e prestando todo apoio necessário as Mulheres Policiais, pois entende que o vídeo divulgado por estas não traz qualquer mácula a imagem da Polícia Militar, na medida em que, ao contrário, evidencia mulheres empoderadas que tem orgulho de compor essa importante instituição.
Preocupada com a saúde e o bem-estar da advocacia Maranhense, a OAB Maranhão está disponibilizando de forma gratuita, neste momento de enfrentamento à pandemia do coronavírus (Covid-19), um canal de atendimento psicológico por videoconferência para advogadas e advogados.
Os advogados e advogadas serão atendidos, das 08h às 18h, pelo psicólogo Franselmo Silva Braga Júnior (CFP: 22/001726). As sessões podem ser agendadas por meio do telefone: (98) 99182-1467.
“Serviço extremamente necessário, tendo em vista que este período de isolamento tem propiciado muitos casos de ansiedade, depressão e outros transtornos psicológicos. Preocupada com a saúde mental de seus profissionais, a OAB Maranhão está ofertando esse serviço para a advocacia”, observou o tesoureiro da OAB/MA, Kaio Saraiva.
A advogada ou o advogado que recorrer ao atendimento terá acesso ao conteúdo normal de uma psicoterapia, com a única diferença de que será feita de maneira online, por meio de videoconferência. “O profissional terá a vantagem de não sair de casa, até para evitar o risco de contágio. As sessões poderão permitir que as pessoas tratem questões de ansiedade e até mesmo outros transtornos, contribuindo assim para evitar o impacto do processo pandêmico na saúde mental desses profissionais”, explicou o psicólogo Franselmo Júnior.
“O dia a dia da advocacia é muito corrido e às vezes estressante. Com a questão do isolamento social provocado pela pandemia do coronavírus a advocacia foi impactada diretamente com uma mudança abrupta em sua rotina. Isso trouxe casos de insegurança relacionados ao risco de contaminação, a instabilidade econômica e aos efeitos emocionais desse isolamento que refletem na saúde mental de toda a classe. Ciente disso, a OAB está disponibilizando esse canal para que os profissionais possam ter esse suporte”, afirmou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.
O psicólogo Franselmo Silva Braga Júnior (CFP: 22/001726) é Graduado em Psicologia pelo Uniceuma, possui Pós-Graduação em Avaliação Psicológica pelo Instituto de Pós-Graduação e Graduação – IPOG. Saiba mais…
Preocupada com a preservação da saúde da classe e, por conseguinte com a proteção de toda a sociedade maranhense, a OAB Maranhão, a partir do dia 25/06, dará início a um amplo programa de testagem para Covid-19 da advocacia maranhense, que será iniciado por São Luís e percorrerá as 17 Subseções da Seccional.
O Programa de Testagem da OAB, que tem por objetivo atingir aos menos 30% da classe, foi apresentado na noite de ontem, 18/06, ao Conselho Seccional que, sensível ao momento que passa toda a advocacia aprovou, por unanimidade, a deflagração da campanha de testagem da advocacia maranhense. Um dia antes, o Colégio de Presidentes de Subseções da Seccional também já havia votado pela realização da ação.
“As instituições jurídicas estão se programando para voltar ao atendimento presencial da Advocacia, então, considerando que Organização Mundial de Saúde, demais entidade sanitárias e todos os países do mundo que bem enfrentaram o coronavírus já afirmaram que a melhor forma de combate a mortalidade causada por esse vírus é a ampla testagem da população, entendemos importante que, antes de avalizarmos que os advogados voltem as atividades presenciais, que façam suas testagem. Esse é o empenho total que a diretoria da OAB, seu Conselho Seccional, Conselheiros Federais, Presidentes de Subseções e de todas as nossas Comissões estão fazendo para ofertar mais essa arma de combate a esta grave pandemia, que a todos angústia”, afirmou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.
A OAB Maranhão adquiriu testes rápidos da Covid-19 que serão disponibilizados pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para a advocacia maranhense, sendo gratuito para aqueles advogados e Advogadas que não tiverem condições. Do total de testes, metade será disponibilizado para as advogadas e advogados de São Luís e a outra metade para a advocacia do interior, já com início dos trabalhos de testagem na capital, nos dias 25 e 26 de junho.
Importante destacar que para fazer a testagem gratuitamente bastará que o profissional demonstre, dentro de um prazo de 48 horas antes da testagem, que não pode pagar pelo teste. Para isso, a OAB Maranhão disponibilizará um cadastro prévio em seu site, que estará disponível a partir de terça-feira.
Os Presidentes das Subseções e Conselho Seccional deliberaram também a disponibilização de testes da Covid-19 para dois dependentes de cada profissional. No caso dos dependentes, será cobrado o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por cada teste. Esse é o preço de custo do teste adquiro pela OAB. O valor arrecadado será revertido para a aquisição de novos testes para a advocacia.
“Estamos trabalhando diariamente para que a retomada aos trabalhos da advocacia, dentro desse “novo normal”, seja a melhor possível. Essa pandemia, como é de conhecimento de todos, tem exigido mudanças periódica na sociedade, e com a advocacia não foi diferente. Sensíveis a isso, estamos realizando mais essa ação em favor da classe, visando seu bem-estar, preservação de saúde e um retorno em segurança para as suas atividades”, afirmou o diretor-tesoureiro da OAB/MA, Kaio Saraiva.
O sistema adotado para o Programa de Testagem da Advocacia será por meio de Drive Thru, modelo bastante utilizado para evitar aglomeração, que na capital ocorrerá na sede da Seccional. As advogadas e advogados não precisam descer do carro/moto para fazer o teste da Covid-19. Profissionais que vão até o paciente realizar a testagem.
Policial Militar com a esposa, vítima de feminicídio
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, por meio da Comissão da Mulher e da Advogada – CMA/MA, vem a público repudiar mais um crime de feminicídio e homicídio ocorrido no Estado.
Nesse sábado (25), mais uma mulher foi assassinada por seu companheiro, passando a integrar as estatísticas do crime de feminicídio do Estado. Em 2019, foram registrados 48 casos. Um aumento se comparado ao ano anterior, 2018, com 43 feminicídios. Em que pese viver-se no Século XXI, mais uma mulher é vítima da violência extremada que assola a nossa sociedade.
O feminicídio é a triste consequência do machismo alicerçado na naturalização de comportamentos, que fazem pessoas acreditarem que diferenças sexuais respaldam superioridade de um gênero sobre o outro. A vida humana é feita de dissabores e escolhas. Violência não é solução, tampouco justificativa para as frustrações vividas.
Diante tamanha atrocidade, não seremos complacentes com tamanho desrespeito à dignidade da pessoa humana e banalização da vida. Logo, REPUDIAMOS, de forma veemente, o ato brutal cometido pelo policial militar que tem direito à defesa e a um julgamento justo, assim como REPUDIAMOS todos os posicionamentos de culpabilização da vítima e que incentivam o julgamento e opressão do gênero.
Expressamos nossa solidariedade às famílias das vítimas, na certeza de que a justiça será feita, assim como da continuidade do combate às violências que depreciam o viver em sociedade.
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo – acompanhado do vice-presidente e presidente eleito da Corte, desembargador Lourival Serejo – reuniu-se nesta segunda-feira (27) com o presidente da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, Thiago Diaz.
Vários assuntos de interesse do Poder Judiciário e da advocacia foram discutidos no encontro, incluindo o juiz das garantias, sistema de alvará eletrônico, entre outros. A reunião foi acompanha pelo diretor-geral do TJMA, Mário Lobão.
Ao final do encontro, o desembargador Joaquim Figueiredo falou da política institucional adotada pelo Tribunal de Justiça de sempre estar aberto ao diálogo com os órgãos que compõem o sistema de Justiça, para que os temas relevantes de interesse dos jurisdicionados estejam sempre na pauta do dia.
Segundo levantamento do portal Consultor Jurídico junto a todas secionais da OAB, a OAB Maranhão tem a terceira menor anuidade do Brasil dentre todas as OAB’s com o valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), ficando atrás apenas das Seccionais de Alagoas com R$ 810,00 e do Distrito Federal que tem o valor de R$ 800,00. Tomando por base os levantamentos feitos pelo portal em 2018, 2019 e 2020 a Seccional Maranhense da Ordem aparece sempre entre as três menores anuidades do país.
Seguindo o mesmo parâmetro dos anos anteriores, a OAB Maranhão garante ainda à advocacia maranhense até o dia 31/01/2020 um desconto de 10% no valor da sua anuidade, que para esse ano ficará com o valor de R$ 747,00 (setecentos e quarenta e sete reais) para pagamento em cota única.
Vale destacar também, que com ênfase em uma política de valorização do Jovem Advogado, a Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) concede descontos automáticos de até 30% de descontos na anuidade para os jovens advogados no Maranhão. O benefício é concedido aos adimplentes e que não possuam condenação no Tribunal de Ética e Disciplina (TED). A concessão do desconto é fixada de acordo com a data base de aniversário do compromisso do advogado na Ordem, dia em que se estabelece o vencimento da anuidade, podendo chegar o desconto total a 40% para pagamento até 31/01/2020.
Desde o início da sua primeira gestão, o presidente Thiago Diaz tem se mostrado sensível às crises econômicas pelas quais passa o país e às dificuldades financeiras que sofre boa parte dos advogados maranhenses, o que tem permitido sua gestão reduzir ou manter o valor da anuidade dentre as baixas do país desde que assumiu a Seccional Maranhense em 2016, quando a advocacia vivia outra situação e os advogados maranhenses pagavam a oitava anuidade mais alta do país.
“Estamos cientes da realidade vivida pela advocacia do nosso Estado e sempre sensíveis a esta questão, é que temos trabalhado nos últimos quatro anos para que o profissional maranhense não seja penalizado com aumentos que fogem ao patamar estabelecido pelo Conselho Federal”, apontou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.
Veja abaixo tabela das seccionais por ordem de valor integral das anuidades:
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, por meio de sua diretoria, de seu Conselho Seccional, dos presidentes de todas as suas comissões, e em nome de toda a advocacia maranhense, vem conclamar a bancada federal maranhense, composta por seus deputados federais e senadores da república, para que encampem a luta da Seccional na defesa pelos direitos dos cidadãos e votem pela derrubada dos vetos presidenciais, em especial ao que excluiu da Lei do Abuso de Autoridade sancionada o seu art. 43, que previa a criminalização da conduta de autoridade que importe em violação das prerrogativas imprescindíveis ao exercício independente da advocacia.
A OAB Maranhão entende que, ao sancionar a Lei com 36 vetos a dispositivos, distribuídos em 19 artigos, dentre os quais está o do artigo que incluía na legislação, que é crime violar direito ou prerrogativa de advogado, bem como a inviolabilidade do escritório, com pena de três meses a um ano de detenção e multa, o presidente da República mostra um total desrespeito aos direitos do cidadão, que é o real detentor da prerrogativa, exercida pela advocacia para assegurar sua ampla defesa.
Outro ponto vetado pelo presidente, e que atinge diretamente a advocacia, é o que prevê responsabilização para quem negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, “assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível”.
A Seccional Maranhense da Ordem reitera sua atuação enérgica pelo livre exercício da advocacia, dentro dos princípios da ética, da justiça e das prerrogativas dos advogados que são garantias constitucionais para o livre exercício da profissão, mas voltadas para o uso da defesa das garantias dos direitos individuais de cada cidadão maranhense.
Os advogados e advogadas são os defensores da sociedade e do cidadão. Ciente disso, e da observação de seu papel de defensora do exercício amplo e incondicional da advocacia, em prol de toda a sociedade, é que a OAB Maranhão encampa essa bandeira em desfavor da aprovação dessa Lei com vetos, que afetam diretamente a advocacia e consequentemente todos os cidadãos.
Ao longo de seus 87 anos, a OAB Maranhão tem lutado pela garantia dos direitos individuais de cada cidadão e de cada cidadã desse estado. Essa luta não pode parar. Assim, a OAB/MA conclama os deputados federais maranhenses e também seus senadores da república, em prol dessa luta pela derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional.
Com o tema “Democracia, Reformas Legislativas e 100 anos da OIT”, será aberto hoje, 07, a partir das 19h30, no auditório da OAB Maranhão, o V Congresso Ibero-Americano de Direitos Humanos e Advocacia com a Palestra Magna “O princípio da fraternidade como elemento de Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988”, que será proferida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Reynaldo Soares Fonseca.
O congresso é uma organização da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA) e da Comissão de Direitos Humanos, e conta com o apoio do Centro de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública-CECGP, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e da Universidade CEUMA.
O evento terá continuidade amanhã, dia 08/08, a partir das 14h, com mais quatro painéis referentes ao tema direitos humanos. Cada painel contará com duas ou três palestras referentes ao tema central. O tema do Painel 1 será “Direitos Humanos e Direito Penal”, e trará as palestras “Pacote anticrime: entre o arbítrio judicial e a pena sem processo”, com o Defensor Público do Maranhão, Adriano Damasceno.
Em seguida, será a vez da palestra “O sigilo entre advogados e clientes pode ser afetado pelo pacote anticrime?” com a Procuradora Nacional de Defesa das Prerrogativas do CFOAB, Ana Karolina de Carvalho Nunes; encerrando o Painel 1 a palestra “A videoconferência no Pacote Anticrime”, com o advogado e professor Rodrigo Bello, mestrando e especialista em Ciências Penais.
Em continuidade aos debates, o Painel 2 com o tema “Direitos Humanos e Relações de Trabalho: 100 anos da OIT”. Palestra com o vice-presidente da Comissão de Advocacia Trabalhista da OAB/MA, Alfredo Lima Goes, falará sobre “Aplicabilidade das Convenções da OIT pelo TST e Segurança Jurídica”; e em seguida será a vez da palestra “A Jus fundamentalidade dos Standards Internacionais do Trabalho”, com a advogada e Doutoranda em Direito e Processo Contemporâneo do Trabalho, Brena Késsia Simplício do Bomfim.
Marcando a abertura do Painel 3 que tem como tema “Direitos Humanos e sua efetivação internacional” a vice-presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB/MA, Maria da Glória Aquino, falará sobre “A efetivação dos direitos humanos por meio da Corte Interamericana de Direitos Humanos”; em seguida, será a vez do Prof. da Universidade Portucalense, Carlos Rodrigues, com “O impacto econômico da imigração na Europa e na América”, e encerrando o painel a professora da Universidade Portucalense, Ana Cláudia Campina, com a palestra “Responsabilidade internacional”.
Encerrando o dia de debates o Painel 4, que tem como tema “Reforma da previdência e a garantia dos direitos humanos” será aberto pelo Procurador do Estado de Minas Gerais, Marcelo Barroso Lima Brito de Campos, com a palestra “Advocacia na defesa dos direitos humanos previdenciários dos servidores públicos”. Logo em seguida, será vez do Servidor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Malcon Robert, com a palestra “A decadência no Direito Previdenciário e a Ofensa aos Direitos Humanos”. Encerrando o dia de debates o advogado especialista em Direito Previdenciário, Diego Cherulli, ministrará a palestra “A Nova Previdência o que muda”.
Após a assinatura de um convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Maranhão (OAB/MA), por meio da Escola Superior da Advocacia (ESA), com a Escola Brasileira de Direito (EBRADI), uma variedade de cursos de pós-graduação já estão à disposição da advocacia maranhense.
Para se matricular, basta acessar o site da OAB/MA e clicar no webdoor disponível no topo da página inicial ou, se preferir, o advogado pode a fazer por meio do link www.ebradi.com.br/oabma.
Os advogados e advogadas que se inscreverem terão desconto de 15% sobre o menor valor do site. Ou seja, caso a EBRADI já disponibilize descontos de 10% ou até mesmo 40%, a advocacia maranhense terá a porcentagem inicial oferecida somada aos 15% frutos do convênio.
Na inscrição, os interessados precisam incluir o cupom de descontos: OABMA15. Após isso, é só aproveitar essa grande conquista para a advocacia.