Com a defesa das advogadas Anna Graziella Santana Neiva Costa e Luciana Sarney A. de Araújo Costa, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, suspendeu nesta segunda-feira (1º) os efeitos da decisão da Vara da Fazenda Pública de Timon que determinava a exoneração da procuradora-geral do município, Amanda Almeida Waquim. A medida foi concedida a pedido do Município de Timon, representado pelas citadas procuradoras.

A decisão de primeira instância havia sido proferida em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, que questionava a nomeação de Amanda Waquim sob a alegação de nepotismo indireto, já que a servidora é filha da vice-prefeita do município. O juiz havia determinado que o prefeito Rafael exonerasse a procuradora-geral, além de proibir sua nomeação para qualquer outro cargo comissionado na prefeitura.

No pedido de suspensão, o município argumentou que a decisão gerava grave lesão à ordem administrativa e à autonomia do Poder Executivo, interferindo na prerrogativa do prefeito de escolher seus auxiliares diretos, conforme previsto na Constituição Federal.

Ao analisar o caso, o desembargador Froz Sobrinho considerou que a determinação de exoneração era desproporcional e poderia causar instabilidade na administração municipal. Ele destacou que o cargo de procurador-geral possui natureza política e técnica, permitindo que até mesmo parentes do chefe do Executivo possam ocupá-lo, desde que preencham os requisitos legais.

Com isso, Amanda Waquim permanece no cargo até o trânsito em julgado da ação.

A Justiça do Maranhão determinou que nove ex-servidores da Prefeitura de Imperatriz devolvam mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos. A decisão, proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública, atende a duas ações movidas pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) e expõe um esquema que, segundo as investigações, funcionava à base de fraudes na folha de pagamento.

De acordo com o MP-MA, os servidores investigados recebiam salários sem sequer comparecer ao trabalho. Para tentar legitimar a ausência, chegavam a assinar os livros de ponto de forma acumulada, numa tentativa de burlar os mecanismos de controle. O esquema gerou um rombo significativo aos cofres municipais e chamou a atenção do Judiciário.

Como medida para garantir o ressarcimento, a Justiça determinou o bloqueio imediato dos bens dos acusados e fixou prazo de 15 dias para que apresentem defesa.

Em nota, o ex-prefeito Assis Ramos se manifestou, informando que não foi citado na decisão e alegando que, durante sua gestão, a administração municipal contava com cerca de 15 mil servidores.

A gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD) está sob pressão. A Justiça do Maranhão determinou um prazo de 72 horas para que a Prefeitura de São Luís explique por que insiste em contratar professores por meio de seletivos temporários, ignorando candidatos aprovados em concurso público vigente.

A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, e atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), que acusa a administração Braide de burlar a regra constitucional do concurso ao perpetuar contratos precários.

Segundo o MP, a Lei Municipal nº 7.730/2025, que prorrogou os contratos temporários, é inconstitucional, já que a carência de professores na rede municipal é permanente, e não excepcional, como exige a legislação para esse tipo de contratação.

O magistrado também determinou que a prefeitura apresente, com urgência, o número de cargos vagos, a lista de professores afastados e o cronograma para convocação dos concursados. Os sindicatos Sindeducação e Sinproesemma foram notificados para acompanhar o caso de perto.

Se a Prefeitura de São Luís não conseguir justificar as contratações, a decisão pode abrir caminho para que a Justiça obrigue a gestão Braide a encerrar os seletivos e convocar de imediato os aprovados no concurso.

O desembargador José Nilo Ribeiro Filho foi eleito pelo Tribunal de Justiça do Maranhão para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, como membro substituto, na categoria Desembargador, nesta quarta-feira (27/8), em sessão plenária administrativa do TJMA. Na sequência, a magistrada Rosângela Prazeres, titular da 10ª Vara Cível de São Luís, foi eleita juíza titular do TRE-MA.

Ambos os processos foram relatados pelo presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, após solicitação, em sessão anterior, do presidente do TRE-MA, desembargador Paulo Velten, em razão da aposentadoria da desembargadora Oriana Gomes e do encerramento do biênio do juiz Ferdinando Serejo, como membro titular da Corte Eleitoral.

É uma contribuição cívica ir para o TRE e apoiar todas as ações que são feitas pelo TRE em prol da nossa democracia”, disse o desembargador Froz Sobrinho.

Ao todo, 25 desembargadores e desembargadoras participaram da eleição. Nilo Ribeiro foi eleito por unanimidade de votos.

A satisfação é grande, porque, ao mesmo tempo que a gente se orgulha, a gente fica com o peso da responsabilidade de bem representar o Tribunal de Justiça na condição de membro substituto no TRE. E a obrigação também de fazer o melhor, de se empenhar e de prestar a jurisdição da melhor maneira possível, sem deixar de lembrar que isso constitui um aprendizado, uma grande experiência e vou enfrentar isso como um desafio e como um aprendizado. E honrarei os votos dos meus pares”, destacou Nilo Ribeiro.

A juíza Rosângela Prazeres foi eleita por maioria, com 24 votos.

Primeiro, o sentimento de gratidão, pela confiança que foi depositada em mim pelos desembargadores e desembargadoras, nessa que é uma missão de muita responsabilidade: compor o órgão da Justiça eleitoral. Já componho, enquanto substituta, agora na condição de titular, e vem apenas reforçar o sentimento que eu sempre tive, durante toda a minha trajetória profissional, do compromisso que a gente tem que ter com a Justiça. Então, meu propósito é de somar à Corte Eleitoral, contribuir para a qualificação dos debates e, logicamente, com o fortalecimento da nossa democracia”, finalizou Rosângela Prazeres.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve iniciar no dia 29 de agosto o  julgamento que pode confirmar a  cassação do mandato dos deputados Wellington do Curso e Fernando Braide.

O PSC foi acusado de utilizar candidaturas femininas fictícias para cumprir a cota mínima exigida por lei. Em 2024, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) confirmou, por 5 a 2, a cassação de todos os votos da chapa do partido nas eleições.

A apreciação do caso deve ser concluída até o dia 4 de setembro.