Publicado em 6 de setembro de 2024 às 19:10 | Comentar
Prefeito Ivo Rezende
A Justiça Eleitoral indeferiu o pedido de registro de candidatura de Ivo Rezende, que pretendia concorrer ao cargo de prefeito de São Mateus do Maranhão nas eleições de 2024.
A decisão, proferida pelo juiz Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho, atende às impugnações apresentadas pelo Partido Podemos e pela coligação “São Mateus é de Todos Nós”, formada por PDT e PP. Ambas as frentes alegaram a inelegibilidade do candidato, que busca assegurar o terceiro mandato no comando do Executivo Municipal, desafiando a legislação eleitoral.
Ivo Rezende exerceu o cargo de vice-prefeito de 2017 a 2020 e, durante esse período, substituiu o prefeito titular entre 14 de julho e 14 de setembro de 2020. Posteriormente, foi eleito prefeito em 2020, para o mandato de 2021 a 2024.
A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece que um vice-prefeito que substitui o titular nos seis meses anteriores à eleição e é eleito prefeito não pode concorrer a um novo mandato subsequente, pois configuraria um terceiro mandato, o que é vedado pela legislação.
Agora, o prefeito de São Mateus tem o prazo de três dias para recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA). Caso o recurso seja interposto, Rezende será intimado para apresentar suas contrarrazões, também no prazo de três dias.
Publicado em 6 de setembro de 2024 às 18:05 | Comentar
Ministro Silvio Almeida
O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, foi exonerado do cargo após a divulgação de denúncias de assédio sexual feitas contra ele pela ONG Me Too Brasil. A decisão foi tomada após uma reunião entre Almeida e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto, onde o presidente considerou a situação insustentável.
Em nota oficial, a Presidência informou que “o presidente considera insustentável a manutenção do ministro no cargo, dada a gravidade das acusações de assédio sexual.” As denúncias vieram à tona na quinta-feira (5) por meio do portal “Metrópoles” e foram confirmadas pela ONG Me Too Brasil, que atua no combate à violência sexual.
A situação gerou uma rápida reação e resultou na exoneração imediata de Silvio Almeida.
Publicado em 6 de setembro de 2024 às 13:05 | Comentar
Foto Reprodução
O Juiz Eleitoral Iran Kurban Filho indeferiu na manhã desta sexta-feira (06) o registro de candidatura do candidato a prefeito da cidade de Codó, Biné Figueiredo, do União Brasil. De acordo com a decisão, foram apresentadas três impugnações ao registro de candidatura de Biné,
A primeira foi apresentada pelo partido PRD e sustenta que o candidato encontra-se inelegível, posto que se filiou ao partido União Brasil no período em que estava com seus direitos políticos suspensos devido a condenação por ato doloso de improbidade administrativa.
A segunda impugnação foi protocolada pela eleitora identificada como Francisca Selma Mesquita Silva, ela alega argumentos similares à impugnação anterior. E, por derradeiro, o Ministério Público Eleitoral também apresentou impugnação ao registro de candidatura, argumentando de Biné, além do mesmo já exposto pela impugnação e notícia de inelegibilidade anteriores, que o impugnado teria restrição à sua elegibilidade também por ter praticado as condutas incidentes nas hipóteses previstas no art. 1º, I, g, e art. 1º, I, L, ambos da LC nº 64/1990.
Os advogados do candidato a prefeito apresentaram contestação em face das impugnações e notícia de inelegibilidade apresentadas o que não foi acolhido pelo juiz eleitoral de primeiro grau. De forma que o magistrado Iran Kurban Filho sustentou em sua decisão que Biné Figueiredo de fato, foi condenado à suspensão de seus direitos políticos, em decisão colegiada proferida na data de 14 de fevereiro de 2017, por ato doloso de improbidade administrativa que importou em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, seja ele próprio ou de terceiro, demonstrando, de forma inequívoca, a sua inelegibilidade para as Eleições de 2024.
“Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, resolvo o mérito da presente demanda para o fim de JULGAR PROCEDENTE a Impugnação ao Registro de Candidatura e, por via de consequência, INDEFERIR o Pedido de Registro de Candidatura de BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO, candidato ao cargo de prefeito do Município de Codó (MA), pela Coligação “União do Povo”, formada pelos partidos Republicanos, MDB e UNIÃO BRASIL, declarando-o INAPTO, ante a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “l”, da Lei Complementar n.º 64/1990, bem como pela nulidade de sua filiação partidária.” Decidiu o juiz.
Publicado em 6 de setembro de 2024 às 11:10 | Comentar
Prefeito Bruno Silva
Uma nova pesquisa de intenção de votos, contratada pela Rádio e TV Difusora, registrada no TSE sob o protocolo MA-02300/2024, confirmou mais uma vez a preferência do eleitorado da cidade de Coelho Neto, pelo atual prefeito Bruno Silva (PP) que está perto de reeleger-se.
De acordo com levantamento, realizado pela Três Pesquisas, Bruno alcançou a marca de 68% das intenções de votos dos 400 eleitores entrevistados entre os dias 30 de agosto e 1º de setembro. O prefeito abriu uma vantagem de 50 pontos à frente do segundo colocado, o candidato do Republicanos, Cláudio Furtado que obteve apenas 18,5% dos votos.
Foto Reprodução
Sobre rejeição, 58,75% dos eleitores disse que não votaria em Cláudio Furtado (Republicanos). Já Bruno Silva (PP) obteve 20,50%.
A pesquisam que apresenta margem de erro de 4,8 pontos percentuais, para mais ou para menos, e nível de confiança de 95%, também avaliou a aprovação do governo de Bruno Silva em Coelho Neto: 67,50% aprova enquanto que 28% desaprova.
Publicado em 6 de setembro de 2024 às 9:20 | Comentar
Foto Divulgação
Um grande conjunto de obras e ações estão sendo entregues ao longo deste mês como parte das comemorações pelos 412 anos de São Luís. Nesta quinta-feira (5) a cidade foi contemplada com a entrega de três casarões que foram completamente reformados a partir do programa Nosso Centro, desenvolvido pelo Governo do Maranhão.
O primeiro prédio entregue foi o casarão de número 418 que fica na Rua de Santaninha, na altura da Praça Deodoro, e que agora abrigará as atividades do Solar da Terra, do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST). No local, serão comercializados produtos agroecológicos, artesanatos e ministrados cursos nas áreas sociais.
“Com essas ações fortalecemos as nossas raízes, a nossa cultura, a nossa tradição, resgatando prédios que fazem parte da nossa história. Estou muito feliz pois estamos fazendo as entregas às vésperas do aniversário de São Luís e tudo isso está sendo executado com recursos do programa Nosso Centro, que são recursos próprios do Estado”, observou o governador Carlos Brandão.
A diretora estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Maria Alzerina Montello, considerou a parceria do setor público como de grande relevância para a recuperação do patrimônio e para a mobilização social da população.
“Será um espaço de comercialização e também de cultura, de vida, de luta e de motivação política para a classe trabalhadora e de grande importância para os trabalhadores em geral. Vamos desenvolver grandes projetos na área da cultura em parceria com o Governo do Estado e gostaria de agradecer ao governador por esta importante parceria”, comentou.
Na Rua Henrique Leal, mais conhecida como Rua Direita, o imóvel de número 156 foi revitalizado e será a sede do Projeto Caixa, um centro de atividades centrado em ações nas áreas de cultura, saúde e educação. O secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, Robson Paz, ressaltou a importância cultural da ação e o impacto para a economia.
“É o Governo do Maranhão trabalhando para todos, especialmente para São Luís, reabilitando importantes casarões do nosso Centro Histórico e garantindo desenvolvimento sustentável com mais oportunidade, geração de trabalho e renda para a população”, frisou.
O terceiro prédio histórico completamente reformado foi entregue na esquina da Rua Portugal com a Rua da Estrela, o Canto da Cultura. Agora o local abrigará várias atividades de empreendedorismo e cultura: loja de artesanato, livros e vinis, um restaurante e, também, a sede de grupo de capoeira.
O mestre de capoeira e coordenador do Centro Cultural Acapus, Luís Senzala, elogiou a ação do Estado e destacou a importância da medida. “É importante parabenizar o governo por essa iniciativa e oportunidade para os artistas e para a cultura local. A cultura precisa desse olhar mais sensível do governo, estão de parabéns”, disse.
Sobre o Nosso Centro
Criado em 2019, o programa Nosso Centro tem o objetivo de tornar o Centro Histórico de São Luís referência em renovação e desenvolvimento sustentável, preservando seu valor histórico e cultural.
Desde o início da ação, mais de 23 casarões foram reformados, dando lugar a moradias, escolas e empreendimentos comerciais. A iniciativa se consolidou como o maior pacote de obras e intervenções no centro da capital maranhense, com investimento de mais de R$ 100 milhões.
Em 2022, o programa Nosso Centro foi um dos 10 premiados da região Nordeste na etapa regional do 35º Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade (Prêmio Rodrigo), realizado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Com isso, o programa também foi selecionado para a disputa da etapa nacional da premiação.
Publicado em 5 de setembro de 2024 às 21:40 | Comentar
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Neste sábado, dia 7 de setembro, Itapecuru Mirim será palco de uma grande mobilização popular com a Caminhada das Mulheres, liderada pela deputada federal ex-governadora Roseana Sarney (MDB) e o candidato a prefeito Hélio Lucena. O evento, que promete reunir apoiadores de todas as idades, tem início previsto para às 16h, com saída da Praça do Farol.
A Caminhada das Mulheres, organizada como parte da campanha eleitoral de Lucena, busca fortalecer o apoio feminino e ressaltar o papel das mulheres na política local. Roseana Sarney, uma das figuras mais importantes do MDB no Maranhão, estará presente, reforçando seu apoio à candidatura de Hélio Lucena e destacando a necessidade de mudança em Itapecuru.
Publicado em 5 de setembro de 2024 às 18:18 | Comentar
Presidente nacional do PSDB, Marconi Ferreira Perillo Júnior
A Comissão Executiva Nacional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) estabeleceu novas diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
A resolução, assinada pelo presidente nacional do PSDB, Marconi Ferreira Perillo Júnior, determina que os recursos do FEFC, conforme as diretrizes gerais aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), devem ser aplicados unicamente em candidaturas a prefeituras. Com essa decisão, o PSDB visa concentrar seus esforços e recursos no fortalecimento de sua presença nas eleições municipais para o cargo de prefeito, em vez de distribuir o financiamento para candidatos a vereadores.
O Blog do Minard divulgou hoje (5) uma matéria sobre uma denúncia da Comissão Provisória Municipal do PSDB de São Luís, presidida pelo vereador Chico Carvalho. A comissão está cobrando o repasse financeiro do Fundo Eleitoral para os candidatos a vereador do partido na capital maranhense, que ainda não receberam os recursos.
Exceções serão permitidas apenas em casos específicos que envolvam a aplicação de percentuais em cotas de raça e gênero e interesses dos órgãos estaduais. A deliberação desses casos será realizada por uma comissão composta pelo Presidente Nacional, Tesoureiro, Secretário Geral e o Líder na Câmara dos Deputados. As listas e indicações relacionadas a essas exceções devem ser enviadas para a assessoria jurídica do partido pelo e-mail [email protected], conforme estabelece o artigo 3º da resolução.
Publicado em 5 de setembro de 2024 às 17:24 | Comentar
Prefeito Calvet Filho
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o prefeito de Rosário, José Nilton Calvet Filho, e seus familiares, com base em graves suspeitas de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. A ação busca o ressarcimento de R$ 3,3 milhões e a imposição de multas, além de solicitar a indisponibilidade dos bens dos acusados.
A investigação, conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Rosário e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), revelou movimentações financeiras suspeitas envolvendo o prefeito e seus familiares.
São alvos os seguintes familiares do prefeito: Francisca Rocha Calvet (esposa), Jonatha Carvalho Calvet (irmão) e Dulcimary Bezerra Desterro (cunhada). As empresas Farmacenter Comércio (matriz em Morros e filial em Rosário), C A Santos Eireli (São Luís), WB Soluções e Engenharia LTDA (Vitória do Mearim) e CWDR Promoções e Empreendimentos (São Luís) igualmente foram acionadas, assim como o sócio desta última, Claudio Wilson Damasceno Rodrigues. Leonardo Pinto de Lima também é demandado por colaborar com o suposto esquema de lavagem de dinheiro
Os promotores identificaram que os acusados apresentaram aumentos patrimoniais significativos e valores incompatíveis com suas rendas declaradas. Calvet Filho, por exemplo, recebeu mais de R$ 1 milhão em sua conta bancária entre 2021 e 2023, sendo 70% desse montante de origem não identificada. Sua esposa, Francisca, recebeu mais de R$ 751 mil em depósitos não rastreáveis no mesmo período.
Além disso, foram encontrados indícios de que a Farmacenter Comércio, uma das empresas envolvidas, foi utilizada para movimentar dinheiro de forma a mascarar a origem dos recursos e facilitar o esquema de lavagem de dinheiro. A empresa, de propriedade do irmão do prefeito, Jonatha Calvet, recebeu grandes somas de dinheiro de outras empresas que têm contratos com o município.
A ação também aponta que, em 2020, Calvet Filho e sua família receberam auxílio emergencial destinado a pessoas de baixa renda, mesmo com a evolução patrimonial significativa detectada após a eleição do prefeito. O MPMA solicitou ao Poder Judiciário que determine a indisponibilidade dos bens dos réus e a condenação por improbidade administrativa.
Os promotores alegam que o esquema envolve uma complexa rede de movimentações financeiras para ocultar o enriquecimento ilícito dos envolvidos, com uma série de depósitos fracionados e transferências de valores suspeitos entre as empresas e contas pessoais. A investigação também revela que, antes de assumir o cargo, Calvet Filho não possuía bens significativos e nem fontes de renda adicionais, o que reforça a suspeita de práticas fraudulentas.
A ACP foi assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário, Maria Cristina Lobato, e pelos promotores Ana Carolina Mendonça, Fernando Berniz Aragão e Marcos Valentim Pinheiro Paixão, que integram o Gaeco. O caso agora aguarda decisões judiciais que poderão determinar novas medidas e o aprofundamento das investigações.
Publicado em 5 de setembro de 2024 às 16:53 | Comentar
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Hélio Lucena ganhou um impulso significativo em sua candidatura à prefeitura de Itapecuru Mirim com o apoio da deputada federal Roseana Sarney. Nesta quinta-feira (05), Lucena se reuniu com a ex-governadora, que é uma das principais lideranças do MDB, além de Eliane Quilombola, sua candidata a vice-prefeita, para selar a parceria que promete fortalecer ainda mais sua campanha.
Durante a visita, Hélio Lucena destacou a necessidade de transformação para Itapecuru Mirim, enfatizando que a população deseja e merece novas oportunidades. Com a promessa de um governo que realmente represente os interesses do povo, Lucena e Quilombola anunciaram que, juntos, buscarão levar um novo rumo para a cidade.
“O povo quer mudança, o povo merece oportunidade, e o 15 chegou pra fazer acontecer”, afirmou Lucena, prometendo um governo focado em atender às reais necessidades da comunidade.
Publicado em 5 de setembro de 2024 às 16:45 | Comentar
Prefeito de Jatobá, Carlos Roberto
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) expediu, nesta quinta-feira, 5, Recomendação, solicitando que o prefeito de Jatobá (termo judiciário de Colinas), Carlos Roberto Ramos da Silva (mais conhecido como Robertinho), tome medidas para anular a contratação do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados pelo Município.
O escritório foi contratado por inexigibilidade de licitação para recuperar valores dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Precatório é requisição de pagamento emitida para cobrar valores devidos a partir de condenação judicial definitiva. Os valores são cobrados de Municípios, Estados, União, autarquias e fundações.
Se não houver anulação do contrato, o escritório receberá o valor de R$ 5.887.338,20, a título de honorários advocatícios.
Na manifestação, o titular da Promotoria de Justiça de Colinas, Carlos Allan da Costa Siqueira, também pede que o gestor municipal abstenha-se de realizar contratações em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL
A Recomendação foi motivada por denúncia sobre a contratação direta do escritório de advocacia pela Prefeitura de Jatobá.
“Segundo as jurisprudências do STF e Superior Tribunal de Justiça (STJ), notas técnicas e orientações dos Tribunais de Contas, tal contratação não é possível”, explica o promotor de justiça. “Não é um serviço comum. Não autoriza contratação direta do escritório. Além disto, os valores relativos ao Fundef devem ser aplicados exclusivamente na educação pública”.
Ainda de acordo com o Ministério Público, esses montantes não podem ser utilizados para pagamento de escritórios de advocacia. Devem ser referentes a juros de mora, que podem ser utilizados para pagar escritórios desta natureza.
“O serviço contratado é um que qualquer advogado que já preste assessoria à Prefeitura ou a Procuradoria do Município pode fazer. Não é necessário contratar um escritório por inexigibilidade. A contratação é ilegal. Então, deve ser anulada”, enfatiza Carlos Allan Siqueira.
SUSPENSÃO
O MPMA pede a suspensão de eventuais pagamentos ao escritório e que a Procuradoria do Município (ou órgão semelhante) atue na causa, englobando funções extrajudicial ou judicial.
Em caso descumprimento da solicitação, o município estará sujeito a Ação Civil Pública para anular judicialmente a contratação e a ações de responsabilização dos gestores e do escritório contratado.
