O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou ainda nesta quarta-feira (9) a suspensão da decisão do ministro André Mendonça que havia afastado Andrei Passos do cargo de diretor-geral da Polícia Federal.

Além de suspender os efeitos da decisão de Mendonça, Fachin determinou que Andrei Rodrigues preste informações no prazo de 48 horas.

Após o recebimento das informações, o presidente do STF decidirá sobre a permanência ou não do diretor-geral da Polícia Federal no procedimento analisado na SL 1.946, que está sob competência da Presidência da Corte.

A medida ocorre em meio ao impasse provocado por decisões sucessivas de ministros do STF envolvendo o comando da Polícia Federal.

Leia a íntegra da decisão.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, revogou nesta quarta-feira (9) a designação do ministro Alexandre de Moraes para conduzir o inquérito instaurado em 2019 para apurar a divulgação de notícias fraudulentas e ataques contra integrantes da Corte.

A revogação passa a valer exclusivamente a partir desta quarta-feira. Com isso, Fachin preservou os atos praticados regularmente por Moraes durante o período em que esteve à frente da investigação, ressalvada eventual análise pelas vias processuais próprias.

O despacho também estabelece que as ações penais relacionadas ao Inquérito 4781 que já tiveram denúncia recebida continuarão seguindo o rito processual em andamento.

Leia a íntegra da decisão.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, suspendeu nesta quarta-feira (9) as decisões dos ministros André Mendonça e Flávio Dino que haviam determinado, respectivamente, o afastamento e a recondução de Andrei Rodrigues ao cargo de diretor-geral da Polícia Federal.

Com a decisão, Andrei Rodrigues permanece no comando da PF.

Na decisão, o presidente do STF afirmou que cabe exclusivamente à Presidência da Corte conduzir a análise sobre o conflito entre as decisões. Para Fachin, houve uma sobreposição de decisões monocráticas em processos distintos, mas relacionados aos mesmos fatos e autoridades.

Segundo o ministro, a situação representa uma grave lesão à ordem pública e à integridade do próprio STF.

Leia íntegra da nota. 

O prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral, não conseguiu reverter na Justiça a redução do próprio salário. Em nova decisão, a juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré manteve suspensos os reajustes concedidos aos agentes políticos do município e confirmou a remuneração de Rildo em R$ 22 mil.

O salário do prefeito havia subido para cerca de R$ 31 mil após leis aprovadas pela Câmara Municipal em dezembro de 2024, depois das eleições. As normas também elevaram os vencimentos da vice-prefeita, secretários e vereadores.

A Justiça suspendeu os aumentos em março deste ano, e Rildo passou a receber novamente R$ 22 mil. Desde então, a Prefeitura, a Câmara e o próprio prefeito tentaram derrubar a decisão em diferentes recursos, mas não tiveram sucesso no Tribunal de Justiça do Maranhão.

Na nova tentativa, a gestão alegou que a redução poderia atingir servidores que têm a remuneração vinculada ao salário do prefeito. Entre os exemplos apresentados estão cerca de 30 médicos, que poderiam sofrer impacto nos vencimentos e até deixar os cargos.

A defesa de Rildo também pediu a inclusão de 151 servidores no processo, sob o argumento de que eles poderiam ser afetados pela decisão.

A juíza rejeitou o pedido. Segundo ela, os servidores não participaram da aprovação das leis e não receberam diretamente os aumentos questionados na ação popular. Para a magistrada, colocar todos esses profissionais no processo poderia inviabilizar a própria ação destinada à proteção do patrimônio público.

Também foram rejeitados pedidos para adiar os efeitos da decisão, manter os reajustes durante o atual mandato e corrigir pela inflação os antigos salários dos agentes políticos.

A situação dos servidores será analisada individualmente. O Município terá 30 dias para apresentar um plano e até 120 dias para concluir os casos. Nesse período, os pagamentos ficam preservados e não haverá descontos retroativos.

A discussão sobre a validade definitiva das leis ainda será julgada no processo. A Justiça também decidirá posteriormente se os agentes políticos terão de devolver valores recebidos durante o período em que os reajustes estiveram em vigor.

Ontem, André Mendonça afastou o diretor-geral da Polícia Federal. Hoje, Flávio Dino derrubou a decisão do colega e determinou a volta de Andrei Rodrigues ao comando da corporação.

No intervalo de 24 horas, uma decisão do STF é substituída por outra decisão do próprio STF.

E é justamente aí que entra a pergunta que paira sobre a Corte: cadê a condução institucional de Edson Fachin?

O presidente do Supremo abriu os caminhos para tentar organizar a crise, mas, enquanto a questão aguardava uma resposta institucional, um ministro afastou, outro ministro reintegrou e a disputa acabou se acirrando dentro do próprio Supremo Tribunal Federal (STF).

O Ministério Público do Maranhão acionou a Justiça para obrigar o Município de São Vicente Férrer a regularizar o quadro da Guarda Civil Municipal por meio da realização de concurso público.

A Ação Civil Pública, de nº 0800816-83.2026.8.10.0130, foi ajuizada após uma Notícia de Fato instaurada a partir de manifestação encaminhada à Ouvidoria do MPMA.

Segundo o Ministério Público, o município possui atualmente apenas três servidores efetivos na Guarda Civil Municipal, enquanto mantém 13 profissionais contratados temporariamente para atividades de apoio à segurança patrimonial. Além disso, há oito agentes de trânsito contratados de forma precária.

Para o MPMA, a situação pode representar utilização de contratos temporários para atender necessidades permanentes da administração, em possível afronta à regra constitucional do concurso público.

O próprio Município confirmou os números apresentados pelo Ministério Público. Em resposta ao órgão, alegou que as contratações foram adotadas para garantir a continuidade de serviços essenciais e informou que avalia a possibilidade de preenchimento de cargos efetivos, considerando a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na ação, o Ministério Público pediu que a Prefeitura apresente, em até 120 dias, um cronograma para realização do concurso, acompanhado de estudo técnico para dimensionamento do quadro. Também requereu que o certame seja concluído em até 180 dias e que o município seja impedido de realizar novas contratações temporárias para essas funções, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

O juiz Camus Soares Pinheiro, da Vara Única da Comarca de São Vicente Férrer, recebeu a ação e considerou as alegação do Ministério Público.

Na avaliação preliminar, o magistrado destacou justamente a discrepância entre os três servidores efetivos e os 13 temporários que desempenham atividades relacionadas à segurança patrimonial.

Apesar disso, o juiz decidiu não analisar imediatamente o pedido de liminar. A decisão, assinada em 7 de setembro, determinou que o Município seja previamente ouvido.  A Prefeitura terá 72 horas para se manifestar.