O Poder Judiciário da Comarca de Santa Inês condenou o município e o prefeito Felipe dos Pneus e mandou exonerar todos os servidores contratados temporariamente.

A exoneração deve atingir todos os servidores temporários que ocupam cargos como Agente Administrativo, Vigia, AOSG, Assistente Social, Auxiliar de Consultório Dental, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Médico, Motorista, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo, Técnicos de Enfermagem, Laboratório, Raio-X, Radiologia, Gesso e Manutenção, além de Fiscal Sanitário, Químico, Cozinheiro, Assessor e Atendente.

A decisão, resultado de uma ação do Ministério Público, exige que os aprovados no Concurso Público de 2019 sejam finalmente nomeados, respeitando os requisitos legais.

A juíza Ivna Melo Freire deixou claro que a contratação temporária não pode ser usada como expediente para driblar o concurso. “O candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito à nomeação, independentemente de preterição”, afirmou, reforçando que a prática irregular da Prefeitura não tem justificativa legal.

O Ministério Público mostrou que, mesmo com concurso válido, várias vagas estavam ocupadas por temporários e muitos aprovados ainda não haviam sido convocados.

A sentença estabelece prazo de 30 dias para cumprimento, sob pena de multa, e deixa claro que o direito dos concursados é uma proteção não apenas individual, mas também do patrimônio público.

O Supremo Tribunal Federal (STF) passa a ser comandado a partir desta segunda-feira (29) pelo ministro Edson Fachin, que assume a presidência da Corte para um mandato de dois anos. Ele sucede Luís Roberto Barroso e terá como vice o ministro Alexandre de Moraes.

A posse, marcada para as 16h, contará com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin e dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Fachin abriu mão da tradicional recepção festiva, reforçando o perfil discreto que deve adotar à frente do tribunal.

Com fama de avesso a embates políticos, o novo presidente sinaliza uma gestão marcada pela contenção e pelo foco em julgamentos de grande impacto social. O primeiro deles será analisado já na quarta-feira (1º): a definição sobre o vínculo empregatício de motoristas e entregadores de aplicativos.

Natural de Rondinha (RS) e formado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Fachin chegou ao STF em 2015, indicado pela então presidente Dilma Rousseff. Em sua trajetória na Corte, ganhou relevância como relator da Lava Jato, da ação sobre o marco temporal de terras indígenas e da ADPF das Favelas, que fixou limites para operações policiais no Rio de Janeiro.

O vice, Alexandre de Moraes, indicado por Michel Temer em 2017, seguirá como figura central nos processos ligados às tentativas golpistas de 8 de janeiro.

Tribunal de Justiça do Maranhão elegeu a juíza auxiliar Manuella Viana dos Santos Faria Ribeiro, da Comarca da Ilha de São Luís, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, como membra substituta, em sessão plenária administrativa do TJMA, nesta quarta-feira (17/9).

A magistrada concorreu à vaga com outros/as oito juízas e juízes e foi eleita com 23 votos de 25 desembargadores e desembargadoras que participaram da eleição, para integrar a Corte eleitoral, em substituição à juíza Rosângela Prazeres, que tem o encerramento do seu biênio previsto para o dia 19 de dezembro deste ano.

Em votação anterior, Rosângela Prazeres, titular da 10ª Vara Cível de São Luís, foi eleita juíza titular do TRE-MA.

O processo foi relatado pelo presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, após solicitação, em sessão passada, do presidente do TRE-MA, desembargador Paulo Velten.

Após a divulgação do resultado, a juíza Manuella Faria, que completará 22 anos de magistratura em dezembro, foi saudada pelos/as integrantes da Corte e agradeceu a todos e todas pela votação.

Estou muito feliz, me sinto muito honrada por ter sido agraciada com tantos votos dos desembargadores e prometo desempenhar essa missão como membra substituta no TRE da melhor forma possível, sempre prezando por um trabalho escorreito, com muita dedicação e dando continuidade ao trabalho que eu já venho fazendo, mas no âmbito administrativo, ao longo desses dois anos lá no TRE”, revelou Manuella Faria.

Natural de Recife, a juíza já trabalhou nas comarcas de Poção de Pedras, Esperantinópolis, Santa Luzia, Açailândia, João Lisboa e, atualmente, atua em São Luís.