Ministra Rosa Weber é eleita próxima presidente do STF

Ministra Rosa Weber

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, nesta quarta-feira (10), a ministra Rosa Weber para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela sucederá o ministro Luiz Fux, presidente da Corte no último biênio. A posse está prevista para 12/9. Na mesma eleição, o ministro Luís Roberto Barroso foi escolhido para assumir a Vice-Presidência do Tribunal.

De acordo com o Regimento Interno do STF, o Plenário deve eleger os novos dirigentes na segunda sessão ordinária do mês anterior ao do final do mandato do atual presidente. A votação seguiu a linha sucessória determinada pela antiguidade.

Em nome do Tribunal, o ministro Luiz Fux parabenizou os eleitos, desejando êxito e sucesso na condução do Tribunal.

Tradição

Ao agradecer a confiança dos colegas, a ministra Rosa Weber afirmou que a tradição de décadas de escolher para presidir o Tribunal sempre o ministro mais antigo que ainda não ocupou o posto não ofusca a simbologia do momento, mas realça o que realmente importa, que é a instituição Supremo Tribunal Federal.

“Exercer a chefia do Judiciário e do CNJ, para uma juíza de carreira como eu, na magistratura há 46 anos, é uma honra inexcedível, sobretudo quando se tem a sorte de ter como companhia um ministro generoso, competente e amigo, como o ministro Luís Roberto Barroso”, disse.

A ministra ressaltou ainda que, em tempos tumultuados, o exercício do cargo é um imenso desafio. “Mas vou procurar desempenhá-lo com toda serenidade e com a certeza do apoio de vossas excelências, sempre na defesa da integridade e da soberania da Constituição e do regime democrático”, declarou.

Ministra Rosa Weber

Natural de Porto Alegre (RS), a ministra Rosa Weber graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em 1971. Foi juíza do trabalho de 1981 a 1991 e integrou o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) de 1991 a 2006. Presidiu o TRT no biênio de 2001 a 2003.

De 2006 a 2011, exerceu o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), até ser nomeada para o STF, sendo empossada em 19/12/2011. Presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2018 a 2020. Ela é autora de diversos artigos, entre eles “Ação Civil Pública, Ministério Público do Trabalho, Legitimidade ativa, Interesses Individuais Homogêneos” e “Acidente de Trabalho, Responsabilidade Subsidiária”.

No último biênio, ao lado do ministro Fux, atuou na vice-presidência da Corte.

Vice-presidente

Luís Roberto Barroso é natural de Vassouras (RJ). É doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e professor titular de Direito Constitucional na mesma universidade. Autor de diversos livros sobre Direito Constitucional e de inúmeros artigos publicados em revistas especializadas no Brasil e no exterior, ele também foi procurador do Estado do Rio de Janeiro.

O ministro integra o Supremo Tribunal Federal (STF) desde 26/6/2013.

Prefeito de Amarante terá que exonerar todos os servidores contratados

Prefeito Vanderly do Comércio

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral de Justiça, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos III, IV, V, VI e VII do artigo 2º e da parte final do artigo 7º, todos da Lei nº 351, de 22 de abril de 2013, do município de Amarante do Maranhão, que trata da contratação temporária para cargos que deveriam ser preenchidos por concurso público.

Em seu voto, o relator da Adin, desembargador Gervásio Protásio dos Santos, a fim de preservar os contratos firmados até a data do julgamento da ação e a continuidade das atividades administrativas, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para que o município, comandado pelo prefeito Vanderly do Comércio, exonere, no prazo de 12 meses, a contar da data da publicação do acórdão, todos os servidores contratados com base na norma impugnada. O magistrado considerou o tempo mais do que suficiente para a realização de concurso público para prover os cargos de natureza permanente, previsto na legislação.

Ao analisar os autos da ação, o relator verificou que, no caso, trata-se de inconstitucionalidade material que fica evidente na medida em que a Constituição do Estado do Maranhão (art. 19, II e IX), em conformidade com a Constituição Federal (art. 37, II e IX), assevera que a investidura em cargo ou emprego público se dá pela prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, prevendo como exceção apenas os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Gervásio Santos ressaltou que, para realização da contratação temporária pela administração pública, é necessário que não apenas seja estipulado o seu prazo em lei, mas, principalmente, que o serviço a ser prestado revista-se do caráter da temporariedade, devendo ser atendidas as condições de previsão em lei, tempo determinado e necessidade temporária de interesse público excepcional.

O relator observou que, na situação analisada, evidencia-se claramente a ausência de todos requisitos elencados, pois deixa de definir qual a contingência de fato emergencial que lhe teria conferido aptidão, limitando-se, genericamente, a descrever as áreas da contratação. Além do mais – prossegue o relator –, limita-se a especificar a área de contratação, sem qualquer indicativo das situações autorizadoras dessas contratações. E, por fim, não estipula prazo determinado para as contratações.

TCE-MA abre inscrições para estágio remunerado em nível superior e técnico

Tribunal de Contas do Maranhão, em São Luís

Tiveram início nesta quarta-feira (10), as inscrições do novo processo seletivo para estágio no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. A seleção é destinada ao preenchimento de vagas em estágio remunerado não obrigatório para estudantes de curso superior e técnico na instituição. A inciativa tem como objetivo escolher alunos com bom desempenho acadêmico e habilidades compatíveis com as necessidades dos diversos setores do TCE-MA.

Haverá formação de cadastro de reserva de nível superior para os cursos de graduação em Administração, Arquitetura, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Engenharia Civil, Informática, Jornalismo e Pedagogia; e também para educação profissionalizante de nível técnico nas áreas de conhecimento em Administração, Áudio e Vídeo, Informática e Saúde Bucal.

A carga horária do estágio será de 05 (cinco) horas diárias, em um único turno iniciando às 8h, perfazendo o total de 25 (vinte e cinco) horas semanais, para o estágio de ensino superior, e de 04 (quatro) horas diárias, em turno único, totalizando 20 (vinte) horas semanais, para o estágio de ensino técnico. A remuneração será mensalmente, através de bolsa-auxílio no valor de R$ 1.100,00 para nível superior e R$ 880,00 para nível médio, acrescida de R$ 156,00 de auxílio-transporte.

Para participar do processo seletivo o candidato deverá, após ler integralmente o Edital, realizar sua inscrição acessando o Portal do Agente de Integração – Super Estágios (www.superestagios.com.br) no período de 10 de agosto a 22 de agosto 2022, no formulário próprio fornecido pela empresa, preencher seus dados pessoais, seguindo as instruções quanto a salvar e enviar arquivo, e esperar a mensagem de confirmação de envio.

A prova online estará disponível no site da Super Estágios e será realizada nos dias 29 e 30 de agosto de 2022, das 8h às 18h. A data provável da divulgação do resultado final é 23 de setembro de 2022.

Requisitos – Para ingresso no estágio remunerado para os cursos de graduação de nível superior (Bacharelado), o aluno deverá, necessariamente, estar matriculado entre o 4º (quarto) e o 9º (nono) períodos, para cursos de 10 (dez) períodos; e entre o 4º (quarto) e 7º (sétimo) períodos, para cursos de 8 (oito) períodos. Os cursos de Bacharelados devem ser autorizados ou reconhecidos pelo MEC, em instituição de ensino superior pública ou privada, em turno compatível com o horário do estágio.

Já para o estágio remunerado de curso profissionalizante de nível técnico, o aluno deverá, necessariamente, ter idade de no mínimo 16 (dezesseis) anos completos e estar matriculado em curso técnico autorizado ou reconhecido pelo MEC, em intuição de ensino pública ou privada e em turno compatível com o horário do estágio.

Cronograma – Confira o cronograma do Processo Seletivo para Estágio Remunerado do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão:

09/08/2022 – Publicação do Edital
10/08/2022 – Abertura das inscrições no ambiente virtual
22/08/2022 – Encerramento das inscrições no ambiente virtual
24/08/2022 – Divulgação da lista de convocação para a realização das provas
29 e 30/08/2022 – Realização das Provas online
02/09/2022 – Divulgação dos Gabaritos das Provas Objetivas
05 e 06/09/2022 – Recursos contra questão de prova e/ou gabarito
13/09/2022 – Divulgação do julgamento dos recursos
14/09/2022 – Divulgação do Resultado Preliminar
15 e 16/09/2022 – Recurso Resultado Preliminar
23/09/2022 – Divulgação do Resultado Final

Justiça autoriza saída temporária de 824 presos na Grande São Luís pelo Dia dos Pais

Foto Reprodução: TJMA

O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Rommel Cruz Viégas, encaminhou ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, autorizando a saída temporária de 824 apenados do regime semiaberto para visita aos familiares em comemoração à semana do Dia dos Pais de 2022. Os beneficiados foram autorizados a sair às 9h desta quarta-feira (10), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 16 de agosto (terça-feira).

O magistrado também determinou que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís comuniquem à VEP, até as 12h, do dia 26 de agosto, o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.

Lei de Execução Penal

Por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, os apenados, se por outros motivos não estiverem presos, foram autorizados a sair das unidades prisionais, para visita aos seus familiares. Os beneficiados devem cumprir várias restrições como recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.

De acordo com o artigo 123, “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

Documento aponta Lahesio Bonfim como réu por fraude em licitação e associação criminosa

Caso tramita sob sigilo. Ex-prefeito declarou patrimônio de R$ 4,6 milhões. Em 2008, quando tentou as urnas pela primeira vez, era de apenas R$ 156 mil

ATUAL 7 – O ex-prefeito de São Pedro dos Crentes Lahesio Bonfim (PSC) é réu em uma ação penal sob acusação de fraude em licitação, associação criminosa e armazenamento irregular de combustível.

A informação consta em certidão criminal de primeira instância apresentada por Lahesio à Justiça Eleitoral. Ele é candidato ao Palácio dos Leões, tendo declarado patrimônio de R$ 4,6 milhões, embora tenha afirmado em ato de pré-campanha que, às vezes, não tem dinheiro para custear o almoço nem o jantar da caravana que o acompanha. “A gente negocia a hora do hotel. Os caras não querem andar comigo porque eu sou pequeno”, disse, em tom de quem passa por necessidades financeiras.

Quando tentou as urnas pela primeira vez, em 2008, o patrimônio de Lahesio Bonfim, segundo declarado à Justiça Eleitoral, era de apenas R$ 156 mil. Nas redes sociais, garante que a riqueza é fruto, principalmente, de quase 20 anos exercendo a profissão de médico.

Apesar da denúncia do Ministério Público estadual haver sido aceita desde o dia 17 de junho pelo juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Balsas, Douglas Lima da Guia, o caso tramita sob sigilo. A denúncia foi apresentada ao Tribunal de Justiça do Maranhão pelo procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau, porque à época do caso o candidato tinha direito a foro especial por ocupar o cargo de prefeito.

Com a renúncia do mandato, a prerrogativa deixou de existir e o processo foi metido à primeira instância. Também foi encaminhada à 4ª Vara Criminal de Balsas um pedido de suspeição feito pela defesa do ex-gestor municipal contra Nicolau. Nas redes sociais, o chefe do Ministério Público do Estado já se declarou amigo do governador Carlos Brandão (PSB), que concorre à reeleição.

Procurado pelo ATUAL7 por e-mail fornecido no site de campanha, Lahesio Bonfim não retornou o contato.

Foto Reprodução

De acordo com investigações da SECCOR, a Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção da Polícia Civil maranhense, o ex-prefeito de São Pedro dos Crentes teria desviado verbas públicas no período em que comandada os cofres do município.

As suspeitam foram reforçadas após relatórios de análise das quebras de sigilo de dados bancário e fiscal, autorizados pelo Tribunal de Justiça, e de provas obtidas durante operação policial que cumpriu mandados de busca e apreensão na prefeitura de São Pedro dos Crentes, em julho de 2020.

O esquema criminoso, segundo os investigadores, teria relação com o fornecimento de combustíveis para a administração municipal.

Com base no inquérito da Polícia Civil, o Ministério Público aponta na denúncia que um posto localizado entre os municípios de Balsas e São Raimundo das Mangabeiras, vencedor do procedimento licitatório suspeito de fraude e de sobrepreço, pertenceria ao próprio Lahésio e seria operado por meio de laranjas.

Prefeito Fernando Pessoa declara apoio a Flávio Dino

Foto Reprodução

Jonh Cutrim O prefeito de Tuntum, Fernando Pessoa (PDT) declarou apoio à candidatura do ex-governador Flávio Dino ao Senado.

Prefeito Fernando Pessoa, de Tuntum,, se somando à nossa caminhada até o Senado. Sejam bem-vindo”, disse Dino, que estava ao lado da sua primeira suplente, Ana Paula, e coordenador da sua campanha, o presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto.

Para o governo, o prefeito Fernando Pessoa apoia o senador Weverton.

PF prende em Imperatriz envolvido em furto de 1,5 milhão de dólares em bitcoins

Foto Divulgação: PF

A Polícia Federal de Imperatriz deflagrou na manhã de hoje (10), a operação “Bit Tracking” para desarticular grupo dedicado à prática de crimes cibernéticos.

A investigação teve início após notícia encaminhada pelo FBI, via cooperação jurídica internacional, indicando que brasileiros haviam subtraído aproximadamente 1,5 milhões de dólares (aproximadamente seis milhões de reais) em bitcoins administrados por uma plataforma de criptoativos situada nos Estados Unidos da América.

Após notícia do órgão americano, a Polícia Federal aprofundou as investigações, seguindo o rastro dos valores, e identificou as pessoas responsáveis pela conduta criminosa.

A investigação demonstrou o caminho dos valores, passando por carteiras digitais, até serem convertidos em reais e creditados em contas correntes de brasileiros residentes na cidade de Imperatriz.

Foto Divulgação: PF

Nesta data, cerca de 40 policiais federais estão dando cumprimento a 9 mandados de busca e apreensão e 1 mandado de prisão preventiva expedidos pela Justiça Federal de Imperatriz, em virtude de representação feita pela Polícia Federal.

Tais medidas tem por objetivo buscar elemento de prova que indiquem a participação de outros membros do grupo criminoso, bem como recuperar ativos financeiros subtraídos.

Os envolvidos irão responder pelos crimes de furto qualificado mediante fraude (Art. 155, §4, II, do Código Penal) combinado com o crime de Associação Criminosa (art. 288, Caput, do Código Penal), podendo ser condenados a penas de até 11 (onze) anos de reclusão.

“Bit Tracking” significa rastreamento de Bitcoin e faz referência à metodologia utilizada na presente investigação que seguiu o rastro do dinheiro até chegar aos responsáveis pela prática criminosa.

Definida comissão no Senado que investigará crise no transporte por ferryboat no Maranhão

Ferry Boat José Humberto

Foram definidos cinco dos sete integrantes da Comissão Temporária Externa do Senado Federal que investigará a crise no transporte por ferryboat no Maranhão (CTEFBOAT). A comissão terá em sua composição os três senadores do Maranhão – Roberto Rocha (PTB), Roberth Bringel (União) e Eliziane Gama (Cidadania) -, além de Eduardo Girão (Podemos-CE) e Ângelo Coronel (PSD-BA).

Roberto Rocha e Roberth Bringel serão membros titulares da CTEFBOAT e exercerão, ambos, a função de relator. O senador Ângelo Coronel também atuará na relatoria da comissão.

Já Eliziane Gama será suplente e antes mesmo do início dos trabalhos da comissão externa, está sendo apontada como representante do Governo do Maranhão durante a investigação, ou seja, terá como papel rebater as graves denúncias que deverão vir à tona nas reuniões e atividades externas da CTEFBOAT.

Outro suplente é o senador suplente Eduardo Girão,. conhecido por seu posicionamento antiesquerdista. Por ser oriundo de um estado próximo geograficamente ao Maranhão, pode desempenhar um papel importante na comissão.

Para que a CTEFBOAT esteja apta a iniciar os trabalhos, falta definir, apenas, o presidente e o vice-presidente. A expectativa dos membros já indicados é que isso ocorra a qualquer momento, já que as articulações visando ao preenchimento dos cargos seguem em pleno andamento nos bastidores do Senado.

Finalidade

A finalidade da comissão é verificar, “in loco”, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a situação da travessia de Ferry Boat que conecta a região ocidental do Estado do Maranhão à ilha de São Luís.

O transporte aquaviáro entre São Luís e a Baixada Maranhense, entre os terminais da Ponta da Espera e do Cujupe, opera de forma caótica há mais de dois anos, desde quando o ex-governador Flávio Dino (PSB) decretou intervenção na Servi-Porto, maior empresa do setor no Maranhão, que realizava o serviço de forma regular há três décadas e meia.

Sem qualquer perspectiva de melhoria a curto prazo, já que todas as soluções apresentadas pelo governo até agora foram frustradas e até a promotora de Justiça que vinha acompanhando o caso e denunciando as irregularidades na operação da travessia foi afastada da investigação de forma inexplicável.

Blog do Daniel Matos

Prefeito Luciano fala sobre sua gestão destacando metas para os próximos 90 dias

Foto Divulgação

Em mais um bate-papo descontraído o prefeito Luciano conversou com a população de Pinheiro, através de entrevista concedida ao programa Pinheiro Agora, apresentado pelo comunicador Willian Vieira. Em pauta os trabalhos ativos que tem feito a diferença no município e eleições 2022.

Luciano falou sobre as metas que ele pretende alcançar, como ser o primeiro prefeito a entregar creches no município. De fato, o legado do Genésio será histórico. As grandes obras já inauguradas e as que ainda serão, deixarão sua marca no desenvolvimento da cidade. O gestor não poderia deixar de falar da expectativa de entregar o hospital do Câncer de Pinheiro.

No mês de aniversário da cidade esperamos entregar creches e é claro a primeira ala do hospital do Câncer que com muito orgulho e alegria, entregaremos para a população”, afirmou Luciano.

E muita coisa boa vem por aí. Pinheiro já é uma cidade universitária, são muitas instituições de ensino superior que tem garantido a formação de jovens de toda a Baixada. Em breve o município receberá um hospital universitário, mais uma grande conquista.

É isso que eu digo, ter boas parcerias, estar ao lado de grandes nomes da política, que realmente estão comprometidos com o povo, com nossa região, faz a diferença, com certeza. É por isso que consideramos ser tão importante eleger pessoas que estejam cientes de nossas necessidades, do que a Baixada e o Maranhão precisam”, continuou o prefeito.

Luciano afirmou que em breve terá que tirar uma licença para trabalhar de forma dedicada na campanha de suas duas candidatas, Dra. Thaíza e sua irmã Lucyana Genésio. A expectativa é que ambas sejam bem votadas no pleito de 2022.

Nós temos que avaliar nossos representantes e priorizar aqueles que priorizam o maranhão, as necessidades do povo. Nossas candidatas estão bem colocadas nas pesquisas, acredito que as duas serão bem votadas e juntos trabalharemos por maior desenvolvimento para nossa Pinheiro, Baixada e Maranhão. Vamos fazer a diferença”, finalizou o prefeito Luciano.

DELTAN/JANOT: Um dia é da caça, o outro é do caçador

Deltan e Janot

ConJur A 2ª Câmara Ordinária do Tribunal de Contas da União condenou o ex-procurador Deltan Dallagnol, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e o procurador João Vicente Beraldo Romão a restituir aos cofres públicos R$ 2,8 milhões (valor atualizado) gastos com diárias e passagens de membros da finada “lava jato”.

Com isso, Dallagnol, pré-candidato a deputado federal pelo Podemos no Paraná, fica inelegível, segundo especialistas ouvidos pela ConJur. O mesmo vale para Janot, filiado ao mesmo partido, mas ele já havia ficado de fora da lista de candidatos à Câmara pelo Distrito Federal.

Fernando Neisser, presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), explica que a situação pode ser revertida caso a decisão do TCU seja suspensa até a próxima segunda-feira (15/8), prazo limite para registros de candidatura.

O TCU julgou irregulares as contas de Dallagnol, Janot e Romão e considerou que eles praticaram atos “antieconômicos, ilegais e ilegítimos” que podem caracterizar atos de improbidade administrativa. Tais condutas devem ser examinadas em ação própria pelos órgãos competentes.

De acordo com a Lei da Ficha Limpa, ficam inelegíveis por oito anos “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.

Apesar de o TCU não ter confirmado expressamente a ocorrência de improbidade, o advogado eleitoralista Thiago Fernandes Boverio explica que a jurisprudência é sólida no sentido de que, no registro de candidatura, a própria Justiça Eleitoral pode interpretar se a conduta configura ou não ato doloso de improbidade. Segundo ele, dificilmente a decisão será afastada no registro de candidatura.

O caso

Procuradores de outras cidades foram indicados para atuar na “lava jato” em Curitiba e receberam ajuda financeira como se estivessem em uma situação provisória de trabalho, em vez de ser oficialmente transferidos para a capital paranaense.

O ministro Bruno Dantas, relator do processo, considerou que faltaram estudos mínimos para avaliar alternativas e demonstrar tecnicamente que o modelo de gestão adotado era “o que melhor atendia ao interesse público”.

O ofício que solicitou a instituição da força-tarefa não mencionou custos dos trabalhos, nem critérios que justificariam a escolha dos membros. Dos seis procuradores originalmente designados, cinco não estavam lotados em Curitiba. Três eram procuradores regionais da República — que têm atribuições nos Tribunais Regionais Federais, e não em ações investigativas na primeira instância.

O relator também ressaltou que os critérios de seleção nunca foram tornados públicos. Por isso, outros procuradores não tiveram oportunidade de se candidatar aos quadros da força-tarefa.

Romão, chefe da Procuradoria da República no Paraná e signatário do documento, pediu a locação de um imóvel para abrigar as atividades da “lava jato”. Para Dantas, isso demonstraria que, à época, já se sabia que os trabalhos durariam muito mais do que os cinco meses inicialmente autorizados.

De acordo com o ministro, a opção adotada não representou o menor custo possível. Em vez disso, garantiu aos procuradores “o auferimento de vultosas somas a título de diárias”, sem limitações para que os valores não extrapolassem o razoável. As circunstâncias indicariam “uma atuação deliberada de saque aos cofres públicos para benefício privado”.

Gastos

Dantas lembrou que os procuradores já recebiam auxílio-moradia, um benefício criado justamente para custear “despesas transitórias de acomodação de média duração”.

Dos R$ 3,25 milhões gastos com o deslocamento e estadia dos procuradores, R$ 2,77 milhões (85%) foram destinados a viagens do domicílio oficial de cada um para Curitiba.

O procurador Diogo Castor de Mattos, por exemplo, recebeu R$ 373 mil em diárias entre 2014 e 2019, apesar de residir em Curitiba à época. Ele havia sido estagiário do líder da “lava jato”, Dallagnol, e passou a integrar a equipe logo após ser aprovado no concurso público para o Ministério Público Federal. Mais recentemente, Castor foi demitido por pagar um outdoor em homenagem à força-tarefa.

Já o procurador Orlando Martello Júnior era oficialmente lotado em São Paulo, mas casado com uma procuradora residente na capital do Paraná. Seus deslocamentos e estadias custaram R$ 508 mil de 2014 a 2021.

Responsabilidade

A decisão pelo pagamento das diárias e passagens foi notada pelos próprios beneficiários. Martello, por exemplo, chegou a consultar a alta administração do MPF quanto à percepção das diárias. A opção foi validada.

Dantas destacou que os procuradores chamados a Curitiba não foram responsáveis pela escolha do modelo de custeio.

Os verdadeiros responsáveis seriam os membros do MPF que resolveram adotar o formato da força-tarefa: Dallagnol, Romão e Janot. O chefe da “lava jato” participou ativamente da concepção do modelo escolhido e da demanda de recursos materiais e humanos. Romão solicitou a constituição da força-tarefa. Já Janot autorizou a operação. Segundo Dantas, nenhum deles analisou corretamente os custos dos trabalhos.

Fundamentos

Janot alegava que a responsabilidade deveria ser compartilhada com integrantes do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), já que as decisões foram aprovadas pelo colegiado.

Mas Dantas apontou que o órgão não tinha a atribuição de decidir quanto a modelos de gestão e custeio da “lava jato”. Tal responsabilidade seria, na verdade, do titular do MPF e dos que propuseram a força-tarefa sem motivar suas escolhas.

Nem mesmo o formato de força-tarefa foi devidamente justificado. Os procuradores alegavam que esse sempre foi o modelo adotado pelo MPF para apuração de delitos complexos que exigiam investigações conjuntas e coordenadas de forma temporária.

Mas a “lava jato” não foi passageira. “Foram sete longos anos em que a complexidade se tornou crescente, sem que houvesse, minimamente, uma reflexão administrativa acerca dos custos”, pontuou o relator. O próprio CSMPF reconheceu que a força-tarefa representou, na prática, uma “unidade administrativa de fato”.

Conforme o inciso II do artigo 227 da Lei Complementar 75/1993, o pagamento de diárias decorre de “serviço eventual fora da sede”. O ministro destacou que isso “claramente não adere à realidade dos integrantes da força-tarefa”.

Os procuradores argumentavam que o pagamento de diárias e passagens seria inerente ao próprio modelo de força-tarefa. Na visão de Dantas, isso levaria “à absurda conclusão de que à gestão administrativa do MPF seria lícito deslocar, de um lado, procuradores lotados no Norte do Brasil para forças-tarefa no Sul e, de outro, procuradores lotados no Sul para forças-tarefa no Norte”.

O relator ressaltou que havia outras alternativas. Em 2014, já existia uma norma do MPF que regulamentava o modelo de Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Já o modelo de forças-tarefa não era normatizado e foi “aprovado mediante atos precários e institucionalmente lacunosos”.

Os responsáveis sequer consideraram outras opções quando adotaram o modelo, nem mesmo depois de consultas internas ao longo do tempo. “Pelo contrário, as informações indicam que tinham plena ciência da desproporcionalidade dos valores recebidos”, assinalou o ministro.

Os procuradores alegavam que a adoção do Gaeco era difícil à época, porque ainda não havia remuneração definida em lei. Assim, poucos membros se interessavam em assumir o trabalho extraordinário.

Para Dantas, isso revelaria que “um mecanismo artificioso de remuneração adicional foi necessário para motivar os procuradores a assumirem trabalhos menos cômodos, já que o subsídio equivalente ao teto do funcionalismo público, somado ao benefício de auxílio-moradia, não era suficiente para mantê-los ‘interessados’ em exercer as atribuições que a sociedade brasileira ordinariamente deles espera”.

Perseguição

Em nota, Deltan Dallagnol alegou estar sendo perseguido e informou que vai recorrer da decisão ao Plenário do TCU. Leia a íntegra da manifestação:

A respeito do julgamento pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as diárias da operação Lava Jato, o ex-procurador Deltan Dallagnol esclarece o seguinte:

1. A 2.ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) entra para a história como órgão que perseguiu os investigadores do maior esquema de corrupção já descoberto na história do Brasil. O órgão se junta àqueles que, ao invés de condenar o desvio de bilhões de reais de recursos públicos, decidem condenar aqueles que se dedicaram arduamente ao combate à corrupção. Trata-se de uma absurda inversão de valores que não encontra eco na opinião pública.

2. A decisão dos ministros desconsidera o parecer de 14 manifestações técnicas de 5 diferentes instituições (MPF, TCU, MP-TCU, ANPR e JF) que referendaram a atuação da Lava Jato e os pagamentos feitos. Tudo isso com o objetivo de perseguir o ex-procurador Deltan Dallagnol e enviar um claro recado a todos aqueles que lutam contra a corrupção e a impunidade de poderosos.

3. Discordando dos 4 ministros políticos do TCU que condenaram Deltan Dallagnol, todos delatados na Lava Jato, o ministro substituto André Luis, que veio da área técnica e não tem direito a voto, no fim do julgamento, pediu a palavra para elogiar ironicamente o ministro relator Bruno Dantas pela coragem de condenar quem combateu a corrupção, contra as manifestações técnicas, enquanto os tribunais estão livrando a cara de quem realmente praticou corrupção.

4. Este é mais um episódio que mostra o quão longe o sistema político quer ver a Lava Jato do Congresso Nacional e até onde o sistema é capaz de chegar para impedir que o combate à corrupção avance no país.

5. Deltan Dallagnol segue firme com o propósito de combater a corrupção, amparado no apoio de mais de 80% da população brasileira que apoia a Lava Jato e está indignada com a impunidade. Prova disso é que sua pré-campanha já arrecadou mais de R$ 230 mil por meio de uma vaquinha virtual, um dos maiores valores arrecadados por pré-candidatos por meio desta modalidade.

6. A decisão da 2.ª Câmara do TCU não torna o ex-procurador inelegível, já que a lei determina que se tornam inelegíveis apenas “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário” (art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/90).

7. A defesa do ex-procurador vai recorrer da decisão ao Plenário do TCU, o que tem efeito suspensivo, ou seja, suspende os efeitos da decisão.

8. Deltan reafirma seu compromisso com o Brasil e acredita que a resposta aos ataques do sistema, coordenados por políticos corruptos, virá das urnas em outubro.

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TC 006.470/2022-0