Citado em uma investigação de grande porte sobre operações financeiras suspeitas que somam quase R$ 13 bilhões, o Banco de Brasília (BRB) atualmente responde pela gestão exclusiva das transações e depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
O BRB assumiu o papel de banco oficial do Judiciário maranhense em setembro de 2025, substituindo o Banco do Brasil, após a assinatura do contrato nº 85/2025, que lhe conferiu exclusividade na administração de depósitos judiciais, administrativos, fianças, precatórios e requisições de pequeno valor (RPV). A informação é do site Direito e Ordem.
Investigação
A apuração sobre créditos supostamente falsos envolve a venda de carteiras de crédito inexistentes do Banco Master para o BRB (Banco de Brasília), totalizando cerca de R$ 13 bilhões. A Polícia Federal e o Ministério Público Federal apuram um esquema de fraude que resultou na prisão de diretores do Master e no afastamento da cúpula do BRB.
A Associação dos Auditores de Controle Interno do Município de São Luís (AACIM) protocolou, no dia 10 de dezembro, uma denúncia no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) contra o secretário municipal de Administração, Octávio Augusto Gomes de Figueiredo Soares, acusando-o de omitir-se deliberadamente no cumprimento da Lei Municipal nº 7.729/2025, que reajusta o subsídio do prefeito e redefine o teto remuneratório de todo o funcionalismo municipal.
Segundo a entidade, o secretário vem se recusando a aplicar a lei desde abril, apesar de a norma já ter sido declarada válida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) durante o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A corte rejeitou, ainda em maio, a tentativa da Prefeitura de suspender os efeitos da legislação e confirmou sua plena vigência, com aplicação retroativa a 1º de janeiro de 2025.
A AACIM sustenta que essa resistência mantém descontos ilegais do chamado “abate-teto” sobre os salários de servidores ativos, aposentados e pensionistas, configurando retenção indevida de verbas alimentares. A associação afirma que a gestão municipal aplicou com rapidez outras leis de reajuste salarial — inclusive as que favoreceram secretários, adjuntos e demais categorias — enquanto a norma que redefine o teto permanece ignorada. O documento ressalta que o próprio TJMA reconheceu que o novo teto, de R$ 38 mil, é inferior ao subteto anterior, de R$ 41,8 mil, afastando qualquer alegação de impacto fiscal.
A denúncia aponta ainda que a Procuradoria Geral do Município (PGM) já teria recomendado formalmente o cumprimento da legislação, mas a orientação não foi acatada. O cenário se agravou após o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública conceder liminar em mandado de segurança coletivo obrigando a SEMAD a aplicar imediatamente o novo teto para os auditores associados à AACIM, sob pena de multa mensal superior a R$ 400 mil. Mesmo assim, segundo a associação, o secretário continuou descumprindo tanto a lei quanto a ordem judicial.
No documento entregue ao TCE-MA, a AACIM solicita a abertura de procedimento de fiscalização para apurar a conduta do gestor, a determinação para que a Prefeitura implemente de imediato a Lei nº 7.729/2025 na folha de pagamento e a aplicação das sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal, incluindo multas e possível inabilitação para exercício de cargo público. A entidade também pede que o caso seja comunicado às autoridades responsáveis para eventual instauração de uma Tomada de Contas Especial.
A AACIM afirma que a omissão de Octávio Soares caracteriza ato de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além de possível prática de prevaricação, por descumprir uma lei plenamente vigente e uma decisão judicial expressa.
O Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente a liminar na Reclamação (RCL) 85.536/MA apresentada por Antônio Américo, presidente afastado da Federação Maranhense de Futebol (FMF), que questionava a intervenção judicial na entidade.
Dino reconheceu indícios de irregularidades na gestão da FMF, como confusão patrimonial, uso do Instituto Maranhense de Futebol para blindagem de ativos e queda de 80% do patrimônio líquido. Ainda assim, o ministro ressaltou que a intervenção deve ser mínima e respeitar a autonomia desportiva prevista no artigo 217 da Constituição e nos parâmetros da ADI 7.580/DF.
Para resolver o impasse, Dino determinou a realização de uma audiência de conciliação até março de 2026, com participação de Antônio Américo, do Ministério Público do Maranhão, da interventora, Susan Lucena, e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). O objetivo é definir um cronograma seguro para o encerramento da intervenção e a devolução da FMF à normalidade estatutária. Até lá, ficam proibidas reformas estatutárias ou convocações de eleições, limitando a atuação da gestão interina à continuidade administrativa.
A decisão será submetida a referendo da Primeira Turma do STF, que analisará o caso em sessão virtual entre 19 de dezembro de 2025 e 6 de fevereiro de 2026.
O juiz João Vinicius Aguiar dos Santos decretou a exoneração definitiva do delegado Alexsandro de Oliveira Passos Dias, ao condená-lo por desvio de combustível na Delegacia Regional de Barra do Corda. A decisão afirma que sua permanência no cargo se tornou incompatível com a moralidade e a probidade administrativas, já que ele manipulava registros, autorizava abastecimentos irregulares e utilizava o cartão corporativo destinado às viaturas para fins completamente alheios ao serviço público.
O esquema, segundo a sentença, gerou prejuízo superior a R$ 26 mil, com 174 abastecimentos irregulares — alguns acima da capacidade dos tanques das viaturas, outros fora da cidade e até em finais de semana.
Alexsandro foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, pena convertida em prestação de serviços e pagamento de multa, além de uma prestação pecuniária equivalente a 60 salários-mínimos.
Nova condenação
Essa é a segunda condenação de Alexsandro Dias em 2025. Em setembro, ele já havia sido sentenciado por usar a Delegacia de Morros para conduzir um esquema irregular de propina.
A Justiça Federal no Maranhão condenou a ex-vereadora de Bom Jardim, Sandra Regina Barbosa Pereira, conhecida como Sandra do Salomão, por participação em um esquema de fraude na concessão de pensão por morte que resultou em um prejuízo de R$ 58,9 mil ao INSS.
A decisão aponta que Sandra atuou como intermediária do esquema, facilitando a liberação de benefícios com base em documentos falsos, incluindo uma declaração rural que indicava que o suposto segurado trabalhou até 2010, apesar de ter falecido em 1992, e uma carteira sindical de outra pessoa.
Segundo a Polícia Federal, Sandra recebia comissões pelos benefícios fraudados, atuando como “atravessadora” de processos de concessão de pensões rurais, intermediando documentação falsa e destinando os valores indevidos a si mesma ou a terceiros. A condenação determina que ela devolva R$ 22 mil, referentes às comissões recebidas, e aplica sanções como suspensão dos direitos políticos por oito anos, multa civil equivalente ao valor do enriquecimento ilícito e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, durante o mesmo período.
Sandra compartilha a responsabilização com a ex-servidora do INSS Dalva Maria Estrela e a beneficiária Maria da Paz Chaves Araújo, mas a sentença enfatiza a atuação política de Sandra como facilitadora do crime. Além disso, a decisão prevê o registro da condenação no Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa e Inelegibilidades, tornando-a inelegível enquanto durar a suspensão de seus direitos políticos.
A Justiça determinou que a Prefeitura de São Luís apresente, em até 30 dias, o cronograma completo de nomeações dos cargos em comissão da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas). A ordem, expedida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos após Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e da Defensoria Pública (DPE), é uma resposta direta ao que os órgãos classificam como um verdadeiro “apagão na Semcas” desde as exonerações em massa realizadas em dezembro de 2022.
O descumprimento da decisão implicará multa diária de R$ 1 mil. A secretária Tamara Araújo também foi notificada pessoalmente e tem 10 dias para publicar no portal oficial da Prefeitura um aviso informando quem responde pelas funções dos inúmeros cargos que seguem vagos, além de disponibilizar os contatos para atendimento da população.
O problema é antigo — e ignorado. Em 2022, após exonerar quase todo o quadro técnico da Semcas, o Município assinou um acordo comprometendo-se a apresentar o calendário de nomeações em janeiro de 2023. O prazo venceu, novos prazos foram concedidos, mas nada foi cumprido. Em abril deste ano, a pasta ainda tinha 42 cargos desocupados, situação que comprometeu o planejamento, a supervisão e até a execução dos serviços socioassistenciais em São Luís.
Na manifestação que motivou o despacho, o promotor Márcio Thadeu Silva Marques e o defensor Davi Rafael Silva Veras afirmam que o Município adota uma postura “protelatória e desrespeitosa”, prejudicando diretamente crianças, adolescentes e famílias que dependem das políticas de assistência social. Para as instituições, a ausência de nomeações paralisou a gestão da rede socioassistencial, configurando um colapso administrativo.
O MPMA pediu ainda que a Justiça avalie a aplicação de multa pessoal ao prefeito de São Luís Eduardo Braide por ato atentatório à dignidade da Justiça e que o processo seja enviado à Câmara Municipal e a órgãos de controle para investigar possível infração político-administrativa. Também quer que instâncias do Sistema Único de Assistência Social apurem se a omissão pode comprometer os repasses do Fundo Estadual de Assistência Social ao Município.
A Prefeitura agora precisa se manifestar nos autos e apresentar o cronograma exigido — ou corre o risco de ver agravadas as sanções judiciais diante da continuidade do apagão administrativo que atinge a Semcas.
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) vai inaugurar, na próxima quarta-feira (10/12), o novo fórum da comarca de Imperatriz, a segunda maior cidade do estado, a 632 quilômetros de São Luís. A solenidade de inauguração do novo fórum, localizado na Av. Perimetral José Felipe de Nascimento, Quadra 17B – Residencial Kubitschek, será realizada a partir das 10h30.
Antes da inauguração, às 9h, nas dependências do novo fórum, serão realizadas Sessões Plenária e do Órgão Especial do TJMA, com a participação de desembargadoras e desembargadores, priorizando processos da Região Tocantina.
Com mais de 40 mil metros quadrados, a construção do novo Fórum da comarca de Imperatriz contempla, para o Judiciário maranhense, duas torres de seis pavimentos completas; uma torre parcial com três pavimentos, sendo um pavimento executado para dois salões do júri com 290 metros quadrados, cada; nove elevadores; além de estacionamento e outros.
Com um conceito moderno e sustentável, o novo fórum é planejado para funcionar de forma acessível e atender toda estrutura do Judiciário local, que conta atualmente com 23 unidades judiciais, além de unidades administrativas, e a Escola Superior da Magistratura (Esmam Sul), contando com mais de 300 servidores/as e juízes/as, além de colaboradores/as. A comarca atende ainda as populações de Davinópolis e Ribeirãozinho (anteriormente Governador Edison Lobão).
O Fórum receberá o nome do desembargador Raimundo Freire Cutrim, falecido em 25 de julho de 2024. A escolha foi aprovada por meio da Resolução-GP nº 82/2024, deferida na sessão administrativa do Órgão Especial do TJMA, em 31 de julho de 2024, por proposição do desembargador Sebastião Bonfim.
AGENDA INSTITUCIONAL NA REGIÃO TOCANTINA
A inauguração do novo fórum e as sessões integram agenda institucional do TJMA na região Tocantina no período de 9 a 12/12, que contará ainda com outras ações.
De 9 a 12/12, o TJMA irá promover o Mutirão Fiscal Cooperativo, que acontecerá em Imperatriz e Açailândia. A abertura do mutirão contará com solenidade no dia 9/12, às 9h, no atual Fórum de Imperatriz (Rua Rui Barbosa, s/n, Centro).
Em Açailândia, o evento acontecerá no Fórum da comarca, Av. Edilson Ribeiro, n.º 1, Residencial Tropical, das 8h às 17h. Os principais serviços oferecidos serão: Negociação de débitos fiscais estaduais e municipais (ICMS, IPVA, RENAJUD, ISSQN, ITBI, IPTU, COSIP e demais taxas municipais); além de audiências de conciliação nas áreas cíveis e de família.
Em Imperatriz, a ação ocorrerá no antigo Fórum da comarca (Rua Rui Barbosa, s/n, Centro), das 8h às 17h. Os serviços oferecidos serão: negociação de débitos fiscais estaduais e audiências de conciliação nas áreas cíveis e de família.
Durante o Mutirão Fiscal, a população também poderá solucionar outros conflitos por meio da conciliação, tais como divórcio, pensão alimentícia, reconhecimento/dissolução de união estável, investigação de paternidade (exame de DNA).
PONTOS DE INCLUSÃO DIGITAL
No dia 9/12, serão inaugurados dois novos Pontos de Inclusão Digital (PID´s) na comarca de Açailândia, sendo o primeiro no Povoado Trecho Seco, município de São Francisco do Brejão, às 10h; e o segundo no Povoado São João do Andirobal, município de Cidelândia, às 15h.
Os espaços são salas equipadas com computadores ligados à internet, para que o/a cidadão/ã tenha a oportunidade de acessar os serviços da Justiça e participar das audiências por videoconferência, sendo auxiliado por um/a servidor/a facilitador/a durante o processo.
AMPLIAÇÃO DO FÓRUM DE AÇAILÂNDIA
No dia 11/12, às 10h, será realizada a inauguração da ampliação do Fórum de Açailândia (Avenida Edilson C. Ribeiro, nº 01, Residencial Tropical, Açailândia), entregando instalações renovadas e ampliadas para atendimento à população.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou, na tarde desta terça-feira (2/12), o cancelamento da sabatina de Jorge Messias, indicado de Lula ao STF.
O anúncio foi feito por Alcolumbre no plenário da Casa. Ele argumentou que a sabatina foi cancelada pelo fato de o governo Lula não ter enviado oficialmente a indicação de Messias.
Ex-prefeito de São Francisco do Brejão, Alexandre Araújo dos Santos
O Ministério Público Federal conseguiu a condenação do ex-prefeito de São Francisco do Brejão, Alexandre Araújo dos Santos, revelando um esquema que desviou R$ 646 mil destinados à construção de uma escola de educação infantil — dinheiro federal que deveria melhorar a vida de crianças, mas virou combustível para manobras políticas e financeiras.
A sentença, proferida pela Justiça Federal, responsabiliza o ex-gestor, um aliado que atuava como “laranja” e a empresa Ribeirão Empreendimentos e Construções por improbidade administrativa. O caso tem origem no Termo de Cooperação PAC nº 201872/2011, firmado entre a prefeitura e o FNDE, que repassou o montante para erguer a unidade escolar. A obra, porém, nunca saiu do papel: o FNDE constatou execução praticamente nula, entre 0% e 1,99%, enquanto o saldo da conta específica do convênio simplesmente desapareceu.
Segundo o MPF, Alexandre montou uma operação que envolveu transferências indevidas da conta do programa para outras contas da própria prefeitura e, em seguida, para terceiros — entre eles o “laranja”, que recebeu depósitos volumosos sem qualquer justificativa legal. A empresa Ribeirão Empreendimentos ainda abocanhou R$ 89 mil do convênio, mesmo não sendo a contratada na licitação. Tudo isso com a omissão deliberada do ex-prefeito, que não fiscalizou, não corrigiu e não impediu o desvio.
A Justiça reconheceu o esquema e determinou o ressarcimento integral do dano, a suspensão dos direitos políticos de Alexandre e do particular por oito anos, além do pagamento de multa equivalente ao valor do prejuízo e a proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período. O ex-prefeito também será incluído no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa.
A empresa condenada recebeu as mesmas sanções — multa equivalente ao dano e bloqueio de contratos com entes públicos por oito anos. Todo o dinheiro recuperado retornará ao FNDE.
A Justiça determinou, nesta quinta-feira (27), que a BRK Ambiental suspenda imediatamente o aumento de 5,35% aplicado nas contas de água em Paço do Lumiar. A decisão atendeu ao pedido do prefeito Fred Campos, que denunciou o reajuste como ilegal, já que o CISAB havia negado autorização.
O juiz Douglas de Melo Martins ordenou que a BRK volte aos valores anteriores em até 48 horas, reenvie as faturas sem o acréscimo e não corte o fornecimento por falta de pagamento da parcela reajustada. A empresa também deverá compensar os valores cobrados indevidamente. O descumprimento gera multa diária de R$ 10 mil.
O aumento também atingiu consumidores de São José de Ribamar, mas, até agora, não houve ação ou protesto da gestão do prefeito Dr. Julinho. A decisão vale apenas para Paço do Lumiar.
