Publicado em 11 de abril de 2024 às 13:13 | Comentar
Ministério Público
Frente à disseminação de notícias falsas nas redes sociais, especialmente em grupos de WhatsApp, na cidade de Barreirinhas, o Ministério Público estadual tomou medidas contra um homem identificado como Zacarias Batista Rodrigues, aplicando-lhe multa de R$ 1 mil por compartilhar fake news e proferir ofensas contra a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada estadual Iracema Vale (PSB).
O comunicado oficial foi publicado no Diário Oficial do Estado em 8 de abril de 2024.
Zacarias admitiu sua culpa e se comprometeu a não mais propagar ofensas e mentiras nas redes sociais, prática que tem se tornado bastante comum em Barreirinhas provocando danos e transtornos à população.
Publicado em 11 de abril de 2024 às 11:30 | Comentar
Prefeito Zé Martinho
Atendendo a representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC) o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu nesta quarta-feira, 10, medida cautelar contra o município de Cantanhede, comandado pelo prefeito Zé Martinho, o Kabão, em razão do descumprimento do limite total para despesas com pessoal. A relatora do processo foi a conselheira Flávia Gonzalez Leite.
Informações do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) verificadas pelo MPC demonstram que o município, no terceiro quadrimestre de 2022, em relação aos gastos com pessoal, atingiu o percentual de 53,64% da Receita Corrente Líquida, descumprindo o limite prudencial estabelecido pela legislação.
No exercício financeiro de 2023, no primeiro, segundo e terceiro quadrimestres, foram detectados sucessivos aumentos dos gastos com pessoal, alcançando os percentuais de 59,27%; 64,04% e 66,04%, valores superiores ao limite de gastos com pessoal, que é de 54% da Receita Corrente Líquida.
Na representação com pedido de medida cautelar, o MPC ressaltou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede que o fiscalizado que tenha excedido o limite prudencial de gastos com pessoal dê provimento a cargo público, admita ou contrate pessoal, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Os municípios em descumprimento do limite de gastos com pessoal também estão impossibilitados de contratar horas extras, salvo nas situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Análise realizada pelo MPC nas informações relativas ao exercício financeiro de 2023 encaminhadas pelo município de Cantanhede ao TCE pelo sistema Sinc Contrata, identificou a contratação de 1.412 servidores e o pagamento de um total de R$ 131.929,65 a título de horas extras, em claro descumprimento às normas legais.
A medida cautelar concedida pelo TCE determina a anulação dos atos de admissão de pessoal ocorridos no exercício financeiro de 2023 que não sejam reposições decorrentes de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; que não haja a contratação de novos servidores, salvo os casos resultantes da aposentadoria ou falecimento dos servidores das áreas de educação, saúde e segurança, enquanto os gastos do Poder Executivo Municipal estiverem acima do limite prudencial.
Por fim, a medida cautelar estabelece que o município se abstenha de pagar horas extras, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dentro dos prazos previstos no Regimento Interno do TCE, será futuramente apreciado em Sessão Plenária o mérito da medida cautelar concedida.
Publicado em 11 de abril de 2024 às 9:30 | Comentar
Governador Carlos Brandão
O aniversário de 133 anos do município de Colinas foi comemorado nesta terça-feira (10) e ficou marcado por um pacote de obras e ações da gestão estadual. Foram reforçadas as ações de segurança, com entrega de viaturas e implantação da Patrulha Maria da Penha na cidade, ampliado o abastecimento de água na região, entregues kits do Mais Renda e do Minha Renda para geração de renda aos que mais precisam, implementado mais um serviço de saúde no Hospital da Criança, entre outras ações.
Uma das obras entregues de grande simbolismo é a rotatória da entrada da cidade com um letreiro de identificação do município e também como forma de receber os visitantes. Também foram entregues títulos de propriedade, equipamentos como roçadeiras e motores de pesca artesanal, aberto posto de inscrição para os estudantes participarem do edital do programa Cartão Transporte Universitário e assinada ordem de serviço para implantação de um Centro de Hemodiálise em Colinas.
“É motivo de muita alegria estar aqui na minha terra participando do aniversário da cidade que completa 133 anos. Como governador, aproveito para anunciar obras que estamos inaugurando, obras que irão começar e obras que estão em andamento. São benefícios para que a cidade possa se desenvolver e, acima de tudo, melhorar a vida das pessoas”, declarou o governador Carlos Brandão.
A prefeita de Colinas, Valmira Miranda, agradeceu a parceria com a gestão estadual e lembrou que muitas das ações eram um sonho antigo da população e que finalmente se concretizam com a gestão municipalista do estado.
Foto Divulgação
“É um momento de alegria entregar obras hoje no município e receber anúncio de novas obras em várias áreas como saúde, educação, infraestrutura, geração de renda. É muito importante dizer que essa parceria com o governador Carlos Brandão foi fundamental para que tudo isso se tornasse realidade na nossa cidade. São sonhos que estão sendo realizados e eu agradeço por essa parceria”, assinalou Valmira Miranda.
A solenidade também contou com a presença do secretário extraordinário de Assuntos Municipalistas (Seam), Orleans Brandão, que destacou a assinatura da ordem de serviço realizada pelo governador para a implantação de um Centro de Hemodiálise na cidade.
“É um momento de festa para o município, que se comemora todos os anos, e hoje com a presença do governador tivemos muitas entregas e assinaturas de ordens de serviço para obras históricas como o Centro de Hemodiálise, que era um sonho da cidade. Então essa é uma grande parceria fortificando o municipalismo e fortificando a cidade”, afirmou.
O momento de comemoração contou com a participação popular que ressaltou a relevância da parceria entre estado e município para garantir oportunidades e melhores condições de vida a todos os maranhenses. Entre os depoimentos, está o da estudante Graciele Silva sobre o programa do governo que auxilia no transporte de alunos que moram distante do local onde estudam.
Foto Divulgação
“Eu quero destacar a importância do Cartão Transporte Universitário para nós estudantes e agradecer ao governador Carlos Brandão por essa oportunidade com esse benefício no valor de R$ 800,00 que é um incentivo para que continuemos a batalhar e para que a educação seja valorizada no Maranhão”, comentou a estudante do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema).
Moradora do povoado Lagoa de Baixo, Maria das Dores dos Santos Dias agradeceu pela entrega dos títulos de propriedade que foi possível com o trabalho realizado pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma).
“Eu estou muito agradecida pois há 40 anos pelejávamos para ter esse documento e agora, graças a Deus, estamos com tudo feito. Eu estou emocionada”, afirmou.
A partir da ação da Secretaria de Estado do Governo (Segov) e da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) o abastecimento de água foi ampliado beneficiando toda a região. Pela Caema foi inaugurada uma nova adutora no município e pela Segov foram instalados três novos sistemas simplificados de abastecimento nos povoados Jaguarema, Faixa e no Bairro Almeida.
Para o vendedor Antônio Ferreira, a obra da gestão estadual muda para melhor a vida de todos os moradores.
“Antes a gente não tinha água direto e sofria muito. Agora, com essa nova instalação, a situação ficou boa. Agora está tudo bem, tem água na torneira, meu muito obrigado ao governador”, disse Antônio Ferreira.
Pacote de obras e ações em Colinas
Segurança Pública
Foram entregues três viaturas para reforçar o policiamento na região sendo uma direcionada a Força Tática da Polícia Militar, uma para a Patrulha Maria da Penha que foi implantada em Colinas e uma viatura para Sucupira do Norte.
Saúde
O Hospital da Criança de Colinas ganhou mais um serviço de saúde com a implantação do Ambulatório de Psiquiatria, que possibilitará o diagnóstico precoce de transtornos do neurodesenvolvimento. Também foi assinada ordem de serviço para instalar um Centro de Hemodiálise na cidade.
Saneamento
Inauguração de uma nova adutora na cidade de Colinas e entrega de três sistemas simplificados de abastecimento de água no Bairro Almeida e nos povoados Jaguarema e Faixa.
Educação
Município recebeu um posto de inscrição para cadastro de estudantes no edital do programa Cartão Transporte Universitário que prevê auxílio no valor de R$ 800 para alunos que precisam se deslocar grandes distâncias para estudar.
Geração de renda
Entrega de carrinhos do Mais Renda e do Minha Renda para impulsionar a geração de renda de vendedores autônomos.
Produção
Entrega de títulos de domínio de propriedade, roçadeiras e motores para pesca artesanal.
Infraestrutura
Entrega de rotatória na entrada da cidade para recepcionar turistas e visitantes e também para identificação da cidade.
Publicado em 10 de abril de 2024 às 19:20 | Comentar
Foto Divulgação
O prefeito Bruno Silva (PP), vai para a sua reeleição mostrando força e habilidade política para manter em torno de si, o maior grupo político de Coelho Neto.
Na disputa em que terá como principal adversária, a ex-prefeita Márcia Bacelar (PDT), o jovem prefeito participou ativamente do diálogo com lideranças e partidos políticos.
Além de garantir a união da base aliada de vereadores composta de 12 dos 13 vereadores, o prefeito conseguiu arregimentar em torno de si, 70 pré-candidatos a vereadores.
Bruno Silva vai para a reeleição mantendo a aliança de apoio com o governador Carlos Brandão, vice governador Felipe Camarão, do deputado estadual Glalbert Cutrim e do ministro do Esporte André Fufuca.
Durante o evento de apresentação da chapa proporcional realizado no último domingo (07), o prefeito Bruno Silva, mostrou entusiasmo com a união do grupo e confiança em mais uma vitória maiúscula do seu grupo político.
Publicado em 10 de abril de 2024 às 17:00 | Comentar
Dr Yglésio e Flávio Bolsonaro
A política de São Luís ganha novos contornos com o anúncio do apoio da família Bolsonaro à candidatura do deputado estadual Dr. Yglésio, representante do PRTB à prefeitura da capital maranhense. O respaldo da influente família Bolsonaro, marca um importante ponto de virada na corrida eleitoral.
O senador Flávio Bolsonaro, figura de destaque do Partido Liberal (PL) e da família, assumiu o papel de porta-voz politico do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro ao gravar um vídeo ao lado de Yglésio em Brasília. Essa demonstração pública de apoio reforça a aliança entre o pré-candidato e os interesses representados pela família Bolsonaro.
Em recentes viagens a Brasília, Yglésio não apenas se encontrou com Flávio Bolsonaro, mas também teve reuniões com o ex-presidente Jair Bolsonaro, a primeira-dama Michele Bolsonaro e outras figuras políticas de destaque da direita nacional, incluindo a senadora Damares e o senador Mourão. Esses encontros não apenas solidificam o apoio político, mas também sinalizam uma convergência ideológica e estratégica entre Yglésio e a família Bolsonaro.
À medida que a corrida eleitoral se intensifica, o apoio da família Bolsonaro coloca Yglésio Moyses em destaque, não apenas como um candidato da direita, mas como uma figura política capaz de mobilizar apoio e navegar pelas complexidades política atual. Resta agora aguardar e observar como esse respaldo se traduzirá em termos de estratégia, mobilização de eleitores e, por fim, nas urnas, nas eleições em São Luís.
Publicado em 10 de abril de 2024 às 16:35 | Comentar
Ministro Flávio Dino
O Ministro do Supremo Tribunal Federal e ex-governador do Maranhão, Flávio Dino, foi submetido a exames gástricos no UDI Hospital, em São Luís, nesta última terça-feira (9), após sentir fortes dores no estômago.
Ontem mesmo, Dino desmarcou compromissos como a ida a uma solenidade de comemoração aos 216 anos da Justiça Militar da União, em Brasília, ocasião em que seria homenageado.
Publicado em 10 de abril de 2024 às 12:00 | Comentar
Vereador Domingos Paz
A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de São Luís inicia hoje à tarde o processo de oitivas relacionadas às graves acusações contra o vereador Domingos Paz. Ele enfrenta denúncias de assédio sexual e estupro de vulnerável.
As sessões de depoimento serão presididas pelos membros titulares recentemente designados pela Casa Legislativa: Astro de Ogum (presidente), Aldir Júnior (relator), um representante do Coletivo Nós, Marcial Lima, Francisco Chaguinhas e Andrey Monteiro (suplente).
A expectativa é que o relatório final seja apresentado até o dia 17 de abril, embora haja possibilidade de extensão do prazo.
O vereador Domingos Paz, sob risco de perda de mandato, é investigado por uma série de delitos, que incluem assédio sexual, estupro de vulnerável e ameaça. O vereador nega veementemente todas as acusações.
Publicado em 10 de abril de 2024 às 9:54 | Comentar
Foto Reprodução
O ex-prefeito Edivaldo Holanda Júnior confirmou nesta quarta-feira (10) que não participará da disputa pela Prefeitura de São Luís nas eleições municipais deste ano. A decisão, que já era especulada pelo pela mídia, foi oficializada por meio de uma publicação em sua conta no Twitter.
Fontes próximas ao ex-prefeito mencionam que a decisão foi tomada por “motivos pessoais”, sem divulgar detalhes adicionais.
Publicado em 10 de abril de 2024 às 9:00 | Comentar
Foto Reprodução
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na tarde desta terça-feira (9), no Palácio do Planalto, uma medida provisória (MP) para permitir investimento em geração de energia sustentável e redução de reajustes anuais nas contas de luz até 2026.
A proposta prevê R$ 165 bilhões em geração hidroelétrica, eólica, solar e de biomassa. Segundo o governo, a proposta pode gerar até 400 mil empregos com os investimentos privados. Para que isso seja viabilizado, a MP, segundo o governo, permite adequação de prazos de projetos de geração de energia limpa e renovável ao cronograma de implantação das linhas de transmissão leiloadas pelo governo para escoamento para o centro de carga. Os empreendimentos de energia renováveis poderão acrescentar até 34 gigawatts (GW) de potência ao Sistema Interligado Nacional (SIN), segundo projeções do Ministério de Minas e Energia (MME)
A proposta também antecipa recebimento de recursos a serem pagos no processo de privatização da Eletrobras. Esses recursos pagariam os custos adicionais de energia pelo efeito da pandemia e da crise hídrica de 2021. A medida pode reduzir entre 3,5% a 5% os reajustes anuais nas contas de luz, de acordo com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
“Vamos corrigir um erro grotesco que o setor elétrico conhece bem, do governo anterior. Alguém, em algum momento, achou uma ótima ideia fazer negócios com juros elevadíssimos e jogar o boleto no colo dos brasileiros e brasileiras mais pobres e da classe média, que são os consumidores regulados”, destacou o ministro, que disse que os recursos serão usados para quitar empréstimos cujos juros estavam sendo repassados ao consumidor final.
“Vamos quitar, vamos trabalhar para isso, os empréstimos criados a juros abusivos, contraídos durante a [pandemia de] covid e durante escassez hídrica para minimizar e impedir mais aumento de energia. Devemos R$ 11 bilhões para diminuir a conta dos brasileiros. Essas duas contas foram contraídas de forma irresponsável e nunca deveriam ter sido jogadas no colo do consumidor de energia“, acrescentou.
No evento, Lula não se manifestou. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse que o governo vai buscar medidas para não onerar os consumidores.
“O Brasil já tem as condições mais competitivas de produção de energia limpa do mundo. Portanto, nós agora temos que aproveitar todo o investimento que foi feito para caminhar no sentido da desoneração da energia do consumidor. E ao dizer isso, nós queremos só reforçar que o nosso desejo, a nossa expectativa é que esses investimentos possam rapidamente contribuir para a geração de emprego.“
A proposta de MP será publicada em edição regular do Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta-feira (10). O texto tem validade imediata, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
Amapá
A MP também adequa à média da Região Norte os reajustes da energia do Amapá. O estado tinha previsão de reajuste neste ano de 44%.
“Essa medida corrige a injustiça que estava sendo feita com o povo tucuru. O estado do Amapá tinha um aumento previsto de 44% na conta de luz. Isso era um absurdo”, disse Silveira.
Em novembro de 2020, mais de 90% da população do Amapá passaram mais de 20 dias praticamente sem energia elétrica ou com fornecimento limitado, num dos maiores e mais longos apagões de energia da história do país.
Publicado em 10 de abril de 2024 às 7:55 | Comentar
Prefeito Amílcar Rocha
Em ano eleitoral, a gestão de Amílcar Rocha ultrapassou 95% do limite legal permitido para gasto com pessoal. O Ministério Público de Contas (MPC) do Estado do Maranhão emitiu um pedido de medida cautelar contra o Poder Executivo Municipal por supostas infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O MPC alega que o município excedeu o limite de despesas com pessoal, ultrapassando 95% do limite legal, ou seja, mais de 51,3% da Receita Corrente Líquida, e realizou admissões de pessoal não permitidas pela legislação.
No último Relatório de Gestão Fiscal, divulgado pelo SICONFI, foi constatado que o Poder Executivo Municipal excedeu o limite legal de despesas com pessoal, registrando 52,92% da Receita Corrente Líquida no 2º quadrimestre e 51,93% no 3º quadrimestre de 2023. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quando as despesas com pessoal ultrapassam 95% do limite, que corresponde a 51,3% da Receita Corrente Líquida, impõem-se severas restrições aos gestores públicos.
O MPC destaca a proibição de nomeações para cargos públicos, bem como a admissão ou contratação de funcionários sob qualquer forma, salvo em casos de substituição de posições devido à aposentadoria ou óbito nas áreas de educação, saúde e segurança. No entanto, sob a gestão de Amílcar Rocha, foi verificado que ocorreram 12.289 admissões de servidores no exercício financeiro de 2023 na Prefeitura de Barreirinhas.
O procurador Jairo Cavalcanti Vieira pediu que sejam anulados os atos de admissão de pessoal do exercício financeiro de 2023. Além disso, solicita que o gestor municipal se abstenha de novas admissões enquanto os gastos com a folha de pagamento estiverem acima do limite estabelecido.
O pedido inclui a citação imediata do prefeito de Barreirinhas e a realização de fiscalização para apurar as admissões indevidas. Em caso de comprovação das irregularidades, o MPC requer a aplicação de multas e a inclusão das infrações nos relatórios das contas anuais.
