VERGONHA: Presidente da FAMEM é expulso da MAÇONARIA por falta de pagamento

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O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Ivo Rezende Aragão, foi expulso da Maçonaria por falta de pagamento e ausência prolongada. A decisão foi formalizada pelo Venerável Mestre da Augusta e Respeitável Loja Simbólica Justiça, Liberdade e Amor N° 09, Eduardo Gonçalves de Oliveira Lacerda Machado, conforme documento oficial.

Segundo o Ato 001/2024, assinado por Eduardo Gonçalves de Oliveira Lacerda Machado, a decisão levou em consideração a ausência de Ivo Rezende Aragão aos trabalhos da Loja por mais de três meses e o não cumprimento de obrigações pecuniárias no mesmo período, sem justificativa aceita. A Loja utilizou todos os meios regulamentares para tentar resolver a situação antes de chegar à expulsão.

“Colocar na IRREGULARIDADE o irmão Ivo Rezende Aragão, Aprendiz Maçom, Cad. 5348 com base nos incisos I, III e IV do artigo 81, e incisos II, III e VI do Art. 83 do Estatuto, bem como o Art. 322, incisos V, VI e VII do Regulamento Geral, ambos Códex da
M.: R.: Grande Loja Maçônica do Estado do Maranhão-GLEMA”, ressalta a decisão.

O documento destaca ainda que a decisão está amparada nos incisos I, III e IV do artigo 81 e incisos II, III e VI do artigo 83 do Estatuto, além dos incisos V, VI e VII do artigo 322 do Regulamento Geral da Grande Loja Maçônica do Estado do Maranhão (GLEMA).

Blog Domingos Costa

MPF investiga funcionamento irregular de curso de pedagogia em Bacabal

Sede do Ministério Público Federal em São Luís

O Ministério Público Federal, por meio do Procurador Diego Messala Pinheiro, determinou a abertura de um inquérito civil para apurar o funcionamento irregular do curso de pedagogia no município de Bacabal, ofertado pelo Instituto Alto Alegrense de Ciências Educação e Tecnologia LTDA. – IACET, de CNPJ nº 49.353.056/0001-19, sem autorização do Ministério da Educação.

Ao considerar que os fatos narrados em Representação constituem, em tese, lesão ou ameaça de lesão a bens, direitos ou interesses tutelados pelo Ministério Público Federal, o membro do MPF ordenou, em portaria publicada no último dia 14 de maio, que sejam cumpridas as diligências determinadas a fim de investigar as irregularidades no estabelecimento de ensino superior coordenado por Maria das Graças Silva Muniz.

Maranhão fortalece sistema penitenciário com reconhecimento de ações bem-sucedidas

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Consolidando o foco na gestão das unidades prisionais, o Governo do Estado premiou os estabelecimentos do sistema prisional que se destacaram na implantação de elementos de gestão e alcançaram resultados positivos em 2023. O reconhecimento foi realizado durante o Prêmio de Gestão Penitenciária (Gespen), que foi realizado nesta última quinta-feira (16), no Palácio Henrique de La Rocque, no Jardim Renascença.

O governador Carlos Brandão fez questão de destacar a importância dos avanços e das experiências positivas na ressocialização de presos no Maranhão e o fortalecimento das medidas de segurança nas unidades prisionais. Ele ressaltou que das 30 melhores unidades prisionais avaliadas pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), 13 estão no Maranhão, incluindo o primeiro e o terceiro lugar nesse ranking.

O nosso estado se destaca na administração penitenciária. As nossas unidades prisionais, seus gestores e servidores, foram desafiados a cumprir tarefas, alcançar metas e felizmente foram bem avaliadas. Hoje, como resultado, observamos a alegria daqueles que fizeram, cada um, a sua parte, o que demonstra a autoestima elevada e motivação para melhorar ainda mais”, afirmou Brandão.

As unidades foram premiadas nas categorias alta complexidade, média-alta complexidade, média complexidade, baixa complexidade, especial, além de destaque em boas práticas e Associações de Assistência aos Condenados (APACs). Para a escolha dos vencedores foram considerados 45 indicadores dos eixos: humanização, segurança, modernização e administração, logística e inovação.

O prêmio é coordenado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e serve como um instrumento estratégico para acompanhar os avanços na gestão de cada um dos estabelecimentos penais do estado. Todas as informações são sistematizadas e contribuem para a tomada de decisões para o sistema penitenciário.

O secretário da Seap, Murilo Andrade de Oliveira, destacou a importância das informações obtidas através do Gespen e o incentivo para que os gestores das unidades prisionais desenvolvam cada vez mais um trabalho melhor.

Esse é o momento que a gente premia as melhores unidades prisionais do estado, que são avaliadas ao longo de todo o ano. Então, hoje foram premiadas as melhores unidades de 2023 e com os investimentos do estado estamos conseguindo melhorar cada vez mais a gestão do sistema penitenciário no Maranhão. Nossa ideia é mostrar que se você faz e faz melhor será premiado por isso”, explicou Murilo Andrade.

Entre as unidades com o trabalho reconhecido pelo Gespen está a Unidade Prisional São Luís 6 que foi premiada em primeiro lugar no ranking alta complexidade.

Quero agradecer ao governador por incentivar a realização de um bom trabalho nas unidades penitenciárias perante a sociedade para recuperação dos internos. Temos diversas ações desenvolvidas com os internos, programas de saúde, de educação, de trabalho, são diversas atividades. Então a gente tem lutado para fazer um bom trabalho e conquistar esse prêmio”, comentou o diretor administrativo da Unidade Prisional São Luís 6, Quirino da Silva.

Sobre o Gespen

O Prêmio de Gestão Penitenciária (Gespen) é um instrumento de gestão estratégica implantado pela Seap em 2015 para acompanhar os avanços na gestão de cada um dos estabelecimentos penais do estado e que possibilitou uma mudança efetiva no sistema penitenciário maranhense que saiu de uma das piores posições no país para se tornar referência nacional e internacional.

Ministro André Mendonça é eleito membro efetivo do TSE

Ministro André Mendonça

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, na sessão desta quinta-feira (16), o ministro André Mendonça para a vaga de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aberta em razão do término do segundo biênio do ministro Alexandre de Moraes na Corte, que se dará no dia 3/6.

Mendonça se junta à ministra Cármen Lúcia e ao ministro Nunes Marques, eleitos presidente e vice do TSE no último dia 7, para compor as vagas destinadas aos ministros do STF na Corte Eleitoral.

O ministro André Mendonça agradeceu a confiança do Colegiado do Supremo em lhe confiar o mandato no TSE, “que tem a honrosa e importante responsabilidade e prerrogativa de conduzir o processo eleitoral, que é, na essência, o primado da democracia”. Mendonça reafirmou o compromisso de atuar com absoluta imparcialidade e deferência ao TSE, à legislação e à Constituição Federal.

TSE

O órgão máximo da Justiça Eleitoral é composto de, no mínimo, sete ministros: três são originários do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois são representantes da classe dos juristas – advogados com notável saber jurídico e idoneidade.

Cada ministro é eleito para um biênio e não pode ser reconduzido após dois biênios consecutivos.

PM que atirou contra assaltante e matou uma pedestre na Cohab se apresenta a polícia

Marlene Campelo, vítima

Marlene Campelo Correa, de 51 anos, morreu na noite de quinta-feira (16) após ser atingida por uma bala perdida durante uma tentativa de assalto no bairro Cohab Anil I, em São Luís.

A vítima voltava para casa quando testemunhou dois criminosos em uma motocicleta tentando assaltar uma jovem. Nesse momento, um policial militar à paisana passava pelo local e, ao perceber a ação dos suspeitos, sacou sua arma e disparou contra eles.

Um dos suspeitos, identificado como Dionatha de Oliveira Pereira, de 28 anos, foi baleado na região lombar. No entanto, durante o tiroteio, um outro disparo feito pelo policial atingiu Marlene.

Os dois suspeitos conseguiram escapar. Poucos minutos depois, Dionatha foi preso próximo à Maternidade Marly Sarney, na Cohab. Ele foi levado para o Hospital Municipal Dr. Clementino Moura, onde passou por cirurgia. Até o momento, não há informações sobre o estado de saúde dele.

Infelizmente, Marlene Campelo não resistiu aos ferimentos e faleceu no local. Uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionada, mas o óbito já havia sido confirmado.

O delegado da Polícia Civil, Felipe Freitas, que está investigando o caso, descartou a possibilidade de latrocínio (roubo seguido de morte) e afirmou que um dos suspeitos estava usando um simulacro de arma de fogo durante a tentativa de assalto. A arma falsa foi apreendida.

Além disso, a motocicleta usada na ação criminosa também foi apreendida. A Polícia Civil continua buscando o segundo suspeito envolvido no crime.

O autor disparo que vitimou Marlene e atingiu um dos criminosos é o segundo-sargento da Polícia Militar, Atenecy Moraes Ribeiro Filho que se apresentou à polícia e prestou depoimento na Superintendência de Homicídios e Proteção à Pessoa (SHPP).

São Luís sediará Seminário de Marketing Eleitoral com Marco Iten

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A empresa ÚNICA apresenta, em São Luís, um seminário especialmente idealizado para o clima eleitoral atual. Ministrado pelo experiente Marco Iten, renomado especialista em marketing político, eleitoral e digital, com mais de 30 anos de experiência na área, e pelo Prof. Doutor em Direito Eleitoral, Marcio Endles. Será uma experiência enriquecedora para todos os profissionais que atuam em campanhas e para os(as) pré-candidatos(as) a prefeito(a) e vereador(a).

MARCO ITEN

Autor de seis livros sobre campanhas eleitorais e Marketing Político, Marco Iten ministra cursos e seminários, coordena campanhas eleitorais em todo o pais e é consultor de centenas de políticos. Tem forte experiência em gestão política e pública, nas esferas municipais, estaduais e federal. Já atuou em TODOS OS ESTADOS BRASILEIROS, em campanhas e consultorias políticas. Consultor de emissoras e veículos de comunicação sobre o tema eleitoral. É autor do seminário ELEIÇÃO MUNICIPAL 2024 – VENÇA A SUA !

Dia 18/05/2024
Local: Auditório da FAMEM
Das 9h às 17h30
Inscrições: www.unica-ma.com.br/seminario
Instagram: @unicaparticipacoesma
Contato: (98) 98167 6767

Carrinho inaugura mais uma das mais de 80 obras realizadas em Viana

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O prefeito de Viana, Carrinho Cidreira, entregou nesta quinta-feira (16), mais uma Unidade Básica de Saúde (UBS) totalmente modernizada e recuperada. A UBS da comunidade Ricoa estava com estrutura toda deteriorada, com piso afundando, forro caindo e graves deficiências de equipamentos.

A reinauguração devolveu à população um posto de atendimento totalmente novo, com piso em porcelanato, reforma nos banheiros e consultórios, pintura, ar-condicionado, armários e macas novas, água encanada, geladeira, fogão, ventiladores e aparelhos para o adequado exercício dos profissionais de saúde: sonar cardiofetal para batimentos cardíacos, aparelhos de aferir pressão e glicemia, notebooks, entre outros. A UBS da Ricoa oferece 23 serviços de saúde e tem capacidade para mais de 1.200 atendimentos mensais.

O prefeito, que também já foi secretário municipal de Saúde, conseguiu em tempo recorde uma façanha que poucos gestores têm alcançado nos municípios maranhenses: já reformou e reequipou mais da metade das UBS, 13 das 21 unidades de Viana, além de implantar especialidades médicas inéditas, tais como Neurologia para crianças com espectro autista, Ortopedia, Pediatria, Cardiologia, Ginecologia e Obstetrícia e até áreas mais raras de serem oferecidas no interior do Maranhão, tais como Dermatologia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

Cidreira caminha para a reeleição com mais de 80 obras realizadas em todas as áreas da administração municipal, além de salários pagos antecipados há mais de 30 meses. A disputa principal deverá ser contra os ex-prefeitos Magrado Barros e Rilva Luiz, ambos com um déficit de realizações e ausência de discurso consistente que possa convencer o eleitorado de que Viana antes era melhor do que agora.

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TSE começa a julgar ações que pedem cassação de Sergio Moro

Senador Sergio Moro (União-PR)

Na sessão desta quinta-feira (16), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a julgar os recursos apresentados pelo Partido Liberal (PL) e pela Comissão Provisória da Federação Brasil da Esperança – FE BRASIL (PT/PCdoB/PV) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que rejeitou os pedidos nas ações de investigação judicial eleitoral (Aijes) contra o senador Sergio Moro (União-PR) e seus suplentes Luís Felipe Cunha e Ricardo Augusto Guerra.

Após o ministro Floriano de Azevedo Marques, relator do caso no TSE, ler o relatório sobre os recursos, o julgamento foi interrompido e prosseguirá na sessão da próxima terça-feira (21), com a apresentação das sustentações orais de acusação e defesa e o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral.

As legendas acusam Sergio Moro e suplentes de abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação, compra de apoio político e arrecadação ilícita de recursos na pré-campanha eleitoral de 2022. A FE Brasil aponta, ainda, que houve prática de caixa dois. Os autores das ações consideram que os supostos atos geraram vantagem ilícita e violaram a igualdade de condições entre os candidatos.

Relatório

Segundo o relatório apresentado pelo ministro Floriano de Azevedo Marques, o TRE do Paraná, por maioria, considerou os pedidos das Aijes improcedentes. O Regional recusou a possibilidade de que os gastos de pré-campanha de Moro para o cargo de presidente da República (financiados pelo Podemos) e para o cargo de senador ou deputado federal por São Paulo (assimilados pelo União Brasil) fossem somados, a fim de considerar suposta prática de abuso de poder econômico na pré-campanha de Moro ao Senado no Paraná.

Para o Regional, durante o período em que permaneceu filiado ao Podemos Nacional, os gastos de pré-campanha de Moro totalizaram R$ 401.013,01. No período de filiação ao partido União Brasil – no estado de São Paulo – o Regional reconheceu como gastos de pré-campanha o valor de R$ 229.000,00, ressaltando que Moro teve sua transferência de domicílio indeferida em 7 de junho de 2022.

Já no período de filiação ao União Brasil, com base no domicílio eleitoral no Paraná (após 7 de junho daquele ano), o TRE reconheceu como gasto de pré-campanha o montante de R$ 222.778,01, ressaltando que esse valor é compatível com a pré-campanha ao Senado naquela circunscrição, uma vez que corresponde a 5,05% do teto de gastos ao cargo no estado, e a 11,51% da média de gastos de campanha das demais candidaturas lançadas no Paraná.

A decisão da Corte Regional apontou que a condição pessoal de Moro, que teve atuação na Operação Lava Jato, o tornaram uma figura com notoriedade, de modo que não seria necessário realizar ostensiva pré-campanha para tornar o seu nome conhecido. Além disso, não reconheceu que houve caixa dois na contratação de serviços advocatícios e negou a ocorrência do uso indevido dos meios de comunicação pelo desvirtuamento da propaganda partidária do União Brasil e do Podemos, diante da alegada exposição excessiva de Sergio Moro. O Regional assinalou que as petições iniciais das legendas não indicam em quais canais, mídias ou rede teria ocorrido o efetivo benefício do acusado.

Para o TRE, não houve prova que caracterizaria valores não contabilizados na campanha dos investigados ou de desvirtuamento de verbas partidárias para promoção pessoal. O Regional recusou, ainda, semelhança com o caso da senadora Selma Arruda (ROEl nº 060161619/MT), cassada pelo TSE.

Acusação

O relatório do processo aponta que o PL pede a reforma da decisão do Regional para cassar os mandatos dos eleitos e decretar a inelegibilidade de Sergio Moro e Luís Felipe Cunha por oito anos a partir do pleito de 2022. O partido pede, ainda, que seja realizada eleição suplementar para o cargo de senador pelo Paraná e que assuma momentaneamente a vaga de Moro o segundo colocado na última eleição geral. De acordo com a legenda, além de gastos excessivos para o cargo, houve 40 inserções por estado de propaganda partidária, o que configura abuso dos meios de comunicação.

A FE Brasil faz o mesmo pedido do PL para a cassação da chapa eleita e de inelegibilidade de Moro e Luís Felipe. Solicita, ainda, a aplicação da multa prevista no artigo 6º da Resolução TSE nº 23.607/2019, equivalente a 100% da quantia excedida em supostos gastos na pré-campanha. A legenda afirma que os custos da pré-campanha de Moro ultrapassaram o teto para o cargo de senador pelo Paraná. No recurso que chegou ao TSE, a FE Brasil destacou trechos do voto do desembargador eleitoral Julio Jacob Junior, do TRE-PR, que, mesmo limitando os valores realizados no estado, alcançou o total de R$ 915 mil, cerca de mais de 20% dos gastos permitidos para o cargo pelo estado.

Para a FE Brasil, os gastos no Podemos Nacional também devem ser contabilizados para configurar a gravidade abusiva do poder econômico. O partido aponta despesas altas com gastos diversos, como segurança pessoal do pré-candidato, que continuaram depois no União Brasil. Afirma também que houve contratação de pesquisa eleitoral que deveria ser considerada nos valores da pré-campanha de Moro, além de eventos amplamente divulgados e compra de um veículo blindado custeado pelo União Brasil.

Defesa

Conforme o relatório, a defesa de Sergio Moro e seus suplentes aponta que a Aije exige prova robusta, o que não é possível encontrar no caso. Apontou ausência de provas em relação ao uso indevido dos meios de comunicação – decorrente da alegada superexposição midiática de Sergio Moro na propaganda partidária e na cobertura da imprensa – e de corrupção eleitoral – diante de um cogitado esquema de desvio de recursos do Fundo Partidário em proveito próprio (pela triangulação de dinheiro através da contratação de empresas de propriedade do primeiro suplente e da negociação da candidatura ao cargo de Presidente da República).

A defesa afirma que a notoriedade e prestígio social de Sergio Moro indicam que o emprego excessivo de recursos financeiros na sua pré-campanha não traria impacto no conhecimento público do futuro candidato. Quanto à pesquisa eleitoral realizada, aponta que se refere a atividades de levantamento de questões político-ideológicas em favor do partido, não tendo relação unicamente com a pré-campanha dos investigados.

Em relação às informações prestadas pelo Podemos, a defesa sustenta que os valores não devem ser computados como gastos de pré-campanha, apontando, ainda, a ausência de provas. Sobre os gastos no União Brasil, alguns valores não podem ser individualizados. Além disso, nega que o caso seja similar ao da senadora Selma Arruda, em que foi identificada a antecipação de gastos típicos eleitorais durante o período de pré-campanha.

Ministério Público Eleitoral

O relatório aponta que o Ministério Público Eleitoral entende que a decisão do TRE-PR deve ser mantida, com os pedidos das ações sendo julgados improcedentes. O parecer aponta que não há prova robusta de que houve desvio de finalidade de utilização de recursos públicos; compra de apoio político ou uso indevido dos meios de comunicação.

De acordo com o MP Eleitoral, sobre o abuso de poder econômico e da arrecadação e gastos ilícitos na pré-campanha, deve-se reconhecer que a estratégia de aplicação de recursos pelos partidos (Podemos e União Brasil) para promover a pré-campanha de Sergio Moro foi pautada em uma comunhão de benefícios mútuos e não individuais.

Segundo a Procuradoria-Geral Eleitoral, as circunstâncias sugerem que a sucessão de cargos visados por Sergio Moro em um curto período de tempo decorre mais de um claro insucesso nos seus objetivos políticos do que de uma estratégia para se lançar apenas ao cargo de senador no Paraná.

Nessa linha, para o MP Eleitoral, o argumento da acusação de que o pré-candidato deve ser responsabilizado pela soma de todas as despesas das três fases da sua pré-campanha – porque assumiu o risco de suas escolhas – deve ser visto com reservas, pois exige provas robustas. O que, segundo a procuradoria, não foi possível encontrar.

Em relação ao pedido de aplicação da multa formulado pela FE Brasil, o MP Eleitoral entende que ela se direciona ao excesso de gastos na campanha eleitoral e, portanto, não é aplicável ao caso.

Prefeito Glauber Azevedo paga instituto de pesquisa com verba do Fundef

Prefeito Glauber Azevedo

O prefeito de Olho d’Água das Cunhãs-MA, Glauber Azevedo, poderá entrar na mira da Polícia Federal por suposto uso indevido dos recursos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), destinado para custear a educação pública no município.

O blog do Luís Pablo teve acesso a um relatório de transferências feitas pelo administração municipal para várias empresas, que receberam recursos dos juros moratórios de precatórios do Fundef.

Uma das empresas identificadas foi a R N Brito Lima, com nome fantasia de B M O Brasil Marketing e Opinião. No site da Receita Federal, a principal atividade é pesquisas de mercado e de opinião pública.

No dia 4 de outubro do ano passado, a Prefeitura de Olho d’Água das Cunhãs repassou R$ 15 mil para o instituto, que pertence a Raimundo Nonato Brito Lima.

 

MP recomenda anulação de contratações da Prefeitura de Timon por infringir LRF

Prefeita Dinair Veloso

Por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a prefeita Dinair Veloso é alvo de recomendação da  5ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon, que pede a anulação dos atos de admissão de pessoal ocorridos em 2023.

A recomendação surge em decorrência de uma análise minuciosa dos gastos com pessoal da Prefeitura de Timon. Segundo o Ministério Público, os dados revelam que o município está acima do limite prudencial estabelecido pela lei, o que levou à instauração de medidas preventivas por parte da promotoria.

O MP recomenda que a Prefeitura de Timon se abstenha de admitir novos servidores, exceto nos casos de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, enquanto os gastos com pessoal do Poder Executivo estiverem acima de 95% do limite legal.

A recomendação também proíbe o pagamento de horas extras, a menos que estejam especificamente autorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enquanto os gastos com pessoal excederem o limite da LRF.

O Ministério Público ressalta que o descumprimento dessas recomendações poderá acarretar medidas judiciais e extrajudiciais contra a administração da prefeita Dinair Veloso, visando assegurar o cumprimento da lei e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.