A Justiça do Maranhão negou o pedido de tutela de urgência que buscava suspender os efeitos da Lei Municipal nº 280/2024, que reajustou os subsídios do prefeito, vice, secretários municipais e vereadores de São Raimundo das Mangabeiras para o quadriênio 2025–2028. A decisão foi proferida pelo juiz Lucas Alves Silva Caland, titular da Comarca de São Domingos do Azeitão.
A medida é uma Ação Popular ajuizada pelo advogado Juvencio Lustosa de Farias Junior, que aponta supostas ilegalidades na aprovação da lei, alegando violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Segundo o autor, o reajuste teria sido aprovado em período vedado — a menos de 180 dias do fim do mandato — e sem a apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro, o que configuraria lesão ao erário e à moralidade administrativa.
Na decisão, no entanto, o magistrado entendeu que não ficou caracterizado o requisito do perigo de dano necessário para a concessão da liminar. O juiz destacou que a lei foi sancionada em 9 de agosto de 2024 e passou a produzir efeitos financeiros em 1º de janeiro de 2025, enquanto a ação só foi protocolada em 29 de dezembro de 2025, quase um ano depois do início dos pagamentos. Para o Judiciário, esse intervalo descaracteriza a urgência alegada. “O risco apontado não é iminente, mas contínuo e tolerado por longo período”, registra a decisão.
Apesar do indeferimento da liminar, o juiz deixou claro que o mérito da ação ainda será analisado. Com isso, o processo seguirá pelo rito ordinário. A Justiça determinou a citação do Município de São Raimundo das Mangabeiras e do prefeito Accioly Cardoso Lima e Silva, para apresentação de contestação no prazo legal, além da intimação do Ministério Público Estadual para acompanhar o caso.
O magistrado também ordenou a requisição de documentos, incluindo estudos técnicos e projeções de impacto financeiro que embasaram a sanção da lei, bem como a relação de cargos e remunerações vinculadas aos subsídios questionados. Após essa fase, o autor e o Ministério Público ainda deverão se manifestar antes do julgamento final.
Uma mudança silenciosa, mas de grande impacto, marcou o início do ano político em Barra do Corda. A Câmara Municipal alterou a legislação local e instituiu as chamadas emendas impositivas, mecanismo que passa a vigorar a partir de 2026 e garante aos vereadores o controle direto sobre 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município, com execução obrigatória pelo Poder Executivo.
Na prática, isso significa que uma fatia fixa do orçamento municipal deixa de ser gerida exclusivamente pela Prefeitura e passa a ser direcionada diretamente pelos parlamentares. Cada vereador poderá indicar onde aplicar sua parcela dos recursos, como reformas de escolas, pavimentação de ruas, construção de praças ou outras ações definidas individualmente.
O ponto que gera alerta é a articulação, nos bastidores, para que essas emendas não sejam destinadas apenas a políticas públicas executadas pelo próprio município, mas também a associações privadas. Em muitos casos, essas entidades — como associações de bairro — não possuem estrutura, transparência nem prestação de serviços relevantes, o que amplia o risco de mau uso do dinheiro público.
A medida vai na contramão do entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem endurecido a fiscalização sobre emendas parlamentares. O STF exige transparência, rastreabilidade e controle rigoroso na aplicação dos recursos. Em decisão recente, o ministro Flávio Dino determinou que estados e municípios adotem regras equivalentes às das emendas federais e condicionou, a partir de 1º de janeiro de 2026, a execução das emendas à adequação das leis locais, com exigência de plano de trabalho prévio e mecanismos de controle.
O debate ganha ainda mais peso diante de precedentes no Maranhão. Em São Luís, investigações do Ministério Público e da Polícia apontaram esquemas milionários de desvio de emendas parlamentares envolvendo associações e institutos privados, muitos deles de fachada, usados para projetos fantasmas, lavagem de dinheiro e financiamento político.
Diante desse cenário, a criação das emendas impositivas em Barra do Corda levanta uma pergunta central para a população: haverá controle efetivo e transparência na destinação desses recursos ou o modelo abrirá espaço para desvios semelhantes aos já investigados?
A decisão já foi tomada no papel. A partir de agora, o que se impõe é vigilância redobrada da sociedade, dos órgãos de controle e do Ministério Público.
O procurador de Justiça Eduardo Nicolau, ex-Procurador-Geral de Justiça do Maranhão, divulgou nesta segunda-feira (12) uma nota pública em apoio aos promotores de Justiça do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), que solicitaram exoneração coletiva de suas funções após a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestar favorável à soltura dos investigados na Operação Tântalo II, deflagrada em Turilândia.
Na nota, Nicolau relembra sua trajetória de quatro décadas no Ministério Público, com atuação em Varas Criminais e na 1ª Câmara Criminal, e destaca que, durante sua gestão como PGJ, fortaleceu o Gaeco com recursos humanos e tecnológicos para enfrentar de forma qualificada o crime organizado e reduzir a impunidade, protegendo a credibilidade das instituições de Justiça.
O procurador ressalta o trabalho técnico, responsável e criterioso dos promotores e afirma que sua manifestação se dá em reconhecimento à coerência, ao desprendimento e à postura ética adotada pelo grupo. Segundo ele, os membros do Gaeco “honram e dignificam o Ministério Público do Estado do Maranhão”.
VEJA A NOTA NA ÍNTEGRA
Nota de solidariedade e apoio
Na condição de membro do Ministério Público do Estado do Maranhão, com atuação há quarenta anos em Varas Criminais e 1ª Câmara Criminal, sou testemunha dos inúmeros desafios que permeiam o combate à corrupção e à impunidade em nosso estado. Por essas mesmas razões, ao assumir, em 2020, a Procuradoria-Geral de Justiça do nosso Estado, não hesitei em dotar o GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público do Maranhão) dos mais avançados recursos tecnológicos e de pessoal então disponíveis, a fim de que pudesse cumprir, de forma eficaz, suas finalidades institucionais no enfrentamento ao crime organizado, em todas as suas faces, contribuindo, assim, para a redução da impunidade — verdadeira chaga que compromete a credibilidade das instituições incumbidas de assegurar à sociedade a realização da Justiça.
Sou, portanto, também testemunha do trabalho dedicado, responsável, criterioso e tecnicamente qualificado desenvolvido pelos Promotores de Justiça integrantes daquele Grupo Especializado, os quais, por razões devidamente expostas em nota pública, requereram a exoneração coletiva das designações que os vinculavam ao órgão.
Tal decisão fundamentou-se no entendimento de que restou comprometida a convergência mínima necessária à sua permanência no GAECO, diante de manifestação ministerial, em segundo grau, favorável à soltura de investigados suspeitos de integrar organização criminosa atuante no município de Turilândia/MA, no âmbito da denominada Operação Tântalo II, cujas prisões preventivas haviam sido regularmente decretadas e cumpridas por determinação judicial, reconhecendo, assim, a higidez das provas colhidas ao longo das investigações.
Por essas razões, manifesto-lhes, publicamente, irrestrita solidariedade e incondicional apoio, pela coerência, pelo desprendimento e, sobretudo, pela decência que nortearam sua decisão, não tendo qualquer hesitação em subscrever integralmente os seus termos.
Os senhores honram e dignificam o Ministério Público do Estado do Maranhão.
São Luís, 12 de janeiro de 2026 Eduardo Nicolau Procurador de Justiça
A crise institucional no Ministério Público do Maranhão (MPMA) ganhou mais um capítulo nesta segunda-feira, 12, com a divulgação de uma nota pública assinada por Procuradores de Justiça em apoio aos promotores que integravam o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Os membros entregaram coletivamente seus cargos após o parecer do Procurador-Geral de Justiça em exercício favorável à libertação dos investigados na operação que levou à prisão do prefeito, do vice-prefeito e de todos os vereadores do município de Turilândia.
No documento, os procuradores classificam a decisão dos integrantes do Gaeco como extrema, porém coerente, destacando que o gesto foi motivado pelo compromisso com a independência funcional e com os princípios constitucionais que regem o Ministério Público. A nota ressalta que a atuação do grupo sempre esteve amparada na legalidade, na defesa da ordem jurídica e no enfrentamento direto a práticas que atentam contra a probidade administrativa e o interesse público.
Sem citar nominalmente a cúpula do MPMA, o texto faz uma crítica clara aos efeitos institucionais do posicionamento favorável à soltura dos investigados, ao afirmar que manifestações dessa natureza impactam diretamente a credibilidade das investigações e a confiança da sociedade no sistema de Justiça — sobretudo em casos que envolvem suspeitas graves de corrupção sistêmica no poder público municipal.
Os procuradores também enfatizam que divergências jurídicas são naturais no Estado Democrático de Direito, mas reforçam que o fortalecimento do Ministério Público depende da preservação da autonomia de seus membros e do respeito ao trabalho técnico e responsável desenvolvido por eles.
A manifestação amplia o isolamento da Procuradoria-Geral de Justiça em meio à crise e reforça a leitura de que o episódio ultrapassou o campo jurídico, assumindo contornos institucionais e políticos, com potencial de abalar a imagem do MPMA diante da sociedade maranhense.
VEJA A ÍNTEGRA DA NOTA
Os Procuradores de Justiça abaixo subscritos vêm a público manifestar irrestrito apoio institucional e pessoal aos Promotores de Justiça integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Gaeco que, por elevado senso de coerência funcional e compromisso com a independência do Ministério Público, optaram por entregar seus cargos após a emissão de parecer do Procurador-Geral de Justiça em exercício favorável à libertação dos investigados na operação que resultou na prisão do Prefeito, do Vice-Prefeito e de todos os Vereadores do Município de Turilândia.
A atuação dos membros do Gaeco sempre se pautou pela estrita observância da legalidade, pela defesa da ordem jurídica e pelo enfrentamento qualificado de práticas que atentam contra a probidade administrativa e o interesse público. A decisão ora tomada, embora extrema, revela fidelidade aos princípios constitucionais que regem o Ministério Público, notadamente a independência funcional, a unidade institucional e a defesa intransigente da sociedade.
O respeito às divergências jurídicas é inerente ao Estado Democrático de Direito. Todavia, não se pode ignorar que manifestações institucionais de tamanha relevância produzem efeitos diretos sobre a credibilidade das investigações e sobre a confiança social no sistema de justiça, especialmente em casos que envolvem graves suspeitas de corrupção sistêmica no âmbito do Poder Público municipal.
Ao reafirmar apoio aos Promotores de Justiça que integravam o GAECO, os subscritores reconhecem a legitimidade da atuação técnica desenvolvida, bem como a correção ética da postura adotada diante do cenário instaurado, reiterando que o fortalecimento do Ministério Público passa, necessariamente, pela preservação da autonomia de seus membros e pelo respeito ao trabalho sério e responsável por eles desempenhado.
Por fim, esta Nota expressa solidariedade aos Promotores de Justiça envolvidos e reafirma o compromisso permanente com a defesa da legalidade, da moralidade administrativa e do interesse público.
Uma crise institucional sem precedentes atingiu o Ministério Público do Maranhão (MPMA) neste fim de semana e ganhou repercussão nacional após ser destacada pelo portal Metrópoles. Promotores de Justiça que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) formalizaram um pedido de exoneração coletiva das funções no órgão, em reação direta ao posicionamento da Procuradoria-Geral de Justiça favorável à soltura de investigados presos na Operação Tântalo II.
O pedido foi encaminhado no domingo (11/1) ao procurador-geral de Justiça, Danilo José de Castro Ferreira, e é assinado por dez promotores que atuam nos núcleos de São Luís, Imperatriz e Timon. A decisão escancarou o desgaste interno e evidenciou um racha na cúpula do MP maranhense.
No documento, os promotores afirmam que a manifestação da chefia institucional contraria frontalmente a análise técnica construída ao longo da investigação, que apura o desvio de aproximadamente R$ 56 milhões em recursos públicos no município de Turilândia, no interior do estado. Segundo eles, as prisões preventivas foram decretadas com base em provas consideradas robustas pelo Judiciário.
Ainda de acordo com o grupo, as medidas tinham como objetivo preservar a investigação, impedir a reiteração criminosa e evitar interferências políticas no andamento do processo. Para os integrantes do Gaeco, o parecer da Procuradoria-Geral fragiliza o combate ao crime organizado e compromete a credibilidade de apurações complexas conduzidas pelo próprio Ministério Público.
Diante da divergência, os promotores afirmam que se tornou insustentável a permanência no grupo. Mesmo assim, informaram que irão elaborar um relatório detalhado sobre o estágio das investigações, a fim de garantir a continuidade dos trabalhos por outros membros da instituição.
A exoneração coletiva ocorreu após o MPMA emitir parecer favorável à revogação das prisões do prefeito de Turilândia, Paulo Curió (União Brasil), da vice-prefeita, de vereadores, empresários e servidores investigados na Operação Tântalo II. Todos estavam presos desde a semana do Natal, suspeitos de integrar um esquema de corrupção envolvendo empresas de fachada, fraudes em licitações e pagamentos por serviços não executados.
Apesar de defender a soltura, o Ministério Público sustentou a manutenção do afastamento do prefeito do cargo e a aplicação de medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de contato entre os investigados, recolhimento domiciliar noturno e restrição de acesso a órgãos públicos. O parecer foi assinado pelo procurador-geral de Justiça em exercício, Orfileno Bezerra Neto, e encaminhado à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, que ainda irá decidir se acolhe ou não a manifestação.
As investigações do Gaeco indicam que uma organização criminosa estruturada teria se instalado dentro da Prefeitura e da Câmara Municipal de Turilândia entre 2021 e 2025, com divisão de funções entre agentes políticos, empresários e operadores financeiros. Segundo o MP, empresas fictícias eram utilizadas para emitir notas fiscais frias e viabilizar o desvio sistemático de verbas, sobretudo das áreas da Saúde e da Assistência Social.
Parte dos recursos, conforme a apuração, teria sido repassada a vereadores para garantir a aprovação de contas e evitar fiscalizações. O esquema levou à deflagração da Operação Tântalo II, em dezembro, como desdobramento de uma fase anterior da investigação.
Nos bastidores, a exoneração coletiva é interpretada como um gesto extremo de insatisfação e um sinal claro de ruptura interna no MPMA. Em nota divulgada na manhã desta segunda-feira (12/1), o órgão minimizou o impacto da saída dos promotores e afirmou que mudanças em estruturas administrativas fazem parte da dinâmica institucional.
O MPMA informou ainda que o procurador de Justiça Haroldo Paiva de Brito foi nomeado para a coordenação do Gaeco e da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (CAEI), assegurando, segundo a instituição, estabilidade e continuidade aos trabalhos que estavam sob responsabilidade da equipe anterior.
A nota divulgada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, nesta segunda-feira (12), para justificar a manifestação favorável à soltura dos investigados na Operação Tântalo, em Turilândia, vai além de um simples esclarecimento institucional. O texto revela uma estratégia deliberada de minimizar a gravidade dos fatos, evitar o reconhecimento de uma crise interna e tratar como rotineiro um episódio que, pelos próprios contornos, é excepcional.
Embora o documento reafirme compromisso com a legalidade, a transparência e o interesse público, chama atenção o esforço da cúpula do MP em normalizar acontecimentos que fogem completamente da prática institucional, especialmente a exoneração coletiva de membros do GAECO após divergências relacionadas ao desfecho jurídico da operação.
Ao longo da nota, o Ministério Público insiste em que todas as medidas adotadas observaram os critérios legais e constitucionais, destacando que prisões devem ser aplicadas apenas em situações estritamente necessárias. No entanto, não enfrenta diretamente o ponto central do debate público: o contraste entre a gravidade dos fatos investigados e a posição institucional favorável à adoção de medidas menos severas, mesmo diante de uma operação que o próprio MP classifica como relevante e bem-sucedida.
No trecho mais controverso do documento, o Ministério Público trata a exoneração coletiva de membros do GAECO como “eventos naturais na dinâmica institucional”. A afirmação ignora o caráter excepcional do episódio: não se trata de uma substituição pontual ou administrativa, mas da saída simultânea de uma equipe diretamente ligada à investigação, fato raro e politicamente relevante dentro de uma estrutura especializada.
A nomeação imediata do procurador Haroldo Paiva de Brito para a coordenação do GAECO e da CAEI, apresentada como garantia de “estabilidade, experiência e liderança”, reforça essa postura. A substituição ocorreu sem qualquer transição pública ou esclarecimento sobre a saída coletiva, e ainda foi acompanhada da afirmação de que a nova equipe dará continuidade aos “trabalhos abandonados”, expressão que transfere responsabilidade para os promotores que deixaram o grupo, sem contextualizar os motivos do desligamento.
Veja a íntegra da nota:
O Ministério Público do Estado do Maranhão vem a público reafirmar seu compromisso com a legalidade, a transparência e a defesa do interesse público, prestando esclarecimentos sobre a atuação institucional relacionada à operação realizada no município de Turilândia.
Todas as medidas adotadas e propostas no curso da investigação estão rigorosamente conforme à Constituição Federal e à legislação vigente. As decisões proferidas e as medidas requeridas não extrapolam os limites da lei, tampouco representam qualquer tentativa de abrir mão ou contornar as normas que regem o processo penal. Em verdade, observam os critérios legais que estabelecem que medidas mais gravosas, como a prisão, somente devem ser aplicadas quando estritamente necessárias, sendo legítima a adoção de outras medidas cautelares eficazes e adequadas ao caso concreto, quando suficientes e proporcionais.
A operação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – GAECO foi bem-sucedida, alcançando resultados concretos e relevantes para a investigação. Foram colhidas provas importantes e adotadas medidas capazes de proteger o andamento do processo, evitar prejuízos à apuração dos fatos e resguardar o interesse da sociedade.
Os investigados foram afastados de suas funções públicas, justamente para impedir interferências nas investigações e garantir a lisura da administração pública. Além disso, foram propostas outras medidas cautelares que, no momento, se mostram capazes de assegurar o controle das situações apuradas e a continuidade do procedimento, não significando que os investigados serão inocentados (absolvidos), caso soltos.
Diante da gravidade dos fatos, o Ministério Público também propôs a representação para intervenção no município, com o objetivo de assegurar o respeito aos princípios constitucionais fundamentais, preservar a normalidade institucional e garantir o correto funcionamento da Administração Pública.
No tocante à saída dos membros do GAECO, é importante destacar que alterações em estruturas administrativas e em cargos de coordenação são eventos naturais na dinâmica institucional e não comprometem a continuidade das ações estratégicas. Nesse sentido, foi nomeado o Procurador de Justiça Haroldo Paiva de Brito para a coordenação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (CAEI), assegurando estabilidade, experiência e liderança à condução dos atos, e que serão nomeados os demais integrantes da nova equipe para continuidade aos trabalhos abandonados pela equipe anterior.
O Ministério Público do Maranhão reafirma que seguirá atuando com responsabilidade, firmeza e respeito às leis, combatendo a criminalidade e defendendo o patrimônio público, sempre com equilíbrio, justiça e compromisso com a sociedade maranhense.
A Justiça do Maranhão decidiu ignorar o pedido de soltura feito pelo próprio Ministério Público e manteve na prisão o prefeito de Turilândia, Paulo Curió (União Brasil).
A decisão é da desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que entendeu que o risco representado pelo grupo investigado continua atual, mesmo após o MPMA sustentar que a prisão preventiva já não seria mais necessária.
Além do prefeito, seguem presos a vice-prefeita Tanya Mendes (PRD) e operadores financeiros identificados como peças-chave da engrenagem que, segundo as investigações, drenou recursos públicos por meio de contratos viciados e fraudes em licitações.
O contraste entre as posições chamou atenção. Enquanto o Ministério Público avaliou que as provas já reunidas permitiriam a substituição da prisão por medidas cautelares, o Judiciário seguiu caminho oposto.
Para a relatora, soltar os investigados agora significaria abrir espaço para interferência direta nas apurações, com risco real de destruição de provas, pressão sobre testemunhas e retomada das práticas ilícitas. O parecer do MP, frisou a magistrada, não obriga o Judiciário — e não foi suficiente para afastar a necessidade da prisão.
A decisão também estendeu por mais 90 dias o afastamento de Paulo Curió, da vice-prefeita e de servidores estratégicos da administração municipal.
As investigações apontam que o grupo atuava de forma organizada desde pelo menos 2020, utilizando empresas de fachada, contratos simulados e movimentações financeiras atípicas para desviar dinheiro público.
No caso dos vereadores investigados, o Tribunal optou por não decretar prisão preventiva, evitando o colapso do funcionamento da Câmara Municipal. Ainda assim, o cerco foi fechado: prisão domiciliar, tornozeleira eletrônica e acesso restrito ao Legislativo fazem parte das medidas impostas.
Pedidos baseados em alegações humanitárias foram analisados caso a caso. A Corte deixou claro que prisão domiciliar não é benefício automático e só foi concedida em situações excepcionais, como gestação e doença grave comprovada.
As buscas pelos irmãos Agatha Isabelly, de 6 anos, e Allan Michael, de 4, tiveram continuidade neste domingo (11) no Quilombo de São Sebastião dos Pretos, na zona rural de Bacabal. A operação chegou ao oitavo dia consecutivo sem que as crianças tenham sido localizadas.
A força-tarefa reúne policiais civis e militares, Corpo de Bombeiros, Exército Brasileiro e voluntários. As equipes atuam em áreas de mata fechada e de difícil acesso, com apoio de helicópteros do Centro Tático Aéreo (CTA), drones equipados com tecnologia de busca e cães farejadores.
Neste domingo, equipes da Perícia Oficial de Natureza Criminal estiveram no povoado para realizar diligências técnicas que devem subsidiar o trabalho investigativo conduzido pela Polícia Civil. Segundo o secretário de Estado da Segurança Pública, Maurício Martins, o objetivo é fortalecer a apuração dos fatos com elementos periciais.
Autoridades políticas também acompanharam as ações no local. O deputado estadual Florêncio Neto e a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale, estiveram na base das operações. Iracema destacou a integração entre os órgãos públicos e a mobilização da população em apoio às famílias.
A Prefeitura de Bacabal segue responsável por garantir a estrutura logística da operação. De acordo com o prefeito Roberto Costa, estão sendo fornecidas cerca de duas mil refeições por dia, além de água, lanches, energia elétrica e outros recursos para manter as buscas ininterruptas, ao longo das 24 horas.
O prefeito afirmou ainda que não há prazo definido para o encerramento da operação e reforçou que a prioridade absoluta é localizar as crianças.
O empresário Marcus Brandão decidiu reagir publicamente, neste domingo (11), à circulação de conteúdos que, segundo ele, distorcem fatos e tentam produzir um ruído artificial envolvendo seu nome e o do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A resposta veio após a disseminação de uma imagem e de comentários atribuídos a um blogueiro que Marcus afirma não conhecer e com o qual diz jamais ter tido qualquer contato.
Na avaliação do empresário, esse mesmo expediente já foi utilizado anteriormente para minar a relação institucional entre o governador do Maranhão e o então chefe do Executivo estadual, Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal. Marcus sustenta que, à época, a distância física e a ausência de interlocução direta facilitaram a consolidação de narrativas unilaterais, alimentadas por informações sem checagem.
Agora, afirma, a tentativa seria deslocar essa estratégia para o plano nacional, tendo o presidente Lula como alvo indireto da intriga. Marcus fez questão de afastar qualquer leitura de antagonismo. Disse não haver — nem nunca ter havido — postura contrária ao presidente da República, a quem atribui papel relevante no apoio institucional e político ao Maranhão.
Ao encerrar a manifestação, Marcus afirmou que acompanha com atenção as movimentações nos bastidores e classificou como organizada a atuação do grupo de oposição que, em sua avaliação, opera com suporte jurídico e midiático.
Uma crise institucional grave e sem precedentes se instalou no Ministério Público do Maranhão (MPMA). Promotores de Justiça que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) protocolaram pedido coletivo de exoneração das funções que exercem no órgão auxiliar, após rompimento técnico-jurídico com a Procuradoria-Geral de Justiça em um dos casos mais sensíveis já conduzidos pelo Ministério Público no estado.
O ponto de ruptura foi a condução institucional da Operação Tântalo II, deflagrada em 22 de dezembro de 2025, que apurou a atuação de uma organização criminosa estruturada e instalada no município de Turilândia, com indícios de desvio de mais de R$ 56 milhões dos cofres públicos. Embora o Poder Judiciário tenha reconhecido a materialidade, autoria e periculosidade dos investigados, decretando prisões preventivas, a cúpula do MPMA adotou posição diametralmente oposta.
O pedido de exoneração é uma resposta direta ao parecer favorável à soltura do prefeito de Turilândia, Paulo Curió (União Brasil), e dos demais investigados, assinado pelo procurador-geral de Justiça em exercício, Orfileno Bezerra Neto, e encaminhado à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) — órgão responsável por apreciar os pedidos. O posicionamento foi formalizado enquanto o titular da Procuradoria-Geral, Danilo Castro, encontra-se de férias fora do país.
Em memorando endereçado ao procurador-geral, os integrantes do GAECO afirmam, de forma categórica, que a manifestação da Administração Superior fragiliza o enfrentamento ao crime organizado, esvazia a eficácia das medidas cautelares penais e compromete a credibilidade de investigações complexas, sobretudo aquelas voltadas à repressão qualificada de organizações criminosas com ramificações políticas e administrativas.
Assinam o pedido o coordenador do GAECO, Luiz Muniz Rocha Filho, além de promotores com atuação em São Luís, Imperatriz e Timon. Embora redigido em linguagem formal e institucional, o documento é incisivo ao afirmar que a divergência ultrapassou o campo do debate jurídico e rompeu a “convergência mínima necessária” para a permanência no órgão auxiliar, nos moldes atualmente impostos pela cúpula do MP.
A crise se agravou com um segundo memorando, no qual Luiz Muniz Rocha Filho também requer exoneração da função de coordenador da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (CAEI). No texto, Muniz sustenta que funções estratégicas e sensíveis exigem alinhamento substancial com as diretrizes da Administração Superior, condição que, segundo ele, deixou de existir diante dos recentes posicionamentos institucionais da Procuradoria-Geral.
O promotor ressalta que a decisão não representa questionamento à legitimidade ou às atribuições da CAEI, mas sim um ato de coerência institucional, independência funcional e fidelidade às convicções técnico-jurídicas.
Os pedidos de exoneração escancaram um racha profundo no MPMA, expondo tensões entre a atuação operacional de combate ao crime organizado e as decisões da cúpula administrativa, justamente em um momento de elevado impacto político e institucional das investigações. Até o momento, a Procuradoria-Geral de Justiça permanece em silêncio sobre o episódio.
