O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo de 15 procedimentos relacionados às investigações sobre o Banco Master. A decisão foi tomada após solicitação do presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
Com a medida, os processos passam a ficar disponíveis para os demais ministros do Supremo e também se tornam públicos. Permanecerão sob sigilo apenas informações cuja divulgação possa comprometer diligências em andamento ou novas medidas investigativas.
A decisão ocorre em meio à crise interna que se agravou no STF após medidas adotadas por Mendonça no caso envolvendo o Banco Master. O ministro havia determinado, entre outras providências, a divulgação de supostas conversas entre o banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes.
Nesta semana, Mendonça também determinou o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada. As decisões provocaram reação dentro da própria Corte.
Na quarta-feira (9), o ministro Flávio Dino determinou a suspensão das medidas de Mendonça e a reintegração de Rodrigues e Almada aos cargos na Polícia Federal.
Em seguida, Fachin suspendeu tanto as decisões de Dino quanto as de Mendonça e marcou para 15 de setembro a análise, pelo plenário do STF, do processo relacionado às medidas adotadas por Mendonça envolvendo Alexandre de Moraes.
Candidato a deputado estadual, Rui Jorge, afirmou que não pretende fazer promessas de que será capaz de resolver todos os problemas caso seja eleito. Segundo ele, assumir compromissos impossíveis seria faltar com a verdade diante do eleitor.
“Eu não vou prometer que vou resolver tudo, porque deputado que promete tudo já começa faltando com a verdade”, declarou.
Durante a fala, Rui Jorge também destacou a trajetória política da mãe, Maura Jorge, apontando as sucessivas eleições conquistadas por ela como exemplo de confiança construída junto ao eleitorado.
“Vi minha mãe ser eleita uma, duas, três, quatro, várias vezes e continuar recebendo a confiança das mesmas pessoas. Isso é legado de palavra cumprida”, afirmou.
Rui disse ainda que pretende construir a própria trajetória política, mantendo como referência a relação de confiança estabelecida pela mãe com seus eleitores.
“Eu quero construir a minha história, falando a verdade, respeitando as pessoas e levando adiante esse legado de palavra cumprida”, declarou o candidato.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de um inquérito para investigar o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no âmbito das apurações sobre o financiamento do filme Dark Horse, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A inclusão do senador na investigação ocorreu em 22 de julho, mas só veio a público nesta quinta-feira (10), após a retirada do sigilo dos autos.
A apuração foi solicitada pela Polícia Federal e contou com manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). O objetivo é esclarecer a origem e o destino de aproximadamente R$ 61 milhões em repasses atribuídos ao empresário Daniel Vorcaro, controlador do antigo Banco Master, supostamente realizados a pedido de Flávio Bolsonaro.
Entre as hipóteses investigadas estão crimes como lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção e outros delitos que possam estar relacionados ao financiamento da produção cinematográfica.
A PF também apura a suspeita de que parte dos recursos teria sido utilizada para financiar ações atribuídas ao ex-deputado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos.
Na decisão, Mendonça autorizou a abertura de um procedimento investigatório vinculado ao inquérito que já tramita no STF para apurar a possível participação de Flávio Bolsonaro nos fatos investigados.
Delação premiada
As investigações sobre Dark Horse também avançaram nesta semana com a homologação, pelo gabinete de André Mendonça, do acordo de delação premiada do empresário Antonio Carlos Freixo Júnior, conhecido como Mineiro, dono da Entre Investimentos e Participações.
De acordo com as investigações, a empresa teria sido utilizada para receber recursos repassados por Vorcaro destinados à produção do filme.
O caso possui ainda outra frente de investigação no Supremo. Na quinta-feira (10), o ministro Flávio Dino autorizou 49 mandados de busca e apreensão para apurar suspeitas de desvio de emendas parlamentares relacionadas ao Banco Master e ao financiamento da produção cinematográfica.
Entre os alvos da operação está o deputado federal Mario Frias (PL-SP).
O contrato firmado entre o antigo Banco Master e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), previa atuação jurídica em investigações da Polícia Federal e procedimentos administrativos envolvendo órgãos de controle e regulação.
O conteúdo do documento veio a público após o ministro André Mendonça retirar o sigilo de parte das investigações relacionadas ao caso Banco Master, na noite de quinta-feira (10).
Segundo o contrato, o escritório deveria prestar consultoria estratégica e jurídica em inquéritos e procedimentos policiais conduzidos pelas Polícias Federal e Civis. A atuação também abrangia processos administrativos perante o Banco Central, a Receita Federal e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O acordo previa ainda a representação do banco em processos judiciais em todas as instâncias do Judiciário, além da implantação de um programa de compliance na instituição financeira.
O valor total estabelecido no contrato chegava a R$ 131 milhões, com previsão de pagamento em 36 parcelas mensais de aproximadamente R$ 3,6 milhões.
Os pagamentos, entretanto, foram interrompidos após a liquidação do Banco Master pelo Banco Central, em novembro do ano passado.
O contrato já havia chamado atenção anteriormente porque, conforme informações divulgadas pela imprensa, Alexandre de Moraes participou de alterações no documento antes da assinatura.
Em manifestação divulgada em março, o escritório de Viviane Barci de Moraes afirmou que prestou ampla consultoria e atuação jurídica ao Banco Master. Segundo o escritório, foram produzidos 36 pareceres jurídicos e opiniões legais para a instituição.
A divulgação da íntegra do contrato ocorre no momento em que documentos e informações sobre a relação entre o banco, seus dirigentes e diferentes agentes públicos passaram a ser analisados no âmbito das investigações conduzidas pelo Supremo e pela Polícia Federal.
O presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva, participou, nesta quarta-feira (9), de reunião com os presidentes das 27 Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada de forma integrada, em Brasília. Durante o encontro, foram debatidos temas relacionados à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), às investigações envolvendo o chamado caso Master e ao inquérito das fake news.
Entre as deliberações aprovadas pelos presidentes das Seccionais está o encaminhamento de uma petição ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, solicitando a abertura de procedimento de investigação sobre os envolvidos no caso Master, conforme a manifestação apresentada durante a reunião.
Também foi deliberado o pedido para que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se declare impedido de atuar em processos relacionados às pessoas envolvidas nas investigações mencionadas, além da solicitação de levantamento do sigilo processual, de modo a ampliar o acesso às informações sobre o caso.
Outro ponto aprovado foi a defesa do encerramento do inquérito das fake news. O Conselho Federal da OAB também deverá constituir um grupo de trabalho para analisar os autos do processo e avaliar a adoção de outras medidas institucionais.
Para Kaio Saraiva, a reunião representou um momento importante de debate e deliberação conjunta entre as Seccionais da OAB.
“Foi uma reunião muito produtiva com os presidentes das nossas 27 Seccionais. Aprovamos em deliberação que seja encaminhada uma petição ao presidente do Supremo Tribunal Federal, com uma série de solicitações e medidas relacionadas aos temas que foram debatidos”, afirmou.
O presidente da OAB Maranhão ressaltou ainda que o Conselho Seccional maranhense também se reuniu para discutir os assuntos tratados nacionalmente e deverá apresentar seu posicionamento de forma mais ampla.
“Hoje também tivemos reunião no Conselho Seccional da OAB Maranhão e vamos divulgar a posição sobre tudo o que foi discutido e o posicionamento do Conselho Federal. Nós também faremos uma manifestação mais ampla, justamente para que a advocacia e a sociedade possam compreender o nosso posicionamento”, destacou Kaio Saraiva.
As deliberações refletem a posição institucional apresentada no encontro nacional e deverão orientar os próximos encaminhamentos da OAB sobre os temas debatidos.
Fernando Sarney divulgou uma nota de esclarecimento nesta quinta-feira (10) após ter o nome citado em um documento atribuído à empresária Karina Gama, dona da produtora responsável pelo filme Dark Horse, produção que está sendo investigada pela Polícia Federal.
Segundo reportagem da coluna Radar, da revista Veja, uma declaração atribuída a Karina Gama e apreendida pela Polícia Federal relata que ela teria sido procurada por Fernando Sarney em maio deste ano. No documento, a empresária afirma que o empresário teria oferecido apoio jurídico e alegado possuir “grande proximidade” com o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal.
Ainda de acordo com o relato divulgado pela revista, a suposta abordagem teria ocorrido no contexto de uma tentativa de convencê-la a realizar uma delação premiada relacionada às investigações envolvendo a produção de Dark Horse, filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Fernando Sarney, entretanto, nega categoricamente as informações.
Em nota, o empresário afirma que não conhece Karina Gama e que jamais manteve contato com ela ou com qualquer outra pessoa sobre uma suposta delação envolvendo a produção audiovisual.
“Também é inverossímil – e completamente absurda – a informação de que eu teria me apresentado como ‘pessoa com grande proximidade do ministro Flávio Dino’”, declarou.
Na nota, Fernando Sarney também rejeita qualquer relação com a suposta tentativa de abordagem e reforça que nunca tratou com Karina Gama sobre o caso.
A Polícia Federal investiga a origem e a utilização de recursos destinados à produção de Dark Horse. O caso envolve suspeitas relacionadas ao uso de emendas parlamentares no financiamento do filme.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a homologação dos planos estaduais de reestruturação do sistema penitenciário para melhorar as condições e proteger os direitos fundamentais nos presídios brasileiros. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 4 de setembro.
Foram homologados os planos de Alagoas, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Tocantins. Os demais estados e do Distrito Federal foram validados com ressalvas.
por
A elaboração dos planos foi determinada em outubro de 2023, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ( ADPF) 347 . Na ocasião, o Plenário declarou que o sistema prisional brasileiro vive uma situação de violação declarada de direitos fundamentais e determinou a elaboração de planos federais, estaduais e distritais para enfrentar problemas como superlotação, excesso de presos provisórios e permanência em regime mais severo ou por tempo superior ao da pena.
Em 2024, a Corte homologou o Plano Pena Justa, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O plano reúne medidas para enfrentar problemas históricos do sistema prisional, como falta de acesso à saúde e segurança, condições degradantes e desrespeito à dignidade humana. No mesmo julgamento, ficou definido que os estados e o Distrito Federal deveriam elaborar seus respectivos planos locais de enfrentamento observando as diretrizes do plano nacional, com as adaptações necessárias às realidades regionais.
Homologação
Em outubro de 2025, o relator, ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), votou por confirmar a homologação do plano, acolhendo o relatório de avaliação revisado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ).
Segundo o documento, os planos, em geral, atendem aos critérios mínimos definidos pelo STF. Em alguns casos, porém, foram apontados problemas na execução de medidas, metas e indicadores previstos no plano nacional e no acompanhamento das ações pelos comitês de políticas penais.
Adequações
O CNJ ressaltou ainda a necessidade de adequar os planos para indicar as fontes de financiamento das iniciativas, informar se os recursos estão previstos nas leis orçamentárias e indicar eventuais fontes complementares.
Barroso também assinalou que a União, os estados e o Distrito Federal devem tratar a superação do chamado estado de coisas inconstitucional do sistema prisional como política de prioridade. A seu ver, trata-se de uma situação de grave descumprimento da Constituição que não pode ser enfrentada com a inércia do poder público. Desde o voto do relator, o caso foi objeto de sucessivos pedidos de vista.
Monitoramento e fiscalização
Quanto ao monitoramento dos planos, prevaleceu a proposta do presidente do STF, ministro Edson Fachin, de padronizar os procedimentos dos Tribunais de Justiça e garantir o cumprimento do Plano Pena Justa.
Os corregedores-gerais deverão acompanhar a execução das medidas, com o apoio dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs), e encaminhar ao CNJ as informações reunidas pelos comitês locais. Também podemos solucionar controvérsias específicas e agilizar orientações para o cumprimento das metas.
Na fiscalização, poderá contar com o auxílio dos juízes corregedores de presídios e dos responsáveis pelas varas de execuções penais, que deverão observar a ADPF 347 e os planos homologados.
Se os relatórios de monitoramento indicarem que parte significativa das medidas não está sendo cumprida, sem justificativa razoável e com risco à garantia de direitos fundamentais, o STF deverá ser comunicado para adotar as medidas preventivas.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) manteve uma medida cautelar contra o prefeito de São Félix de Balsas, Heider Martins Nunes, após identificar falhas no Portal da Transparência da prefeitura.
A representação foi apresentada pelo Núcleo de Fiscalização I do próprio TCE-MA, que apontou descumprimento das normas de transparência pública e de acesso à informação.
O Tribunal considerou que as irregularidades indicadas no portal justificavam a manutenção da cautelar e determinou que o município adote as medidas necessárias para corrigir os problemas.
A decisão leva em conta possíveis violações à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação.
Por unanimidade, os conselheiros ratificaram a cautelar concedida anteriormente pelo relator, Marcelo Tavares.
Depois do prazo estabelecido, a Secretaria de Fiscalização do TCE-MA deverá verificar se a Prefeitura de São Félix de Balsas cumpriu as medidas e apresentar relatório sobre a situação do Portal da Transparência.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou a sessão plenária desta quinta-feira (10), repetindo a decisão tomada na quarta-feira (9).
O cancelamento ocorre em meio ao acirramento do embate entre os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, que envolve desdobramentos da Operação Compliance Zero e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo dono do Banco Master.
A decisão de Fachin também evita, por enquanto, um encontro público entre os integrantes da Corte antes do julgamento marcado para a próxima terça-feira (15), quando deverá ser analisado um relatório da Polícia Federal relacionado a Moraes e Vorcaro.
A crise ganhou força após Mendonça retirar o sigilo de documentos da investigação que apontam mensagens atribuídas a Vorcaro e Moraes. O material também menciona um contrato de R$ 131 milhões entre o Banco Master e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro.
Moraes nega contato com Vorcaro. Em resposta, divulgou um suposto relatório de inteligência atribuído à PF, no qual Mendonça aparece relacionado a possíveis direcionamentos políticos na investigação. O documento, porém, não possui assinatura ou identificação oficial da Polícia Federal.
Na terça-feira (8), Mendonça afastou o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, alegando irregularidades relacionadas ao documento. No dia seguinte, Flávio Dino determinou a reintegração do delegado ao cargo.
A Justiça Eleitoral do Maranhão determinou que o Instituto Veritá esclareça, em 24 horas, uma inconsistência encontrada no questionário da pesquisa eleitoral MA-06401/2026, que avalia a disputa pelo Governo do Maranhão e pelas duas vagas ao Senado. A decisão é do juiz auxiliar Rubem Lima de Paula Filho, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).
A pesquisa foi registrada no dia 5 de setembro, com previsão de 1.525 entrevistas e coleta entre os dias 5 e 10. A divulgação dos resultados está autorizada a partir desta sexta-feira (11).
O principal ponto identificado pelo magistrado está relacionado às faixas de renda utilizadas na composição da amostra.
No plano amostral apresentado pelo instituto, a referência é de 63,3% para entrevistados com renda familiar de até dois salários mínimos. Já no questionário aplicado, aparecem as opções “abaixo de 2 salários mínimos” e “entre 2 e 5 salários mínimos”.
Para o relator, a diferença precisa ser esclarecida porque pode interferir na classificação dos entrevistados e, consequentemente, na composição e na ponderação da amostra.
O Veritá terá que informar como é classificado o entrevistado cuja renda corresponda exatamente a dois salários mínimos, qual código é utilizado no sistema de entrevistas e em qual faixa do parâmetro populacional esse eleitor é enquadrado. O instituto também deverá explicar de que maneira a variável renda é utilizada na pesquisa e apresentar a documentação técnica correspondente.
Apesar de reconhecer que a questão merece esclarecimento, Rubem Lima não suspendeu a coleta nem determinou, por enquanto, o bloqueio da divulgação.
Segundo o juiz, a coleta termina nesta quinta-feira (10), e uma interrupção nesta etapa poderia comprometer a amostra já realizada. Como a publicação dos números está prevista para esta sexta-feira (11), o magistrado entendeu que ainda há tempo para analisar as explicações do instituto antes da divulgação.
A decisão, portanto, não encerra a discussão sobre a pesquisa. Depois da manifestação do Veritá, o processo deverá retornar imediatamente ao gabinete para que o pedido de suspensão seja novamente analisado.
A pesquisa foi contratada com recursos próprios do Instituto Veritá, ao custo declarado de R$ 117.425,00.
Com a decisão, o levantamento permanece autorizado, mas a divulgação dos resultados poderá voltar ao crivo da Justiça Eleitoral após os esclarecimentos exigidos do instituto.
