Candidato a vereador que substitui prefeito cassado se torna inelegível, diz TSE

Ministro Mauro Campbell destacou que, quando assumiu prefeitura, o vereador já era candidato à reeleição e, portanto, já possuía o óbice constitucional

Ao assumir o cargo de prefeito, de forma temporária ou definitiva, quando faltam menos de 6 meses para as eleições, o candidato a vereador se coloca em situação incompatível com a Constituição Federal, impedindo sua continuidade na disputa eleitoral.

Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral deu provimento a recurso para indeferir o registro de candidatura de um vereador de Altair (SP) que foi reeleito em 2020, apesar de ter encerrado o ano cumprindo a função de chefe do Executivo, devido à cassação da prefeita pela Câmara Municipal.

O vereador, que era presidente da Câmara, teve o registro de candidatura à reeleição deferido pela Justiça Eleitoral em 25 de setembro do ano passado, quando não havia óbice. Em 1º de outubro, assumiu a prefeitura devido à cassação da prefeita, e permaneceu no cargo durante toda a campanha, culminando com sua reeleição ao legislativo municipal.

Para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, não há irregularidade porque a legalidade da candidatura se avalia na data em que o registro é deferido.

O caso do vereador ofendeu o parágrafo 6° do artigo 14 da Constituição Federal, que exige que os chefes do Poder Executivo em qualquer nível renunciem aos respectivos mandatos com 6 meses de antecedência para que possam concorrer a outros cargos. Em caso de reeleição, não há necessidade de desincompatibilização.

Objetivo da norma é impedir que a figura simultânea do chefe do Executivo e de candidato a cargo diverso utilize a posição de destaque e de poder para obter vantagem eleitorais, violando a igualdade de chances entre candidatos. Foi exatamente o que aconteceu no caso do vereador de Altair (SP).

“Durante todo o período eleitoral, ele foi efetivamente o prefeito do município. Ora se apresentava como gestor máximo, ora como candidato a vereador. Nessa situação extrema de desigualdade, a vantagem eleitoral presumida torna-se concreta, pois não há como o eleitor dissociar as figuras do candidato e prefeito”, disse o relator, ministro Mauro Campbell.

Para ele, o fato de o candidato ter assumido o cargo de prefeito somente depois de formalizado pedido de registro de candidatura não afasta a aplicação da norma constitucional impeditiva. “Esse fato não retira, nem mesmo abranda quaisquer dos efeitos que norma constitucional busca evitar”, apontou.

O vereador, como presidente da Câmara Municipal e sucessor imediato à prefeitura, poderia ter se negado a assumir o cargo, para preservar sua candidatura. No momento em que foi chamado a virar prefeito, já era candidato a vereador e, portanto, sua situação jurídica já se encontrava sob a égide da Constituição Federal, que o impedia.

Com o resultado, o vereador que foi prefeito perde o cargo para a legislatura iniciada em 2021. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo deverá retotalizar os votos para definir o novo eleito.

Alexandre de Morais espanta o fantasma que assombrava Othelino

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),Alexandre de Moraes decidiu nesta quinta-feira (25), que a reeleição de Othelino Neto ao cargo de presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão ocorreu de forma legal.

A manifestação do magistrado ocorreu após ação patrocinada pelo Diretório Nacional do PROS, que pedia a declaração de ilegalidade do processo que reelegeu o deputado estadual.

O PROS, que questiona no STF, sobre o mesmo tema várias Assembleias Legislativas, retirou a ação contra a do Maranhão por entender que não configura no caso em tela.

De acordo com a decisão de Moraes, a reeleição de Othelino Neto, ocorreu dentro do cumprimento da Constituição Federal e da Constituição estadual do Maranhão, que possibilita uma única recondução.

Justiça quebra sigilo bancário de Antônio Pereira em investigação sobre gastos ilícitos de campanha

A Justiça Eleitoral decretou a quebra de sigilo bancário do deputado estadual Antônio Pereira (DEM) em uma investigação que apura suposta captação e gastos ilícitos de recursos de campanha, referente às eleições de 2018, quando ele foi reeleito para a Assembleia Legislativa pela quarta vez.

A decisão foi tomada pelo desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, vice-presidente e relator do caso no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Maranhão), na última segunda-feira 22. Ele também decretou segredo de justiça dos autos.

Figueiredo passou a relatar o caso após o juiz Júlio César Lima Praseres, sob alegação de foro íntimo, em outubro de 2019, se declarar suspeito para atuar no pedido de cassação do diploma do democrata. Antes de deixar o caso, porém, ele atuou por nove meses, sendo responsável pelo recebimento da representação e pela tomada de diversas decisões desfavoráveis a Antônio Pereira durante esse período.

Na decisão, o desembargador justifica que a tramitação do caso foi sobrestada devido ao acúmulo de serviço no TRE-MA, em decorrência do período eleitoral de 2020, e também por causa do período de férias forense.

A quebra de sigilo bancário de Antônio Pereira atende, parcialmente, pedido da Procuradoria Regional Eleitoral, e é referente ao período de setembro e outubro de 2018 –a PRE queria de setembro de 2018 a janeiro de 2019–, a fim de obter mais evidências a respeito da destinação dada pelo democrata aos recursos arrecadados durante aquele pleito.

Risoneide Freitas Santos, administradora financeira da campanha de Antônio Pereira, também teve decretada a quebra dos sigilos bancários, pelo mesmo período.

“Observo que para a análise e valoração dos fatos alegados pelas partes, torna-se indispensável a realização da prova em comento, por meio do cruzamento entre a movimentação financeira de campanha e a pessoal do representado Antônio Pereira Filho e de Risoneide Freitas Santos”, escreveu Figueiredo na decisão.

Conforme revelou o ATUAL7, a investigação apura a suspeita de que o parlamentar, por meio da subordinada, teria embolsado cerca de R$ 40 mil, oriundos de cheques sacados em favor de terceiro não titular da conta e não fornecedor de bens e/ou serviços à campanha eleitoral daquele pleito.

A irregularidade na prestação de contas, inclusive, levou o pleno da Corte Eleitoral maranhense, por unanimidade, a desaprovar as contas do deputado relativas às eleições de 2018.

A defesa de Antônio Pereira alega nos autos que os cheques foram destinados ao pagamento de despesas com pessoal, e que houve a coleta de assinaturas dos militantes contratados, em folha de pagamento.

A quebra de sigilo bancário atinge todas as contas de depósitos, poupança e investimentos mantidos em instituições financeiras sob a titularidade, co-titularidade ou responsabilidade de Antônio Pereira e Risoneide Freiras Santos.

O ATUAL7 solicitou posicionamento de Antônio Pereira a respeito da decisão, e aguarda retorno. Risoneide Santos não foi encontrada para se manifestar sobre o caso.

Procurador-geral de justiça participa de reunião ordinária do CNPG

O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, participou, nesta quarta-feira, 24, da Reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), em Brasília. No início dos trabalhos, o colegiado recebeu o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, e o procurador-geral da República, Augusto Aras.

Em manifestação aos participantes da reunião, as duas autoridades defenderam a união entre Poderes e instituições, respeitadas as prerrogativas e independência, no enfrentamento à pandemia da Covid-19. Também destacaram o papel que devem desempenhar todos os seus integrantes na defesa da democracia e do Estado Democrático de Direito.

O presidente do Congresso Nacional também afirmou que estará sempre aberto para o diálogo com o Ministério Público brasileiro. “Nossas portas estarão sempre abertas para os senhores, para sugestões e contribuições, sempre bem-vindas”, afirmou.

Em seguida, o presidente do CNPG, Fabiano Dallazen, destacou que o Ministério Público, além de importante órgão de fiscalização, está cada vez mais aberto ao diálogo na busca de soluções para os problemas coletivos.

Na pauta da reunião, foi discutido o trabalho realizado pelo Ministério Público no combate à Covid-19, com destaque para as regiões que enfrentam o risco de colapso no sistema de saúde. Os conselheiros também elegeram a lista tríplice que será enviada à Procuradoria-Geral da República para indicação de representante dos MPs Estaduais no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Aliado de Aluísio, prefeito Mecinho segue cometendo Nepotismo

Na cidade de São João Batista o prefeito Mecinho(PSC) comete nepotismo sem se importar com ações do Ministério Público.

O cristão socialista nomeou nada menos que a irmã e a cunhada como secretárias adjuntas ferindo a lei e nem se importando com isso.

E o detalhe é que ele já tinha exonerado as duas na semana passada mas voltou atrás e cometeu o ato pela segunda vez.

 

 

 

Mical Damasceno põe fim a dinastia “FERNANDES” no PTB

O presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, cumpriu a promessa: mudou o comando do diretório estadual no Maranhão. A partir desta quarta-feira (24), a deputada estadual Mical Damasceno é a nova presidente do partido no estado.

Mical Damasceno é extremamente alinhada e considerada aliada de primeira hora do presidente Jair Bolsonaro, por isso nada mais natural ela assumir a presidência do PTB no Maranhão.

Mical está em Brasília, onde recebeu o convite para presidir o PTB do presidente Roberto Jefferson e da vice-presidente nacional Graciela Nienov.

No seu primeiro mandato como deputada estadual, Mical Damasceno mostra seu prestígio e vai ganhar mais força.

DO BLOG DIEGO EMIR

A resposta de Duarte para as agressões de Yglésio

O deputado estadual Duarte (Republicanos) respondeu com categoria às agressões do deputado Yglésio Moyses (PROS) nesta quarta-feira (24), na Assembleia Legislativa. Yglésio não somente agrediu e desqualificou a competência de Karen Barros, que está à frente do PROCON, como também faltou com respeito com a deputada Cleide Coutinho, que presidia a sessão.

Mesmo diante disto, Duarte tomou uma atitude diplomática e com grandeza: destacou a mesa diretora composta só por mulheres na sessão plenária de hoje e parabenizou a condução dos trabalhos por Cleide, deixando Yglésio “no chinelo”, como diriam os mais velhos.

“Queria aproveitar esse dia, que acredito ser histórico, e parabenizar a vossa excelência pela condução dos trabalhos ao lado da deputada Betel, da deputada Socorro. Eu acho que é a primeira vez que essa Casa tem uma mesa totalmente feminina e isso precisa ser registrado num mundo onde ainda existem homens covardes, homens que agridem mulheres, homens que acham que as mulheres não crescem pela sua competência, pelo seu mérito, isso precisa ser registrado. Portanto, viva às mulheres e parabéns à vossa excelência!”, pontuou.

ALELUIA: As 158 doses da Coronavac de Pedro do Rosário não estragaram

E é com grande alegria que recebo a noticia em resposta a nossa reportagem  que as 158 doses que poderiam ter sido estragadas na cidade de Pedro do Rosário felizmente ainda foi possível ser reutilizadas .

Após o incidente ocorrido com o corte de energia feito pela Equatorial no prédio onde funciona a secretaria de saúde que guardava naquele momento as doses da Vacina enviada pela SES, a equipe da Prefeitura devolveu para São Luis os frascos contento as vacinas para poderem ser analisadas pelo laboratório credenciado pelo Ministério da Saúde.

Após analise foi atestado que as doses ainda poderiam ser utilizadas sem nenhum problema.

AUMENTO DE PASSAGEM: Mais um “presente de grego” de Edvaldo para Braide

O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (Podemos), tem diante de si um verdadeiro “presente de grego”, deixado pelo antecessor, Edivaldo Holanda Júnior (PDT). Trata-se do inevitável realinhamento da tarifa do transporte coletivo, que deveria ter sido aplicado em setembro de 2020, conforme prevê o contrato da licitação do serviço, em vigor desde 2017, mas não foi tratado como prioridade, tantas eram as questões a resolver pelo antigo gestor no final do mandato.

Na época, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) chegou a oficializar um pedido de reposição de R$ 0,30 (trinta centavos) do preço da passagem de ônibus, o que resultaria na elevação para R$ 4,00 (quatro reais) da tarifa mais alta – a mais baixa custa R$ 3,20 (três reais e vinte centavos).

Acontece que passados quase cinco meses desde a solicitação do SET e pouco menos de dois meses da posse de Braide como prefeito de São Luís, alguns fatos novos tornam não só inevitável e urgente o realinhamento tarifário, como impõem a necessidade de recálculo do percentual de reajuste da passagem inicialmente apresentado.

DIEGO EMIR

Duarte apresenta pacote de medidas de enfrentamento à alta de preços do gás e combustíveis

Duarte apresenta pacote de medidas de enfrentamento à alta de preços do gás e combustíveis

ASCOM DUARTE JR
23 de fevereiro de 2021

Foto/divulgação: Duarte apresentou na Alema requerimento de urgência como uma das medidas contra os reajustes de preços

O deputado estadual Duarte (Republicanos), durante sessão na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), nesta terça-feira (23), reiterou o compromisso de adotar um pacote de medidas para enfrentamento à política de preços do gás de cozinha e do combustível adotada pela Petrobras.

Um dia antes, ele já havia informado em suas redes sociais que apresentaria as ações contra os aumentos nos valores dos dois produtos. “Diante dos aumentos do combustível e do gás de cozinha, nesta semana, apresentarei um pacote de medidas de combate aos valores abusivos e a essa política de preços da Petrobras. Estamos atuando com técnica e responsabilidade para garantir preços razoáveis aos consumidores”, postou.

Duarte, que é ex-presidente do VIVA/PROCON e exerce o cargo de diretor de fiscalização do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), também publicou vídeo tratando desse tema e voltou a se referir na tribuna aos valores praticados pela Petrobras como “abusivos” e “incoerentes”.

Segundo ele, não há razão para que os preços sejam regulados considerando a variação do dólar, uma vez que o trabalhador brasileiro ganha em real. “A Petrobras está cobrando do consumidor brasileiro em dólar, sob um petróleo extraído do território nacional. Uma empresa brasileira, que tem trabalhadores brasileiros que recebem também em real”, argumentou.

Duarte também criticou quem defende o ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, como única causa para justificar os aumentos desses preços. “Nós sabemos que o ICMS faz parte da composição do valor do combustível, mas com essa política leonina, abusiva, praticada pela Petrobras, poderiam todos os governos zerar o valor do ICMS que o valor continuaria alto para os consumidores”, acredita.