TCE-MA implementa novas medidas para evitar a prescrição de processos

Foto Ilustração

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) adotará novas medidas para melhorar a forma como lida com os processos que estão demorando muito para serem resolvidos, o que pode levar à prescrição, ou seja, quando um processo é considerado muito antigo para ser julgado.

Para evitar isso, o TCE-MA está criando novas regras e metas para identificar e julgar esses processos mais rapidamente. Isso inclui usar tecnologia para encontrar processos antigos, ter pessoas dedicadas a esse trabalho nos gabinetes dos conselheiros, e revisar as regras atuais para tornar o processo mais eficiente.

A corte de contas também vai  aplicar a “prescrição intercorrente” para processos inativos por mais de três anos e simplificar os procedimentos para evitar que os processos fiquem parados por muito tempo. Tudo isso é para garantir que o dinheiro público seja bem gerenciado e que os responsáveis por qualquer dano ao patrimônio público sejam responsabilizados.

Wellington do Curso: uma alternativa viável na corrida pela Prefeitura de São Luís

Wellington do Curso

A pré-candidatura do deputado Wellington do Curso pelo partido Democracia Cristã (DC) em São Luís surge como uma movimentação significativa no cenário político da cidade. Com o favoritismo da reeleição de Eduardo Braide, Wellington busca se posicionar como uma alternativa viável, trazendo consigo uma base sólida de apoiadores e uma plataforma que promete enfrentar os desafios urbanos da capital maranhense.

No entanto, a disputa eleitoral também é marcada pela presença do governador Carlos Brandão, que manifestou apoio à pré-candidatura do deputado federal Duarte Jr. Esse apoio agrega peso à candidatura de Duarte Jr, colocando-o como um forte concorrente na corrida eleitoral. A divisão de apoios e alianças promete intensificar a competição e trazer dinamismo ao processo eleitoral.

À medida que as eleições de 2024 se aproximam, São Luís se prepara para um embate político acirrado, com diferentes candidatos e forças em jogo. A pré-candidatura de Wellington do Curso representa uma alternativa que busca romper com as tendências estabelecidas, enquanto Eduardo Braide e Duarte Jr se consolidam como figuras de destaque, prometendo uma disputa eleitoral marcada pela diversidade de ideias e propostas para o futuro da cidade.

MPMA ALERTA: prefeito e primeira-dama de Carolina devem evitar autopromoção nas redes sociais

Esposa do prefeito Erivelton, Draª Mônica

O prefeito de Carolina, Erivelton Teixeira Neves, a primeira-dama, Mônica, e o secretário de Educação, José Esio Oliveira foram notificados pelo Ministério Público do Maranhão, por autopromoção em publicações oficiais da Prefeitura de Carolina. O promotor Marco Tulio Rodrigues Lopes destacou a necessidade de manter a impessoalidade nas ações de gestão divulgadas nas redes sociais e páginas oficiais do município.

A recomendação surgiu após a observação de postagens que personificavam atos públicos na figura dos gestores, utilizando recursos públicos para promoção pessoal, o que representa uma violação dos princípios administrativos. O MPMA identificou o uso indevido do slogan “Renovação” e a vinculação de feitos administrativos a figuras individuais, contrariando o princípio da impessoalidade.

Além disso, a promotoria solicitou a remoção de qualquer material promocional que atribua realizações da administração municipal ao gestor, sua esposa e ao secretário de Educação, e pediu uma lista detalhada dos responsáveis pela administração das divulgações oficiais.

O não cumprimento das diretrizes poderá resultar em medidas administrativas e ações judiciais, reforçando o compromisso do MPMA com a integridade e a transparência na gestão pública.

Alessandro Martins é solto mediante pagamento de fiança e uso de tornozeleira

 

Alessandro Martins

Alessandro Martins de Oliveira, ex-presidente da concessionária de carros Volkswagen, Euromar, foi solto na manhã desta quinta-feira (14), mediante o pagamento de fiança equivalente a vinte salários-mínimos.

O juiz José Ribamar D Oliveira Costa Júnior decidiu relaxar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas. Alessandro Martins foi preso em flagrante no último dia 21 de fevereiro, acusado de ameaça, resistência, desobediência e desacato durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão em sua residência.

O Ministério Público havia se manifestado pela ocorrência de um único crime de resistência e sugeriu a competência do caso para o Juizado Especial Criminal de São Luís, assim como a defesa do empresário.

O magistrado, concordando com o MP, determinou a incompetência de sua jurisdição para processar o caso, declinando-o para um dos Juizados Especiais Criminais de São Luís.

A partir de agora, Alessandro Martins vai usar tornozeleira eletrônica e deverá comparecer mensalmente em juízo. Além disso, está proibido de se ausentar da comarca sem autorização judicial, de frequentar bares e locais similares e de acessar as redes sociais e plataformas digitais.

DECISAO-CASO-ALESSANDRO-MARTINS

Assembleia Legislativa avança em transparência na gestão da presidente Iracema Vale

Alema

A Assembleia Legislativa do Maranhão está avançando no quesito transparência pública na gestão da presidente Iracema Vale (PSB). É o que atesta o Ranking de Transparência do Segundo Semestre de 2023, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), no Diário Oficial da última segunda-feira (11). O Parlamento Estadual alcançou nota 8,56, praticamente o dobro da nota obtida pelo Legislativo no levantamento publicado em março de 2023, que foi de 4.46.

Esse é o resultado de um trabalho sério, de responsabilidade e de muita dedicação de toda a equipe de servidores da Casa. Estamos fazendo uma gestão focada na transparência e na regularização de todos os setores. As informações são de interesse público e, assim, garantimos também o direito do cidadão maranhense”, afirmou Iracema Vale.

Em março de 2023, um mês após a posse da deputada Iracema Vale na presidência da Alema, o TCE/MA divulgou ranking no qual a Assembleia Legislativa apareceu com nota 4.46, pontuando apenas na categoria “C”.

Já em julho de 2023, após uma série de medidas implantadas pela gestão da deputada Iracema Vale, a Assembleia atingiu a nota 7.53, alçando posição na categoria “B”. Foram somente cinco meses de trabalho até esse resultado.

Na análise mais recente do TCE/MA, divulgada na última segunda-feira e referente ao segundo semestre do ano passado, o Legislativo alcançou nota 8,56, quase alcançando o índice máximo (A).

O ranking é realizado dentro da competência dos Tribunais de Contas de fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, conforme alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131/2009 e Lei Complementar nº 156/2016, bem como o cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 13.460/2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.

Ministro Juscelino Filho vai dobrar projeto que leva internet a escolas em locais remotos

Ministro Juscelino Filho

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, vai ampliar em até 150% um programa da pasta para levar internet para escolas públicas, postos de saúde, pontos de inclusão digital e demais órgãos públicos em localidades remotas, como comunidades ribeirinhas e quilombolas, aldeias indígenas, assentamentos e vilarejos. O investimento previsto é de R$ 3 bilhões.

“Precisamos levar internet a todos, além dos que podem pagar, para os mais pobres, moradores de áreas rurais e do interior. Nós estamos trabalhando arduamente para conectar os brasileiros e brasileiras e unir o Brasil. Porque inclusão digital também é inclusão social”, diz Juscelino.

Isso será feito por meio de um novo contrato com a Telebras, que vai ampliar o atendimento atual de 10,9 mil pontos disponíveis para até 28 mil pontos de acesso. Com isso, será possível promover as conexões por meio do sistema satelital da empresa, com instalação de antenas de recebimento nesses locais. Também está prevista a instalação de acesso público de wi-fi externo para a população local em parte dos pontos de acesso.

No primeiro lote, serão 15 mil pontos de acesso à internet de 20 Mbps, 3 mil pontos de 30 Mbps, 3 mil de 40 Mbps e 2 mil de 40 Mbps com wi-fi externo ao longo de 60 meses. No segundo lote, serão 5 mil pontos de acesso à internet 60 Mbps com acesso wi-fi externo, também em 60 meses.

Essa iniciativa é o resgaste de um programa lançado no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2002, chamado de Governo Eletrônico — Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac). A prioridade do programa é ampliar a conectividade para comunidades em estado de vulnerabilidade social, localizadas em áreas rurais, remotas e nas periferias urbanas; instituições públicas, com prioridade para regiões remotas e de fronteira; e ampliação do acesso à internet com outros programas de governo, como educação e assistência social.

Iracema Vale fala sobre leis e ações do Parlamento voltadas à mulher em entrevista ao ‘Ponto Continuando’

Deputada Iracema Vale

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), falou sobre ações e medidas do Parlamento Estadual voltadas à mulher, durante entrevista ao programa ‘Ponto Continuando’, da Rádio 92.3 FM, com transmissão também pelo Youtube. A conversa foi conduzida pelos apresentadores e jornalistas Clodoaldo Corrêa, Rogério Silva e Gláucio Ericeira.

“A Assembleia tem avançado muito nesses dois últimos anos nas pautas femininas. A gente tem uma Procuradoria da Mulher bem atuante, hoje exercida pela deputada Daniella (PSB) e, desde o ano passado para cá, várias legislações foram aprovadas”, destacou Iracema Vale, que foi definida por Clodoaldo Corrêa como “a mulher mais importante nesse momento da política no Maranhão”.

Entre as legislações de sua autoria, Iracema Vale destacou a Lei nº 11.961, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública (DPE/MA). “Beneficia a criança que não tem o nome do pai no registro, mas indiretamente beneficia a mulher. Ela garante os direitos da criança, mas também da mulher não ser mãe solo, do filho ter um pai”, assinalou a parlamentar, explicando que a Defensoria, informada pelo cartório, entra com ação pedindo o teste de paternidade.

Outras normas destacadas foram a Lei nº 11.990/2023, que trata sobre denúncia de violência contra a mulher no ato da matrícula escolar; e a Lei 12147/2023, de sua autoria e do deputado Roberto Costa (MDB), que extingue a cota de 10% e deixa livre o ingresso de mulheres na Polícia Militar do Maranhão (PMMA), por meio de concurso.

“Hoje, a gente, com a nossa lei, derruba essa cota. Os direitos são iguais entre homens e mulheres, tanto para a questão de intelecto como para a questão física”, observou.

A presidente da Alema ressaltou, também, a campanha que marcou o Dia Internacional da Mulher este ano, encabeçada pela bancada feminina da Alema, que reúne 12 deputadas, e tem como slogan “Toma Partido, Mermã”. O objetivo é trazer mais mulheres para o campo político partidário.

“A nossa fala da bancada feminina da Assembleia é no sentido de motivar, incentivar e apoiar mulheres candidatas a vereadoras, a prefeitas, a vice-prefeitas. Afinal, nós somos a maioria da população e ainda temos uma luta danada para atingir uma cota na época da candidatura”, frisou Iracema Vale.

Aluisio Mendes anuncia Zezildo Almeida como Presidente do Republicanos em Santa Helena

Zezildo Almeida é o novo presidente do Republicanos em Santa Helena

Na manhã desta quarta-feira (13), em São Luís, o Prefeito de Santa Helena, Zezildo Almeida, se reuniu com o Deputado Federal, Aluisio Mendes, na Sede do partido Republicanos. Na oportunidade, Zezildo Almeida foi anunciado como o novo Presidente da legenda em Santa Helena.

Nos últimos anos, Aluisio, que é Presidente do Republicanos no Maranhão e Zezildo, sempre mantiveram boas relações, o que resultou em benefícios para os helenenses. Durante as enchentes, provocadas pelas cheias dos rios, por exemplo, o que afetou, principalmente, as populações ribeirinhas, a cidade recebeu grande assistência, por meio de recursos oriundos de emendas destinadas pelo parlamentar.

Zezildo e Aluisio também caminham juntos, no que se refere, as articulações políticas que devem eleger neste ano, prefeitos e vereadores. Os dois já declararam apoio ao projeto encabeçado por Joãozinho Pavão, atual Vice-prefeito e que é pré-candidato a Prefeito de Santa Helena nas eleições de outubro.

“Estou muito feliz e honrado com a confiança depositada em mim, pelo Deputado Aluisio Mendes. A partir de agora, nossa aliança política se fortalece ainda mais e tenho plena certeza, que daremos um passo importante, para que Santa Helena continue prosperando. Unidos, chegaremos à vitória”, destaca Zezildo Almeida.

“Zezildo é um homem capaz, de valores, de muita responsabilidade e competência. Durante esses quase oito anos como Prefeito, garantiu inúmeros avanços para Santa Helena, tornando a cidade, uma das referências em nosso estado. Para mim, também é uma honra ter o Zezildo a frente do Republicanos em Santa Helena e estamos convictos de que juntos faremos um excelente trabalho, em prol da pré-candidatura do nosso amigo Joãozinho Pavão”, pontua Aluisio Mendes.

Breaking News: CCJ aprova PEC das drogas

CCJ

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui no artigo 5º da Carta Magna que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Apenas quatro senadores dos 27 da CCJ se manifestaram contrários ao texto.

O texto acrescenta que deve ser “observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”. O texto agora segue para análise no plenário do Senado.

O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), defendeu que o “fórum adequado” para discutir o tema é o parlamento brasileiro e argumentou que a possibilidade de se permitir a posse de alguma quantidade de maconha favorece o tráfico de drogas. A PEC aprovada foi apresentada no Senado em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa se o porte de maconha para uso pessoal pode ser considerado crime.

O Supremo também busca definir critérios para diferenciar o traficante do usuário a partir da quantidade de maconha apreendida. O julgamento foi suspenso, na semana passada, por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Para destacar a diferença entre usuário e traficante, o relator Efraim acatou a emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) e incluiu no inciso o trecho “pelas circunstâncias fáticas do caso concreto”, justificando que, assim, “garante-se constitucionalmente a necessidade dessa distinção no plano fático entre o usuário de drogas e o traficante, que é um dos temas que tem permeado essa discussão”.

Um dos argumentos dos ministros do STF é de que o sistema de justiça tende a considerar como traficantes as pessoas pobres e negras e, por isso, seria necessários critérios objetivos para definir quem é usuário e quem é traficante.

Durante a sessão, o relator Efraim argumentou que a lei não discrimina por cor ou condição social e que o Judiciário deve, nesses casos, tentar corrigir a aplicação da lei.

“Se há dificuldade na aplicabilidade da lei, se há erro na aplicabilidade da lei, e a lei é aplicada pelo juiz, pelo promotor, pela autoridade policial, cabe, por exemplo, ao CNJ [Conselho Nacional de Justiça] chamar os juízes para fazer seminários e orientar, aplicar de forma correta, tratar o usuário sem encarceramento, tratar o traficante com rigor da lei”, defendeu.

Debate

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) divergiu do relator por entender que a PEC não inova em relação ao que já existe na Lei de Drogas, não diferencia o traficante do usuário e que “estamos passando para a população uma falsa percepção de que o problema da segurança pública vai ser resolvido”. Para ele, haverá discriminação a depender da cor da pele e da origem social.

“[Se] ele [o usuário] for flagrado com cigarro de maconha, as circunstâncias fáticas ali vão ser a cor da pele e o local do crime, que ele vai ser atribuído como tráfico de entorpecente. Agora, nos bairros nobres, aqui no plano piloto em Brasília, aquele mesmo jovem, com a mesma quantidade, pelas circunstâncias fáticas, vai ser tratado como usuário de substância entorpecente”, disse.

Senadores favoráveis à PEC argumentaram que o julgamento do Supremo estaria “usurpando” as competências do Congresso Nacional, como expressou o senador Eduardo Girão (Novo-CE). “Existiu uma usurpação de competência, uma invasão na prerrogativa nossa aqui do parlamento brasileiro”, ressltou.

O senador Rogério Marinho, por outro lado, defendeu que os critérios para definir quem é usuário ou traficante devem ser das autoridades que estão na ponta do sistema de justiça. “A definição se é ou não posse, ou tráfico, é de quem faz de fato a apreensão. De quem está com a mão na massa e não quem está em um gabinete de ar refrigerado.”

Marinho ainda reclamou dos votos dos ministros do STF sobre a quantidade a ser apreendida que poderá ser considerada para consumo pessoal. “Países que liberaram a maconha estabeleceram uma quantidade de droga que, em média, são bem menores do que o voto médio que foi dado no Supremo Tribunal Federal”, disse.

Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida quando o julgamento for finalizado.

Já o senador Humberto Costa (PT-PE) manifestou a preocupação pela possibilidade de se encarcerar usuários como traficantes, aumentando assim a mão-de-obra disponível para as facções criminosas.

“Alguém que foi preso porque estava portando uma quantidade mínima de drogas vai, a partir daí, ter que se tornar soldado do crime organizado para poder sobreviver na cadeia”, destacou.

Já o senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que a proposta é um retrocesso, uma vez que o mundo ocidental tem flexibilizado o porte e posse de maconha. Para Castro, o tema não é matéria constitucional.

“Estamos equiparando o usuário, ou dependente ou doente ou recreativo, ao traficante e ao criminoso. Estamos colocando na Constituição que todo aquele que for pego com qualquer quantidade de droga, com meio grama, ele é criminoso. Isso é aceitável? É razoável? Eu acredito que não.”

Entenda

O Supremo julga, desde 2015, a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

TCE-MA alerta fiscalizados sobre prazo para entrega das contas anuais

TCE-MA em São Luís

Faltando 20 dias para o encerramento do prazo para a apresentação da prestação de contas anual referente ao exercício de 2023, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), alerta seus fiscalizados para a necessidade do cumprimento dessa obrigação constitucional. O prazo termina oficialmente às 23h59 do próximo dia 02 de abril, e o comparecimento até agora está dentro da média dos últimos exercícios.

Diante dos avanços registrados nos últimos anos com o uso crescente de sistemas eletrônicos, a documentação exigida varia conforme cada tipo de prestação de contas. As contas do prefeito, por exemplo, compõem-se de documentos em PDF e CSV, bem como de informações prestadas em sistemas externos, a exemplo do SINC-Fiscal, SINC-Folha, SINC-Contrata e Siconfi.

Já as contas apresentadas por presidentes de autarquias estaduais, por exemplo, é composta exclusivamente por documentos em formato PDF. Mais informações sobre a documentação que compõe cada tipo/módulo de prestação de contas anual no âmbito municipal, se encontram disponíveis na Instrução Normativa TCE/MA nº 52, de 2017. Já para as prestações de contas anuais no âmbito estadual, o regramento se encontra na Instrução Normativa TCE/MA nº 26, de 2011.

Atualmente é possível acompanhar o andamento do processo de apresentação das contas em tempo real, por meio de painéis estatísticos e pelo Mural de Prestação de Contas. Ambos os endereços estão disponíveis na página do TCEMA na Internet, no menu ‘Transparência e Prestação de Contas”. “Pelo Mural de Prestações de Contas, o cidadão pode consultar ainda todos os documentos apresentados ao TCEMA”, observa o secretário de Tecnologia e Inovação, Renan de Oliveira.

Ele lembra que, embora o uso crescente da Tecnologia da Informação tenha tornado mais rápido e prático o processo de apresentação das contas, os gestores inadimplentes estão sujeitos às mesmas penalidades e procedimentos. Conforme Resolução do órgão, fica determinada a instauração de tomada de contas dos gestores inadimplentes, com o envio das informações referentes à declaração de inadimplência à Procuradoria-Geral de Justiça, à Procuradoria da República, ao Tribunal de Contas da União e ao Governo do Estado do Maranhão para as providências legais.

As penalidades vão desde o pagamento de multa, processo por improbidade administrativa chegando até a possibilidade de intervenção no município, que cabe ao governo do estado por determinação do judiciário.