O Ministério Público do Maranhão investiga possíveis irregularidades na administração municipal e na Câmara de Olho d’Água das Cunhãs. A investigação mira casos de acúmulo ilegal de cargos, recebimento de salário sem o efetivo exercício das funções e a possível existência de servidores “fantasmas”.
A portaria é assinada pelo promotor de justiça Crystian Gonzalez Boucinhas.
Segundo o órgão, as denúncias sugerem violação dos princípios da administração pública. Para esclarecer os fatos, foram encaminhadas requisições ao atual prefeito Vaval Gomes, à Secretaria de Educação e ao presidente da Câmara Municipal, cobrando documentação e esclarecimentos detalhados sobre os servidores investigados. Entre os nomes citados estão Antônio Malaquias da Silva Filho e José Romerson Lima Serafim, suspeitos de não exercerem suas funções apesar de constarem nas folhas de pagamento.
O prefeito e os demais responsáveis terão 10 dias para entregar todas as informações solicitadas. O Procedimento Preparatório deve ser concluído em até 90 dias, prazo que pode ser prorrogado.
O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, virou alvo de uma representação protocolada na Câmara Municipal que pede a cassação do mandato por suposto descumprimento de lei, cortes ilegais nos salários de servidores e desrespeito à ordem constitucional.
A denúncia foi apresentada pelo servidor aposentado Carlos Alberto Machado, que acusa Braide de ignorar a Lei Municipal nº 7.729/2025, responsável por fixar o subsídio do prefeito e restabelecer o teto remuneratório do funcionalismo. A norma está em vigor e teve sua validade confirmada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, mas, segundo o representante, nunca foi aplicada pelo Executivo.
Apesar disso, a Prefeitura segue impondo cortes nos vencimentos de servidores ativos, aposentados e pensionistas desde novembro de 2024 — situação que, segundo a representação, viola os planos de carreira vigentes e configura “enriquecimento ilícito da administração”.
O documento sustenta que a gestão Braide atua de forma seletiva: leis que aumentaram remunerações de secretários, adjuntos e do vice-prefeito foram implementadas imediatamente, enquanto apenas a lei que redefine o teto salarial foi ignorada.
O denunciante também cita outro ponto considerado grave: o suposto desvio de finalidade no uso de recursos oriundos de emendas parlamentares em 2024, que, segundo ele, teriam sido realocados para pagamentos antecipados do Carnaval 2025. O caso já é investigado pelo Tribunal de Contas do Estado.
A representação pede que a Câmara abra processo por infração político-administrativa, crime de responsabilidade e remeta o caso ao Ministério Público e ao TCE-MA para apuração em outras esferas.
A Mesa Diretora deve analisar se o documento cumpre os requisitos para abertura do processo.
A Justiça determinou que a Prefeitura de São Luís apresente, em até 30 dias, o cronograma completo de nomeações dos cargos em comissão da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas). A ordem, expedida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos após Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e da Defensoria Pública (DPE), é uma resposta direta ao que os órgãos classificam como um verdadeiro “apagão na Semcas” desde as exonerações em massa realizadas em dezembro de 2022.
O descumprimento da decisão implicará multa diária de R$ 1 mil. A secretária Tamara Araújo também foi notificada pessoalmente e tem 10 dias para publicar no portal oficial da Prefeitura um aviso informando quem responde pelas funções dos inúmeros cargos que seguem vagos, além de disponibilizar os contatos para atendimento da população.
O problema é antigo — e ignorado. Em 2022, após exonerar quase todo o quadro técnico da Semcas, o Município assinou um acordo comprometendo-se a apresentar o calendário de nomeações em janeiro de 2023. O prazo venceu, novos prazos foram concedidos, mas nada foi cumprido. Em abril deste ano, a pasta ainda tinha 42 cargos desocupados, situação que comprometeu o planejamento, a supervisão e até a execução dos serviços socioassistenciais em São Luís.
Na manifestação que motivou o despacho, o promotor Márcio Thadeu Silva Marques e o defensor Davi Rafael Silva Veras afirmam que o Município adota uma postura “protelatória e desrespeitosa”, prejudicando diretamente crianças, adolescentes e famílias que dependem das políticas de assistência social. Para as instituições, a ausência de nomeações paralisou a gestão da rede socioassistencial, configurando um colapso administrativo.
O MPMA pediu ainda que a Justiça avalie a aplicação de multa pessoal ao prefeito de São Luís Eduardo Braide por ato atentatório à dignidade da Justiça e que o processo seja enviado à Câmara Municipal e a órgãos de controle para investigar possível infração político-administrativa. Também quer que instâncias do Sistema Único de Assistência Social apurem se a omissão pode comprometer os repasses do Fundo Estadual de Assistência Social ao Município.
A Prefeitura agora precisa se manifestar nos autos e apresentar o cronograma exigido — ou corre o risco de ver agravadas as sanções judiciais diante da continuidade do apagão administrativo que atinge a Semcas.
A Semana de Mediação Tributária, realizada entre 24 de novembro e 1º de dezembro, em Imperatriz, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), viabilizou a recuperação do valor de R$ 4.102.255,54 em créditos tributários para o erário estadual.
Os acordos foram firmados por 79 contribuintes de 16 municípios maranhenses e contribuintes assumiram o compromisso de procurar a Sefaz para dar andamento ao processo de regularização fiscal.
A parceria teve o objetivo de fortalecer o combate à sonegação fiscal, recuperar recursos devidos ao erário e incentivar a regularização de contribuintes em situação irregular.
Participaram das audiências o promotor de justiça Sandro Pofahl Bíscaro (que responde temporariamente pela 3ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de Imperatriz), o procurador do Estado Adriano Cavalcanti e o auditor fiscal da Sefaz, Fábio de Bonfim.
O MPMA acompanhará o cumprimento dos acordos assinados para garantir que todos os valores pactuados sejam recolhidos aos cofres públicos.
REFIS
Para incentivar a adesão dos contribuintes, durante a Semana de Mediação Tributária, foram utilizados os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que oferece condições especiais para regularização de dívidas, descontos em multas e juros e facilidades de parcelamento. A vigência do Programa vai até 29 de dezembro.
“A iniciativa foi uma oportunidade eficiente e segura para que empresas e contribuintes regularizassem pendências fiscais sem necessidade de judicialização, garantindo agilidade, redução de custos e segurança jurídica para todas as partes envolvidas”, destaca Sandro Bíscaro.
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) vai inaugurar, na próxima quarta-feira (10/12), o novo fórum da comarca de Imperatriz, a segunda maior cidade do estado, a 632 quilômetros de São Luís. A solenidade de inauguração do novo fórum, localizado na Av. Perimetral José Felipe de Nascimento, Quadra 17B – Residencial Kubitschek, será realizada a partir das 10h30.
Antes da inauguração, às 9h, nas dependências do novo fórum, serão realizadas Sessões Plenária e do Órgão Especial do TJMA, com a participação de desembargadoras e desembargadores, priorizando processos da Região Tocantina.
Com mais de 40 mil metros quadrados, a construção do novo Fórum da comarca de Imperatriz contempla, para o Judiciário maranhense, duas torres de seis pavimentos completas; uma torre parcial com três pavimentos, sendo um pavimento executado para dois salões do júri com 290 metros quadrados, cada; nove elevadores; além de estacionamento e outros.
Com um conceito moderno e sustentável, o novo fórum é planejado para funcionar de forma acessível e atender toda estrutura do Judiciário local, que conta atualmente com 23 unidades judiciais, além de unidades administrativas, e a Escola Superior da Magistratura (Esmam Sul), contando com mais de 300 servidores/as e juízes/as, além de colaboradores/as. A comarca atende ainda as populações de Davinópolis e Ribeirãozinho (anteriormente Governador Edison Lobão).
O Fórum receberá o nome do desembargador Raimundo Freire Cutrim, falecido em 25 de julho de 2024. A escolha foi aprovada por meio da Resolução-GP nº 82/2024, deferida na sessão administrativa do Órgão Especial do TJMA, em 31 de julho de 2024, por proposição do desembargador Sebastião Bonfim.
AGENDA INSTITUCIONAL NA REGIÃO TOCANTINA
A inauguração do novo fórum e as sessões integram agenda institucional do TJMA na região Tocantina no período de 9 a 12/12, que contará ainda com outras ações.
De 9 a 12/12, o TJMA irá promover o Mutirão Fiscal Cooperativo, que acontecerá em Imperatriz e Açailândia. A abertura do mutirão contará com solenidade no dia 9/12, às 9h, no atual Fórum de Imperatriz (Rua Rui Barbosa, s/n, Centro).
Em Açailândia, o evento acontecerá no Fórum da comarca, Av. Edilson Ribeiro, n.º 1, Residencial Tropical, das 8h às 17h. Os principais serviços oferecidos serão: Negociação de débitos fiscais estaduais e municipais (ICMS, IPVA, RENAJUD, ISSQN, ITBI, IPTU, COSIP e demais taxas municipais); além de audiências de conciliação nas áreas cíveis e de família.
Em Imperatriz, a ação ocorrerá no antigo Fórum da comarca (Rua Rui Barbosa, s/n, Centro), das 8h às 17h. Os serviços oferecidos serão: negociação de débitos fiscais estaduais e audiências de conciliação nas áreas cíveis e de família.
Durante o Mutirão Fiscal, a população também poderá solucionar outros conflitos por meio da conciliação, tais como divórcio, pensão alimentícia, reconhecimento/dissolução de união estável, investigação de paternidade (exame de DNA).
PONTOS DE INCLUSÃO DIGITAL
No dia 9/12, serão inaugurados dois novos Pontos de Inclusão Digital (PID´s) na comarca de Açailândia, sendo o primeiro no Povoado Trecho Seco, município de São Francisco do Brejão, às 10h; e o segundo no Povoado São João do Andirobal, município de Cidelândia, às 15h.
Os espaços são salas equipadas com computadores ligados à internet, para que o/a cidadão/ã tenha a oportunidade de acessar os serviços da Justiça e participar das audiências por videoconferência, sendo auxiliado por um/a servidor/a facilitador/a durante o processo.
AMPLIAÇÃO DO FÓRUM DE AÇAILÂNDIA
No dia 11/12, às 10h, será realizada a inauguração da ampliação do Fórum de Açailândia (Avenida Edilson C. Ribeiro, nº 01, Residencial Tropical, Açailândia), entregando instalações renovadas e ampliadas para atendimento à população.
A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP) enviou, nesta terça-feira (2/12), ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Atestado de Pena a Cumprir do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com as datas previstas para o cumprimento integral da condenação pelos cinco crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado.
O documento aponta que Bolsonaro poderá progredir ao regime semiaberto em 23 de abril de 2033. Já o livramento condicional, se cumpridos os requisitos legais, está projetado para 13 de março de 2037.
Período em prisão domiciliar foi abatido
Embora Bolsonaro só tenha iniciado o cumprimento da pena definitiva em 25 de novembro, a VEP decidiu descontar também o período em que ele permaneceu em prisão domiciliar — entre 4 de agosto de 2025 e 22 de novembro do mesmo ano. O abatimento surpreendeu porque a medida foi imposta em outro processo, o de coação, e não naquele em que o ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão.
A VEP esclareceu que aplicou o desconto a partir das regras de unificação e registro no sistema de execução penal, ainda que eventuais ajustes possam ocorrer posteriormente.
Informação ao STF atende a pedido de Moraes
O envio do documento ao STF ocorreu a pedido do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal que levou à condenação. No ofício, a Vara de Execuções Penais incluiu uma ressalva importante:
“As informações constantes neste Atestado são extraídas do Sistema Informatizado elaborado a partir de guias de recolhimento e certidões de antecedentes criminais. Estas podem sofrer alterações e não garantem a automática concessão de benefícios, sendo indispensável a análise processual executória de cada caso concreto”, afirma o texto.
Com o atestado em mãos, caberá ao STF acompanhar a execução e avaliar, no tempo devido, os pedidos de progressão que a defesa possa apresentar.
O senador Weverton Roch (PDT-MA), responsável pela relatoria da indicação de Jorge Messias à vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal, declarou nesta terça-feira (02) que o presidente Lula planeja se encontrar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), assim que retornar do Nordeste, onde cumpre agenda ao longo da semana. Weverton e o presidente se reuniram para um almoço no Palácio do Planalto na segunda-feira (01).
“O presidente comentou comigo ontem que, após voltar da viagem, provavelmente na quinta ou sexta-feira ou no início da próxima semana, ele pretende procurar o presidente Davi para marcar um encontro. O intuito é dialogar e entregar uma mensagem a ele, estabelecendo um novo calendário de trabalho”, explicou Weverton.
Nesta tarde, Davi Alcolumbre anunciou o adiamento da sabatina de Messias. A audiência, que estava agendada para o dia 10 de dezembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi adiada porque o Palácio do Planalto ainda não enviou a mensagem e as informações necessárias para a tramitação no Senado.
Ao falar sobre a suspensão do calendário previamente anunciado, Weverton fez alusão a uma declaração que deu na semana passada, onde expressou ter recebido “uma granada sem pino”.
“Ontem, não consegui atender ninguém porque minha atenção estava voltada para reintegrar o pino na granada. Felizmente, consegui resolver isso, o pino foi colocado de volta. Agora, com a decisão do presidente Davi de cancelar o calendário que foi divulgado em conjunto com o presidente da CCJ, Otto Alencar, temos a oportunidade de iniciar os trabalhos relacionados à relatoria e ao indicado pelo presidente, Jorge Messias.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou, na tarde desta terça-feira (2/12), o cancelamento da sabatina de Jorge Messias, indicado de Lula ao STF.
O anúncio foi feito por Alcolumbre no plenário da Casa. Ele argumentou que a sabatina foi cancelada pelo fato de o governo Lula não ter enviado oficialmente a indicação de Messias.
_Parlamentar celebrou, ao lado do presidente Lula, a legislação que garante economia, segurança jurídica e avanços históricos para os 600 mil taxistas que atuam no Brasil_
O deputado federal Juscelino Filho (União Brasil/MA) participou, na quarta-feira (26), da solenidade de sanção da Medida Provisória 1.305/25, convertida em lei pelo presidente Lula, que traz uma série de pleitos aguardados há anos e que vai beneficiar mais de 600 mil taxistas de todo o Brasil. A assinatura aconteceu no Palácio do Planalto, em Brasília/DF, com a presença de trabalhadores e lideranças de diversas entidades do setor.
A nova legislação isenta os taxistas da taxa de verificação de taxímetros, hoje de R$ 52,00, cobrada pelo Inmetro, tanto na vistoria inicial quanto nas verificações periódicas pelos próximos cinco anos, gerando uma economia anual significativa. Além da economia, a lei torna as placas de táxi bens hereditários, garantindo continuidade e segurança jurídica às famílias, e ainda a oferta cursos preparatórios e de capacitação para esses trabalhadores.
“Essa é uma vitória dos taxistas do Maranhão e de todo o Brasil. Participamos da assinatura, pelo presidente Lula, da lei sancionada que é uma questão de justiça social com a categoria. A medida vai reduzir custos, assegurar a hereditariedade das placas, instituir o Dia Nacional do Taxista em 26 de agosto e ainda incluir a categoria no Plano Estratégico do Turismo Nacional, entre outros ganhos importantes. São avanços reais para quem vive dessa profissão e batalha todos os dias pelo sustento de sua família”, afirmou o deputado Juscelino Filho.
As demandas atendidas com a nova lei ganham ainda mais peso diante da queda de renda no setor. Dados do Ipea mostram que o rendimento médio dos taxistas despencou de R$ 2,7 mil para R$ 1,9 mil mensais entre 2016 e 2021, redução de aproximadamente 30%. Nesse cenário, medidas que eliminam custos funcionam como alívio direto para o bolso dos trabalhadores. O governo estima que a mudança gere economia de R$ 9 milhões por ano para os profissionais.
Após a cerimônia, Juscelino, acompanhado dos presidentes da Frente Nacional dos Taxistas (Frennataxi), Erasto Ribas, e do Sindicato dos Taxistas de Campinas (SP), Inácio Rodrigues, reforçou sua parceria com o setor. “Essa conquista é de vocês. De todos os taxistas do Brasil e do meu Maranhão, que têm aqui um representante atento, firme por cada trabalhador que constrói o futuro do nosso país. Contem com meu total apoio nos pleitos e agendas em favor da categoria”, concluiu.
O Ministério Público do Maranhão resolveu intervir na crescente bagunça urbana em Alcântara. Em uma Ação Civil Pública ajuizada em novembro, a Promotoria de Justiça do município pediu à Justiça que obrigue a Prefeitura a finalmente estabelecer regras claras para o funcionamento de bares, restaurantes e similares — algo que moradores já cobram há meses. A manifestação é assinada pelo promotor Raimundo Nonato Leite Filho.
A Promotoria pediu que o Município publique, em até 30 dias, normas para organizar o uso de calçadas e espaços públicos, garantindo acessibilidade e segurança aos pedestres. Também deve regulamentar licenciamento ambiental, sanitário e de funcionamento, além de definir como será a fiscalização e quais punições serão aplicadas aos estabelecimentos que descumprirem as regras. Caso a Prefeitura não cumpra as obrigações em até 120 dias, o MP quer multa diária revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Omissão da gestão municipal
As denúncias que chegaram ao MP são graves: excesso de barulho, ocupação irregular de vias, perturbação do sossego e total falta de controle por parte da administração municipal. Segundo o promotor, a situação se intensificou nos últimos meses, criando “um estado de desordem urbana” com estabelecimentos funcionando sem limites e afetando a qualidade de vida da população.
Em outubro, diante da escalada do problema, a Promotoria reuniu representantes da Prefeitura, Guarda Municipal, Polícia Civil, Conselho Tutelar e Polícia Militar para tentar construir uma solução. Um documento com diretrizes foi elaborado e enviado ao Executivo municipal. Mas, até agora, nada foi colocado em prática.
Com a ausência de medidas concretas, o Ministério Público decidiu levar o caso ao Judiciário.
