Publicado em 23 de junho de 2022 às 11:00 | Comentar
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Por Daucyana Castro
O Centro de Testagem para Covid-19, do Governo do Estado, segue funcionando no Hospital Genésio Rego, na Vila Palmeira, em São Luís, e ampliou o atendimento para testagem. A partir desta quarta-feira (22), a testagem está disponível para o público em geral que apresente sintomas há mais de três dias. Antes, a testagem no local estava liberada somente para profissionais da saúde, profissionais da segurança, profissionais da educação, pessoas com doenças crônicas, idosos (60+) e pessoas com deficiência.
O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Os testes precisam ser agendados pelo aplicativo do Procon-MA, acessando o site do Procon ou pelo Disque Saúde (3190-9091). Na modalidade virtual, o usuário deve aguardar confirmação sobre dia/horário do agendamento por e-mail, antes de se deslocar para o Centro de Testagem.
Desde 2020, o Centro de Testagem é uma das estratégias implantadas pela Secretaria de Estado da Saúde para a vigilância dos casos da Covid-19.
“O serviço está ativo há mais de dois anos e se mantém como um importante termômetro para identificar o aumento ou redução dos casos. No momento, o Maranhão se mantém com uma média móvel de 115 novos casos e nenhum óbito. O índice de internação continua baixo, mas para continuar com esse resultado precisamos identificar os casos, tratar e evitar o aumento no contágio. Os grupos de risco devem manter os cuidados e todos devem se vacinar com todas as doses”, recomendou o secretário da pasta, Tiago Fernandes.
O Centro de Testagem é administrado pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh) e realizou, nos últimos dois meses, mais de 1,5 mil testes. “O Centro de Testagem é um equipamento público de saúde implantando desde o início da pandemia. Esse serviço nunca parou e continua funcionando e cumprindo o seu papel, detectando e fazendo os encaminhamentos necessários para nossas unidades de saúde” destacou o presidente da Emserh, Marcello Duailibe.
O equipamento foi inaugurado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) em março de 2020, como parte das ações do poder público estadual para ampliar a testagem para diagnóstico da Covid-19. Além da testagem, o equipamento também oferece, de acordo com a necessidade, atendimento médico e atendimento em enfermagem.
Na rede estadual de saúde, as Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) seguem como referência para atendimento de urgência em casos de sintomas moderados a graves.
Publicado em 23 de junho de 2022 às 10:30 | Comentar
– Secretários Cassiano Pereira Júnior (Indústria e Comércio) e Paulo Matos (Turismo) receberam os representantes da Azul para inspeção ao Aeroporto Regional de Barreirinhas no último dia 14 (Foto: Divulgação)
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Indústria e Comércio (Seinc), anunciou que o Maranhão terá a primeira rota comercial a explorar as potencialidades da Rota das Emoções por meio do Aeroporto Regional de Barreirinhas.
O voo inédito, que irá conectar quatro destinos à Rota das Emoções, foi viabilizado pelo Governo do Maranhão juntamente à Azul Linhas Aéreas. Além dos municípios maranhenses de São Luís e Barreirinhas, a rota passará também por Parnaíba (PI) e Jericoacoara (CE) e será iniciada a partir do próximo dia 5 de setembro.
No último dia 14 de junho, o secretário da Seinc, Cassiano Pereira Júnior, recebeu o assessor da presidência da Azul Linhas Aéreas, Ronaldo Veras, em visita ao Aeroporto Regional de Barreirinhas, recepção que contou, ainda, com o secretário de Estado do Turismo, Paulo Matos. O objetivo da inspeção foi verificar as condições do aeroporto, a fim de atestar que a infraestrutura está pronta para receber a nova rota da companhia, prevista para setembro.
Para Cassiano Pereira Júnior, o momento é de grande realização e consolida os esforços da gestão estadual. “Barreirinhas é uma potencialidade que lutamos muito para ser reconhecida na malha aérea nacional. Ter a parceria da Azul Linhas Aéreas é a concretização de um trabalho que vem sendo realizado há anos e de que, com certeza, o Maranhão dá mais um passo rumo ao desenvolvimento”, afirma o secretário.
“Tivemos uma proveitosa reunião no mês de junho em Barreirinhas quando as equipes técnicas do Governo do Estado (Setur e Seinc), a pedido do governador Brandão, realizaram inspeções no Aeroporto de Barreirinhas. As negociações com a Azul, além da operação de voo que vai ligar por via aérea os Lençóis Maranhenses a São Luís e a outras 3 cidades do Piauí e Ceará, seguirá anunciando novos voos para nosso Estado”, declara o secretário de Turismo, Paulo Matos.
O voo da Azul Linhas Aéreas partirá de Aracati, no Ceará, às 8h, com destino a Fortaleza; da capital cearense, o voo decola para Jericoacoara; a parada seguinte será em Parnaíba, já no Piauí e, de lá, o voo segue para Barreirinhas, a terceira base de operações da Azul. A última parada será em São Luís. No sentido contrário, o voo de volta parte da capital maranhense às 15h e cumpre o mesmo trajeto, chegando em Aracati às 21h20. Toda a rota será realizada a bordo da aeronave Cessna Grand Caravan, em uma experiência única de explorar as belezas do litoral nordestino.
“Estamos muito felizes em honrar essa bela região do Brasil com um voo panorâmico que vai ressaltar a beleza da região litorânea desde o Ceará até a região dos Lençóis Maranhenses, passando pelo Delta do Parnaíba, no Piauí. Seguimos firmes na nossa missão de conectar o Brasil, incentivando o turismo nacional e o desenvolvimento de nossa nação”, pontua o diretor de Relações Institucionais da Azul, Fabio Campos.
Estrutura do aeroporto
A estrutura do Aeroporto Regional de Barreirinhas dispõe de espaço para embarque, desembarque, banheiros no primeiro e segundo pavimento, incluindo instalações próprias para pessoas com deficiência física, saguão, área de exposição, restaurante, lojas e um anexo para área administrativa. Além disso, o projeto conta com uma das poucas pistas que possui três áreas de giro.
A Seinc é responsável pelas homologações e gestão dos projetos dos aeroportos regionais do Maranhão. A atuação do Governo do Estado, por meio da secretaria, também resultou na entrega dos aeroportos das cidades de Bacabal, Balsas, Carolina, Santa Inês e Barra do Corda totalmente reformados e regularizados.
Publicado em 22 de junho de 2022 às 20:35 | Comentar
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Cerca de cento e cinquenta trabalhadores, entre contratados e prestadores de serviços, foram dispensados na última segunda-feira (20) pelo dono da fábrica São Braz, localizada em São Luís.
Sem direito a nada (até o momento), os demitidos foram surpreendidos ao serem convocados à assinarem uma dispensa sem aviso prévio e sem saber como e quando vão receber seus vencimentos atrasados, rescisões e tudo que têm direito.
Segundo foi denunciado ao Blog, a empresa detentora de vendas da Vodka Braslova, Coquetel São Braz, Três Coroas, Chave de Ouro, entre outras, deve fornecedores, funcionários e de uma forma repentina anunciou falência.
Preocupados com a situação, trabalhadores estão tentando contato com a direção e RH da empresa mas não são atendidos. Há rumores de que o proprietário, Girnaldo Braz, que também não atende as ligações, estaria planejando deixar o país sem pagar os benefícios aos demitidos, além dos demais credores.
O grupo deve procurar a Justiça do Trabalho caso ninguém da São Braz se manifeste.
Publicado em 22 de junho de 2022 às 19:40 | Comentar
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A Prefeitura de Peritoró dará início, neste sábado, dia 25 de junho, a programação do maior São João da história do município. A abertura oficial acontece a partir das 17hs, na Avenida Francisco Matos, em frente à Cerâmica Mayara, no Centro de Peritoró.
Entre as atrações da tarde e noite de abertura oficial do Arraiá, estão a Banda Asas Mel, Thallyn Pegada Play, apresentações culturais e em seguida, encerrando a primeira noite de festa, Banda Noda de Cajú. São João de Peritoró – O Melhor do Maranhão é Aqui. Governo O Progresso Chegou. Confira toda a programação.
SÃO JOÃO DE PERITORÓ – MA 2022 Programação: Atrações e Bandas
Dia 25 de Junho de 2022 17:00 horas BANDA ASAS MEL 18:00 horas BANDA THALLYN PEGADA PLAY 19:00 horas BUMBA BOI DE LUÁ DE PEDREIRAS 19:40 horas JUNINA BEIJA FLOR DOS COCAIS 20:20 horas JUNINA RAIO DE SOL DA CIDADE E ALTO ALEGRE-MA 20:4O horas JUNINA ARREDA KI É NOIS 21:20 horas BOI DA JUVENTUDE DE MIRANDA DO NORTE 22:00 horas BANDA ALMEIDA SANTAS O BARÃO DO PIZEIRO 00:00 horas BANDA NODA DE CAJÚ
Dia 26 de Junho de 2022 17:30 horas CIRCO ELETRICO 18:40 horas JUNINA DO VAL 19:20 horas JUNINA REVELAÇAO 19:40 horas BUMBA BOI RAIZES DE PERITORÓ 20:20 horas JUNINA BEIJA FLOR DO SERTÃO 20:4O horas JUNINA MANDACARU DE CODÓ 22:00 horas BANDA KAYO FELIPE 00:00 horas BANDA FORRÓ SACODE TONY GUERRA
Dia 27 de Junho de 2022 17:30 horas BANDA PIPIRÃO DO FORRÓ 18:40 horas JUNINA ENCANTO DA JUVENTUDE DA CIDADE SÃO MATEUS 19:20 horas JUNINA RENASCER DO SERTÃO DA CIDADE DE CODÓ-MA 19:40 horas BOI BONITO DE MATÔES DO NORTE 20:20:00 horas JUNINA ESTRELA DA MANHÃ DA CIDADE DE IGARAPÉ GRANDE 20:40 horas JUNINA ASA BRANCA DA CIDADE DE PEDREIRAS 22:00 horas BANDA BALANÇO MUSICAL 00:00 horas BANDA GAROTINHO DA LAMBADA BANDA SUPRESA
DIA 28 de Junho de 2022 17:30 horas BANDA NUEL DOURADO E PARCEIRÕES DO FORRÓ 18:40 horas BOI DE AXIXA 19:20 horas JUNINA APIMENTADOS 19:4O horas JUNINA FLOR DE MANDACARU DA CIDADE DE COROATÁ 20:20 horas JUNINA RABISCADOS 20:40 horas JUNINA ASA BRANCA DO SERTEÃO DE CODÓ 21:20 BALANÇO MASSA DO SOSSEGO 22:00 horas BANDA FORRÓ ROCHEDA 00:00 horas BANDA ALDAIR PLAY BOY
Dia 29 de Junho de 2022 17:30 horas BANDA FRUTA MEL 18:40 horas TRADIÇÃO JUNINA DA CIDADE DE ALTO ALEGRE-MA 19:20 horas JUNINA LUMIAR DO SERTÃO 19:40 horas JUNINA MATUTOS DO SERTÃO DE TRIZIDELA DO VALE 20:20:00 horas JUNINA BAGACEIRA DA ALEGRIA DE PEDREIRAS 22: 00 horas BANDA DEIVYD PERSON 00:00 horas BANDA ROMIM MATA
Dia 30 de Junho de 2022 17:30 horas BANDA NEUL DOURADO 18:40 horas BANDA FORRÓ PIZEIRO BOM 19:20 horas BUMBA MEU BOI RAÍZES DE PERITORÓ 19:40 horas JUNINA REVELAÇÃO 20:40 horas BOI RAIZES DO MARANHÃO 21:00 horas BANDA ARTHUR CANTOR 22:00 horas BANDA BRISA STAR
Publicado em 22 de junho de 2022 às 14:30 | Comentar
Weverton Rocha
Divulgada sob fogos de artifícios, o senador Weverton Rocha (PDT), por meio de aliados, divulgou uma pesquisa já impugnada pela Justiça Eleitoral.
A decisão monocrática foi feita pelo desembargador José Luiz Oliveira de Almeida.
O desembargador atendeu uma representação do PCdoB em que questionava a pesquisa da Big Data (Real Time Mídia Ltda).
Na representação, assinada pelo advogado Egberto Magno, o argumento é que a “metodologia utilizada na sua realização foi expressa de forma genérica e sem informações capazes de comprovar a idoneidade do trabalho produzido, não sendo possível identificar qual a técnica metodológica aplicada ou seu rigor científico” e diz ainda que “o responsável técnico pela pesquisa não cumpriu o requisito de assinar a documentação de forma digital, aspecto que traria a presunção de que seu nome fora usado de forma indevida, apenas para cumprimento de formalidades legais”.
Ao decidir, o relator desembargador José Luiz Oliveira de Almeida disse que:
“Em princípio, observo que pelo menos duas das exigências normativas acima transcritas deixaram de ser atendidas.
A primeira diz respeito à ausência do uso de certificado digital para assinatura da pesquisa pelo estatístico responsável, aspecto de grande importância e que foi pensado para evitar a juntada de documentos no Sistema PesqEle do TSE sem que seja possível atestar a sua autenticidade.
De igual modo, em uma primeira análise, tenho que a exigência normativa da informação da metodologia utilizada não foi devidamente atendida, posto que ausentes os requisitos que possam individualizar os critérios metodológicos utilizados na pesquisa”, diz trecho da decisão.
Publicado em 22 de junho de 2022 às 13:15 | Comentar
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A juíza eleitoral Anna Graziella Neiva, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), foi empossada como consultora da Comissão Especial de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil.
A nomeação foi assinada no início do mês pelo presidente do Conselho Federal da Ordem, José Alberto Simonetti, e pelo coordenador-geral das Comissões e Procuradorias da entidade, Felipe Sarmento Cordeiro.
Esta é a segunda vez que a advogada maranhense – hoje membro do TRE – integra o colegiado. nas duas vezes ela contou com o apoio de Thiago Diaz, ex-presidente da OAB no Maranhão e atual conselheiro federal.
“Essa comissão reúne os maiores eleitoralista do país e visa auxiliar o conselho federal na temática defendendo o regime democrático, debatendo as questões mais sensíveis, fazendo pareceres sobre o tema, promovendo debates e consolidando entendimentos Agora como estamos discutindo desinformação, violência política de gênero, segurança das urnas, isso tudo passa a ser tema tratado nessa comissão”, destacou Neiva.
Publicado em 22 de junho de 2022 às 10:50 | Comentar
Valmir Morais
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Porto Franco, com apoio operacional do Grupo de Atuação Especializada no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), da Coordenadoria de Segurança Institucional do MPMA, e a Polícia Civil, por meio da 10º Regional de Imperatriz, deflagraram a Operação Gauss, nos municípios de Porto Franco e Campestre, na manhã desta quarta-feira (22).
O objetivo da operação é investigar crimes de fraudes a licitação, peculato e associação criminosa, além de possível lavagem de dinheiro, crimes praticados por servidores públicos, pelo ex-prefeito de Campestre do Maranhão, Valmir Morais (PT), e empresários, durante os anos de 2018 e 2019. Os atos causaram suposto dano ao erário público no valor de R$ 4.773.617,10.
Cheques e dinheiro apreendidos na operação
As investigações foram iniciadas a partir de representação formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino no Município de Campestre – Maranhão, que informou à 1ª Promotoria de Justiça de Porto Franco a possibilidade de fraude no pregão presencial nº 31/2018, voltado à contratação de pessoal terceirizado, cujo certame foi vencido pela empresa Dyonatha Marques da Silva ME, denominada San Gabriel Serviços e Transportes Ltda.
Ao longo da investigação, entre os indícios de fraude identificados encontra-se: ausência de publicação do edital, inabilitação infundada da concorrente, atestados fraudulentos de capacidade técnica, insuficiência operacional da empresa em prestar o objeto da contratação, modificação da data do certame, dentre outras ilegalidades.
Além desses fatos, identificou-se que ao longo da execução contratual o contrato foi aditivado por duas vezes, sempre alterando seu valor, uma vez que o montante global de R$ 406.628,04 passou a ser o valor mensal, nos aditivos posteriores. Destaca-se que o primeiro aditivo foi assinado quando já havia sido ultrapassado o prazo de validade do contrato original.
Documentos apreendidos na operação
A decisão judicial, da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco, autorizou a busca e apreensão de documentos, veículos, dinheiro e eletrônicos nos endereços ligados à empresa contratada, servidores públicos, além do ex-prefeito de Campestre. Foi decretada ainda a prisão preventiva de um dos investigados e também autorizada a extração de dados de todos os aparelhos eletrônicos apreendidos.
Operação
A operação faz alusão a Gauss em referência ao príncipe da matemática Carl Friedrich Gauss, que criou a teoria das progressões. No caso da investigação, os valores do contrato e seus respectivos aditivos tiveram acréscimos injustificáveis e exponenciais, cujos valores iniciais para o período de quatro meses totalizaram globalmente a quantia de R$ 406.628,00. Já no primeiro aditivo o valor saltou para R$ 1.591.205,70, o que no período de quatro meses correspondeu a um gasto mensal aproximado ao previsto inicialmente para a execução de quatro meses do contrato.
Publicado em 22 de junho de 2022 às 10:15 | Comentar
Lahesio e pastor Bell / Roberto Rocha e Lahesio
Na sessão administrativa desta terça-feira (21), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que partidos coligados para concorrer ao governo do estado não podem fazer outra aliança para o cargo de senador. Por maioria de votos, os ministros mantiveram a jurisprudência da Corte no sentido de vedar a possibilidade de que as agremiações que se uniram para disputar a vaga de governador formem coligações distintas com o intuito de concorrer ao Senado Federal.
No entanto, caso a coligação não abranja as duas vagas (governador e senador), o Tribunal autorizou os partidos a lançarem candidaturas próprias – fora da aliança – para o cargo remanescente. Assim, também foi confirmada a possibilidade de uma agremiação, sem integrar qualquer coligação, lançar candidata ou candidato ao cargo de senador individualmente.
A decisão foi tomada durante a análise de uma consulta formulada pelo deputado federal Waldir Soares de Oliveira (PSL-GO, atual União Brasil). Ele perguntou ao TSE se, em uma situação hipotética, considerando que os partidos A, B, C e D façam parte da coligação majoritária para governador do Estado X, existiria obrigatoriedade que essas agremiações participassem da mesma coligação majoritária para o cargo de senador; se os partidos coligados ao cargo de governador poderiam lançar individualmente candidatos para senador; e se o partido A, sem integrar qualquer coligação, poderia lançar individualmente candidato ao Senado Federal.
O julgamento foi iniciado na sessão de 14 de junho, com o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de responder negativamente à primeira pergunta e positivamente aos demais questionamentos. Ele defendeu que as legendas têm autonomia para estabelecer as regras das coligações majoritárias por elas formadas. Um pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques suspendeu a análise do caso pelo Colegiado.
Voto-vista
Ao divergir do relator, o ministro Mauro Campbell Marques argumentou que a legislação e a jurisprudência do TSE “nunca admitiram que, na mesma circunscrição, partidos rivais em uma eleição viessem a se coligar em outra”.
Para o ministro, há uma estreita ligação entre os cargos em disputa, uma vez que o governador e o vice são autoridades máximas do Poder Executivo Estadual, enquanto os senadores representam os interesses dos estados no Poder Legislativo.
Ele enfatizou que os arranjos partidários devem demonstrar coerência ideológica para o eleitorado, e que cabe ao Congresso Nacional avaliar se o atual texto legal está adequado ao sistema representativo partidário.
O vice-presidente da Corte Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, acompanhou a divergência aberta por Campbell Marques. Ele afirmou que os partidos têm liberdade para deliberar sobre questões internas, mas devem observar aos parâmetros constitucionais.
“As alterações legislativas sucessivas – seja por emenda constitucional, seja pela minirreforma política – não modificaram, a meu ver, o regime jurídico aplicável às coligações majoritárias, mantendo a unicidade das coligações majoritárias, vedando as coligações cruzadas”, disse.
Além do ministro Alexandre de Moraes, votaram com a divergência os ministros Carlos Horbach e Benedito Gonçalves. Ficaram vencidos o relator e os ministros Sérgio Banhos e Edson Fachin.
Publicado em 22 de junho de 2022 às 9:30 | Comentar
Milton Ribeiro
TERRA – O ex-ministro da Educação Milton Ribeiro foi preso em operação da Polícia Federal deflagrada nesta quarta-feira, 22. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, além de Ribeiro, o pastor Gilmar Santos – ligado ao presidente Jair Bolsonaro – também foi preso.
Os dois são investigados em um suposto esquema de ilegalidades no Ministério da Educação (MEC). A PF faz ainda buscas em endereços dos detidos e também de outro pastor citado no esquema, Arilton Moura.
Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, Arilton Moura e Gilmar Santos compunham um “gabinete paralelo” suspeito de agilizar liberação de verbas para prefeituras em troca de propina.
Operação
A operação, batizada de Acesso Pago, cumpre mandados em Goiás, São Paulo, Pará e Distrito Federal.
De acordo com informações da coluna de Fausto Macedo, do Estadão, as ordens foram expedidas pela 15ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, que também deferiu medida cautelar de proibição de contatos entre os investigados e envolvidos.
O inquérito foi aberto por ordem do Supremo Tribunal Federal, em razão do foro privilegiado de Milton Ribeiro, então ministro da Educação. Após o aliado do presidente Jair Bolsonaro deixar o governo em meio ao escândalo, a ministra Cármen Lúcia remeteu o inquérito para primeira instância.
A Polícia Federal informou que, com base em documentos, depoimentos e relatório de investigação preliminar da Controladoria-Geral da União, “foram identificados possíveis indícios de prática criminosa para a liberação das verbas públicas”.
A operação mira supostos crimes de tráfico de influência, corrupção passiva, prevaricação e advocacia administrativa.
Gabinete paralelo
Em conversas gravadas que vieram à público em março deste ano, o ex-ministro Milton Ribeiro admitiu que priorizava o atendimento a prefeitos que chegam ao ministério por meio dos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura. Falando a dirigentes municipais dentro do ministério, Ribeiro afirmou, na ocasião, que seguia ordem do presidente Jair Bolsonaro.
Na gravação, Milton Ribeiro diz que a liberação de recursos foi um “pedido especial” de Bolsonaro. “Foi um pedido especial que o presidente da República fez para mim sobre a questão do (pastor) Gilmar (Santos)” – Arilton Moura e Gilmar Santos estavam presentes na reunião. “A minha prioridade é atender primeiro os municípios que mais precisam e, em segundo, atender a todos os que são amigos do pastor Gilmar”.
O Estadão publicou relatos de prefeitos que conversaram com Gilmar e Arilton. Segundo os dirigentes municipais, a dupla de prefeitos se oferecia para “resolver problemas” no Ministério – desde colocar em dia pagamentos atrasados até a liberação de verbas. O prefeito de Jaupaci (GO), Laerte Dourado, disse ser “amigo do pessoal” dos pastores. Por intermédio deles, esteve duas vezes no MEC. A primeira foi uma reunião em janeiro. Buscava investimento de R$ 800 mil para “reformar escola” e “comprar ônibus”, e os pastores lhe disseram que iriam ajudar.
Os recursos obtidos pelos prefeitos são do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinados à reforma e construção de escolas e creches. Também podem ser usados para adquirir ônibus escolares e materiais didáticos, entre outros itens.
O Orçamento do Fundo para 2022 é de R$ 45,6 bilhões, dos quais R$ 18,5 bilhões estão reservados para transferências a Estados e municípios.
Outro relato, o prefeito Gilberto Braga (PSDB), de Luís Domingues (MA), revelou que o pastor Arilton Moura chegou a pedir pagamento em ouro para liberar recursos da pasta destinados à construção de escolas e creches em municípios.
Segundo Braga, o pastor cobrava outros R$ 15 mil apenas para abrir protocolos de demanda no ministério. Depois que a demanda fosse atendida, outro valor era solicitado, o que poderia variar de caso a caso.
“Para mim, como a minha região era área de mineração, ele pediu 1 quilo de ouro”, revelou o prefeito. “Ele (Arilton) disse: ‘Traz um quilo de ouro para mim’. Eu fiquei calado. Não disse nem que sim nem que não”, acrescentou Braga que, segundo ele, não aceitou a proposta e também não recebeu a verba solicitada ao MEC.
Gilberto Braga também deu detalhes da reunião sobre os valores, que ocorreu em abril de 2021 em um restaurante de Brasília logo após encontro com Milton Ribeiro. De acordo com o prefeito, a cobrança era feita em um papo “muito aberto”.
“O negócio estava tão normal lá que ele não pediu segredo, ele falou no meio de todo mundo. Inclusive, tinha outros prefeitos do Pará. Ele disse: ‘Olha, para esse daqui eu já mandei tantos milhões, para outro, tantos milhões’”, detalhou.
O pastor Arilton Moura ainda repassou, naquele mesmo encontro, o número de sua conta-corrente a todos os prefeitos presentes para o depósito da ‘taxa’ de R$ 15 mil para protocolar pedidos junto ao MEC.
Gilmar e Arilton estiveram em pelo menos 22 agendas oficiais do Ministério da Educação desde o começo de 2021, sendo 19 delas com a presença do então ministro Milton Ribeiro.
Publicado em 21 de junho de 2022 às 21:10 | Comentar
Deputado César Pires
O deputado César Pires relatou da tribuna da Assembleia Legislativa que a empresa CCG Construções e Terraplanagem Ltda, contratada pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), está realizando serviços em uma estrada vicinal do município de São Bernardo sem licença ambiental, sem placas de identificação da obra e sem recolher os tributos devidos à Receita Municipal. “É um absurdo que vamos denunciar ao Ministério Público estadual e ao Tribunal de Contas do Estado”, afirmou.
Para César Pires, a CCG Construções e Terraplanagem Ltda opera para descumprir a Lei 11.110, que estabelece diretrizes para retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN em contratos firmados pela Administração Pública Estadual. “Essa lei, que nós aprovamos e foi sancionada pelo governador, estabelece que o Estado só pagará as empresas contratadas que estiverem quites com a Receita Municipal. Mas a CCG não tem as licenças municipais e nem recolheu os tributos devidos”, ressaltou César Pires.
De acordo com o parágrafo 1º da Lei 11.110, “deverá ser solicitado para o pagamento de contratos de prestação de serviços e/ou obras públicas da Administração Pública Estadual, além das já solicitadas, as Certidões Municipais de Débito com a Receita Municipal”. Em São Bernardo, a empresa contratada pela Sinfra para recuperar uma estrada vicinal não instalou a placa da obra, não recolhe os impostos e não obteve licença ambiental do Município.
“O atual secretário de Infraestrutura vai ser inobservante e ficar sujeito aos rigores da lei? Nem a CGC nem o secretário podem afrontar a legislação vigente. Por isso vou denunciar esse caso ao Ministério Público de São Bernardo, com cópia para a Corregedoria e também para o MP do Tribunal de Contas, para que se possa corrigir essa irregularidade”, anunciou César Pires.
O deputado acrescentou que cobrou da Sinfra o processo licitatório da obra em São Bernardo e até agora não recebeu a documentação. “A obra não tem placa, a empresa CCG atua em total desrespeito ao município e quer continuar fazendo os serviços de forma irregular, mantendo uma prática do governo Flávio Dino. A Lei 11.110 foi aprovada pela Assembleia Legislativa, sancionada pelo governo e publicada no Diário Oficial. Esta Casa e o próprio Governo não podem ser desrespeitados”, enfatizou.
César Pires finalizou conclamando também a Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM) para que o Ministério Público seja acionado, no âmbito ambiental e tributário: “A CCG precisa ter responsabilidade e obediência às leis vigentes. É um desrespeito ao poder público municipal e à lei que não vamos aceitar”.
