A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) lançou, nesta semana, a campanha “Anistia Não, Golpistas na Prisão!”, com o objetivo de se opor à proposta de anistia para os envolvidos no ataque de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram os prédios dos Três Poderes em Brasília. A campanha visa combater a tentativa de setores da sociedade de aprovar projetos de lei que ofereçam anistia a essas pessoas, pressionando pela responsabilização dos envolvidos.
De acordo com a advogada Tereza Mansi, integrante da executiva nacional da ABJD, a anistia representaria um perigoso precedente, permitindo que outros atos golpistas ocorram no futuro. “A ideia é pressionar pela não anistia e pela responsabilização das pessoas que participaram da tentativa de golpe de Estado no nosso país. Essa anistia representaria um aval para que outros golpes pudessem acontecer”, afirmou Tereza.
Ela destacou também a importância de lembrar a história de golpes de Estado no Brasil, especialmente o golpe de 1964, que, segundo ela, não foi devidamente responsabilizado, contribuindo para a tentativa de golpe de 2023. “Foi justamente a falta de responsabilização, principalmente em relação ao golpe de 64, que abriu as portas para uma tentativa de golpe agora em 2023”, completou a advogada.
A campanha envolve atos presenciais e publicações nas redes sociais, buscando ampliar a pressão contra a anistia. No último domingo (16), manifestantes apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro se reuniram na orla de Copacabana, no Rio de Janeiro, em defesa da anistia para os envolvidos no ataque de 8 de janeiro.
Os acontecimentos de 8 de janeiro, um dia após a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, resultaram na invasão e vandalismo nos prédios do Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF) e Palácio do Planalto. Até dezembro de 2024, 370 pessoas já haviam sido condenadas por crimes relacionados ao ataque, como golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Mais de 500 pessoas assinaram acordos na Justiça e, no dia 7 de março, 63 pessoas foram condenadas a penas que chegam a 14 anos de prisão.
A Polícia Federal e a Procuradoria Geral da República afirmam que o atentado foi parte de uma tentativa de golpe articulada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, que foram indiciados e denunciados à Justiça em fevereiro deste ano. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará na próxima terça-feira (25) se Bolsonaro e outros denunciados se tornarão réus no caso.
Em nota, o advogado de defesa de Jair Bolsonaro, Paulo Cunha Bueno, afirmou que o ex-presidente “jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam”, negando qualquer envolvimento no atentado. Segundo ele, não há qualquer mensagem do então presidente que conecte Bolsonaro à narrativa da denúncia.
Faleceu na noite desta segunda-feira (17), aos 67 anos, o Procurador de Justiça Cível do Ministério Público do Maranhão, Eduardo Daniel Pereira Filho. Diagnosticado com câncer de pâncreas há seis meses, Eduardo passou por uma cirurgia, mas, infelizmente, enfrentou complicações decorrentes do procedimento, o que agravou seu quadro de saúde. Ele estava internado no Hospital São Domingos, em São Luís, onde veio a óbito.
O velório ocorrerá no Pax União, na Sala Quatro, Canto da Fabril, no Complexo Salvatore. A perda de Eduardo Daniel deixa um grande vazio no meio jurídico, onde era amplamente respeitado por sua dedicação e competência no Ministério Público do Maranhão.
O Tribunal de Justiça expressou profundo pesar pelo falecimento do Procurador.
Após um Carnaval repleto de sucesso e muita energia, Bell Marques anuncia que vai aproveitar um momento de férias. No entanto, o cantor não ficará parado por muito tempo! Com seu tênis já nos pés, Bell inicia a preparação para a corrida 100%VC, que será no dia 12 de abril em São Luís.
O esportivo promete reunir amantes da corrida e da boa música, e Bell está animado para fazer parte dessa festa. “Eu preciso me preparar, porque vou chegar em cima da corrida de São Luís, por isso, vou me preparar lá fora, treinando muito na minha viagem e que venha mais uma maratona!”, declarou o artista.
Além da corrida, Bell Marques também será o anfitrião do projeto “Vumbora São Luís”, nos 12 e 13 de abril, no estacionamento do São Luís Shopping.
Serviços Evento: Corrida 100%VC Data: 12 de abril Local: Blue Tree Towers São Luís Inscrições: https://cemporcentosports.com Distâncias: 5Km e 10Km Horário: A partir das 06h Ao se inscrever, você garante acesso ao evento (corrida + after) e kit completo do atleta! Após a chegada, After com muita música e descontração no Blue Tree Towers. Realização: 4Mãos Entretenimento / @4maos
Após constatarem a situação in loco, Ministro e senador devem buscar apoio do governo federal para tomar as medidas necessárias de reconstrução e assistência aos comerciantes e moradores_
A pedido do prefeito de Codó, Chiquinho Oliveira, o ministro das Comunicações e deputado federal licenciado, Juscelino Filho, acompanhado do senador Weverton Rocha vistoriaram, na tarde desta segunda-feira (17), o Canal da Água Fria, no município.
“Viemos em Codó para vistoriarmos a situação do canal e vamos buscar soluções para este problema junto ao governo federal, com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e a Defesa Civil Nacional, para dar tranquilidade e segurança aos codoenses.”, disse Juscelino Filho.
O Canal da Água Fria começa na periferia do bairro Codó Novo e corta a cidade ao meio. Após desabamentos, a prefeitura municipal deve decretar emergência para garantir a recuperação do espaço e a realocação dos comerciantes e famílias que vivem às margens do canal, comprometido pela erosão, agravada devido às chuvas dos últimos dias. Equipes isolaram o local e estão fazendo o monitoramento das condições estruturais.
“Vamos dar as mãos para tomar todas as providências e ajudar a cidade de Codó. Chiquinho é um prefeito que cuida do seu povo e ele já está providenciando as intervenções de forma correta para que a cidade tenha o mínimo de transtornos, e principalmente, preocupado em preservar vidas”, informou o senador Weverton.
O prefeito agradeceu à visita e a atenção com o povo de Codó. “Nossa prioridade é realizar a obra o quanto antes, para proteger as pessoas. Junto com o ministro Juscelino e senador Weverton temos trabalhado por Codó e vamos buscar soluções para a reconstrução do canal”, declarou Chiquinho.
Na última terça-feira de Carnaval, Poliana Gatinho, funcionária pública de 41 anos e ativista de causas de pessoas com deficiência, teve seu nome e imagem usados por um criminoso —ou uma quadrilha de 171s, como parece ser o caso— para aplicar golpes pelo WhatsApp.
A descoberta só foi possível porque participantes de um grupo de apoio a famílias maranhenses de PCDs, administrado por ela no aplicativo, alertaram ter recebido mensagens de alguém se passando pela ativista e indicando o contato que seria de um primo dela que tralharia no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Nas mensagens, o estelionatário alegava que beneficiários do Bolsa Família ou do BPC (Benefício de Prestação Continuada) teriam os auxílios bloqueados, mas que este primo poderia resolver a situação mediante um pagamento.
“Nesse dia, cerca de 20 pessoas entraram em contato comigo pra avisar que tinham recebido as mensagens. Uma dessas pessoas me disse que observou que no dia do golpe o grupo estava falando sobre o tema [Bolsa Família e BPC] que o criminoso utilizou para enviar as mensagens pedindo dinheiro”, conta.
Segundo Gatinho, os criminosos exploraram o medo das famílias vulneráveis de perderem benefícios essenciais para sua sobrevivência. Uma pessoa caiu no golpe e transferiu R$ 400 para um PIX indicado pelos criminosos.
“Eu dedico minha vida a essa causa [inclusão], principalmente às pessoas que não têm muita oportunidade, e isso me entristece muito”, lamenta.
O Bolsa Família é um programa de transferência de renda do governo federal voltado para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Já o BPC garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de baixa renda.
“Dói no fundo da minha alma saber que teve uma vítima, que uma pessoa caiu. É um benefício para pessoas de baixa renda, então, é um valor que vai fazer muita falta para essa família”, diz a ativista, que é coordenadora regional do MOAB (Movimento Orgulho Autista Brasil). Poliana relata que no dia do ocorrido ela estava fazendo compras em um supermercado em São Luís quando começou a receber muitas mensagens de membros do grupo alertando sobre as tentativas de golpe.Ao examinar os prints enviados pelos participantes, a ativista identificou que foram utilizados dois números diferentes se passando por ela, ambos com DDD (Discagem Direta à Distância) do Maranhão – um 98 e outro 99, que abrangem a região leste e algumas áreas centrais do estado. Um dos contatos chegou a usar uma foto de perfil com o símbolo do CRAS e também uma foto dela com seu filho, João Lucas, autista, de 9 anos.Antes do incidente, o grupo “Pais e Mães na Luta” era aberto e qualquer pessoa poderia ter acesso. Após o ocorrido, Poliana fez uma análise de todos os participantes e excluiu perfis, no entendimento dela, suspeitos. “Eu deixei o aviso fixado dentro do grupo falando que é golpe, também fechei o grupo e, mesmo para quem tem o link, eu preciso aprovar para ver quem é e não entrar mais gente assim”, diz. O grupo contava com aproximadamente mil pessoas. Agora, permaneceram pouco mais de 800 participantes.Para Telma Nascimento, presidente da AMA (Associação de Amigos do Autista) no Maranhão, o golpe foi ainda mais cruel porque Poliana Gatinho é uma figura de credibilidade na comunidade autista e demais pessoas com deficiência, o que fez com que quem caiu no golpe confiasse sem hesitar no que era dito pelos criminosos. “Essa pessoa que fez isso deve ser punida. Ela usou a imagem de figura pública de Poliana, que tem trânsito principalmente entre as famílias de criança. Usou de má fé a imagem dela e as pessoas, com boa vontade, caíram no golpe”, diz.
A ativista registrou um boletim de ocorrência na Polícia Civil maranhense na quinta-feira (6). Contudo, segundo informou ao Atual7, até a semana passada ainda continuava recebendo mensagens de pessoas relatando tentativas de golpe, inclusive com números com DDDs de outros estados. Procurado pela reportagem, o chefe do DCCT (Departamento de Combate aos Crimes Tecnológicos) da SEIC (Superintendência Estadual de Investigações Criminais), delegado Guilherme Campelo, não forneceu detalhes específicos sobre a investigação do caso, para não comprometer as diligências em andamento. Ele explicou que este tipo de crime é conhecido como “golpe do novo número”.
“O criminoso habilita um número qualquer com o mesmo DDD do estado da vítima e passa a enviar mensagem aos contatos da mesma com a finalidade de obter vantagem econômica ilícita. É um golpe que já é aplicado há bastante tempo, mas, infelizmente, ainda faz muitas vítimas”, disse.
Por envolver um recurso federal, o Atual7 questionou a Polícia Federal sobre o assunto. Segundo a assessoria da PF no Maranhão, embora o golpe possa envolver benefícios sociais do Governo Federal, esses programas seriam usados pelos criminosos apenas como isca para atrair as vítimas. Por essa razão, ainda segundo a assessoria, a Polícia Federal não atua nesse tipo de caso, por não haver prejuízo econômico efetivo para a União.
Dados da SEIC mostram que, considerando tanto o golpe aplicado com o nome e foto de Poliana Gatinho quanto outras modalidades criminosas de fraude eletrônica, a Polícia Civil maranhense registrou 19.894 crimes desse tipo apenas em 2023. No ano passado, foram 23.816 casos, o que representa um aumento de aproximadamente 20% em dois anos.
Principais tipos de fraudes aplicadas via WhatsApp
O presidente da Comissão de Direito Digital da Seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Maranhão, Edmee Froz, explica que existem diferentes tipos de fraudes aplicadas por criminosos via WhatsApp. Segundo ela, além do golpe do novo número, como no caso de Poliana, a clonagem da conta no aplicativo é uma das práticas mais comuns, em que os criminosos convencem a vítima, por meio de fraude, a compartilhar o código de verificação do aplicativo.
Edmee aponta ainda que há outras modalidades, como o golpe do falso sequestro, em que os fraudadores reivindicam ter sequestrado um parente e desativar o pagamento imediatamente, e o golpe do falso emprego, no qual os criminosos prometem oportunidades de trabalho em troca de taxas antecipadas. Ela diz que também é comum criminosos se passarem por representantes de bancos ou empresas, criando falsas centrais de atendimento para induzir as vítimas a fornecerem dados sensíveis. A advogada alerta que um golpe também bastante utilizado é o envio de links maliciosos, conhecidos como phishing, redirecionando as vítimas para páginas falsas com o objetivo de capturar suas informações pessoais e bancárias.
Edmée afirma que há sinais de alerta que podem indicar uma tentativa de fraude. De acordo com ela, os criminosos costumam usar diferentes métodos para enganar as vítimas, como enviar mensagens com tom de urgência, exigindo dinheiro em nome de familiares ou amigos.
A advogada recomenda algumas medidas essenciais de segurança:
Ativar a verificação em duas etapas no WhatsApp
Evitar compartilhar códigos de autenticação recebidos por SMS
Confirmar com a pessoa ou empresa, por meio de outro canal de comunicação, antes de realizar qualquer pagamento ou transferência
Caso receba mensagens suspeitas, bloqueie e denuncie os contatos diretamente pelo próprio aplicativo
O que fazer ao ser vítima de uma fraude
O delegado de Polícia Civil Guilherme Campelo explica que, se cair em um desses golpes, a pessoa precisa tomar algumas providências imediatas. “As primeiras ações que uma vítima, cuja imagem está sendo usada, deve adotar são: alertar seus contatos, publicando stories (nas redes sociais) e enviando mensagens a todos, enviar um e-mail ao suporte do WhatsApp solicitando a derrubada da conta impostora e registrar uma ocorrência policial com todos os detalhes do ocorrido”, destaca.
Edmée Froz acrescenta ainda mais dois passos essenciais: comunicar imediatamente ao banco, caso tenha ocorrido transferência de dinheiro, para tentar reverter a transação, e procurar um advogado especializado, caso seja necessário tomar medidas judiciais.
A advogada esclarece que, dependendo da modalidade do golpe, os crimes podem ser enquadrados em diferentes artigos do Código Penal brasileiro. “O estelionato pode resultar em pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa, podendo ser aumentada se a vítima for idosa. Já o furto mediante fraude, quando há subtração de bens financeiros por meio de fraude digital, pode levar a uma pena de até 8 anos”, explica.
Ela complementa: “O crime de falsa identidade se aplica quando o criminoso se passa por outra pessoa para cometer a fraude. A invasão de dispositivo informático é aplicável quando há acesso indevido ao WhatsApp da vítima sem autorização. Além disso, se houver a participação de uma organização criminosa, as sanções previstas na Lei nº 12.850/2013 também podem ser aplicadas”.
O embate entre a Câmara Municipal de São Luís e o Executivo sobre o orçamento de 2025 chegou ao Supremo Tribunal Federal. Os vereadores recorreram ao STF para derrubar uma liminar do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que ampliou de 5% para 25% o limite de créditos suplementares que o prefeito pode abrir sem aval legislativo.
A polêmica começou com a aprovação da Lei Municipal nº 7.726/2025, que restringiu a margem de remanejamento orçamentário pelo Executivo. O prefeito, alegando entraves à gestão financeira, conseguiu uma liminar do TJMA restaurando o percentual de 25%. Agora, a Câmara sustenta que a decisão viola a separação dos poderes e transforma o Judiciário em “legislador positivo”.
Além disso, argumenta que o Executivo não possui garantia legal de um percentual fixo para abertura de créditos suplementares e que a limitação foi imposta para coibir remanejamentos excessivos de recursos sem a devida transparência e discussão parlamentar.
No STF, o embate promete novos desdobramentos. A Secretaria Judiciária já intimou a Procuradoria-Geral do Município e a Procuradoria-Geral da República para se manifestarem.
A paradisíaca Praia do Barro Vermelho, no município de Paulino Neves (MA), será palco do I Campeonato Norte/Nordeste de Surf, confirmado para os dias 21, 22 e 23 de março. O evento será aberto ao público.
O I Campeonato Norte/Nordeste de Surf será marcado por uma vasta programação, incluindo festival cultural, clínica de surf e ação ambiental. Haverá premiação no valor de R$ 10 mil.
A iniciativa é da Prefeitura de Paulino Neves, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Mais de 100 surfistas já estão confirmados para desafiar as ondas da região, mostrando manobras radicais e muita habilidade.
O evento contará com a presença dos organizadores do Surf na Pororoca, agregando ainda mais experiência ao campeonato.
A Prefeitura de Sambaíba, sob a gestão da prefeita Fátima Dantas, registrou preços para possíveis contratações de serviços de abastecimento de água, manutenção e análise da qualidade da água no município. A empresa Soloagua Construções e Empreendimentos Ltda, sediada em Imperatriz/MA, foi a vencedora da Concorrência nº 001/2025 – SRP e poderá ser contratada para executar os serviços por cifras milionárias.
Embora a Ata de Registro de Preços tenha sido assinada, isso não significa que o contrato foi firmado. O documento apenas estabelece preços previamente definidos, permitindo que a prefeitura realize contratações futuras de acordo com sua necessidade.
Os valores registrados na ata somam R$ 23.872.356,73 (vinte e três milhões, oitocentos e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos), podendo ser gastos ao longo de 12 meses, período de vigência da ata. Além disso, o documento prevê a possibilidade de adesão por outros órgãos públicos, o que pode ampliar ainda mais o montante total envolvido.
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta segunda-feira (17), a operação Vovorica, com a finalidade de combater fraudes estruturadas em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
A fraude consistia na utilização de documentação fraudulenta para a reativação, alteração de local e forma de pagamento, além da solicitação de desbloqueio e posterior obtenção de empréstimos consignados, tanto em benefícios previdenciários quanto assistenciais.
Estima-se, de acordo com os cálculos efetuados pela Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), que o prejuízo causado com os pagamentos indevidos em 27 (vinte e sete) benefícios, inicialmente identificados, gira em torno de R$ 1,48 milhão. A economia projetada com a futura suspensão dos benefícios, considerando-se a expectativa de sobrevida informada pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), atinge a cifra de R$ 820 mil. Entretanto, esses valores podem ser ainda maiores após a análise dos materiais apreendidos.
Foi cumprido 01 (um) mandado de busca e apreensão na cidade de São Luis/MA e autorizada a quebra do sigilo de dados telefônicos, telemáticos, postais, bancários e fiscais.
O envolvido poderá responder pela prática dos crimes de estelionato previdenciário, falsificação de documento público e uso de documento falso.
