O vácuo de formação política de Elaine é, na verdade, a conveniência de Braide. Para um gestor com perfil centralizador, nada melhor do que uma companheira de chapa que ainda trata a gestão pública como um “plano de negócio” e que admite precisar de aulas sobre o funcionamento do Estado.

O episódio protagonizado pela empresária Elaine dos Pneus (PSD), durante reunião política na última quinta-feira (14), transcende a mera gafe de palanque. Ao confundir a nomenclatura das casas legislativas e criar a inexistente “Câmara da Assembleia”, Elaine demonstra um desconhecimento da terminologia institucional que é essencial e básico para quem almeja a vice-governadoria.

Elaine dos Pneus apresenta-se ao eleitorado como uma legítima neófita política. O termo, que designa aquele que acaba de ingressar em um sistema ou função, define com precisão a sua atual fase: uma iniciante que, embora dotada de êxito na iniciativa privada, ainda não domina os códigos da vida pública.

 Ao optar por uma candidata outsider que confunde instituições básicas, Braide não apenas traz o setor empresarial para o palanque; ele garante que não terá uma sombra. Diferente de um vice articulado e com base política própria — que poderia se tornar um polo de poder alternativo ou até um foco de rebelião interna —, Elaine entra no jogo devendo tudo ao “professor”. A inexperiência dela é o seguro de vida da centralização de Braide.

Um dos sinais mais claros dessa tática é o anúncio de que a vice-governadoria não terá sede na capital, mas sim em Imperatriz. Ao “guardar” Elaine na Região Tocantina, Braide mata dois coelhos com uma cajadada só: tenta acenar para o eleitorado do Sul do Estado e, simultaneamente, mantém a vice a 600 km de distância do núcleo de decisões de São Luís.

É o isolamento geográfico servindo ao isolamento político. Longe dos holofotes da capital e dos corredores do Palácio dos Leões, a vice torna-se uma figura decorativa de luxo, despachando em uma “embaixada” distante enquanto o titular mantém as rédeas de todo o governo.

O prefeito Fred Campos oficializou, na quinta-feira (14), a retomada do convênio de estágios entre a Prefeitura de Paço do Lumiar e a Universidade Ceuma. O entendimento põe fim a um impasse que ameaçava a formação de dezenas de acadêmicos e a prestação de serviços nas unidades de saúde do município.

A reunião que selou o novo acordo contou com a presença de representantes da instituição de ensino, do estudante de Medicina Ryan Xavier e de seus pais, servindo como o marco definitivo para encerrar a crise gerada por uma publicação desrespeitosa feita pelo acadêmico em suas redes sociais.

Logo após o episódio da postagem, a gestão municipal havia comunicado o distrato do convênio, o que gerou uma onda de críticas de setores da educação e de parte da população, que consideraram a punição institucional desproporcional para um erro de conduta individual.

O diálogo foi retomado após a Universidade Ceuma divulgar uma nota pública pedindo desculpas oficiais à comunidade luminense e garantindo que a conduta do estudante será rigorosamente apurada conforme o Regimento Institucional e as cláusulas do convênio firmado.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da lei que institui igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (14), no julgamento de três ações sobre o tema.

A Lei 14.611/2023 obriga empresas com mais de 100 empregados a divulgar salários e critérios remuneratórios em relatórios de transparência a serem enviados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sob pena de multa. Uma vez constatada a desigualdade salarial, elas devem elaborar um plano de ação para mitigá-la, com metas e prazos.

Para o Tribunal, a norma efetiva comandos constitucionais de combate à discriminação de gênero e promoção da igualdade remuneratória.

Instrumentos

Em seu voto, o relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a lei cumpre o objetivo de dar transparência a dados atualizados sobre a desigualdade de gênero no Brasil, além de enfrentar os fatores sociais estruturais que ocasionam essa distorção remuneratória. “Não é possível a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, um dos objetivos fundamentais da República, se houver discriminação de gênero”, disse.

Segundo o ministro, o relatório de transparência permite a fiscalização e a implementação da legislação social e trabalhista. Quanto ao plano de ação, ele afastou a alegação de ingerência indevida na empresa e destacou que o instrumento é compatível com a Convenção 100 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o princípio da igualdade de remuneração entre mão de obra masculina e feminina por trabalho de igual valor.

O relator também afastou a interpretação de que a legislação prevê sanção pela mera identificação de desigualdade no relatório. Segundo destacou, a penalidade aplica-se apenas ao descumprimento da obrigação de divulgar os relatórios.

Igualação

Para a ministra Cármen Lúcia, a leitura que deve ser feita do princípio constitucional da igualdade é a de uma dinâmica de igualação, isto é, uma ação permanente do Estado e da sociedade em busca da efetiva igualdade, objetivo que a lei procura concretizar. Nesse sentido, ressaltou que, para além das diferenças salariais, as mulheres ainda enfrentam diversas outras formas de discriminação no ambiente de trabalho, como a dificuldade de promoção, estereótipos de gênero e distribuição desigual de tarefas.

Proteção de dados

Alguns ministros manifestaram preocupação em relação ao sigilo de informações. Para o ministro Cristiano Zanin, deve-se enfatizar a necessidade de que as informações divulgadas no relatório sejam anônimas, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados.

Como forma de reforçar os mecanismos de proteção, o relator acolheu essa manifestação e propôs que as empresas não sejam responsabilizadas pela não apresentação dos relatórios caso alterações nas normas regulamentares da lei, como portarias e instruções normativas, possibilitem a identificação de dados protegidos.

A Corte ainda refutou a tese de que as diferenças salariais legítimas, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, foram desconsideradas pela lei.

Ações

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612 foi apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC). A ADI 7631 é de autoria do Partido Novo. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92 foi proposta pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pela Confederação Nacional dos Metalúrgicos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Têxtil, Couro, Calçados e Vestuário.

Embora o montante de R$ 2,3 bilhões soe impressionante, quase metade desse valor já nasce com “dono” e comprometido. Segundo apurações do Blog do Gilberto Leda junto a fornecedores do município, a gestão anterior teria deixado um rastro de mais de R$ 1 bilhão em dívidas relacionadas a contratos de prestação de serviços. Ao divulgar apenas o saldo bruto disponível, Braide ignorou os empenhos não pagos e os serviços já executados que aguardam liquidação.

Os empresários e prestadores de serviços relatam dificuldades severas para honrar compromissos trabalhistas, tributários e operacionais devido à falta de repasses. O cenário aponta para uma crise social iminente, uma vez que diversas empresas já reduziram equipes, interromperam investimentos básicos e admitem o risco real de fechar as portas e promover demissões em massa caso os pagamentos pendentes não sejam definidos.

Nesse cenário turbulento, a prefeita Esmênia Miranda assume o desafio de administrar uma situação financeira extremamente delicada. Enquanto Eduardo Braide tentou sair de cena sob a luz dos refletores de uma suposta eficiência fiscal, Esmênia terá que lidar com o buraco real deixado para trás. Entre os fornecedores, a expectativa agora recai sobre a nova gestão, com muitos apelando para que a sensibilidade e a capacidade técnica da prefeita sejam suficientes para resolver a questão e evitar o colapso das atividades que atendem a população de São Luís.

Ao divulgar uma suposta sobra bilionária em caixa enquanto omitia uma dívida de dez dígitos, o ex-prefeito criou uma narrativa artificial de eficiência administrativa. Na prática, transferiu à sua sucessora a obrigação de administrar cerca de R$ 2,3 bilhões em obras anunciadas para a capital, embora grande parte desse valor não represente investimento real, já que aproximadamente metade dos recursos deverá ser destinada ao pagamento de dívidas acumuladas pela própria gestão anterior.

Com isso, tenta-se construir a imagem de que o ex-prefeito foi um gestor eficiente, enquanto a atual administração corre o risco de ser vista como incompetente ao enfrentar limitações financeiras herdadas e um orçamento comprometido.