O desembargador Cleones Seabra Carvalho Cunha, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), não atendeu ao pedido de urgência feito pelo deputado estadual Rodrigo Pires Ferreira Lago em mandado de segurança contra o secretário de Estado de Transparência e Controle, Raul Cancian Mochel, e a presidente em exercício da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), Isa Mary Pinheiro de Oliveira Mendonça.
Lago acionou a Justiça alegando reiteradas negativas de acesso a informações públicas solicitadas por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão.
Na ação, o deputado pediu liminar para que as informações fossem fornecidas em até dois dias, sob pena de multa de pelo menos R$ 500 mil e responsabilização das autoridades por crime de desobediência. O desembargador, porém, entendeu ser necessário ouvir primeiro os impetrados antes de decidir sobre a medida.
Com isso, determinou que o secretário e a dirigente da Emap sejam notificados a prestar informações no prazo de dez dias e encaminhou cópia do processo à Procuradoria-Geral do Estado, que poderá se manifestar. A decisão sobre a liminar só será analisada após essas etapas.
O Pedido de Providência relacionado à “Operação 18 Minutos”, que investiga supostas irregularidades envolvendo magistrados do Maranhão, foi retirado do julgamento virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após um pedido de destaque do conselheiro Rodrigo Badaró. Antes da retirada, a maioria dos conselheiros já acompanhava o voto do Corregedor Nacional de Justiça, ministro do Superior Tribunal de Justiça Nauro Campbell Marques.
O pedido de destaque é um recurso que permite levar um processo do ambiente virtual para julgamento presencial, garantindo mais debate e análise detalhada pelos conselheiros. Com isso, o caso será discutido em sessão presencial, onde todos os detalhes da operação poderão ser examinados.
A “Operação 18 Minutos” investiga atos que teriam sido cometidos por juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), envolvendo supostas irregularidades administrativas e decisões questionáveis. Dependendo do resultado do julgamento, os magistrados envolvidos poderão sofrer punições, que vão desde advertências até afastamento ou outras sanções previstas pelo CNJ.
Com informações do site Direito e Ordem, editadas pelo Blog do Minard
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (11) o julgamento que investiga a participação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete acusados na tentativa de golpe de Estado em 2022. O destaque agora é o voto da ministra Cármen Lúcia, que pode ser determinante para o destino do ex-presidente no caso.
O Ministério Público do Maranhão ingressou com uma ação contra a Prefeitura de São Luís após constatar que, desde 2012, o Município deixou de repassar mais de R$ 68 milhões ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). O valor corresponde a recursos que deveriam ser destinados à manutenção de projetos sociais e políticas públicas voltadas à infância e à juventude na capital maranhense.
Segundo a investigação, a Prefeitura não vem cumprindo a obrigação de transferir ao fundo 10% do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais, receita vinculada por lei ao financiamento de ações voltadas a crianças e adolescentes. Essa omissão não ocorreu de forma isolada, mas ao longo de mais de uma década, criando um padrão que o Ministério Público classificou como “desmonte programado” da política de atendimento a esse público.
As consequências já são visíveis. Em 2025, a Lei Orçamentária destinou R$ 14,7 milhões ao fundo, mas nenhum repasse foi realizado até o momento. A ausência de recursos paralisou editais e comprometeu programas que atuam diretamente no atendimento de crianças em situação de rua, vítimas de abuso e exploração sexual, trabalho infantil, dependência química e pessoas com deficiência. Também ficaram prejudicados os serviços de acolhimento institucional e familiar, além do apoio a adolescentes em processo de desligamento dessas unidades.
Campanhas de mobilização social e de prevenção, como as voltadas ao combate à violência sexual e ao trabalho infantil, também foram suspensas. A falta de verbas inviabilizou ainda a capacitação de conselheiros tutelares, a realização da Conferência Municipal da Criança e do Adolescente e a execução de pesquisas e diagnósticos fundamentais, como o Plano Municipal pela Primeira Infância e o Plano de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Organizações da sociedade civil também denunciaram o impacto direto da omissão. No último edital de seleção de projetos, em 2023, 43 iniciativas foram aprovadas, mas apenas 24 conseguiram receber recursos, e mesmo assim após longas disputas burocráticas. As demais ficaram sem condições de funcionar, deixando centenas de crianças e adolescentes sem acesso a programas de apoio que já estavam planejados.
O Fórum Maranhense de Organizações Não Governamentais em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente reforçou ao Ministério Público que a falta de repasses desestruturou a rede de proteção, comprometendo a confiança de entidades parceiras e de doadores. O quadro, segundo o órgão, ameaça levar ao colapso da política de atendimento na capital.
Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça obrigue a Prefeitura a regularizar imediatamente os repasses, devolver integralmente os valores acumulados ao longo dos anos e seja condenada por danos coletivos e sociais. Para o órgão, a conduta da gestão municipal fere diretamente o princípio constitucional da prioridade absoluta da infância e da juventude, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. (Folha do Maranhão)
Ex-prefeito de Passagem Franca, José Antônio Gordinho Silva
Após pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Passagem Franca, o Poder Judiciário condenou, em 3 de setembro, a empresa S. C. Construções LTDA, o empresário Salvador da Silva Coelho; o ex-prefeito de Passagem Franca, José Antônio Gordinho Silva, e o irmão do gestor, Alexandre Rodrigues da Silva, devido a irregularidades em um processo licitatório para recuperação de estradas vicinais na zona rural do município.
A licitação era relativa a um convênio firmado em 2013 entre a Prefeitura e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), no valor total de R$ 842.023,14. Entretanto, somente foram executados 25% das obras, equivalentes ao montante de R$ 214.196,70.
Pelo mesmo motivo, também foram condenados o ex-diretor-geral de contabilidade da Prefeitura, Eulânio Patrício Monteiro; o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Carlos Miranda Oliveira; os integrantes da CPL, Jader Cardoso e José do Egito Sobrinho Neto, respectivamente.
A decisão, do juiz Angelo Antonio Alencar dos Santos, atende às solicitações feitas pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, em Ação Civil Pública ajuizada em abril de 2020.
DIRECIONAMENTO
Segundo a Promotoria, foram constatadas diversas irregularidades que indicam montagem para favorecer a empresa vencedora. A licitação foi lançada em fevereiro de 2014 e a S. C. Construções Ltda. foi a única licitante habilitada.
O MPMA concluiu que a licitação tramitou de forma irregular, devido ao descumprimento de diversas normas. Entre elas estão ausência da assinatura do engenheiro responsável na Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), inexistência de referência de preços para os custos unitários da obra, falta de aprovação do projeto básico por autoridade competente, ausência da certidão de regularidade da empresa perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Outras ilegalidades foram a publicação resumida do contrato da licitação fora do prazo previsto na legislação (até o quinto dia útil do mês seguinte). Também chamou a atenção o fato de que a certidão negativa de débito junto à Fazenda Estadual apresentada pela empresa tenha sido impressa após realização da licitação. “Assim, houve inserção de documentos após a realização do certame licitatório, caracterizando montagem no processo”, destacou o promotor de justiça, na ACP.
Além disto, os integrantes da CPL assinavam os documentos do processo licitatório, mas não tinham influência sobre o procedimento, porque não atuavam na análise e julgamento dos documentos do certame.
“As condutas dos acionados evidenciaram diversos prejuízos ao Município e aos habitantes de Passagem Franca. O contrato firmado foi decorrente de licitação viciada e direcionada e foi celebrado com empresa com realidade estrutural, organizacional e financeira incompatível com o objeto firmado”, enfatizou Carlos Allan Siqueira.
SEM ESTRUTURA
A empresa não possuía imóvel registrado em Passagem Franca. A S. C. Construções LTDA estava habilitada para exercer 12 atividades econômicas, mas, segundo o Ministério do Trabalho, em 2014, não havia nenhum empregado registrado nos quadros dela. O mesmo também ocorreu no período entre os anos de 2009 a 2017. Além disto, a S. C. Construções somente possuía um veículo registrado em nome dela.
A sede funcionava em estrutura física modesta, sem maquinário e pessoal suficientes para realizar grandes obras. “Apesar de ter vencido uma licitação e celebrado contrato de elevado valor com a municipalidade, a S. C. Construções não detém aptidão técnica, operacional e financeira para firmar contratos com o Poder Público, para os fins do certame vencido”.
PENAS
A empresa S. C. Construções Ltda, Salvador da Silva Coelho, José Antônio Gordinho Silva, Alexandre Silva, Jader Cardoso, José do Egito Sobrinho Neto, Carlos Miranda Oliveira e Eulânio Monteiro foram condenados ao ressarcimento do valor de R$ 292.077,53 ao Município de Passagem Franca.
Os direitos políticos de José Antônio Gordinho Rodrigues da Silva, Alexandre Rodrigues da Silva e Eulânio Monteiro foram suspensos pelo prazo de oito anos. Para Salvador Coelho, Jader Cardoso, José do Sobrinho Neto e Carlos Oliveira, o prazo de suspensão dos direitos políticos é de seis anos.
Os acionados também foram condenados ao pagamento de multa.
O ex-prefeito, o irmão do gestor e o ex-diretor-geral de Contabilidade devem pagar o valor de 584.155,06, atualizados monetariamente desde a data do ajuizamento da ACP. A empresa e o proprietário dela estão obrigados ao pagamento do montante de R$ 292.077,53. Para os integrantes da CPL, a multa é R$ 146.038,76.
Todos os condenados estão proibidos, pelo prazo de cinco anos, de firmar contratos com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
A disputa pelo comando do Partido dos Trabalhadores (PT) no Maranhão ganhou um novo capítulo. A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu manter a reeleição de Francimar Monteiro de Melo como presidente estadual do partido. No entanto, a Justiça suspendeu a posse da nova diretoria até que o processo seja analisado em definitivo.
A decisão foi tomada pelo desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe nesta terça-feira (9) e atendeu, em parte, a um recurso do Diretório Nacional do PT.
Entenda a disputa
A confusão começou após a eleição interna do PT, que reelegeu Francimar Melo para comandar o partido no estado. Genilson Roberto e Raimundo Monteiro, que ficaram em segundo e terceiro lugar na disputa, entraram na Justiça para tentar anular o resultado, alegando irregularidades no processo eleitoral.
Eles afirmam que a chamada “Câmara de Recursos”, responsável por analisar questões internas do partido, não existe no estatuto e, portanto, não poderia ter validado a eleição. Também apontaram erros na informação sobre a data da posse: segundo eles, o PT alegou que Francimar já havia assumido o cargo no dia 3 de agosto, mas o regulamento oficial do partido prevê que as posses das direções estaduais só aconteceriam a partir de 9 de agosto.
O que decidiu a Justiça
O TJMA entendeu que, por enquanto, não há motivos suficientes para anular a reeleição de Francimar Melo. Com isso, o resultado da eleição interna segue válido.
Por outro lado, o desembargador determinou que a posse da nova diretoria estadual do PT fique suspensa até que o caso seja analisado pela Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado, que dará a palavra final sobre a disputa.
O Diretório Nacional do PT terá agora 15 dias para apresentar sua defesa no processo.
O que vem pela frente
A decisão fortalece Francimar Melo dentro do PT-MA, mas a disputa ainda não está encerrada. O julgamento final no TJMA vai definir se ele poderá assumir oficialmente a presidência do partido para o novo mandato ou se haverá mudanças na direção estadual.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (9) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus por tentativa de golpe de Estado. Com o voto, o placar na Primeira Turma do STF chega a 2 a 0 pela condenação.
Antes, o relator do caso, Alexandre de Moraes, já havia se manifestado no mesmo sentido, afirmando que os réus integraram o “núcleo crucial” da trama golpista, uma organização criminosa que tentou manter Bolsonaro no poder e impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Dino, no entanto, fez ressalvas em relação ao voto de Moraes. Para ele, os ex-ministros Alexandre Ramagem, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira devem receber penas menores, por terem tido menor participação na organização.
Além da tentativa de golpe, os ministros também votaram pela condenação dos oito réus por abolição do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. Houve ainda voto pela condenação por dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado, exceto no caso de Ramagem.
O julgamento será retomado nesta quarta-feira (10), quando os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente da Turma, apresentarão seus votos.
Durante seu voto, Dino destacou a importância de proteger a Constituição contra ameaças internas:
“Ela surge para evitar os cavalos de Tróia, pelos quais, no uso das liberdades democráticas, se introduzem vetores de destruição dela própria”, afirmou.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) se manifeste sobre possíveis pagamentos em duplicidade ou múltiplos de dívidas judiciais em favor de terceiros, que podem ter causado prejuízo de R$ 1.447.884.630,67 à Fazenda Pública do Estado do Maranhão. A medida atende a solicitação da 40ª Promotoria de Justiça Especializada do Ministério Público do Maranhão, no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal SIMP nº 016169-500/2023.
O CNJ ressaltou que o Departamento de Pesquisas Judiciárias não possui acesso aos processos ou aos registros financeiros do Estado, o que motivou a intimação direta do TJMA. O tribunal tem 15 dias para esclarecer os fatos, fornecendo informações técnicas sobre os pagamentos questionados.
O caso parte de informações inicialmente apresentadas pelo então Procurador-Geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha, e pode levar a ações de ressarcimento ao erário e medidas de persecução criminal, caso sejam confirmadas irregularidades nos pagamentos.
Veja o despacho, obtido através do site Direito e Ordem.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciará nesta sexta-feira (5) e se estenderá até o dia 12 de setembro de 2025, uma sessão virtual destinada ao julgamento de processos administrativos disciplinares envolvendo desembargadores e juízes de primeira instância do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Os casos estão relacionados à Operação 18 Minutos, que investiga um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro no Judiciário maranhense.
A pauta da sessão virtual do CNJ inclui o Processo Administrativo Disciplinar nº 0003578-24.2025, que trata de acusações contra magistrados do TJMA. Entre os investigados estão os desembargadores Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Nelma Celeste de Souza Silva Sarney Costa, além dos juízes Alice de Sousa Rocha e Cristiano Simas de Sousa. Todos foram afastados de suas funções pelo TJMA desde agosto de 2024, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Operação 18 Minutos revelou um esquema criminoso em que magistrados manipulavam processos judiciais para beneficiar empresas, resultando em alvarás de valores milionários. Em um dos casos, um ex-funcionário do Banco do Nordeste foi aliciado para entrar com uma ação contra a instituição financeira, resultando no pagamento de R$ 14 milhões em apenas 18 minutos. Os recursos eram então divididos entre os envolvidos, incluindo magistrados e advogados, segundo apontou a Polícia Federal.
O julgamento dos envolvidos na Operação 18 Minutos poderá resultar em sanções disciplinares, incluindo aposentadoria compulsória e perda do cargo, conforme previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Maranhão determinou, no dia 27 de agosto, o arquivamento do pedido de providências formulado contra o titular da Promotoria de Justiça de Cantanhede, Márcio Antônio Alves de Oliveira. Foi reconhecida a ausência de falta funcional que poderia justificar a instauração de procedimento contra o promotor de justiça.
A denúncia foi feita pela juíza da comarca à Ouvidoria Nacional da Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após o membro do MPMA se recusar a abrir mão de sua prerrogativa funcional, em uma sessão do Tribunal de Júri, em maio deste ano. O caso foi remetido à Ouvidoria Nacional do Ministério Público e encaminhado à Corregedoria do MPMA.
Em relação à denúncia de que a sessão do Tribunal do Júri marcado para 12 de maio foi adiada por culpa do promotor de justiça, foi comprovado que o membro do MPMA estava de férias na data.
A sessão foi remarcada para o dia 14 e, ao requisitar o cumprimento da prerrogativa que garante ao membro do Ministério Público sentar-se à direita da presidência do júri, Márcio Oliveira foi acusado de promover violência de gênero e machismo estrutural.
No despacho da Corregedoria-Geral do MPMA, foi destacado que as imagens comprovam a conduta do promotor de justiça “pautada na urbanidade, serenidade e respeito para com a magistrada, contudo zelando pelas suas prerrogativas, dignidade da sua função e prestígio da justiça e da sua instituição”.
Sobre a acusação de machismo estrutural, as imagens produzidas no ambiente do julgamento comprovam que não houve nenhum comportamento irregular ou tratamento inadequado e discriminatório por parte do promotor de justiça.
Além disso, a manifestação da Corregedoria ressalta que é incorreto classificar como comportamento revelador de machismo estrutural a simples recusa de descumprimento de uma ordem considerada ilegal vinda de uma mulher. “Nem toda resistência ou desobediência a determinado comportamento pode ser vista com viés machista, só porque de um lado há uma pessoa do sexo feminino”.
