Prefeita de Cururupu deve pagar multa por descumprir sentença condenatória

Prefeita de Cururupu, Professora Rosinha

O Ministério Público do Maranhão requereu à Justiça, em 28 de novembro, que a prefeita Rosária de Fátima Chaves, e o secretário municipal de Obras de Cururupu, Marcelo Everton Mendes, sejam determinados a pagar multa de R$ 684 mil devido ao descumprimento de sentença condenatória de Ação Civil Pública (ACP), em 2017.

Para que seja efetivada a medida, o MPMA requer o bloqueio e indisponibilidade dos bens dos gestores municipais.

Na ACP, com trânsito em julgado em 12 de outubro de 2017, o Município de Cururupu foi condenado a implantar, em 90 dias, o Departamento Municipal de Trânsito; o sistema de sinalização de trânsito (mão de direção, segurança, pedestres, sinalização vertical, horizontal e semafórica, estacionamentos, circulação de pedestre e veículos); a Junta Administrativa; e o Fundo Municipal de trânsito.

Sem as comprovações das obrigações determinadas na sentença, abriu-se a possibilidade do Ministério Público executar a multa diária de R$ 1 mil imposta na decisão judicial.

O valor de R$ 684 mil é equivalente aos dias decorridos (684) entre data do trânsito em julgado, 12 de outubro de 2017, e o ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença, 28 de novembro de 2019.

A manifestação ministerial foi assinada pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques.

Com apoio de Jota Pinto, São José de Ribamar terá o 1° campeonato Guigo Jiu-jitsu

Foto Divulgação

Cerca de 400 atletas entre 4 e 65 anos devem participar do evento realizado pela primeira vez em São José de Ribamar.

Além das lutas divididas em categorias de peso, idade e faixa de graduação, estão previstas apresentações de outros tipos de luta.

Os padrinhos do esporte em São José de Ribamar, Jota Pinto e Dr. Nadson serão homenageados com a entrega da placa de agradecimento.

Além disso, grandes nomes do esporte maranhense estarão presentes. Entre eles, o campeão mundial peso e absoluto, campeão brasileiro 2019 e campeão Sul americano 2017, Gabriel Costa; e o maior medalhista norte/nordeste de jiu-jitsu, Bruno Ribeiro.

Foto Divulgação

Para participar basta doar 1kg de alimento não perecível. Toda a arrecadação será doada para famílias carentes de São José de Ribamar.

O evento beneficente visa a promoção do esporte no município como forma de contribuir para a formação de crianças e adolescentes.

O campeonato acontece no próximo dia 15 de dezembro, às 9h, no Colégio Patronato, ao lado da igreja católica de São José de Ribamar.

Projeto relatado por Weverton estabelece que embalagens contenham informações sobre a qualidade do café

Senador Weverton (PDT-MA). Foto: Magno Romero

As embalagens de café deverão trazer informações sobre a pureza e umidade do produto. É o que estabelece o Projeto de Lei (327/2018) relatado pelo senador Weverton (PDT-MA) que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A proposta é de autoria do senador José Maranhão (MDB-PB). O texto determina que a embalagem do café torrado em grão, torrado moído ou solúvel deverá trazer informações precisas relativas à pureza do produto, devendo ser especificado, também, o percentual e a natureza das impurezas ou misturas contidas no café, bem como o eventual grau de umidade.

Para o senador, o PL é importante porque garante que o consumidor não seja prejudicado pela falta de informação obrigatória sobre a qualidade do produto.

Muitas vezes o café se encontra fora do padrão de qualidade esperado, apresentando cascas e até mesmo paus”, afirma o parlamentar.

De acordo com dados da Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic), o brasileiro consome em média 6 quilos do produto por ano. Weverton ressalta que, diante da importância do produto na vida do brasileiro, é fundamental garantir sua qualidade.

O acesso a informação é um direito de todo consumidor brasileiro. Ele precisa saber tudo relativo ao produto que consome”, finalizou.

Por 4 a 3, TSE autoriza assinatura eletrônica para criação de partido

Tribunal Superior Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por quatro votos a três na noite desta terça-feira (3) autorizar o uso de assinaturas eletrônicas – em vez de assinaturas em papel – para a criação de um partido político.

A maioria entendeu, no entanto, que a modalidade só será aceita depois que o TSE estabelecer regras, ou seja, regulamentar a questão. Para isso, será necessária a aprovação de uma resolução pelo plenário do tribunal, em sessão ainda sem data prevista.

Com a decisão do tribunal, o eleitor precisará ter certificação digital para apoiar eletronicamente a formação de uma legenda.

A certificação digital é um conjunto de procedimentos tecnológicos para a autenticação de dados no mundo digital. Por meio dessa certificação digital, um cidadão, um site ou uma empresa podem provar sua identidade e comprovar a autenticidade de documentos.

A autorização para a coleta de assinaturas eletrônicas não impede que os partidos também obtenham apoios por meio de assinatura manual.

Atualmente, a legislação eleitoral não tem regras sobre assinatura digital. Diz que as assinaturas devem ser colhidas em listas ou fichas individuais, de acordo com os modelos disponibilizados pela Justiça Eleitoral. As assinaturas precisam ainda ser checadas e validadas por cartórios eleitorais.

A coleta de cerca de 500 mil assinaturas é um dos requisitos para um partido político obter registro na Justiça Eleitoral. Esse apoio deve estar distribuído por um terço ou mais dos estados e equivaler a, no mínimo, 0,1% do eleitorado de cada um desses estados.

A decisão do TSE foi motivada por uma consulta formulada em dezembro do ano passado pelo deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS).

O parlamentar questionou ao TSE: “Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?“. A maioria dos ministros respondeu “sim”.

Há duas semanas, o presidente Jair Bolsonaro se desfiliou do PSL e anunciou a criação do partido Aliança pelo Brasil.

Na ocasião, ele afirmou que, se o TSE liberasse o apoio eletrônico, o Aliança conseguiria as cerca de 500 mil assinaturas necessárias em até um mês e meio. Se o TSE não aceitasse, a legenda poderia não disputar as eleições municipais de 2020 porque seria necessário muito mais tempo para a coleta das assinaturas de apoio.

Na semana passada, o ministro Og Fernandes, corregedor do TSE, defendeu que o tribunal não deveria analisar a consulta de Jerônimo Goergen porque, segundo o ministro, as consultas só podem envolver temas de direito eleitoral. Mas, nesta terça, por seis votos a um, o TSE decidiu analisar o mérito da consulta.

Saiba mais em G1

Porto Rico: MP recomenda suspensão de projeto de lei sobre recursos do Fundef

Prefeita de Porto Rico, Dra. Tatyana Mendes

O promotor de Justiça Thiago de Oliveira Costa Pires emitiu Recomendação nesta terça-feira, 3, ao presidente da Câmara Municipal, a todos os vereadores e a prefeita de Porto Rico, Tatyana Mendes que suspendam imediatamente a tramitação do Projeto de Lei nº 1/2019 que prevê a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para pagamento de professores com recursos dos precatórios.

O Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e é composto por recursos de cada estado e complementado pela União nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente.

O objetivo do Ministério Público do Maranhão é evitar que o projeto de lei, de 27 de novembro deste ano, em tramitação em regime de urgência, dispondo sobre o rateio dos recursos oriundos de precatórios do Fundeb sejam destinados ao pagamento dos professores municipais. O projeto de lei contraria decisão do Tribunal de Contas da União e tribunais superiores.

Caso a lei seja aprovada, a Promotoria de Justiça recomendou à prefeita de Porto Rico que exerça seu poder de veto, com base na inconstitucionalidade formal e material, além dos possíveis danos à probidade administrativa.

O MPMA destaca que o projeto tem vícios de natureza formal, tanto pela impossibilidade de os municípios legislarem sobre financiamento da educação, matéria de competência exclusiva da União, quanto pelo vício de iniciativa, “descabendo aos membros do Poder Legislativo iniciarem projetos de lei com obrigações de natureza financeira para os chefes do Poder Executivo”.

Na Recomendação, o Ministério Público destaca que esses valores não podem ser destinados para pagamento de remuneração de professores, “por não haver discricionariedade do prefeito no tocante a fazer ou não este pagamento, já que se trata de verba vinculada à educação e, por isso, devem ser empregados integralmente em ações de educação e não para pagamento de professores”.

O promotor de Justiça alertou, ainda, que a tramitação e votação do projeto de lei configura ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11, da Lei nº 8.429/92, pois se trata de desvio de finalidade. “Existe o dolo dos vereadores em aprovar projeto de lei manifestamente ilegal e a referida lei é dissociada do interesse público, beneficiando apenas a categoria dos professores, configurando lesividade ao erário municipal”, afirmou Thiago Pires.

Assalto aos Correios de São Bento: PM negocia, reféns são liberados e bandidos presos

Foto Reprodução
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Policiais Militares da 3ª CIA do 10º BPM atenderam uma ocorrência na cidade de São Bento no início da tarde desta terça-feira (3).

Conforme relatou o Sargento N Cunha, por volta das 14hs40min a guarnição de serviço sob o comando do Tenente Miguel foi acionada pela central dos Correios que o botão de emergência da agência havia sido acionado.

De pronto deslocamos até a agência e ao chegarmos no local, fomos informados que os assaltantes ainda estariam no interior da agência. Que foi feita a negociação com os assaltantes que liberaram de imediato 5 reféns e depois de 15min foram liberados os funcionários e logo em seguida os assaltantes se entregaram.”

Foto Reprodução

Ainda de acordo com o PM, a agência dos Correios foi cercada com apoio das viaturas de Palmeirândia e Bacurituba e também da Polícia Civil de São Bento.

Os bandidos presos moram no bairro Coroadinho em São Luís. Com eles, a polícia encontrou um revólver calibre .38.

Juiz informa que vai se aposentar e deve sair candidato a prefeito de São Luís

Juiz José Carlos do Vale Madeira

O juiz federal José Carlos do Vale Madeira comunicou hoje (3) que apresentou o pedido de aposentadoria dele ao Tribunal Federal da 1ª Região. Depois de abandonar a toga, ele deve sair candidato a prefeito de São Luís nas eleições municipais de 2020.

O magistrado já deve iniciar uma pré-campanha uma vez que nome dele já ventilou como pré-candidato.

Abaixo o que disse o juiz ao anunciar a aposentadoria.

Hoje, 3 de dezembro de 2019, apresentei meu pedido de aposentadoria ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Esgoto um ciclo da minha vida; transformo este dia em um marco de um novo ritual de passagem da minha vida.

Estou na Justiça Federal desde 1994. Iniciei minha jornada no Estado de Rondônia; depois, estive em Imperatriz – de 1997 a 1999 – e, finalmente, cheguei em São Luís, com a instalação da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão.

Antes, fui Promotor de Justiça, com atuação na Comarca de Paraibano, e Juiz de Direito, com atuação nas Comarcas de Riachão, Tuntum, Presidente Dutra e Pinheiro.

Pelas minhas mãos passaram processos de elevada complexidade e amplo destaque em nosso Estado, mas passaram processos de pessoas simples que depositavam na Justiça suas mais intensas esperanças.

Em todos os casos procurei ter o mesmo olhar; as demandas não se medem pela complexidade e nem pelo interesse que despertam no âmbito da sociedade em determinado momento, mas pela dimensão da busca pelos ideais de Justiça.

Neste instante, ao iniciar os primeiros passos de um novo instante da minha vida, sinto minh’alma permeada por um misto de tristeza e de esperança; de tristeza, por deixar o longo convívio que mantive com servidores, colegas magistrados, membros do Ministério Público, advogados e com os jurisdicionados, e de esperança, por acreditar que, como nos versos de Vinicius de Moraes, um novo dia vem nascendo, um novo sol já vai raiar…

Conforta-me a passagem clássica do Eclesiastes: Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu.

Comovido, agradeço às pessoas que tornam minha vida melhor pela compreensão e pelo apoio para que essa decisão fosse plena e feliz: minha esposa, Mara Ruth, meus filhos, Caroline, Larissa, Fernanda, Pablo e Thiago, meus irmãos, Nesimar, Paulo e Welbson, minhas noras e genro, Rayssa, Luísa e André, e meus amigos, desde aqueles da Travessa Neiva Moreira, no Bairro de Fátima, aos que se espalham por outros cantos da cidade.

Inspirado nas palavras do Apóstolo Paulo, tenho consciência de que nestes anos todos combati o bom combate, terminei a corrida e guardei a fé.

Finalmente, invoco proteção de Seu Pedro e de Dona Nesina para abençoarem a jornada que haverei de iniciar.

Prefeitura de Paço do Lumiar e Igreja Adventista estudam realização de projetos sociais

Foto Divulgação
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Nesta segunda-feira (02/12), a Prefeita em exercício de Paço do Lumiar, Paula Azevedo, esteve na sede da administrativa da Igreja Adventista do Sétimo Dia de Paço do Lumiar. A visita foi para alinhar parcerias com a Missão Nordeste Maranhense, realizada pela igreja. Paula foi recebida pelo Pastor Samuel Bastos, que apresentou o projeto missionário. Também participaram do encontro o Secretário de Planejamento e Articulação Governamental de Paço do Lumiar, Jameson Malheiros; o Secretário de Educação, Marcos Ferreira; a Secretária de Saúde, Soraya Santana, além de assessores.

A ideia é trabalhar em conjunto projetos sociais e programas comunitários previstos para o próximo ano no município de Paço do Lumiar. Entre os projetos desenvolvidos estão: mutirão de limpeza e conservação, curso de combate ao tabagismo, alfabetização de idosos, curso de culinária saudável, horta comunitária, feira da saúde, doação de sangue, parceria para auxiliar famílias carentes com doações de alimentos, roupas e calçados, eventos comemorativos para marcar os Dias das Mães, dos Pais e das Crianças, Natal e outros.

O Pastor Samuel Bastos agradeceu a visita e disse que parceria com a gestão municipal vai proporcionar bons resultados. “O nosso objetivo é que os serviços que a igreja pode oferecer resultem em algo que vai somar com o que já é disponibilizado pela gestão. Tenho certeza de que muitas famílias ficarão felizes com as ações que iremos realizar”, pontuou.

Paula Azevedo destacou que a gestão municipal dará todo o apoio necessário para a efetivação das parcerias e projetos. “É importante dizer que tudo que se faz em prol da comunidade é muito bem vindo. A gente fica muito feliz em saber que existem pessoas dispostas a praticar o voluntariado e notam que o poder público é um parceiro importante. Nosso governo está aberto para parcerias”, disse Paula.

Edivaldo avança com asfaltamento na zona rural de São Luís

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O prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT) fez o lançamento do programa São Luís em Obras na zona rural há uma semana, anunciando obras de terraplanagem e asfaltamento nos bairros Tibiri, Tibirizinho e Rio do Meio, totalizando 7 km de vias.

Uma das ruas contempladas foi a Principal, do Tibirizinho. Ao longo da semana a via passou pelo processo de preparação de base, que compreende os serviços de terraplanagem e depois imprimação (que promove aderência entre a base e o revestimento), etapas que antecedem a aplicação do pavimento e que são essenciais para a durabilidade do asfalto.

Agora as vias já estão recebendo o asfaltamento. Os serviços seguirão avançando pela zona rural, chegando a outros bairros da região.

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A Rua Principal do Tibirizinho é um importante corredor viário da região, ligando os bairros à BR-135 para que os ônibus que atendem à área tenham acesso ao Terminal de Integração Distrito Industrial.

O pedetista imprime ritmo acelerado ao programa São Luís em Obras. Somente no eixo pavimentação, dez novas frentes de asfaltamento foram abertas nos últimos dias. Na semana passada, além da zona rural, foi iniciada a pavimentação nos bairros Filipinho, Sitio Leal, Camboa, Liberdade, Sitio do Meio e João Paulo.

Prefeito de Carutapera firma acordo com MP para realização de concurso público

Prefeito André Dourado

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado, no dia 25, entre o Ministério Público do Maranhão e o Município de Carutapera vai garantir a realização de concurso para servidores públicos municipais em 2020.

No TAC, assinado pelo promotor de Justiça Francisco Jansen Lopes Sales e pelo prefeito de Carutapera, André Santos Dourado, ficou estabelecida a data de 1º de novembro para a realização das provas do certame.

O Município se comprometeu a publicar o edital do concurso até o dia 18 de maio, e as inscrições devem ser realizadas no período de 19 a 30 de junho de 2020.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o Município de Carutapera poderá pagar multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser revertido para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Maranhão, além de o prefeito responder Ação Civil Pública por improbidade administrativa.

Contratação temporária

Pelo acordo, o Município de Carutapera se comprometeu, ainda, a promover a contratação temporária de servidores, por meio de processo seletivo, até a homologação do concurso. Conforme o TAC, tais contratações devem atender, exclusivamente, serviços de caráter excepcional ou temporário, devidamente justificados, para casos de vacância.

Ainda segundo o termo, os contratados prestarão serviço em local previamente definido no edital do seletivo, mediante ordem de classificação, não podendo em hipótese alguma serem removidos sem justificativa.