Sob pressão do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), a prefeita de Fernando Falcão, Raimunda da Silva Almeida, conhecida como Raimunda do Josemar, suspendeu o concurso público regido pelo Edital nº 01/2025, alvo de investigação por suspeita de favorecimento a familiares.
A medida atende à Recomendação nº 2/2026 da 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda, expedida após a instauração de procedimento para apurar possíveis irregularidades no certame. Conforme apontado pelo Ministério Público, a documentação analisada até o momento revela a aprovação e classificação de um número expressivo de candidatos com vínculos de parentesco direto com a chefe do Poder Executivo, membros do Poder Legislativo e outras autoridades municipais.
Diante da repercussão do caso e do avanço das apurações, o Ministério Público recomendou a suspensão cautelar imediata do concurso, alertando que a continuidade do certame poderia gerar danos ao erário e criar expectativas indevidas em candidatos de boa-fé. A prefeita acatou a recomendação após a intervenção do órgão ministerial.
Com o decreto, ficam imediatamente suspensas todas as etapas do concurso, inclusive fases em andamento e futuras, além de qualquer ato de homologação, nomeação, convocação ou posse de candidatos aprovados.
O MPMA segue conduzindo as investigações e aguarda a conclusão de perícia técnica especializada, que irá analisar documentos do concurso, como folhas de respostas, listas de presença e atas de aplicação das provas.
A decisão foi oficializada por meio do Decreto Municipal nº 002/2026, publicado nesta quinta-feira (15):
As buscas pelos irmãos Ágatha Isabelle, de 6 anos, e Allan Michael, de 4, entraram nesta quinta-feira (15) no 12º dia com uma nova frente de atuação do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA). As equipes iniciaram uma operação de mergulho em um lago localizado a cerca de 2 km do povoado São Sebastião dos Pretos, área de onde as crianças saíram no último dia 4 de janeiro.
A nova etapa concentra esforços nas buscas aquáticas, consideradas estratégicas pelas equipes. Desde a quarta-feira (14), o local vinha sendo vistoriado com varreduras superficiais na lâmina d’água e na mata do entorno. A partir de hoje, os mergulhos passam a ser intensificados, com a previsão de até três dias de trabalho contínuo para garantir que todos os pontos do lago sejam minuciosamente verificados.
Segundo o tenente-coronel Cleyton Cruz, comandante da operação, os mergulhadores atuam de forma coordenada para ampliar o alcance da varredura subaquática. “Iniciamos as atividades em áreas molhadas com buscas superficiais e, agora, damos início aos mergulhos propriamente ditos, avançando de forma técnica e criteriosa”, explicou.
Além do lago, as equipes seguem com buscas terrestres em trilhas, caminhos e veredas próximas ao povoado, avançando também para áreas de mata mais fechada. Até o momento, não foram encontrados vestígios que indiquem o paradeiro das crianças.
A operação ganhou reforço interestadual nesta semana. O governador do Maranhão, Carlos Brandão, confirmou a chegada de 12 bombeiros vindos do Pará e do Ceará, acompanhados por seis cães farejadores. Do Pará, desembarcaram sete bombeiros com dois cães; do Ceará, cinco bombeiros com quatro cães especializados. O reforço ampliou as frentes de trabalho, especialmente nas áreas de mata, enquanto o foco aquático permanece concentrado no lago.
“É uma união de esforços para fortalecer as buscas e aumentar as chances de localizar as crianças”, destacou o governador em manifestação pública, agradecendo o apoio dos estados parceiros.
Com o incremento das equipes e a intensificação das buscas pela água, cerca de centenas de profissionais e voluntários seguem mobilizados na região. Moradores do povoado acompanham a movimentação com expectativa. “A esperança continua viva. A gente acredita que elas ainda vão ser encontradas”, disse um morador.
As buscas prosseguem de forma ininterrupta, com atenção redobrada às áreas de difícil acesso, marcando mais um dia de trabalho intenso no esforço para localizar Ágatha Isabelle e Allan Michael.
Francisco de Assis de Castro Gomes, conhecido como Chico Gomes, morreu na manhã desta quinta-feira (15), em São Luís. Ele foi uma das figuras conhecidas da política maranhense, com atuação tanto no Legislativo quanto no Executivo municipal.
Com carreira construída ao longo de vários anos na vida pública, Chico Gomes comandou a Prefeitura de Viana após ser eleito em 2012, assumindo o cargo em 2013. Além dos mandatos eletivos, Chico Gomes também ocupou funções no governo estadual, como secretário de Estado.
O inquérito civil vai apurar possíveis atos de improbidade administrativa relacionados a contratações realizadas pela Câmara Municipal de Pinheiro no exercício financeiro de 2023. O procedimento foi instaurado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pinheiro, no âmbito do Inquérito Civil nº 3/2026.
A portaria, instaurada pela promotora de Justiça Samira Mercês dos Santos, aponta indícios de irregularidades como fracionamento indevido de despesas com o objetivo de burlar a obrigatoriedade de licitação, dispensas irregulares, ausência de comprovação da execução contratual e possível favorecimento ilícito a empresas contratadas.
De acordo com o Ministério Público, as investigações preliminares indicam que 19 empresas teriam sido contratadas pela Câmara Municipal em 2023, supostamente sem a observância do devido procedimento licitatório e com sinais de direcionamento contratual. Também há suspeitas de que pagamentos tenham sido efetuados sem a correspondente prestação dos serviços.
A Promotoria aponta que o inquérito vai aprofundar a apuração sobre o planejamento das contratações, a execução dos contratos, a regularidade dos pagamentos e a capacidade operacional das empresas envolvidas. Também serão investigados eventuais vínculos societários, familiares ou pessoais entre os sócios das empresas contratadas e agentes públicos ou políticos.
Como parte das diligências, a Promotoria requisitou às empresas investigadas documentos que comprovem a efetiva execução dos serviços, incluindo relatórios técnicos, notas fiscais, comprovação de mão de obra, registros trabalhistas e tributários, além de informações sobre eventuais subcontratações. À Câmara Municipal de Pinheiro, foram solicitados todos os processos de contratação realizados em 2023 envolvendo as empresas investigadas, bem como contratos, aditivos, pagamentos, relatórios de fiscalização e a identificação dos responsáveis pela gestão das despesas.
O MPMA também determinou o envio de ofícios a órgãos como o DETRAN/MA, cartórios de registro de imóveis, a Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA) e a Receita Federal, com o objetivo de obter dados patrimoniais, societários e operacionais das empresas e de seus sócios.
O prazo inicial para a conclusão do inquérito é de um ano, podendo ser prorrogado conforme a complexidade das apurações.
As empresas citadas na portaria são:
SISLOC – Sistema de Locação Contábil Ltda.
T. L. da C. dos Santos Assessoria e Serviços
A. Leão Filho
A. M. C. Nogueira Ltda.
ATX Construções Ltda.
M. S. Rebouças
GARP Empreendimentos e Consultoria Ltda.
Dias Contabilidade Ltda.
F. F. Abreu Engenharia
Rservicom Ltda.
J. B. S. Amaral
Posto Bom-Viver – Comércio de Combustíveis Ltda.
DJ-Brass Comércio e Serviços Ltda.
Lucilene Almeida – Sociedade Individual de Advocacia
Servidores antigos da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) de São Luís afirmam estar sendo vítimas de uma ação administrativa considerada abusiva, confusa e sem respaldo nos próprios fatos que a Prefeitura alega cumprir. Segundo notificação enviada à Prefeitura de São Luís pela Associação Representativa dos Servidores Públicos e Municipais (ASISMU), à qual o site Folha do Maranhão teve acesso, denuncia que trabalhadores com décadas de atuação foram removidos compulsoriamente de seus postos e passaram a não receber horas extras, sem explicação clara e sem base prática nos acontecimentos citados pela gestão municipal.
De acordo com o documento, os servidores foram surpreendidos por publicações oficiais que determinavam suas remoções sob o argumento de “situação funcional irregular” e suposto cumprimento de decisão judicial. O problema, segundo a entidade, é que essa decisão apenas reconheceu falhas formais antigas em portarias de admissão, sem ordenar remoção, devolução a órgãos de origem ou qualquer afastamento das funções que esses trabalhadores exercem há anos. Mesmo assim, a SMTT passou a tratar o caso como se houvesse uma determinação expressa para retirá-los de seus cargos.
Os servidores atingidos ingressaram na SMTT antes mesmo da criação dos cargos atuais de agente de trânsito e sempre exerceram atividades ligadas ao ordenamento do tráfego e transporte de São Luís. Nunca houve interrupção de serviço, questionamento funcional efetivo ou apontamento prático de irregularidade no desempenho dessas funções. Ainda assim, foram deslocados para locais indefinidos ou sequer informados, numa medida que, na prática, desorganiza vidas, compromete rotinas familiares e gera insegurança funcional.
Além das remoções, a associação também denuncia o parcelamento dos vencimentos e das horas extras em duas partes iguais, algo que não vinha ocorrendo anteriormente. Para os servidores, trata-se de um corte salarial disfarçado, que impacta diretamente o pagamento de contas básicas e compromissos mensais. O parcelamento, segundo a ASISMU, não foi precedido de aviso, negociação ou justificativa concreta, o que agrava o sentimento de arbitrariedade.
A notificação destaca ainda que a decisão judicial utilizada como justificativa pela SMTT não autoriza, em nenhum trecho, nem a remoção dos servidores nem o pagamento fracionado das horas extras. Mesmo assim, essas medidas passaram a ser adotadas, ampliando o alcance da decisão muito além do que ela efetivamente diz.
Diante do cenário, a associação pediu para que a SMTT suspenda imediatamente as remoções e volte a efetuar o pagamento integral das horas extras. Caso isso não ocorra, novas medidas serão adotadas para responsabilizar a gestão pelos prejuízos causados aos servidores.
ENTENDA O CASO
O impasse envolvendo a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) de São Luís tem origem em uma ação do Ministério Público que, ainda em 2013, apontou a atuação irregular de servidores em funções de Agente e Orientador de trânsito sem a realização de concurso público específico. Funcionários originalmente admitidos para áreas como vigilância, serviços gerais e motoristas foram deslocados para a fiscalização de trânsito, situação que a Justiça considerou incompatível com as regras de acesso ao cargo.
Após anos de tramitação, decisões judiciais definitivas declararam nulas essas designações e determinaram que o Município realizasse concurso público para regularizar o quadro da SMTT. Mesmo assim, o cumprimento da sentença foi sucessivamente adiado. Recursos apresentados fora do prazo legal e uma liminar concedida posteriormente acabaram mantendo esses servidores nos cargos por mais tempo, enquanto candidatos aprovados em concurso aguardavam convocação.
Esse cenário mudou quando o Tribunal de Justiça reconheceu que a tentativa de anular a sentença definitiva era inválida, fazendo cair a liminar que sustentava a permanência dos servidores na SMTT. Com a decisão, a Prefeitura de São Luís foi obrigada a executar integralmente o que já havia sido determinado anos antes: retirar os servidores sem concurso das funções de trânsito e devolvê-los aos cargos efetivos para os quais foram originalmente admitidos.
A própria gestão municipal formalizou a medida por meio de portaria da SMTT, revogando designações que remontavam a 1998 e orientando o retorno imediato dos servidores às secretarias de origem. O episódio também revelou que, durante o período de resistência ao cumprimento da decisão judicial, alguns desses servidores chegaram a receber remunerações elevadas, somando gratificações e adicionais, enquanto aprovados em concurso permaneciam fora da estrutura da SMTT.
Com a queda definitiva da liminar, o Município fica autorizado a avançar na convocação dos cerca de 280 agentes aprovados em concurso público, encerrando um impasse que se arrastou por anos. A decisão reforça o entendimento da Justiça de que a fiscalização de trânsito deve ser exercida exclusivamente por servidores concursados, restabelecendo a legalidade no quadro funcional da SMTT de São Luís. (Folha do Maranhão)
Investigadores consideram inadequada a decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, de ordenar que a PGR extraia e analise o material apreendido na Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, na quarta-feira (14).
O magistrado havia determinado anteriormente que todos os itens apreendidos permanecessem lacrados no STF. A medida gerou críticas da PF e da PGR, que alertaram para o risco de perda de dados em celulares e computadores.
Pesquisadores temem acesso remoto aos aparelhos e possível destruição de provas. Sob pressão, Toffoli decidiu que a PGR seria responsável pela extração e análise dos dados de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e de outros alvos.
O procurador-geral, Paulo Gonet, justificou a medida afirmando que a análise pela PGR é necessária para formar opinião sobre autoria e materialidade dos crimes, podendo esclarecer a participação de cada investigado.
Peritos e investigadores, porém, argumentam que a decisão invade a competência da perícia criminal prevista no Código de Processo Penal. Para eles, Toffoli poderia ter autorizado apenas a extração e conservação, sem que a PF ou a PGR analisassem os dados. Há ainda a percepção de que o ministro buscou evitar que a PF examinasse as informações sem sua autorização.
A programação oficial do Camarote Stage neste domingo (18), inicia às 14h
ENTREGA DAS CAMISAS
As camisas adquiridas antecipadamente para a edição deste domingo (18), serão entregues na quinta-feira (15), a partir das 14h, na Loja 4Mãos Store (São Luís Shopping).
COMPROU, LEVOU!
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A partir das 14h, desta quinta-feira (15), somente no ponto de venda da Loja 4Mãos Store (São Luís Shopping), quem comprar o seu acesso ao Camarote Stage, referente ao dia 18/01, recebe na hora a sua camisa.
COMO COMPRAR?
Para adquirir o acesso é possível acessar o site da Bilheteria Digital (https://www.bilheteriadigital.com/camarotestge ), ou comprar sem taxa na 4Mãos Store (São Luís Shopping) ou na Loja Noroeste (Maiobão).
ATRAÇÕES NO PALCO DO CAMAROTE
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Além de aproveitar o circuito na maior varanda do Avenida. O público vai acompanhar uma programação diversificada no palco com uma turma de qualidade. Estão confirmados, a partir das 14h, para este domingo (18), o Grupo Samba Ceuma, Guilherme Torres, Stanley Camilo e DJ Rogério Mix, no Camarote Oficial do Circuito.
PROGRAMAÇÃO DO CIRCUITO VEM PRO MAR
A tarde de diversão começa às 14h, com o Jegue Folia, já às 15h, tem o Blocão VDS e em seguida em um clima baiano e do Carnaval de Salvador, abrindo oficialmente a programação com os artistas nacionais, o cantor Bell Marques, às 16h. O grupo CDC apresenta-se às 17h, a Mix in Brazil às 18h e o cantor Léo Foguete, às 19h30, fechando a programação do primeiro domingo.
ATIVAÇÕES E SURPRESAS NO CAMAROTE STAGE
A 4Mãos Entretenimento, responsável pelo Camarote Stage, organiza diversas ativações com marcas conceituadas. Estão confirmadas: Baly, Amstel, Pilão, 7K, Noroeste, Credishop, O Boticário, Leapmotor – Original. Os convidados também podem contar com banheiros climatizados, praça de alimentação ampla para circulação e surpresas.
_O deputado ressaltou que o contorno vai melhorar o fluxo de veículos na cidade e impulsionar o transporte de cargas. Ele destacou também outras ações de infraestrutura que estão melhorando a vida de milhares de pessoas em todo o estado_
O deputado federal Juscelino Filho (União Brasil/MA) destacou, nesta terça-feira (13), a recente inauguração do Contorno Rodoviário de Timon pelo ministro dos Transportes, Renan Filho. A obra foi executada com investimentos de R$ 55 milhões, por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
“O Maranhão segue avançando com o trabalho e a atenção especial do governo do presidente Lula. O Contorno Rodoviário de Timon é uma grande conquista, viabilizada com a atuação da bancada federal e os investimentos do novo PAC. Uma obra que melhora a mobilidade, fortalece a logística e transforma a vida da população”, afirmou Juscelino Filho.
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A entrega, realizada na segunda-feira (12), encerra uma demanda histórica de cerca de 50 anos e representa um avanço significativo para a mobilidade urbana e para o transporte de cargas na região, uma vez que vai ampliar capacidade logística do Maranhão e do Norte e Nordeste do país.
Os serviços foram executados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e incluíram pavimentação completa, drenagem, revestimento asfáltico e sinalização horizontal e vertical. As melhorias beneficiam veículos de passeio e caminhões que utilizam o corredor logístico da região.
Além do contorno, o governo federal realizou intervenções no Posto Fiscal de Timon, com a implantação de pavimento rígido de concreto, ampliando a capacidade operacional, o controle e a fiscalização do transporte de cargas na divisa entre Maranhão e Piauí.
*Melhorias nas rodovias do MA* Juscelino Filho ressaltou que os investimentos refletem a prioridade do governo Lula para a infraestrutura no estado. “Nunca tivemos tantos investimentos nas rodovias federais em nosso estado como agora. São obras que fortalecem a economia, geram empregos para os maranhenses e garantem mais segurança e qualidade de vida para quem trafega pelas estradas. Agradeço, mais uma vez, ao presidente Lula e ao ministro Renan. Vamos seguir juntos, trabalhando por um Maranhão e por um Brasil melhor para todos”, destacou.
Entre as ações citadas pelo deputado, estão obras estratégicas em andamento ou já entregues, como a nova ponte do Estreito, construída e inaugurada em tempo recorde; o pavimento rígido na BR-135, entre Miranda do Norte e Caxuxa; a duplicação da BR-135, entre Itapecuru e Miranda do Norte; o pavimento rígido também na BR-222, entre Miranda do Norte, Santa Inês e Santa Luzia, com a reconstrução de pontes na região; e as obras do contorno de Açailândia e da duplicação da BR-010 até Imperatriz, que devem começar em breve.
A Vara Agrária da Comarca de Imperatriz aceitou parte dos pedidos de uma mulher em uma Ação de Reintegração de Posse de terreno invadido e condenou o Município de Imperatriz a pagar indenização no valor de R$ 4.169.928,00, por perdas e danos
A sentença determinou a imediata elaboração e execução de um plano de regularização fundiária da área, no prazo máximo de 180 dias, sob pena de multa diária a ser fixada no cumprimento de sentença.
O juiz Delvan Tavares Oliveira, titular da Vara Agrária e autor da decisão, em 14 de janeiro, acolheu parte do pedido da mulher para reintegrar a posse do imóvel com 20.849,64m² de área, situado na área de expansão urbana da cidade e registrado no Cartório do 6º Ofício Extrajudicial.
PROPRIEDADE INVADIDA
A autora alega que teve a propriedade invadida por um grupo de pessoas, no dia 10 de setembro de 2002, sob o argumento de que o imóvel pertencia à Prefeitura Municipal de Imperatriz. O fato foi comunicado à autoridade policial, mas a área não fora desocupada.
Segundo o processo, a área estava cercada com arames, mas os ocupantes entraram no terreno de forma simultânea e foram construindo casas na área aos poucos, o que a levou a entrar na Justiça para reparar os prejuízos e retomar a posse da propriedade.
Conforme a sentença, o que era uma ocupação improvisada, precária e irregular, se transformou em um conjunto residencial, com serviços públicos essenciais, ainda que de forma escassa e insuficiente. Assim, a função social da área tomou outras proporções, havendo interesse público na manutenção do núcleo habitacional.
OCUPAÇÃO CONSOLIDADA
Segundo o juiz Delvan Tavares, as circunstâncias indicaram a necessidade de conversão da reintegração de posse em “perdas e danos”, porque existe ocupação consolidada há mais de 20 anos, com formação de núcleo urbano informal estável, moradias permanentes, infraestrutura mínima e vida comunitária.
Diante desse cenário, o Município deve ser responsabilizado pela efetivação de um plano de regularização fundiária a fim de garantir a permanência dos ocupantes, dotando o espaço físico de estrutura necessária ao exercício do direito à moradia digna e oferta de serviços públicos essenciais.
“Portanto, além de proporcionar à autora a reparação mencionada anteriormente, recai sobre o Município de Imperatriz o dever constitucional de planejamento e ordenamento urbano, e especialmente de arcar com o custo social e econômico da política urbana que agora se impõe de forma definitiva, regularizando o núcleo habitacional consolidado”, determinou o juiz.
O Ministério Público e a Defensoria Pública se manifestaram no processo, opinando pela impossibilidade da reintegração de posse.
O subprocurador-geral de Justiça Orfileno Bezerra Neto assinou o parecer favorável à soltura dos investigados da Operação Tântalo II um dia depois de suspender as férias do procurador-geral de Justiça Danilo José de Castro Ferreira. A suspensão de férias pressupõe retorno às funções, o que significa que a partir daquele momento caberia ao titular, e não mais ao substituto, assinar atos como PGJ.
A Portaria-GAB/PGJ nº 139/2026, obtida com exclusividade pelo Atual7, foi assinada por Orfileno em 8 de janeiro, às 14h59, e suspendeu as férias de Danilo “para gozo oportuno”, citando o Processo SEI/MPMA nº 19.13.0058.0032055/2025-45 como motivação. No dia 9, Orfileno assinou o parecer ainda como “Procurador-Geral de Justiça em exercício”. O documento, que não traz horário de assinatura, apenas a data, foi registrado no sistema do Tribunal de Justiça em 10 de janeiro, às 10h13.
Danilo havia iniciado férias de 40 dias em 7 de janeiro. Ele é quem assinou os pedidos de prisão e demais medidas cautelares que deram origem à Operação Tântalo II. Os investigados estavam presos desde 22 de dezembro de 2025, e o caso tramitava em recesso forense, sem prazo processual que exigisse manifestação imediata.
O Atual7 questionou a Procuradoria-Geral de Justiça sobre por que o parecer foi assinado pelo substituto após a suspensão das férias do titular, se houve combinação prévia entre Danilo e Orfileno sobre o conteúdo da manifestação, e qual o motivo que levou à suspensão das férias. Até a publicação, não houve resposta. A matéria será atualizada em caso de manifestação.
A decisão que decretou as prisões, proferida pela desembargadora Maria da Graça Amorim em 19 de dezembro, apontou provas de um esquema de “venda de notas” e lavagem de dinheiro. Na prática, empresas emitiam notas fiscais de serviços não prestados para justificar pagamentos. Os relatórios financeiros citados na decisão mostram que um posto de combustíveis recebeu milhões para abastecer uma frota reduzida e devolveu parte dos valores para pagar despesas pessoais do prefeito, como mensalidades escolares dos filhos, e da vice-prefeita Tanya Mendes (PRD), como faculdade de medicina.
A desembargadora destacou ainda que, 13 dias após a primeira fase da operação, o prefeito e a esposa criaram uma nova empresa, a Paraíso Verde Agropecuária, o que indicaria intenção de continuar os desvios. Diálogos interceptados mostraram monitoramento de viaturas policiais e adulteração de extratos bancários.
O parecer assinado por Orfileno pedia a substituição das prisões por medidas cautelares diversas, como comparecimento mensal em juízo, proibição de contato entre investigados e recolhimento domiciliar noturno. O documento mantinha o pedido de afastamento de Curió de suas funções públicas. A desembargadora, relatora do caso, negou o pedido em 12 de janeiro e manteve as prisões preventivas, afirmando que o Poder Judiciário não está vinculado à manifestação do Ministério Público estadual.
Um dia antes da decisão da magistrada de manter os investigados presos, os dez promotores do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) do MP-MA protocolaram memorando coletivo pedindo exoneração do grupo. No documento, afirmam que o parecer “revelou-se dissonante do entendimento técnico-jurídico dos integrantes do Gaeco” e “enfraquece a atuação institucional do Ministério Público no combate ao crime organizado”. Os promotores dizem ainda que a manifestação “produz impactos negativos na credibilidade das investigações complexas e na efetividade das medidas cautelares indispensáveis à repressão qualificada dessas organizações” e que “não se coaduna com os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos pelo Gaeco nos últimos anos”.
O coordenador do grupo, Luiz Muniz Rocha Filho, também pediu exoneração da chefia da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (Caei), cargo que acumulava desde junho de 2020. No memorando, afirma que o exercício de funções estratégicas “pressupõe alinhamento substancial com as diretrizes, decisões e orientações emanadas da Administração Superior”, o que, segundo ele, “não mais subsiste”.
No dia 12, Danilo publicou nota no site do MP defendendo o parecer pela soltura dos investigados. No texto, afirma que a manifestação “pautou-se estritamente em fundamentos técnico-jurídicos” e que “divergências interpretativas são próprias do ambiente democrático”. Diz ainda que “a atuação do Ministério Público em segundo grau deve observar os parâmetros fixados pelos Tribunais Superiores” e que “a substituição de prisões preventivas por medidas cautelares diversas não representa abandono da persecução penal”.
No mesmo dia, os procuradores de Justiça Themis Maria Pacheco de Carvalho, Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf e Paulo Silvestre Avelar da Silva emitiram nota pública em apoio aos promotores do Gaeco. No texto, afirmam que “não se pode ignorar que manifestações institucionais de tamanha relevância produzem efeitos diretos sobre a credibilidade das investigações e sobre a confiança social no sistema de justiça, especialmente em casos que envolvem graves suspeitas de corrupção sistêmica no âmbito do Poder Público municipal”.
O procurador de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, ex-PGJ que estruturou o Gaeco em 2020, também divulgou nota de apoio. “Sou testemunha do trabalho dedicado, responsável, criterioso e tecnicamente qualificado desenvolvido pelos Promotores de Justiça integrantes daquele Grupo Especializado”, escreveu.
