Publicado em 14 de novembro de 2024 às 17:00 | Comentar
MPMA
O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão (SINDSEMP-MA) enviou, nesta quarta-feira (13), uma carta à Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) solicitando apoio para a aprovação integral do Projeto de Lei 92/2024, que prevê uma reposição salarial de 6% para os servidores. O projeto, aguardado desde outubro de 2023, visa compensar as perdas inflacionárias acumuladas pela categoria.
De acordo com o SINDSEMP-MA, uma emenda apresentada pelos deputados Glalbert Cutrim e Davi Brandão na última terça-feira (12), momentos antes da aprovação em segundo turno, fez o projeto retornar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), gerando indignação entre os servidores.
Segundo o sindicato, a emenda é considerada “cruel” e ignora a autonomia orçamentária do Ministério Público.
Publicado em 7 de novembro de 2024 às 12:00 | Comentar
Foto Reprodução
A Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Maranhão, da qual o Ministério Público do Maranhão é uma das instituições integrantes, encaminhou aos prefeitos dos municípios maranhenses o ofício circular n° 001/2024, que traz orientações a respeito da transição de gestão no estado.
O documento aponta a necessidade de observância das regras que estabelecem a transição republicana de governo, com a disponibilização de documentos e demais informações sobre a gestão municipal ao gestor eleito. Reforça-se, ainda, que os órgãos de controle estão atuando para garantir um processo ordeiro e que não traga prejuízos à administração pública nem à população.
EMBASAMENTO LEGAL
A Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação estabelecem o dever de transparência e divulgação da gestão administrativa e fiscal, estabelecendo como crime e ato de improbidade administrativa a negativa de publicidade, o extravio ou inutilização de documentos.
Já a Constituição do Estado do Maranhão determina o dever de transição municipal de governo, a partir da elaboração e disponibilização de diversos relatórios com a situação administrativa dos municípios pelos gestores em exercício.
Há, ainda, a Instrução Normativa n° 80/2024, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que estabelece os procedimentos a serem adotados durante o processo de transição. Entre eles estão a criação de equipe de transição formada por indicados pela atual gestão e pelo prefeito eleito, além da garantia de plena publicidade e acesso a informações à nova administração municipal.
ORIENTAÇÃO
Junto ao documento, a Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Maranhão encaminhou uma série de documentos de apoio aos gestores. Entre eles estão o Manual de Transição Municipal, elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento; uma cartilha com orientações sobre boas práticas de tecnologia da informação na transição de gestão, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; e uma nota técnica, de autoria da Confederação Nacional dos Municípios, com orientações sobre o encerramento de mandato e exercício financeiro.
Publicado em 6 de novembro de 2024 às 18:04 | Comentar
Prefeito de Amarante do Maranhão, Vanderly Miranda
Denúncias apontam supostas irregularidades na destinação de recursos de emenda parlamentar no município de Amarante do Maranhão, sob gestão do prefeito Vanderly Miranda. A Promotoria de Justiça local instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil para investigar o uso do recurso público.
Segundo o Ministério Público do Maranhão (MPMA), a emenda foi destinada à aquisição de equipamentos a serem distribuídos à comunidade. No entanto, denúncias anônimas indicam que essas compras não foram concluídas.
Publicado em 6 de novembro de 2024 às 14:19 | Comentar
MPMA
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei Nº 92/2024, que prevê uma reposição de 6% das perdas inflacionárias na remuneração dos servidores de apoio técnico-administrativo do Ministério Público do Maranhão (MPMA). Representantes do MPMA, enviados pelo procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, acompanharam a votação no plenário.
O projeto, que altera anexos da Lei n° 8.077/2004, recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, sob relatoria do deputado Neto Evangelista, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, com relatoria do deputado Ricardo Rios.
A proposta agora segue para votação em segundo turno, marcada para a próxima terça-feira (12).
Publicado em 5 de novembro de 2024 às 11:37 | Comentar
Calvet Filho
A gestão do prefeito Calvet Filho enfrenta uma nova investigação do Ministério Público do Maranhão, que apura supostas irregularidades na administração da Prefeitura de Rosário.
A promotora Maria Cristina Lima Lobato Murillo deu início a um Procedimento Preparatório para investigar denúncias de que contratos milionários estariam sendo publicados com atraso no Portal da Transparência.
Conforme divulgado no Diário Oficial do Ministério Público, o contrato nº 265/2024, no valor de R$ 4.137.978,07, firmado com a empresa Atrio Construções, foi oficialmente publicado em outubro de 2024, embora a contratação tenha ocorrido em 19 de abril do mesmo ano. Da mesma forma, um contrato com a Dogo Maker – Escola de Tecnologia Empreendimentos Ltda, no valor de R$ 908.437,00, foi celebrado em junho, mas sua publicação só aconteceu em outubro.
Adicionalmente, a Prefeitura também registrou os contratos nº 39/2024, 40/2024, 41/2024 e 42/2024, totalizando R$ 2.372.968,39, que supostamente foram firmados em fevereiro de 2024, mas divulgados apenas em outubro.
A Promotoria alertou que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a publicação oportuna dos contratos é vital para garantir sua validade jurídica.
“Contratos com datas retroativas podem representar uma tentativa de contornar as regras fiscais, gerando consequências financeiras indesejadas para o município”, afirmou a promotora. Ela acrescentou ainda que diligências adicionais são necessárias para determinar se houve dano ao erário ou enriquecimento ilícito.
Publicado em 24 de outubro de 2024 às 17:05 | Comentar
Prefeito de Bacuri, Washington Oliveira
O prefeito da cidade de Bacuri, Washington Luís de Oliveira assinou um decreto suspendendo temporariamente o concurso público do Município. Isso depois do Ministério Público estadual ter feito a solicitação ao judiciário, após denúncias de irregularidades e devido à falta de transparência sobre contratação do Instituto Social da Cidadania Juscelino Kubitschek.
O pedido foi feito em Recomendação, assinada pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques e encaminhada ao prefeito e também ao secretário municipal de Administração e Finanças, José Rosendo de Santana, e à procuradora-geral do Município, Hilda Mendes Rego.
“É necessário que as despesas com a realização de concursos públicos obedeçam ao teto de gastos públicos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, enfatiza o membro do MPMA, na Recomendação. O instituto foi contratado pelo valor de R$ 228,5 mil. “Além disto, é urgente apurar a regularidade dos procedimentos e o atendimento às normas legais que regulamentaram a abertura do concurso público”, disse o representante do MPMA em suas alegações ao pedir o cancelamento do certame.
No decreto de nº 18/2024, assinado nesta quarta, 24, o prefeito Washington Oliveira acatou o MPMA, antes que a Justiça determinasse a suspensão do concurso, dizendo que considera o interesse do MPMA em investigar a regularidade do processo e da contratação.
Publicado em 23 de outubro de 2024 às 16:29 | Comentar
Foto Reprodução
O procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, recebeu, na manhã desta quarta-feira, 23, o prefeito eleito de Rosário, Jonas Magno, acompanhado de assessores, que integram a comissão responsável pela transição no município. O objetivo da visita do gestor eleito foi buscar, junto ao MPMA, orientações para garantir a transparência na mudança de gestão.
“Hoje viemos aqui à sede da Procuradoria-Geral de Justiça para pedir transparência na equipe de transição em Rosário, esclarecer alguns temas também fundamentais, porque a nossa gestão vai ser pautada na honestidade, no compromisso e na transparência”, destacou Jonas Magno.
O procurador-geral de justiça orientou o novo gestor sobre a correta aplicação dos recursos público e a verificar as prioridades do município.
“O papel do Ministério Público, antes de mais nada, é orientar para prevenir. A gente tem que explicar para os gestores que uma administração pública se faz observando os requisitos de legalidade, impessoalidade, moralidade, e dizer que o Ministério Público está aqui para receber as denúncias, adotar as providências porque a administração não para, tem que ter continuidade”, destacou o chefe do Ministério Público do Maranhão.
Publicado em 23 de outubro de 2024 às 16:00 | Comentar
Foto Reprodução
Falta de transparência sobre contratação de instituto e denúncias sobre irregularidades, levaram o Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Bacuri, a solicitar, nesta terça-feira, 22, a suspensão imediata do concurso público realizado pelo Município, por meio do Instituto Social da Cidadania Juscelino Kubitschek.
O prazo de validade do certame é dois anos, contados a partir da homologação do resultado final. O período pode ser prorrogado uma vez, por outros dois anos, a critério da Prefeitura.
O ato de suspensão deve ser publicado em Diário Oficial, além de ser amplamente divulgado em diversas mídias, incluindo site da prefeitura, sites locais, jornais, redes sociais etc.
A solicitação foi feita em Recomendação, assinada pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques e encaminhada ao prefeito Washington Oliveira, ao secretário municipal de Administração e Finanças, José Rosendo de Santana, e à procuradora-geral do Município, Hilda Mendes Rego.
“É necessário que as despesas com a realização de concursos públicos obedeçam ao teto de gastos públicos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, enfatiza o membro do MPMA, na Recomendação. O instituto foi contratado pelo valor de R$ 228,5 mil. “Além disto, é urgente apurar a regularidade dos procedimentos e o atendimento às normas legais que regulamentaram a abertura do concurso público”, acrescenta.
O número de vagas do certame é 371, incluindo 186, para formação de cadastro de reserva.
A lista de cargos inclui assistente social, psicólogo, enfermeiro, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, nutricionista, médico, agrônomo, cirurgião dentista, contador, procurador municipal, professor, supervisor, fonoaudiólogo, educador físico, guarda civil municipal, técnicos em agricultura, saúde bucal, enfermagem e massoterapia, além de auxiliar de serviços.
O eventual acolhimento da Recomendação deve ser informado em até 48h, além da apresentação de documentos que comprovem as medidas tomadas e a ampla divulgação da suspensão do prazo e validade do certame.
Em caso de descumprimento, serão adotadas todas as medidas legais necessárias, incluindo ação civil pública para responsabilização por eventuais atos improbidade administrativa, além de outras medidas, independentemente de responsabilização criminal.
Publicado em 17 de outubro de 2024 às 13:30 | Comentar
Prefeito Erivelton Neves
O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Carolina, acionou o Judiciário, no último dia 5 de outubro, para que sejam aplicadas punições contra o Município de Carolina, o prefeito Erivelton Neves e o secretário municipal de Educação, José Ésio Oliveira da Silva, em virtude do descumprimento de medidas judiciais que os obrigavam a regularizar o serviço de transporte escolar.
O Município recorreu da decisão inicial, que é de janeiro de 2024, mas a Justiça indeferiu. Apenas aumentou o prazo de execução para seis meses, que também já expirou, sem que as providências tenham sido adotadas.
Autor do pedido incidental de cumprimento de medida liminar, o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes requereu a aplicação de multa diária no valor de R$ 15 mil, em caráter pessoal, contra o prefeito e o secretário; o bloqueio de R$ 1 milhão nas contas do Município e o afastamento dos requeridos de seus cargos por 180 dias, como medida necessária para resguardar os direitos constitucionais e garantir o cumprimento de ordens judiciais.
Neste novo pedido, o membro do Ministério Público solicitou que, diante do reiterado desrespeito da Prefeitura de Carolina às determinações da Justiça, o bloqueio seja efetuado sobre quaisquer verbas públicas municipais destinadas a festas, comemorações, carnaval, incluindo a contratação de artistas ou bandas, serviços de bufê e montagem de estruturas. Também requereu que sejam vedados gastos com publicidade/propaganda referentes à municipalidade, enquanto não for solucionado o problema do transporte escolar.
ENTENDA O CASO
No julgamento de uma Ação Civil Pública, ajuizada pela Promotoria de Carolina, o juiz Mazurkiévicz Saraiva de Sousa Cruz, em 24 de janeiro de 2024, deferiu liminar para que, no prazo de 10 dias úteis, os requeridos regularizassem a prestação do serviço de transporte escolar em todo o Município de Carolina. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
A medida determinou, ainda, a proibição do emprego de qualquer veículo irregular, a exemplo dos paus-de-arara, ou que esteja fora de condições ideais de funcionamento, além da substituição dos carros em condições precárias por outros em perfeitas condições, dotados de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Os requeridos também ficaram obrigados à prestação de serviço integral, regular, gratuita, eficiente, segura e ininterrupta, bem como a assegurar que, tanto na zona rural quanto na área urbana, todos os alunos tenham acesso às escolas públicas; a evitar a superlotação, ficando estabelecido que em todos os veículos deverá ter quantidade condizente de assentos com o número de alunos; e a comprovar que todas as rotas possuem, além do motorista, dois monitores dentro do veículo (se for ônibus) e um monitor (se for veículo pequeno).
Publicado em 14 de outubro de 2024 às 15:10 | Comentar
Nonato Carvalho
O titular da Promotoria de Justiça de Magalhães de Almeida, Elano Aragão Pereira, determinou instauração de inquérito civil para apurar supostas irregularidades referentes à nomeação de auxiliares de sala em detrimento de professores aprovados no processo simplificado destinado a contratação temporária de servidores para o Município realizado em 2023.
Em portaria publicada pelo Ministério Público do Maranhão, o representante do órgão fiscalizador autorizou a notificação do prefeito Nonato Carvalho (PDT) e do Procurador do Município Dionilo Gonçalves Costa Neto Segundo que terão que prestar esclarecimentos sobre a demanda encaminhada à Ouvidoria do MPMA.
“A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II da CF/1988)”, considerou o promotor em sua decisão.
