O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria de votos, colocar em disponibilidade a desembargadora Nelma Sarney, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), por dois anos. A decisão foi tomada nesta terça-feira (20), durante a primeira sessão do CNJ de 2024.
A disponibilidade é uma medida disciplinar que implica no afastamento do magistrado de suas funções, mas com a manutenção do salário proporcional ao tempo de serviço. A desembargadora poderá recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O PAD contra Nelma Sarney teve início em 2019, após uma denúncia da Corregedoria Nacional de Justiça, que apontou indícios de que a magistrada teria favorecido seu ex-assessor José Mauro Bezerra de Arouche em um concurso para o cartório de Buriticupu (MA). Arouche havia sido assessor de Nelma em 2009, quando recorreu dos resultados do concurso e pediu uma revisão. Seu recurso foi negado na época, mas ele voltou a insistir em 2014, quando Nelma se tornou corregedora do TJ-MA. Ela então designou o juiz Clésio Cunha para analisar o novo recurso de Arouche, o que gerou desconfiança.
De acordo com o relatório do corregedor do CNJ à época, Humberto Martins, Nelma teria usado sua influência para, supostamente, alterar o sistema em prol de seu ex-assessor, com a ajuda de Cunha. A maioria dos conselheiros do CNJ considerou que a desembargadora agiu com imprudência ao favorecer o ex-assessor. Quanto ao juiz, ele foi inocentado das acusações de irregularidades, pois não se comprovou que ele tivesse agido de forma intencional na decisão que tomou.
Acompanhe a sessão:
Senado debate nesta terça projeto que diminui saída temporária de presos
O projeto de lei que restringe o benefício da saída temporária para presos condenados é um dos três itens da pauta deliberativa do Plenário do Senado desta terça-feira (20). A previsão é que a sessão tenha início às 14h.
O PL 2.253/2022 entrou na ordem do dia após aprovação de requerimento de urgência quando parlamentares reforçaram a defesa pela aprovação do texto, especialmente após a morte do policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, em janeiro. O autor do disparo estava nas ruas por causa da saída temporária de Natal.
De autoria da Câmara dos Deputados, o texto tramitou naquela Casa por mais de 11 anos anos e começou a ser analisado pelos senadores em 2022. Já na retomada dos trabalhos legislativos, no início deste mês, o projeto passou pela aprovação da Comissão de Segurança Pública (CSP) com relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O texto revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). Pela legislação em vigor, o benefício conhecido como saidão vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, pque ara visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.
Apesar da aprovação da urgência, alguns senadores lamentaram o fato de a matéria não ter sido discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como estava previsto anteriormente. Os senadores Paulo Paim (PT-RS), Jorge Kajuru (PSB-GO), Zenaide Maia (PSD-RN) e Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) chegaram a votar contra o requerimento de urgência para que o colegiado pudesse se manifestar.
Monitoramento
Além da saída temporária, o projeto trata de outros temas, como a realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.
O projeto também estabelece regras para a monitoração de presos. Segundo a proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para:
- aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes;
- aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; e
- conceder o livramento condicional.
Ainda de acordo com o texto, o preso que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica fica sujeito punições como:
- revogação do livramento condicional; e
- conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
Justiça do Trabalho
Os senadores podem votar ainda o projeto que trata da estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que tem como atribuições a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. O PL 1.219/2023, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho , aumenta de 11 para 12 o número de integrantes do CSJT e foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro de 2023 com parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA).
Candidatura de militares
Também volta à pauta do Plenário, para a terceira discussão, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 42/2023 que aumenta 25 anos no tempo de serviço exigido para que militares federais possam concorrer em eleições sem perder a remuneração. A PEC, que foi a primeira discutida em 2024, ainda passará por mais três sessões de análise antes de ser votada em primeiro turno.
Segundo a proposta, do senador Jaques Wagner (PT-BA), só candidatos militares — do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica — com mais de 35 anos de serviço poderão passar para a reserva remunerada, que é uma situação de inatividade em que o oficial ou praça continua sendo pago pela União. Abaixo desse tempo de atividade, o militar irá para a reserva não remunerada no ato do registro da candidatura.
Pelas regras atuais, se tiver mais de dez anos de serviço, o militar das Forças Armadas vai temporariamente para um tipo de inatividade com remuneração chamada “agregação”, mas pode retornar à ativa se não for eleito. Já os militares com menos de dez anos de serviço são afastados para a reserva não remunerada no deferimento do registro de candidatura.
Iracema Vale prestigia posse de Rodrigo Maia no TRE/MA
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), prestigiou, na manhã desta sexta-feira (16), a sessão solene de posse do advogado Rodrigo Maia Rocha como membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE/MA). O ato foi conduzido pelo presidente da Corte, desembargador José Luiz Oliveira de Almeida.
“É uma ocasião que marca o reconhecimento da competência do doutor Rodrigo Maia e o compromisso renovado com a justiça em nosso Estado. Atuou sempre com compromisso com o Estado de Direito e os direitos individuais e tenho a certeza de que trará essa mesma dedicação ao serviço público como membro do TRE”, afirmou Iracema Vale.
A nomeação de Rodrigo Maia para o cargo foi publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de dezembro de 2023. Ele assumiu a vaga da advogada Camilla Ferro Ramos, cujo biênio encerrou em novembro de 2023. Durante o período de vacância, a vaga estava sendo ocupada interinamente pela jurista Amanda Waquim, membra substituta da Corte.
O advogado reiterou seu propósito permanente de trabalhar com mais afinco ainda na defesa do Estado Democrático de Direito e da Justiça. “São os pilares fundamentais da trajetória que me conduziu a este momento. Continuo firme na missão de servir aos nossos semelhantes, buscando sempre ter como norte o senso de responsabilidade”, acrescentou.
No ato, também estavam presentes os deputados estaduais Antônio Pereira (PSB), Ariston (PSB), Carlos Lula (PSB) e Othelino Neto (PCdoB); os deputados federais Rubens Pereira Júnior (PT) e Duarte Júnior (PSB); o desembargador Paulo Velten, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão; o procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, além de secretários de Estado e outras autoridades.
Rodrigo Maia assume como membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do MA
Nesta sexta, 16 de fevereiro, o advogado Rodrigo Maia Rocha, ex Procurador Geral do Maranhão, tomou posse como membro efetivo, categoria jurista, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, durante sessão solene presidida pelo desembargador José Luiz Oliveira de Almeida e transmitida ao vivo pelo canal TRE-MA do Youtube.
A nomeação de Rodrigo Maia para o cargo, feita pelo presidente Lula, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de dezembro de 2023. Ele assumiu na vaga da advogada Camilla Rose Ewerton Ferro Ramos, cujo biênio encerrou em novembro de 2023. Durante o período de vacância, a vaga estava sendo ocupada interinamente pela jurista Amanda Almeida Waquim, membra substituta da Corte.
Rodrigo Maia Rocha foi conduzido à Corte Eleitoral maranhense pelo desembargador José Gonçalo de Sousa Filho (corregedor) e pelo juiz Angelo Santos, que o acompanharam durante a leitura do termo de compromisso.
Com a posse de Rodrigo Maia, a Corte do TRE-MA passa a ter em exercício apenas membros efetivos. Como presidente e corregedor estão os desembargadores José Luiz e José Gonçalo, o juiz federal é Lino Osvaldo, os juízes estaduais são Angelo Santos e Ferdinando Serejo e o outro jurista é Tarcísio Almeida.
No Maranhão, juiz do TRE vota com auxílio de recurso visual
O juiz Ferdinando Serejo, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), inovou na sessão plenária da Corte n semana passada ao apresentar um voto com o uso de recurso visual. A técnica, conhecida como visual law, busca facilitar o entendimento de decisões judiciais por parte de quem ouve e assiste a uma sessão de julgamentos.
No visual law, uma ilustração acompanha o que é dito, com a representação de conceitos jurídicos complexos por meio de gráficos, diagramas, fluxogramas e infográficos. No Tribunal maranhense, Ferdinando Serejo coordena o Laboratório de Inovação da Corte.
“Com o recurso visual, é possível apresentar informações de maneira mais clara, concisa e acessível, o que beneficia tanto profissionais do Direito quanto o público em geral. A ideia é melhorar a comunicação com o público externo e também tornar mais rápidos os julgamentos de questões repetitivas”, declarou Serejo.
Recursos que facilitam o entendimento
A apresentação em visual law do juiz, feita durante o julgamento de um embargo em Agravo de Prestação de Contas Eleitorais, foi elaborada por servidoras e servidores do gabinete do magistrado e levou em consideração a linguagem correta, cores, imagens, fontes e ilustrações para chamar a atenção para o conteúdo disponibilizado.
Ao final do voto de Serejo, o presidente do TRE do Maranhão, desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, e os demais integrantes da Corte Eleitoral elogiaram a iniciativa do colega, manifestando interesse em também fazer uso da técnica. Cabe ressaltar que o visual law não exclui o voto escrito, uma vez que o texto permanece disponível no processo para a análise dos magistrados.
Afastamento de advogados da CPL e PGM de Imperatriz é suspenso pelo TJMA
Nesta quinta-feira (15), o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) derrubou uma decisão de primeira instância que tirava os advogados Luiz Carlos Ferreira Cezar e Caio Cesar de Oliveira Luciano de suas funções na Comissão Permanente de Licitação (CPL), e Alex Brunno Viana da Silva, na Procuradoria Geral do Município (PGM) de Imperatriz.
A desembargadora Ângela Salazar acolheu os argumentos da defesa e concedeu uma liminar que autoriza o retorno dos advogados aos seus cargos. Na decisão, a magistrada explicou que o afastamento dos servidores era injustificado, já que não havia evidências de prejuízos ao erário pelos advogados.
O Procurador-Geral do Município, Daniel Macedo, comentou a decisão do Tribunal, reconhecendo que os servidores não cometeram ilegalidades. “Lamento tão somente pelos danos causados aos profissionais que tão dignamente tem exercido suas atividades, bem como ao prefeito municipal que jamais exigiu nenhum privilégio diante dos procedimentos ministeriais respondidos pelo município”, diz.
Justiça suspende contratos de Anajatuba com escritório de advocacia por irregularidades
A pedido do Ministério Público do Maranhão, a justiça concedeu uma liminar no dia 6 de fevereiro para suspender dois contratos entre a Prefeitura de Anajatuba e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Os contratos foram feitos em 2023 sem licitação e visavam receber valores do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) que teriam sido repassados incorretamente pelo governo federal.
A decisão judicial determina que os contratos fiquem suspensos até o julgamento final da Ação Civil Pública, que foi proposta pela Promotoria de Justiça de Anajatuba em 29 de dezembro de 2023. Caso a Prefeitura descumpra a ordem, terá que pagar uma multa de R$ 10 mil por dia, limitada aos valores que o escritório receberia pelos contratos.
O promotor de justiça Rodrigo Alves Cantanhede, que assina a ação, apontou várias irregularidades nos contratos. Segundo ele, não houve comprovação de que o escritório contratado tinha notória especialização no assunto, o que seria necessário para dispensar a licitação. Além disso, o pagamento do escritório seria feito com recursos da educação ou do próprio município, o que não tem relação com o objeto dos contratos e prejudica as políticas públicas, principalmente em um momento de crise pós-pandemia de COVID-19.
Outra irregularidade foi a forma de remuneração do escritório, que seria baseada em um percentual do crédito a ser recebido pelo município, sem um valor fixo definido. Para o Ministério Público, isso caracteriza um contrato de risco, que é proibido pela legislação.
O Ministério Público também argumentou que não há necessidade de contratar um profissional especializado para receber os valores do Fundeb, pois a sentença que determinou o repasse já foi transitada em julgado e pode ser executada pela própria Procuradoria do Município.
Valdenio Nogueira Caminha é o novo procurador-geral do MA
O governador Carlos Brandão (PSB) anunciou nesta quinta-feira (15) o nome de Valdenio Nogueira Caminha como o novo procurador-geral do Estado do Maranhão. Ele substitui Rodrigo Maia, que foi escolhido para ocupar uma vaga de juiz eleitoral no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) pelo biênio 2024/2025.
Em suas redes sociais, o governador agradeceu a Maia pelo trabalho realizado à frente da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e desejou boa sorte ao novo procurador-geral.
7ª Vara Cível de SLZ define horário de atendimento em balcão para partes e advogados
A juíza Ana Célia Santana definiu novo horário de atendimento ao público, advogados e partes processuais na 7ª Vara Cível de São Luís, com o objetivo de sanear a unidade e impulsionar a demanda processual acumulada.
Por meio da Portaria-TJ – 4272024, de 2 de fevereiro, a juíza determinou que o atendimento presencial no balcão da vara, pela secretária judicial, seja feito às terças e quintas-feiras, das 8h às 18h. O atendimento presencial aos advogados pela juíza será às segundas, quartas e sextas-feiras, das 9h às 12h.
Na medida, a juíza considerou a situação do acervo total de 6.735 processos na vara e a existência de 2.962 processos que estão em fase final de andamento, e prontos para decisão no gabinete judicial, há mais de 100 dias.
A juíza justificou ser “necessária a regulamentação do atendimento presencial, a fim de promover maior celeridade na movimentação processual”, com o objetivo de racionalizar os trabalhos, promover a agilidade processual e a boa prestação da Justiça.
Prisão preventiva não se justifica só pela não localização do réu, diz STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a prisão preventiva do réu não pode ser decretada apenas com fundamento no fato de ele não ter sido localizado, sem a demonstração de outros elementos que justifiquem a medida.
A posição foi reforçada pelo colegiado ao revogar prisão preventiva decretada em processo no qual o réu foi citado por edital, já que não havia sido encontrado para a citação pessoal, e não respondeu à acusação nem constituiu advogado, sendo considerado em local incerto.
Para o juízo de primeiro grau, a falta de localização do réu colocava em risco a aplicação da lei penal e dificultava o desenvolvimento do processo, o que justificaria a decretação da medida cautelar extrema.
Após o acusado ser preso, a defesa requereu habeas corpus ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), mas a corte considerou que a decretação da preventiva estava devidamente fundamentada e que a medida era necessária para assegurar a instrução do processo.
Risco processual não pode ser justificado apenas pelo paradeiro incerto do réu
O desembargador convocado João Batista Moreira – relator do habeas corpus à época do julgamento na Quinta Turma – citou doutrina e precedentes do STJ no sentido de que a simples não localização do réu não pode levar à conclusão imediata de que haja risco para a aplicação da lei penal.
“As instâncias de origem não indicaram elementos concretos que pudessem justificar a segregação cautelar, o que evidencia ausência de fundamentação do decreto prisional”, destacou o relator.
De acordo com João Batista Moreira, a doutrina considera que a menção à hipótese de prisão preventiva no artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP) não significa uma autorização para a decretação automática da medida, como mera decorrência da citação por edital.
Ao revogar a prisão do réu, João Batista Moreira ressalvou a possibilidade de que haja nova decisão pelo encarceramento preventivo caso sejam apontados fatos supervenientes que o justifiquem.