Lei que altera organização administrativa do Ministério Público Estadual é sancionada

Procurador Geral de Justiça, Eduardo Nicolau

O governador Flávio Dino (PSB) sancionou a Lei Complementar 235/2021, oriunda do Projeto de Lei Complementar 009/2021 (PLC), aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão e de iniciativa do procurador-geral de Justiça do Estado, Eduardo Jorge Hilluy Nicolau, que dispõe sobre organização, atribuições e Estatuto do Ministério Público Estadual (MPE).

A proposição foi apreciada em plenário e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tendo como relator o deputado Yglésio Moyses (PROS). Após a votação, o presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), encaminhou a matéria para promulgação.

O PLC altera o parágrafo único do Art. 38, da Lei Complementar 013/1991, que passa a ter seguinte redação: “As funções de coordenador dos Centros de Apoio Operacional serão exercidas privativa e cumulativamente, ou exclusivamente, por membro do Ministério Público, designado pelo procurador-geral de Justiça.

Objetivo

Na mensagem de encaminhamento da matéria à Assembleia, o procurador-geral Eduardo Jorge Hilluy Nicolau esclarece que os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade finalística do Ministério Público do Maranhão, cujo objetivo é estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns, entre outros.

A proposição almeja ajustar o Ministério Público Estadual às normas que regem os seus Centros de Apoio Operacional para que o procurador-geral de Justiça possa, na busca do interesse público e observando o princípio constitucional da efetividade, ter mais um componente para exercer plenamente a sua gestão”, justifica Eduardo Jorge Hilluy Nicolau.

Prefeitura de Caxias aplica sinalização horizontal na malha viária da cidade

Caxias

A Prefeitura de Caxias, através da Secretaria de Transportes, está realizando a aplicação de sinalização horizontal nas principais ruas e avenidas da cidade. O trabalho inclui a pintura de faixa de pedestres, pintura de quebra molas e linha de divisão de fluxos.

Os serviços começaram pela pintura dos quebra molas na Avenida Central, do DNER indo até o Pai Geraldo, e depois seguiram para o Centro com a pintura das faixas de pedestres em frente ao Serviço Social do Comércio, Igreja da Matriz, Correios, Câmara de Vereadores e delegacia.

Sinalização em Caxias

Nosso objetivo é fazer todo o Centro esta semana, trabalhando tanto com sinalizações horizontal como vertical, garantindo assim, mais segurança aos nossos condutores e pedestres”, destaca o secretário adjunto de transportes, Alberto Simão.

A ação está sendo conjunta a Semana Nacional do Trânsito, que iniciou neste sábado, 18. Desde então, a secretaria tem participado com blitz e trabalhos educativos. “A semana é um evento nacional. Estamos engajados nesta campanha por isso teremos diversos eventos com a participação de nossos funcionários e agentes de trânsito”, acrescenta o secretário municipal de Transportes.

A Semana Nacional do Trânsito acontece de 18 a 25 de setembro em Caxias com o tema: “No trânsito, sua responsabilidade salva vidas”. A campanha encerra com um grande passeio ciclístico saindo do Mirante da Balaiada.

Vale destacar que os primeiros 150 inscritos que doarem um 2kg de alimentos não perecíveis, receberão uma linda camisa do evento. O link para a inscrição é : https://app.sprinta.com.br/event/1173561392e1739f22.

STF invalida normas municipais sobre pensão a prefeitos, vereadores e dependentes

STF – Supremo Tribunal Federal (Valter Campanato/Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas dos Municípios de Nova Russas e de Campos Sales (CE) que tratavam de pensão a prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e dependentes. No julgamento das duas ações, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), prevaleceu o entendimento, entre outros, de que as leis municipais não são compatíveis com os princípios republicano e da igualdade.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 368 se voltava contra a Lei municipal 27/1985 de Campos Sales, que instituiu pensão por morte e por invalidez para os ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos e ex-vereadores, seus cônjuges ou companheiros sobreviventes e seus descendentes consanguíneos de primeiro grau. Na ADPF 764, a PGR questionava a Lei municipal 104/1985 e o artigo 20, parágrafo 2º, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica de Nova Russas, que concediam pensão vitalícia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores falecidos no exercício do mandato.

Moralidade pública

O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de que as normas locais não foram recepcionadas pela Constituição Federal. Mendes explicou que, com a promulgação da Emenda Constitucional 20/1998, os ocupantes de cargos temporários passaram a se submeter ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Como os cargos políticos do Legislativo e do Executivo municipal têm caráter temporário e transitório, não se justifica a concessão de qualquer benefício permanente a seus ex-ocupantes, sob pena de afronta aos princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade com gastos públicos.

Segundo o ministro, o tratamento diferenciado a determinado indivíduo, quando não houver fator de diferenciação para justificar sua concessão é incompatível com os princípios republicano e da igualdade.

Tesouro Nacional bloqueia o FPM da Prefeitura de Lajeado Novo e de outras quatro no Maranhão

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Irregularidades, dentre as quais, falta de repasse das contribuições previdenciárias ao INSS, impede tais prefeituras de receber os recursos do FPM hoje, dia 20.

O Tesouro Nacional determinou o bloqueio imediato do FPM(Fundo de Participação dos Municípios) de cinco prefeituras no interior do Maranhão, sendo elas; Altamira do Maranhão, Lajeado Novo, Itinga do Maranhão, Penalva e Santo Amaro.

O bloqueio impede tais prefeituras de receberem os recursos do FPM que serão transferidos da União(governo federal) nesta segunda-feira dia 20.

Dentre as irregularidades praticadas nas prefeituras, vale destacar duas; Ausência no repasse das contribuições previdenciárias dos servidores ao INSS por parte dos prefeitos e prefeitas e Dívidas das prefeituras junto ao Poder Público Federal.

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Do Minuto Barra

Josimar prestigia aniversário de vice prefeito de Santa Luzia

Foto Divulgação

Na noite de ontem (18), os deputados Josimar de Maranhãozinho (federal) e Detinha (estadual), estiveram prestigiando o aniversário de 33 anos do vice-prefeito de Santa Luzia, Juscelino Marreca, forte liderança na região que, oficializou o seu nome como pré-candidato a deputado estadual pelo Patriota, partido da base de apoio do deputado Josimar.

Os deputados foram recepcionados na residência do pai do vice-prefeito e de lá, seguiram para a festa de aniversário realizada em praça pública. Também prestigiaram o momento o ex-deputado Junior Marreca, o deputado federal Marreca Filho, o prefeito Augusto, de Bela Vista do Maranhão, o prefeito Almeida, de Igarapé do Meio e o prefeito de Tufilândia Vilde.

O deputado Josimar, destacou que, o município de Santa luzia merece uma gestão de mais empenho e trabalho social, enfatizou a importância da cidade para o Vale do Pindaré.

Luís Domingues

No dia anterior (17), Josimar Maranhãozinho e Detinha estiveram em Luís Domingues. Na oportunidade os parlamentares entregaram ao lado do prefeito Gilberto Braga, a praça Aldo Lucena Braga, uma ambulância e um furgão para o Programa de Aquisição de Alimentos. Presentes também no evento, o deputado federal João Marcelo, o deputado estadual Hélio Soares, o prefeito Facinho, de Cândido Mendes, o ex-prefeito André Dourado, de Carutapera, Milton Lemos, esposo da prefeita de Amapá do maranhão e demais lideranças locais.

Procuradores da Lava Jato do Rio manobram para evitar julgamento no Conselho Nacional do MP que pode levá-los à demissão

Foto Reprodução

Segundo fontes do CNMP, os adiamentos decorrem de manobra dos procuradores que tentam ganhar tempo para evitar a abertura do processo administrativo. De acordo ainda com o informante, o objetivo seria esperar o fim do mandado do conselheiro Luciano Maia, considerado legalista e linha dura contra os abusos praticados por membros do MP.

Estão entre os procuradores acusados o Procurador Regional da República, José Augusto Simões Vagos, e o procurador Eduardo Gomes El Hage, responsável pela maior parte das ações contra políticos fluminenses. O cipoal de denúncias que apresentou contra deputados estaduais do Rio foi total ou parcialmente invalidado diante de flagrantes inconsistências.

Os demais procuradores são: Fabiana Keylla Schneider, Marisa Varotto Ferrari, Gabriela de G. A. M. T. Câmara, Sérgio Luiz Pinel Dias, Rodrigo Timóteo da Costa e Silva, Stanley Valeriano da Silva, Felipe A. Bogado Leite, Renata Ribeiro Baptista e Tiago Misael de Jesus Martins.

A reclamação disciplinar é do ex-ministro e ex-senador Romero Jucá, do também ex-ministro e ex-senador Edson Lobão, e do filho dele Márcio Lobão. Eles acusam os representantes do MP de violação do processo legal, ao divulgarem fatos sob segredo de justiça.

Marco Aurélio diz que César Pires é político em fim de carreira. César responde: TU É UM CANALHA

César Pires e Marcos Aurélio

Debate acalorado entre os deputados estaduais César Pires (PV) e o deputado Marco Aurélio (PCdoB) nesta semana no Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Enquanto Marco – que é governista – usava a tribuna para sair em defesa do secretário de Estado da Infraestrutura Clayton Noleto que tinha sido alvo de denúncia César, o oposicionista pediu a “parte” para rebater, no entanto, Aurélio interrompeu seu discurso no momento que Pires pediu a palavra.

“Minha fala está concluída deputado, Vossa Excelência já mentiu por vinte minutos, acho que já está bom por hoje, acabou a mamada, vossa excelência está em fim de carreira.” disparou Marco Aurélio em tom sarcástico.

Em resposta, César Pires não economizou adjetivos: “Vossa Excelência é um canalha, canalha, porque você se apropriou de vim dizer que estou mentindo, eu não lhe tratei dessa forma, Vossa Excelência age com molecagem”, respondeu.

Do IMaranhão 360

Neste sábado, Davi Max vem com tudo no comando do programa Mandou Legal

Se liga que amanhã (18), tem o programa Mandou Legal, a partir das 8h30, na Telinha da TV GUARÁ, afiliada da TV Cultura no Maranhão. A apresentação é do Jornalista Davi Max.

No edição, uma entrevista exclusiva com a vice-prefeita de São Luís, Esmênia Miranda, um bate-papo com o presidente do Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão, Euges Lima. A cobertura completa do Casamento do Jornalista Diego Emir e da Coreógrafa Taty Altoé. Vamos mostrar também como foi a 3ª Etapa do campeonato maranhense de Cross Country.

O Centro Histórico é belo e cheio de novidades, e quem vai mostrar de uma forma bem divertida é a Mia Cara de Gato.

Não perca, é neste sábado, programa Mandou Legal, na Telinha da TV GUARÁ, afiliada da TV CULTURA.

Detinha participa de entrega de veículos e inauguração de praça em Luís Domingues

Foto Divulgação

A deputada estadual Detinha (PL) participou, nesta sexta-feira (17), da solenidade de entrega de 01 ambulância, 01 furgão PAA e da inauguração de uma praça, no município de Luís Domingues.

Em seu discurso, a parlamentar reiterou seu compromisso com os maranhenses, e fortaleceu a parceria do partido com o município de Luís Domingues. “Estou muito feliz, em mesmo diante de uma pandemia, saber que os prefeitos do PL estão trabalhando muito pelo desenvolvimento das cidades. Aqui em Luís Domingues, parabenizo o prefeito Gilberto Braga pelo compromisso e gestão.”

Participaram do ato os deputados Josimar Maranhãozinho e Hélio Soares, ambos do partido PL. Também estiveram presentes o prefeito Facinho, de Cândido Mendes, vereadores e lideranças da região.