TCE-MA suspende licitação de R$ 2,3 milhões em Nova Olinda

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Uma licitação milionária de livros didáticos da gestão de Iracy Weba foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), que acolheu uma representação da empresa GM Quality Comércio Ltda. e determinou a paralisação imediata de todos os atos relacionados ao Pregão Eletrônico nº 12/2023, feito pela Secretaria de Educação.de Nova Olinda do Maranhão.

O pregão, que somava R$ 2,3 milhões (R$ 2.397.212,27), dividido em três lotes, era para a aquisição futura e eventual de livros didáticos para o município. A empresa que fez a representação ofereceu o menor preço e ganhou os três lotes.

No entanto, a vencedora foi excluída da licitação sob o argumento de que não apresentou uma certidão exigida em um dos itens do edital. O documento, porém, só era obrigatório para empresas que se declarassem como microempresas ou de pequeno porte, para terem um tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, o que não era o caso da vencedora do pregão.

A empresa recorreu da decisão, mas não foi atendida, pois a secretaria de Administração e Planejamento do Município confirmou a desclassificação.

Na reclamação ao Tribunal, a empresa alega que a manutenção do resultado causaria um grande prejuízo ao erário, pois sua proposta era muito mais vantajosa do que a da concorrente, que ofereceu um valor bem maior nos três lotes do pregão.

Segundo o relatório do corpo técnico do Tribunal, que constatou a ilegalidade no procedimento e o risco de dano ao erário, e com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal decidiu suspender provisoriamente os efeitos do pregão, até que o mérito seja julgado, conforme o prazo estipulado pela legislação do órgão.

Flávio Dino define sua equipe para o STF e conclui transição na Justiça

Ministro Flávio Dino

STF retoma julgamentos na quinta-feira (1º) nos Plenários físico e virtual

STF – Supremo Tribunal Federal (Valter Campanato/Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai abrir o Ano Judiciário 2024 em sessão marcada para a próxima quinta-feira (1º), às 14h. Após a solenidade, que deve contar com a presença de representantes dos três Poderes, da Procuradoria-Geral de República e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Plenário realiza sua primeira sessão de julgamentos do ano. Os prazos processuais, suspensos durante o recesso judiciário e as férias forenses, voltam a fluir no dia 1º.

Sessões de fevereiro

O Plenário do STF terá seis sessões de julgamento em fevereiro. A pauta da primeira sessão retoma discussões iniciadas no ano passado, sobre temas como a imposição do regime de separação de bens para de pessoas com mais de 70 anos (ARE 1309642) e a chamada “revisão da vida toda” para aposentadorias e benefícios de quem contribuía para a previdência antes de 29/11/1999 (RE 1276977).

Outros temas

Foi incluído na pauta de fevereiro o processo que discute se, em nome da liberdade religiosa, pode-se afastar a proibição do uso de boné, chapéu, óculos, lenços e outros adereços para fotos de documentos civis (RE 859376). Está previsto ainda o julgamento das ações da chamada “pauta verde” que cobram um plano de ação do governo federal para combater o desmatamento e as queimadas na Amazônia e no Pantanal ( ADPFs 760, 743, 746, 857 e as ADOs 54 e 63).

Dois recursos que tratam da validade de provas em processo criminal também estão na pauta de fevereiro. O ARE 959620 discute a legalidade de provas obtidas mediante a revista íntima de visitantes que ingressam em estabelecimento prisional e a violação da dignidade humana. Já no ARE 1042075, o tema é a validade de prova obtida por meio de perícia em aparelho celular encontrado no local do crime e a eventual violação do sigilo das comunicações.

Por fim, também estão listadas para julgamento três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2943, 3309 e 3318) questionando os poderes de investigação criminal do Ministério Público e a eventual ofensa à a autonomia dos estados e do Distrito Federal na aplicação das normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União aos Ministérios Públicos estaduais.

Plenário Virtual

O STF também terá, em fevereiro, quatro sessões de julgamento do Plenário Virtual. A primeira, iniciada em dezembro, termina em 5/2. Há sessões ainda com início nos dias 2, 9 e 16/2, com mais de 600 processos em pauta. Entre os temas previstos estão o ingresso de mulheres nas polícias militares nos estados,a concessão de benefícios fiscais sobre produtos agrotóxicos e ações penais contra pessoas denunciadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Posse

Está prevista para o dia 22 a posse de Flávio Dino como ministro do STF, na vaga decorrente da aposentadoria da ministra Rosa Weber. Flávio Dino foi juiz de carreira, presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) antes de ingressar na política. Foi eleito por duas vezes governador do Maranhão e depois para o cargo de senador, até ser nomeado ministro da Justiça e Segurança Pública em janeiro de 2023 pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

Advogado Alex Ferreira Borralho reivindica paridade de gênero no TJMA

Alex Ferreira Borralho

O advogado Alex Ferreira apresentou um requerimento ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), pedindo que o órgão adote uma cláusula de paridade de gênero em sua composição, garantindo uma representação mais justa e equilibrada entre desembargadoras e desembargadores.

Borralho, que é membro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Maranhão, argumenta que a paridade de gênero é um direito fundamental e um requisito para uma democracia efetiva. Ele cita a Resolução nº 525/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece critérios de gênero para o ingresso de magistradas nos tribunais de 2ª instância, como um exemplo de avanço na questão, mas insiste que é preciso ir além e implementar medidas concretas no âmbito estadual.

O requerimento de Borralho é motivado pela situação de desigualdade de gênero no TJMA, que é notória e preocupante. Apesar de o Maranhão ter uma população feminina que supera a masculina, o Tribunal de Justiça do Estado tem uma realidade inversa: das 23 cadeiras do Órgão Especial, apenas três são ocupadas por desembargadoras. Este desequilíbrio não só reflete a discriminação de gênero no poder judiciário, mas também compromete a capacidade do sistema de representar adequadamente a diversidade da sociedade que serve.

Borralho defende que a presença de mulheres no judiciário é essencial para uma maior compreensão e consideração das questões de gênero e sociais, que são fundamentais para julgamentos justos e informados. Ele também ressalta que a representatividade feminina em posições de poder é uma questão de equidade e de perspectiva, que contribui para a promoção de uma sociedade mais justa e solidária.

O requerimento de Borralho é apoiado por um relatório de 2020, sob a presidência do desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, que já reconhecia a discrepância de gênero no judiciário maranhense e recomendava ações para corrigi-la.

A iniciativa de Borralho reflete um movimento crescente no Brasil pela igualdade de gênero no sistema judiciário.

TRE empossa Rosângela Prazeres na Escola Judiciária e Antônio Pontes na Ouvidoria

Rosângela Prazeres e Antônio Pontes empossados pelo desembargador José Luiz Oliveira

A juíza Rosângela Santos Prazeres Macieira e o jurista Antonio Pontes de Aguiar Filho, membra e membro substituta e substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, foram, na tarde da quinta, 25 de janeiro, solenemente investidos nos cargos de diretora da Escola Judiciária e na Ouvidoria.

A magistrada e o advogado entraram em exercício no dia 22 de janeiro, data em que a Corte referendou seus nomes para as funções durante sessão administrativa. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal TRE-MA do Youtube e quem conduziu a cerimônia de investidura dela e dele foi o presidente, desembargador José Luiz Oliveira de Almeida.

Ao se apresentar como diretora da EJE, Rosângela Prazeres enumerou diversos feitos da unidade, comprometendo-se a zelar por ela e continuar o legado das outras pessoas que a dirigiram antes dela. “A conjuntura adversa em uma contemporaneidade lesada por milícias digitais que disparam notícias falsas, misoginia, racismos e outras manifestações que acabam por perpetrar a erosão lenta e gradual do regime democrático tem nos órgãos da Justiça Eleitoral os depositários da ordem, da justiça e da democracia no Brasil. Sabedora de todo esse cenário, manifesto a intenção de lançar campanhas educativas, criar espaços de discussão que servirão para a informar a eleitora e o eleitor, juntamente com as ferramentas que já dispomos no intuito de evitar a degradação da democracia. Tenho a ciência de que o efetivo estudo continuado de magistrados/as e servidores/as reflete diretamente na garantia da qualidade da prestação jurisdicional. Neste contexto, a EJE assume papel estratégico, alcançando o grau de excelência que aspiramos, investindo e ampliando as atividades de ensino presencial, telepresencial e híbrido, com o uso de tecnologias vigentes”.

Já a saudação ao jurista Antônio Pontes foi feita pela jurista Amanda Waquim (ouvidora da Mulher), que enalteceu a essência dele como homem e profissional. Entre as características citadas, disse que Pontes é um homem de princípios e de família, íntegro, que ouve, discreto, que fala olhando nos olhos, portanto assume um cargo para o qual possui requisitos.

Por sua vez, Pontes de Aguiar registrou que estar à frente da Ouvidoria do TRE-MA muito lhe honra, mas também é uma responsabilidade e desafio gigantesco, haja vista a relevância da unidade, sobretudo em um ano eleitoral, posto que este é um canal de relacionamento direto com eleitores/as e demais segmentos da sociedade, aqui incluído o seu público interno.

Ao finalizar a solenidade, o presidente José Luiz disse que as escolhas de Rosângela Prazeres e Antônio Pontes para as funções foram muito bem recebidas porque ela e ele
agregam atributos e competências reconhecidas.

A juíza Rosangela Prazeres assumiu no lugar do juiz André Bogéa, cujo biênio como membro da Corte encerrou em dezembro de 2023; e o jurista Antônio Pontes de Aguiar Filho substituiu o juiz Ângelo Santos.

Flavia Gonzalez toma posse como a primeira conselheira do TCE maranhense

A primeira conselheira do TCE maranhense

Flávia Gonzalez Leite tomou posse como conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) nesta quinta-feira, 25, em uma sessão plenária extraordinária no auditório do TCE. Ela é a primeira mulher a ocupar esse cargo em 77 anos de existência do órgão.

A cerimônia foi presidida pelo conselheiro Marcelo Tavares Silva e contou com a presença do governador Carlos Brandão, da presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale, do procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, e de outras autoridades do judiciário, do legislativo e da advocacia. Todos os conselheiros, conselheiros substitutos, procuradores de contas e servidores do TCE também prestigiaram a posse.

Em seu discurso, Flávia Gonzalez Leite disse que sua nomeação cumpre a Constituição Federal sobre a composição do TCE e que se sente honrada por ser a primeira mulher a exercer esse cargo. Ela se comprometeu a atuar de forma ética e harmoniosa e a contribuir para o controle externo maranhense. Ela também agradeceu ao governador, ao presidente do TCE, aos servidores e aos seus familiares pelo apoio recebido.

Ela ainda citou exemplos de outras mulheres que romperam barreiras e assumiram cargos de destaque no judiciário, como Lindalva Torquato Fernandes, Ellen Gracie e Élvia Lordello Castello Branco. Ela afirmou que suas histórias são inspiradoras e mostram que talento e competência não têm gênero.

O governador Carlos Brandão elogiou a competência de Flávia Gonzalez Leite e disse que sua escolha foi histórica e simbólica para o estado. O presidente Marcelo Tavares ressaltou as qualidades da nova conselheira e disse que sua experiência será benéfica para o TCE.

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Márcia Chaves, Nilo Ribeiro Filho e Oriana Gomes são os novos desembargadores do TJMA

Márcia Chaves, Nilo Ribeiro Filho e Oriana Gomes

O Tribunal de Justiça do Maranhão passou a contar com mais duas desembargadoras e um desembargador, nesta quarta-feira (24), mesmo dia da abertura do Ano Judiciário de 2024, que teve sessão solene conduzida pelo presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, com a presença de autoridades de todos os poderes. Márcia Chaves e Nilo Ribeiro Filho, pelo critério de merecimento, e Oriana Gomes, por antiguidade, ganharam acesso às vagas, depois de votação durante sessão plenária.

As novas integrantes e o novo integrante da Corte foram empossados pelo desembargador Paulo Velten, no Gabinete da Presidência, após a sessão. Dois cargos criados pela Lei Complementar nº242, de 31 de março de 2022 – antiguidade e merecimento – foram preenchidos pela primeira vez. O outro ficou vago em razão da aposentadoria do desembargador Douglas Amorim.

Com um discurso de enaltecimento às instituições democráticas, à imprensa livre e ao corpo funcional do Poder Judiciário maranhense, o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, abriu o Ano Judiciário de 2024 ressaltando que o grande desafio para o Ano Judiciário que se inicia é melhorar ainda mais os indicadores do eixo Produtividade, elevando-o para o nível Diamante, em equiparação aos demais eixos.

Vamos começar o ano de 2024 com força máxima e já! Sem poupar energia e esperar o segundo semestre para só então intensificar o ritmo de trabalho de olho no batimento de meta. Podemos e devemos ir além!”, ressaltou.

Votação por merecimento

Já na sessão plenária, para o primeiro acesso do dia ao cargo de desembargador, pelo critério de merecimento, que estava vago em função da aposentadoria do desembargador Douglas Amorim, 14 candidatos(as) concorreram às vagas.

Foram eles: as juízas e juízes José Nilo Ribeiro Filho, Jamil Aguiar da Silva, Nelson Melo de Moraes Rêgo, Carlos Henrique Rodrigues Veloso, Jesus Guanaré de Sousa Borges, Maria do Socorro Mendonça Carneiro, Nelson Ferreira Martins Filho, Marco Antonio Netto Teixeira, José Edílson Caridade Ribeiro, Ariane Mendes Castro Pinheiro, Márcia Cristina Coelho Chaves, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Joseane de Jesus Corrêa Bezerra e Alice de Sousa Rocha.

Critérios e resultados

Na votação, por merecimento, foram avaliados os critérios de desempenho (0 a 20 pontos); produtividade (0 a 30); presteza (0 a 25); e aperfeiçoamento (0 a 25) de cada um(a) dos(as) candidatos(as).

O presidente do TJMA anunciou o resultado da lista tríplice, que apontou Márcia Chaves e Nilo Ribeiro Filho nas duas primeiras posições, empatados com 2.500 pontos, seguidos de Nélson Ferreira Filho, com 2.494 pontos, em terceiro.

Independentemente de ter recebido maior pontuação ao lado do colega magistrado, como figurou pela terceira vez consecutiva em lista tríplice, Márcia Chaves foi proclamada nova desembargadora pelo presidente do TJMA, como determina o Regimento Interno do TJMA.

Antiguidade

O segundo acesso ao cargo foi pelo critério de antiguidade. A juíza Oriana Gomes, magistrada mais antiga de entrância final, foi a única inscrita. Também teve manifestação favorável do corregedor-geral da Justiça e votação dos demais magistrados e magistradas, sendo proclamada desembargadora pelo presidente Paulo Velten.

Novo merecimento

Em nova votação pelo critério de merecimento, todos(as) os(as) candidatos(as) inscritos(as) no primeiro edital – exceto Márcia Chaves, escolhida desembargadora na primeira votação – também participaram do segundo edital, além do juiz José Afonso Bezerra de Lima, inscrito apenas na segunda lista, totalizando 14 juízes(as).

Foi formada uma nova lista tríplice para acesso ao cargo de desembargador. Desta vez, a votação terminou com Nilo Ribeiro Filho em primeiro lugar, com 2.500 pontos; Nélson Ferreira Filho, em segundo, com 2.494 pontos; e Maria do Socorro Mendonça Carneiro, em terceiro, com 2.470 pontos.

Com este resultado, Nilo Ribeiro Filho foi proclamado novo desembargador pelo presidente do TJMA.

Flávia Gonzalez toma posse nesta quinta (25) no cargo de conselheira do TCE

Flávia Gonzalez Leite.

Em sua primeira sessão extraordinária do ano, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) dará posse à conselheira eleita Flávia Gonzalez Leite. Aos 43 anos, ela deixa o Ministério Público de Contas (MPC) para assumir a nova função, ocupando a vaga aberta com a aposentadoria compulsória do conselheiro Raimundo Oliveira Filho, que completou 75 anos em dezembro passado, idade máxima para ocupar o cargo.

A sessão solene ocorrerá no Auditório Saturnino Bello, um dia após a retomada das sessões ordinárias do Pleno. Como convidados, o governador do estado, Carlos Brandão, o vice-governador Felipe Camarão, a presidente da Assembleia Legislativa (Alema), deputada Iracema Vale, representante do Tribunal de Justiça (TJMA), o conselheiro Caldas Furtado, diretor de relações jurídico-institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), representando a entidade e o procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, entre outros.

A posse também será prestigiada por familiares da conselheira e pelos demais membros do Pleno, além de servidores da instituição.

Prevista para as 10h, a cerimônia terá como momento principal a assinatura do Termo de Posse, pelo presidente do TCE, conselheiro Marcelo Tavares, e pela nova conselheira. Em seguida, a conselheira empossada presta compromisso legal e faz seu discurso de posse, seguido pelos pronunciamentos do conselheiro Marcelo Tavares e do governador Carlos Brandão.

Flávia Gonzalez será a primeira mulher a integrar o Pleno do TCE em setenta e sete anos de existência da instituição, tendo sido escolhida a partir de lista tríplice enviada ao Poder Executivo na qual constavam também os nomes dos procuradores do MPC Jairo Cavalcanti Vieira e Paulo Henrique Araújo dos Reis.

A escolha de um membro do MPC para compor o Pleno do TCE conclui a determinação constitucional para a composição da corte de contas maranhense, que passa a ter quatro integrantes indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo Poder Executivo, sendo um de livre escolha, um dentre os auditores e um dentre os membros do MPC.

Flávia Leite tem 43 anos, é natural de São Luís (MA) e graduada em Direito pela UFMA (Universidade Federal do Maranhão), com pós-graduação em Direito Processual Civil e Direito Constitucional pela Faculdade Cândido Mendes. Antes de ser procuradora no MP de Contas, exerceu os cargos de advogada da União e procuradora do Estado do Maranhão.

TJMA exonera assessor que comprou Porsche de mais de R$ 500 mil

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O assessor jurídico do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Lúcio Fernando Penha Ferreira foi exonerado após ser alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suspeitas de enriquecimento ilícito.

O servidor era investigado por suspeita de incompatibilidade entre o seu patrimônio declarado e o salário como funcionário comissionado da Corte. De acordo com a apuração, Penha Ferreira comprou um Porsche Macan T 2.0 Turbo dando entrada de R$ 339.242,00 e financiando R$ 220.000,00 em 48 parcelas mensais de R$ 6.495,07.

O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, afirmou que era necessário investigar a situação para apurar indícios de suposta improbidade administrativa e enriquecimento ilícito.

“Não passa despercebido que o exponencial aumento patrimonial de Lúcio Fernando Penha Ferreira tenha ocorrido após seu ingresso no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o que pode ser verificado na análise das declarações de imposto de renda anteriores ao ano de 2016 (quando nomeado ao cargo de assessor de Desembargador pelo ATO-3402016) e posteriores a este período, de modo que há indícios de improbidade administrativa”, pontuou Velten na decisão.

A portaria foi publicada no dia 22 de janeiro

 

TRE/MA cancela votos do PROS por fraude na cota de gênero e refaz cálculo eleitoral

TRE/MA

Nesta segunda-feira, 22 de janeiro, o PROS teve seus votos cancelados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão na eleição de 2022 para deputado estadual. O juiz Angelo Antônio Alencar dos Santos assinou um documento que também cassa o registro dos candidatos do partido e ordena uma nova apuração dos votos, fazendo uma nova conta do quociente eleitoral e partidário.

O motivo da sanção foi a constatação de que o partido fraudou a cota de gênero, pois das três mulheres que se candidataram, duas não disputaram de verdade, recebendo apenas 2 e 7 votos, respectivamente. A outra, Doralice Lopes Santana, desistiu da candidatura, mas o partido não a substituiu, ficando com apenas 26,66% de mulheres na cota. Com isso, os 54.123 votos do PROS para deputado estadual no Maranhão serão invalidados, e o quociente eleitoral passará de 88.129 votos para 86.841 votos por parlamentar.

Por enquanto, isso não altera nada, pois só o fim dos processos do PSC, União Brasil e Podemos vai definir se haverá ou não mudança na Assembleia Legislativa.

Os processos continuam no TRE, o processo União Brasil deve ter sua decisão final divulgada em breve, que absolveu e confirmou o deputado estadual Neto Evangelista; o processo do PSC deve ser julgado na próxima segunda-feira, 29, e o do Podemos está em si.

Veja a decisão.