Justiça reage ao “apagão na Semcas” e dá 30 dias para Prefeitura apresentar nomeações

Publicado em 3 de dezembro de 2025 | Comentar

A Justiça determinou que a Prefeitura de São Luís apresente, em até 30 dias, o cronograma completo de nomeações dos cargos em comissão da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas). A ordem, expedida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos após Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e da Defensoria Pública (DPE), é uma resposta direta ao que os órgãos classificam como um verdadeiro “apagão na Semcas” desde as exonerações em massa realizadas em dezembro de 2022.

O descumprimento da decisão implicará multa diária de R$ 1 mil. A secretária Tamara Araújo também foi notificada pessoalmente e tem 10 dias para publicar no portal oficial da Prefeitura um aviso informando quem responde pelas funções dos inúmeros cargos que seguem vagos, além de disponibilizar os contatos para atendimento da população.

O problema é antigo — e ignorado. Em 2022, após exonerar quase todo o quadro técnico da Semcas, o Município assinou um acordo comprometendo-se a apresentar o calendário de nomeações em janeiro de 2023. O prazo venceu, novos prazos foram concedidos, mas nada foi cumprido. Em abril deste ano, a pasta ainda tinha 42 cargos desocupados, situação que comprometeu o planejamento, a supervisão e até a execução dos serviços socioassistenciais em São Luís.

Na manifestação que motivou o despacho, o promotor Márcio Thadeu Silva Marques e o defensor Davi Rafael Silva Veras afirmam que o Município adota uma postura “protelatória e desrespeitosa”, prejudicando diretamente crianças, adolescentes e famílias que dependem das políticas de assistência social. Para as instituições, a ausência de nomeações paralisou a gestão da rede socioassistencial, configurando um colapso administrativo.

O MPMA pediu ainda que a Justiça avalie a aplicação de multa pessoal ao prefeito de São Luís Eduardo Braide por ato atentatório à dignidade da Justiça e que o processo seja enviado à Câmara Municipal e a órgãos de controle para investigar possível infração político-administrativa. Também quer que instâncias do Sistema Único de Assistência Social apurem se a omissão pode comprometer os repasses do Fundo Estadual de Assistência Social ao Município.

A Prefeitura agora precisa se manifestar nos autos e apresentar o cronograma exigido — ou corre o risco de ver agravadas as sanções judiciais diante da continuidade do apagão administrativo que atinge a Semcas.

TJMA inaugura novo Fórum de Imperatriz no dia 10

Publicado em 3 de dezembro de 2025 | Comentar

Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) vai inaugurar, na próxima quarta-feira (10/12), o novo fórum da comarca de Imperatriz, a segunda maior cidade do estado, a 632 quilômetros de São Luís. A solenidade de inauguração do novo fórum, localizado na Av. Perimetral José Felipe de Nascimento, Quadra 17B – Residencial Kubitschek, será realizada a partir das 10h30.

Antes da inauguração, às 9h, nas dependências do novo fórum, serão realizadas Sessões Plenária e do Órgão Especial do TJMA, com a participação de desembargadoras e desembargadores, priorizando processos da Região Tocantina.

Com mais de 40 mil metros quadrados, a construção do novo Fórum da comarca de Imperatriz contempla, para o Judiciário maranhense, duas torres de seis pavimentos completas; uma torre parcial com três pavimentos, sendo um pavimento executado para dois salões do júri com 290 metros quadrados, cada; nove elevadores; além de estacionamento e outros.

Com um conceito moderno e sustentável, o novo fórum é planejado para funcionar de forma acessível e atender toda estrutura do Judiciário local, que conta atualmente com 23 unidades judiciais, além de unidades administrativas, e a Escola Superior da Magistratura (Esmam Sul), contando com mais de 300 servidores/as e juízes/as, além de colaboradores/as. A comarca atende ainda as populações de Davinópolis e Ribeirãozinho (anteriormente Governador Edison Lobão).

O Fórum receberá o nome do desembargador Raimundo Freire Cutrim, falecido em 25 de julho de 2024. A escolha foi aprovada por meio da Resolução-GP nº 82/2024, deferida na sessão administrativa do Órgão Especial do TJMA, em 31 de julho de 2024, por proposição do desembargador Sebastião Bonfim.

AGENDA INSTITUCIONAL NA REGIÃO TOCANTINA

A inauguração do novo fórum e as sessões integram agenda institucional do TJMA na região Tocantina no período de 9 a 12/12, que contará ainda com outras ações.

De 9 a 12/12, o TJMA irá promover o Mutirão Fiscal Cooperativo, que acontecerá em Imperatriz e Açailândia. A abertura do mutirão contará com solenidade no dia 9/12, às 9h, no atual Fórum de Imperatriz (Rua Rui Barbosa, s/n, Centro).

Em Açailândia, o evento acontecerá no Fórum da comarca, Av. Edilson Ribeiro, n.º 1, Residencial Tropical, das 8h às 17h. Os principais serviços oferecidos serão: Negociação de débitos fiscais estaduais e municipais (ICMS, IPVA, RENAJUD, ISSQN, ITBI, IPTU, COSIP e demais taxas municipais); além de audiências de conciliação nas áreas cíveis e de família.

Em Imperatriz, a ação ocorrerá no antigo Fórum da comarca (Rua Rui Barbosa, s/n, Centro), das 8h às 17h. Os serviços oferecidos serão: negociação de débitos fiscais estaduais e audiências de conciliação nas áreas cíveis e de família.

Durante o Mutirão Fiscal, a população também poderá solucionar outros conflitos por meio da conciliação, tais como divórcio, pensão alimentícia, reconhecimento/dissolução de união estável, investigação de paternidade (exame de DNA).

PONTOS DE INCLUSÃO DIGITAL

No dia 9/12, serão inaugurados dois novos Pontos de Inclusão Digital (PID´s) na comarca de Açailândia, sendo o primeiro no Povoado Trecho Seco, município de São Francisco do Brejão, às 10h; e o segundo no Povoado São João do Andirobal, município de Cidelândia, às 15h.

Os espaços são salas equipadas com computadores ligados à internet, para que o/a cidadão/ã tenha a oportunidade de acessar os serviços da Justiça e participar das audiências por videoconferência, sendo auxiliado por um/a servidor/a facilitador/a durante o processo.

AMPLIAÇÃO DO FÓRUM DE AÇAILÂNDIA

No dia 11/12, às 10h, será realizada a inauguração da ampliação do Fórum de Açailândia (Avenida Edilson C. Ribeiro, nº 01, Residencial Tropical, Açailândia), entregando instalações renovadas e ampliadas para atendimento à população.

Alcolumbre cancela sabatina de Messias para o STF

Publicado em 2 de dezembro de 2025 | Comentar

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou, na tarde desta terça-feira (2/12), o cancelamento da sabatina de Jorge Messias, indicado de Lula ao STF.

O anúncio foi feito por Alcolumbre no plenário da Casa. Ele argumentou que a sabatina foi cancelada pelo fato de o governo Lula não ter enviado oficialmente a indicação de Messias.

Ex-prefeito de São Francisco do Brejão é condenado por desviar recursos da educação

Publicado em 28 de novembro de 2025 | Comentar

O Ministério Público Federal conseguiu a condenação do ex-prefeito de São Francisco do Brejão, Alexandre Araújo dos Santos, revelando um esquema que desviou R$ 646 mil destinados à construção de uma escola de educação infantil — dinheiro federal que deveria melhorar a vida de crianças, mas virou combustível para manobras políticas e financeiras.

A sentença, proferida pela Justiça Federal, responsabiliza o ex-gestor, um aliado que atuava como “laranja” e a empresa Ribeirão Empreendimentos e Construções por improbidade administrativa. O caso tem origem no Termo de Cooperação PAC nº 201872/2011, firmado entre a prefeitura e o FNDE, que repassou o montante para erguer a unidade escolar. A obra, porém, nunca saiu do papel: o FNDE constatou execução praticamente nula, entre 0% e 1,99%, enquanto o saldo da conta específica do convênio simplesmente desapareceu.

Segundo o MPF, Alexandre montou uma operação que envolveu transferências indevidas da conta do programa para outras contas da própria prefeitura e, em seguida, para terceiros — entre eles o “laranja”, que recebeu depósitos volumosos sem qualquer justificativa legal. A empresa Ribeirão Empreendimentos ainda abocanhou R$ 89 mil do convênio, mesmo não sendo a contratada na licitação. Tudo isso com a omissão deliberada do ex-prefeito, que não fiscalizou, não corrigiu e não impediu o desvio.

A Justiça reconheceu o esquema e determinou o ressarcimento integral do dano, a suspensão dos direitos políticos de Alexandre e do particular por oito anos, além do pagamento de multa equivalente ao valor do prejuízo e a proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período. O ex-prefeito também será incluído no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa.

A empresa condenada recebeu as mesmas sanções — multa equivalente ao dano e bloqueio de contratos com entes públicos por oito anos. Todo o dinheiro recuperado retornará ao FNDE.

Justiça obriga Prefeitura de Imperatriz a duplicar avenida que dará acesso ao novo Fórum

Publicado em 28 de novembro de 2025 | Comentar

A poucos dias da inauguração do novo Fórum de Justiça de Imperatriz, o Ministério Público conseguiu uma liminar que pressiona a gestão de Rildo Amaral a finalmente agir. A decisão determina uma série de medidas para permitir a duplicação da Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, no Parque Sãoharol, considerada essencial para evitar um colapso no trânsito da região.

A promotora Glauce Mara Lima Malheiros alertou que a via atual, estreita e de mão única, não comporta o fluxo que será gerado pelas instituições do sistema de Justiça instaladas no entorno — Fórum, Promotorias, Cartório Eleitoral e, em breve, o prédio do Ministério Público Federal. O problema é conhecido há anos, mas permaneceu sem solução.

A situação se complicou com a proliferação de construções clandestinas em área de preservação permanente (APP). Mesmo após recomendações formais para desocupação e limpeza da área, a Prefeitura não tomou providências, o que levou o MP a recorrer à Justiça. A Defensoria Pública também participa do processo, já que 85 famílias vivem no local, alvo de disputa judicial na Vara de Conflitos Agrários.

Determinações

A liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública é objetiva: a Prefeitura tem 30 dias para apresentar estudos de impacto ambiental, urbanístico, social e hidrológico, detalhando a viabilidade da duplicação e eventuais riscos de alagamento. O estudo também deve avaliar a possibilidade de criação de um parque ou bosque na APP.

No mesmo prazo, o município deve desocupar sete imóveis que ficam diretamente no traçado da duplicação, garantindo moradia, aluguel social ou outro benefício às famílias até definição sobre indenizações.

A Prefeitura está proibida de emitir alvarás para a área de preservação e deve impedir novas invasões. Além disso, terá de limpar cursos d’água, executar o asfaltamento ou bloqueteamento da avenida, fazer as obras de drenagem e recuperar as vias laterais.

A decisão também exige a expansão da rede elétrica e das linhas de ônibus, para assegurar acesso adequado às instituições públicas da região. A juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré fixou multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

O cumprimento das medidas agora depende da capacidade da gestão municipal de executar, em pouco tempo, o que se arrastou por anos sem solução.

Justiça manda BRK suspender aumento em Paço do Lumiar

Publicado em 28 de novembro de 2025 | Comentar

A Justiça determinou, nesta quinta-feira (27), que a BRK Ambiental suspenda imediatamente o aumento de 5,35% aplicado nas contas de água em Paço do Lumiar. A decisão atendeu ao pedido do prefeito Fred Campos, que denunciou o reajuste como ilegal, já que o CISAB havia negado autorização.

O juiz Douglas de Melo Martins ordenou que a BRK volte aos valores anteriores em até 48 horas, reenvie as faturas sem o acréscimo e não corte o fornecimento por falta de pagamento da parcela reajustada. A empresa também deverá compensar os valores cobrados indevidamente. O descumprimento gera multa diária de R$ 10 mil.

O aumento também atingiu consumidores de São José de Ribamar, mas, até agora, não houve ação ou protesto da gestão do prefeito Dr. Julinho. A decisão vale apenas para Paço do Lumiar.

TJMA condena ex-assessor de Guerreiro Júnior por difamação e injúria

Publicado em 27 de novembro de 2025 | Comentar

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou o ex-assessor do desembargador Guerreiro Júnior, Lúcio Fernando Penha Ferreira, pelos crimes de difamação e injúria, em decisão unânime proferida após julgamento de recurso de apelação criminal. O colegiado também fixou indenização por dano moral de R$ 20 mil em favor das vítimas. A informação é do site Direito e Ordem.

O caso teve origem em uma queixa-crime apresentada por Victória Camacho Dandolini Ramalho de Oliveira e Ana Clara Bandolini dos Santos, que acusaram Lúcio de divulgar informações falsas e ofensivas a respeito delas, em meio a acusações envolvendo suposto recebimento de propina ligado a uma empresa privada. As vítimas demonstraram, em interpelação judicial, que as imputações seriam inverídicas e usadas com o objetivo de macular suas reputações.

Embora Lúcio tenha sido absolvido em primeira instância, as querelantes recorreram, e o caso foi reavaliado pelo TJMA. O relator, juiz convocado Talvick Afonso Atta de Freitas, reconheceu que o conteúdo divulgado tinha claro propósito difamatório e injurioso. O voto foi acompanhado pelos desembargadores Sebastião Joaquim Lima Bonfim e Francisco Ronaldo Maciel Oliveira.

Com a nova decisão, o ex-assessor recebeu pena de 5 meses e 4 dias de detenção, além de 92 dias-multa, a serem cumpridos em regime aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos.

Justiça condena ex-secretária e ex-vereador por esquema de desvio do Fundeb em Apicum-Açu

Publicado em 20 de novembro de 2025 | Comentar

Após ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a ex-secretária de Finanças do município de Apicum-Açu (MA), Lindalva de Jesus Costa Gonçalves, e o ex-vereador, Heraclio Ory de Sousa Neto, foram condenados por desvio de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Entre setembro e outubro de 2008, a ex-secretária emitiu dois cheques bancários da conta do Fundeb e os repassou ao ex-vereador, sem qualquer vínculo contratual ou justificativa legal. Proposta pelo MPF na 5ª Vara Cível da Justiça Federal no Maranhão, em São Luís, a ação baseou-se em relatórios detalhados de uma auditoria realizada em 2009 pela Controladoria-Geral da União (CGU) para analisar o uso das verbas do Fundeb destinadas ao município de Apicum-Açu.

De acordo com os relatórios, foram realizados saques em espécie, na “boca do caixa”, e emitidos cheques sem respaldo legal, incluindo os dois nominais de R$ 139.750,00 destinados ao ex-vereador, sem que houvesse contratos, notas fiscais ou prestação de serviços.

A investigação do MPF concluiu que a ex-secretária de Finanças era responsável pela emissão dos cheques, sendo autora da assinatura e repasse ao ex-vereador, que utilizou parte do valor (R$ 72.250,00) para quitar dívidas pessoais.

O ex-prefeito Benonil da Conceição Castro também estava envolvido nas irregularidades (assinando cheques e sacando valores na boca do caixa), mas foi excluído do processo devido a seu falecimento em 2014. Em relação aos saques diretos na “boca do caixa”, a Justiça não impôs condenação, aplicando a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), que exige prova de intenção de desvio e dano efetivo. Nesse ponto específico, a Justiça entendeu não haver prova suficiente de apropriação de todos os valores pelos réus ou qual foi o seu destino final.

Condenação – A Justiça Federal condenou a ex-secretária e o ex-vereador, individualmente, ao ressarcimento integral e ao pagamento de multa civil equivalente ao valor desviado (R$ 139.750,00), além da perda da função pública exercida na atualidade. O ex-vereador teve os direitos políticos suspensos por 10 anos e a ex-secretária por 8 anos. Ambos estão proibidos de contratar com o poder público pelos mesmos prazos.

Deputados aprovam projetos que ampliam estrutura do TJMA

Publicado em 18 de novembro de 2025 | Comentar

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (18), o Projeto de Lei Complementar 008/2025, de autoria do Poder Judiciário, que trata da criação de varas e altera dispositivos da Lei Complementar Estadual 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão).

De acordo com o projeto, ficam criadas a 2ª Vara da Comarca de Tutóia, a Vara Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, da Comarca da Ilha de São Luís e a Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Açailândia.

Na Mensagem 009/2025, encaminhada à Assembleia Legislativa do Maranhão, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, explica que a proposição fundamenta-se na necessidade de conferir maior celeridade e eficiência jurisdicional, diante do expressivo aumento da demanda processual verificado nessas unidades, conforme relatórios estatísticos elaborados pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Comunidades indígenas

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 009/2025, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a criação de vara judicial e altera dispositivos da Lei Complementar Estadual 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão).

Este projeto cria a 3ª Vara da Comarca de Grajaú, de entrância intermediária. De acordo com a Mensagem 011, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, a Comarca abrange municípios com expressiva presença de comunidades indígenas, “circunstância que acentua a complexidade das demandas judiciais, especialmente as relacionadas a direitos coletivos, territoriais e culturais”.

O desembargador Froz Sobrinho argumenta que se soma a isso a relevância econômica da região, destacada pela expressiva produção de gipsita — com mais de cinquenta indústrias de gesso instaladas — e pelo agronegócio em franca expansão, notadamente nas cadeias da pecuária, soja e milho, conforme relatado pelos magistrados titulares da comarca.

“As duas varas atualmente instaladas acumulam elevado acervo processual, comprometendo a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. A criação de uma terceira unidade judicial revela-se, portanto, providência necessária para o adequado equilíbrio na distribuição de feitos e o aprimoramento do atendimento ao jurisdicionado”, assinala o presidente do TJMA, na justificativa da proposição.

TRT-MA mantém liminar da greve e apura falhas de empresas e da Prefeitura de São Luís

Publicado em 18 de novembro de 2025 | Comentar

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) esclareceu, nesta terça-feira (18), os pontos que regem a greve dos rodoviários e informou que analisa denúncias de descumprimento por parte das empresas de ônibus e da Prefeitura de São Luís.

A Corte relembrou que, em 20 de fevereiro de 2025, a presidente do Tribunal, desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, determinou — por liminar — reajuste salarial de 7%, aumento de 10% no ticket-alimentação e a manutenção mínima de 80% da frota operacional durante paralisações. A decisão também proibiu bloqueios e atos de coação, sob pena de multa diária.

Nesta terça, o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários (STTREMA) comunicou ao relator do caso, desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, que tanto as empresas quanto a Prefeitura não pagaram integralmente os salários, o ticket-alimentação e o plano de saúde referentes a outubro. Segundo a entidade, o Executivo Municipal também não entregou no prazo informações sobre a tarifa de remuneração do sistema. Esses atrasos, afirma o sindicato, seriam o estopim da paralisação. O pedido deve ser analisado “nas próximas horas”.

Ação da Prefeitura é extinta pela Justiça

O Tribunal também informou que a ação apresentada pela Prefeitura — que tentava consignar R$ 2 milhões do subsídio do transporte para garantir o pagamento dos trabalhadores — foi extinta sem julgamento do mérito pela juíza Noelia Maria Cavalcanti Martins e Rocha, da 5ª Vara do Trabalho de São Luís. A magistrada entendeu que discussões relacionadas à greve devem ser tratadas exclusivamente pelo TRT-MA, no âmbito do dissídio coletivo.

O Tribunal reiterou, por fim, que permanece à disposição para analisar todas as medidas relacionadas ao impasse e para assegurar a proteção dos trabalhadores e dos usuários do transporte público.