Judiciário aprova minuta de projeto que cria função e extingue gratificação

TJMA

O Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou, nesta quarta-feira (16/10), em Sessão do Órgão Especial, minuta de projeto de lei que cria a Função Gratificada Especial (FGE) no quadro de pessoal do Judiciário estadual, extingue a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e altera norma da Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores (PCCV).

O documento, que teve como relator o desembargador Cleones Seabra Cunha, foi aprovado por unanimidade e prevê a criação de 1.300 funções gratificadas especiais no quadro de pessoal, com a extinção, em paralelo, da GAJ. Estabelece o índice de 20% sobre o vencimento do cargo efetivo, implicando regime de trabalho de sete horas diárias seguidas, para exercício da FGE.

O relator destacou que a nova função gratificada não trará aumento de despesa para o Judiciário, porque substituirá a GAJ nos mesmos percentuais atualmente concedidos.

O anteprojeto agora será encaminhado à Assembleia Legislativa e, caso aprovado, submetido à sanção do governador Carlos Brandão.

Também segundo a minuta aprovada, que altera artigo da lei anterior, a FGE e as funções gratificadas, estas escalonadas de FG-01 a FG-04, são de exercício exclusivo dos servidores e servidoras ocupantes de cargos efetivos ou estáveis do Judiciário estadual.

Outra alteração informa que o Poder Judiciário disporá, por meio de resolução, sobre os critérios para exercício de função gratificada especial e concessão anual da Gratificação por Produtividade Judiciária (GPJ).

LICENÇA-PRÊMIO

A minuta aprovada informa ainda que é facultado ao servidor efetivo, servidora efetiva ou estável converter em pecúnia (remuneração em dinheiro) até 45 dias de licença-prêmio por assiduidade não gozada, por período aquisitivo (quinquênio), condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, de acordo com resolução do Órgão Especial.

Parágrafo único do artigo diz que a indenização somente poderá ser concedida a partir do exercício financeiro subsequente ao da aquisição do direito ao respectivo quinquênio.

O documento estabelece que as despesas decorrentes da Lei correrão por conta do orçamento do Poder Judiciário do Maranhão.

Desembargadores afastados, juízes e demais alvos da ‘Operação 18 Minutos’ estão impedidos de entrar no TJMA

TJMA

Por determinação do Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Froz Sobrinho, os colegas Nelma Sarney, Luiz Gonzaga Almeida, Guerreiro Júnior e Marcelino Ewerton estão impedidos de adentrarem no TJMA e/ou em estabelecimentos do poder judiciário maranhense. O ofício, assinado na quarta, 14, foi encaminhado ontem à diretora de Segurança Institucional e Gabinete Militar do TJMA, Claridelma Barros Brasil Mesquita.

Além dos quatros desembargadores afastados, também tiveram entradas barradas a Juíza Alice de Sousa Rocha, o Juiz Cristiano Simas de Sousa, Zely Reis Brown, Paulo Martins de Freitas Filho, Lucio Fernando Penha Ferreira, Francisco Xavier de Sousa Filho, Jose Helias Sekeff do Lago, Carlos Jose Luna dos Santos Pinheiro, Sebastião Moreira Maranhão Neto, Nadir Maria de Brito Antunes, Emanuelle de Jesus Pinto Martins, Frederico de Abreu Silva Campos, Gustavo Araújo Vilas Boas, Edilázio Gomes da Silva Junior, Felipe Antônio Ramos Sousa, Janaina Moreira Lobão Coelho, Arnaldo Jose Sekeff do Lago, Antônio Adauto de Paula Aragão, Enos Brasil da Silva, Flavio Henrique Silva Campos, Alderico Jefferson Abreu da Silva Campos, Fernando Antônio Ramos Sousa, Eduardo Rodrygo Duarte Silva, Eliane Sousa Ramos, Sirley Regina Silva Sousa, Lucilene de Jesus do Nascimento Sousa, Fabricio Antônio Ramos Sousa, Jaciara Melo de Araújo Sousa e Ítalo Reis Brown.

Veja aqui: OFC-GP – 14592024 TJMA

Todos eles estão envolvidos na ‘Operação 18 Minutos’ orquestrada, pelo Superior Tribunal de Justiça e deflagrada pela Polícia Federal no intuito de investigar uma organização criminosa suspeita de envolvimento em corrupção e lavagem de dinheiro no Tribunal de Justiça do Maranhão. Foram cumpridos 55 mandados de busca e apreensão, abrangendo 26 advogados, além de juízes e desembargadores do TJMA.

TJMA divulga locais das provas de concurso público nos dias 14 e 21/7

TJMA

Foram divulgados os locais de provas do concurso público de provimento de cargos efetivos de servidores e à formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. As provas para os cargos de Analista, Técnico Judiciário – Técnico em Contabilidade e Técnico Judiciário – Técnico em Informática – Software serão realizadas no próximo domingo, dia 14 de julho, e as provas para o cargo de Técnico Administrativo, no dia 21 de julho.

O certame realizado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu 52.732 inscrições, das quais 6.076 são candidatos declarados negros, 50 declarados indígenas e 969 declarados pessoas com deficiência.

As provas serão realizadas nas seguintes cidades, locais e horários:

São Luís: 
Manhã – Das 8h às 12h30
Tarde: Das 15h às 19h30
Locais: Centro Educa Mais Almirante Tamandaré; Faculdade Edufor; UNDB – Centro Universitário; Universidade Ceuma – Renascença; e Universidade Ceuma – Campus Turu.

Imperatriz: 
Manhã – Das 8h às 12h30
Tarde: Das 15h às 19h30
Locais: FACIMP – Wyden; UEMASUL – Campus CCS; e UNISULMA

Caxias:
Manhã – Das 8h às 12h30
Tarde: Das 15h às 19h30
Local: UNIFACEMA – Grupo Educa
MAIS INFORMAÇÕES

Todas as informações oficiais sobre o concurso podem ser obtidas por meio dos links abaixo:

PÁGINA DO CONCURSO

EDITAL 1/2004 – PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E CADASTRO DE RESERVA

Edital EDT-GP-352024 – RETIFICAÇÃO I

MAIS INFORMAÇÕES

Para mais informações, entrar em contato com a Divisão de Seleção e Movimentação do TJMA, pelo telefone (98) 2055.2363.

Inscrições para o concurso do TJMA são prorrogadas até sexta, 7 de junho

TJMA

Foram prorrogadas até a próxima sexta-feira (7/6), às 16h, as inscrições para o concurso público do  Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), regido pelo Edital 1/2024, para o provimento de cargos efetivos de servidores e à formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

As inscrições podem ser realizadas até as 16h do dia 7 de junho de 2024 (sexta-feira), observado o horário oficial de Brasília/DF, no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br .

Após a data, não será mais possível acessar o Formulário de Solicitação de Inscrição. O boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição poderá ser impresso até as 20h do dia 7 de junho de 2024 (sexta-feira), sendo o pagamento efetuado no mesmo dia, impreterivelmente.

Por consequência da prorrogação das inscrições, ficam igualmente prorrogados, também para o dia 7 de junho de 2024, os prazos previstos nos subitens 5.2.3, 5.2.4, 8.4, 11.1, 11.7, 11.7.1 e 17.5.3 do Edital nº. 001/2024.

PROVAS

As provas objetivas e discursivas, para todos os cargos, ambas de caráter eliminatório e classificatório, serão aplicadas nos municípios de São Luís, Imperatriz e Caxias.

As provas para os cargos de Analista, Técnico Judiciário – Técnico em Contabilidade e Técnico Judiciário – Técnico em Informática – Software serão realizadas no dia 14 de julho e as provas para o cargo de Técnico Administrativo, no dia 21 de julho.

PÁGINA DO CONCURSO

EDITAL 1/2004 – PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E CADASTRO DE RESERVA

Edital EDT-GP-352024 – RETIFICAÇÃO I

TJMA aprova criação da Corregedoria do Serviço Extrajudicial

Foto Reprodução

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão administrativa na última quarta-feira (22/5), aprovou Projeto de Lei que cria a Corregedoria do Serviço Extrajudicial do TJMA, que segue para análise da Assembleia Legislativa e sanção governamental. De acordo com o projeto, a Corregedoria do Serviço Extrajudicial será o órgão de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, controle e fiscalização dos serviços extrajudiciais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, tendo como sede a capital do Estado.

O projeto confere ao corregedor do Serviço Extrajudicial as atribuições monitorar e controlar as atividades dos serviços notariais e de registro, para garantir a conformidade com a legislação e as normas estabelecidas; estabelecer normas para uniformizar os procedimentos adotados pelos serviços extrajudiciais em todo o Estado; orientar e capacitar os responsáveis pelos serviços extrajudiciais, visando garantir a qualidade e a eficiência na prestação dos serviços; investigar em casos de irregularidades ou denúncias relacionadas aos serviços extrajudiciais, com aplicação de medidas corretivas quando necessário; mediar conflitos entre os usuários e os serviços extrajudiciais, buscando soluções consensuais para eventuais divergências e fiscalizar em caráter geral e permanente a atividade do serviço extrajudicial.

O Projeto de Lei também transforma o cargo de 2º vice-presidente da Mesa Diretora do TJMA em corregedor do Serviço Extrajudicial, e disciplina a criação de cargos de servidores para atuação na Corregedoria do Serviço Extrajudicial.

Apoio dos órgãos representativos 

Por meio de Ofício enviado à presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão, representantes da Associação dos Notários e Registradores do Maranhão (ANOREG/MA), da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão (ARPEN/MA), do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Maranhão (IEPTB/MA), da Associação dos Titulares de Cartório do Maranhão (ATC/MA), do Colégio Notarial do Brasil – Seção Maranhão (CNB/MA), do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Estado do Maranhão (IRTDPJ/MA), representando todos os Notários e Registradores do Maranhão, manifestaram veemente apoio à criação da Corregedoria Geral da Justiça exclusiva para as Serventias Extrajudiciais, avaliando que implicará em benefícios em Justiça Social, Combate ao Sub-registro, Regularização Urbana e Fundiária para toda População Maranhense.

O documento ressalta que a medida representa um “passo crucial para o crescimento e aprimoramento da Atividade Extrajudicial em nosso estado, bem como para a garantia da efetividade da fiscalização exercida pelo Poder Judiciário Maranhense, com incremento e melhoria na prestação jurisdicional”. “Acreditamos que a criação de uma Corregedoria específica trará benefícios imensuráveis para toda a sociedade, especialmente para os cidadãos que dependem dos serviços notariais e registrais”, pontua.

Os representantes dos notários e registradores pontuaram que a corregedoria exclusiva para o serviço extrajudicial oferecerá maior agilidade na resolução de demandas, permitindo um atendimento mais célere e eficiente ao cidadão usuário dos serviços de cartórios e diminuindo significativamente o tempo de espera para a resolução de seus conflitos; fortalecimento da autonomia do Foro Extrajudicial, com autonomia para estabelecer normas e procedimentos, atendendo às suas necessidades peculiares e garantindo a sua plena autonomia, mantendo uma fiscalização especializada com expertise e aparelhamento totalmente voltados para o Extrajudicial; melhoria na qualidade dos serviços prestados, com uma fiscalização mais rigorosa e direcionada; maior transparência e accountability, facilitando o acompanhamento da atuação dos Cartórios Maranhenses pela sociedade civil.

“A Associação dos Notários e Registradores do Maranhão (ANOREG/MA) e seus institutos membros reconhece a importância da atuação da Corregedoria Geral da Justiça atual, mas entendemos que ao criar uma Corregedoria específica para as Serventia Extrajudiciais, o Poder Judiciário Maranhense poderá se dedicar com mais afinco e especialização, aos assuntos de competência exclusiva do Judiciário através da Corregedoria Judicial, bem como, promover a expansão e desenvolvimento do atendimento voltado ao cidadão através das facilidades oferecidas pelo Serviço Extrajudicial”, ressalta.

TJMA abre processo seletivo para estagiários (as)

TJMA

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) torna pública a realização de processo seletivo para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o Programa de Estágio Remunerado no Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

As inscrições gratuitas e as provas on-line serão recebidas somente via internet, no período de 27 de fevereiro até às 12 horas (horário de Brasília) do dia 5 de março, incluindo sábados, domingos e feriados. Não serão aceitas outras formas de inscrições.

Edital 72024 foi assinado pelo presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, no dia 1º de fevereiro.

O Processo Seletivo será regido pelo referido edital, anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações, com a execução sob responsabilidade do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), com supervisão da Comissão do Processo Seletivo do TJMA.

VAGAS

A Seleção destina-se ao preenchimento de 298 vagas para estágios extracurriculares de ensino médio e graduação e 234 vagas para estágio extracurricular de Pós-Graduação em Direito (Residentes Jurídicos) e nas áreas de interesse do TJMA, a quem estiver regularmente matriculado nos cursos e semestres ou etapa equivalente, conforme previsto no Anexo I do edital e formação do cadastro de reserva.

O valor da Bolsa-Auxílio corresponderá a 1 salário mínimo vigente por mês para Ensino Superior; 2 salários mínimos por mês para Pós-Graduação; 60% do salário mínimo vigente para o Ensino Médio. O estágio não contempla outros benefícios, tais como auxílio-alimentação, auxílio-saúde e similares, exceto auxílio-transporte, que compreenderá valores pagos vigentes a servidores(as) do TJMA.

O regime do estágio será de 20 horas semanais para estudantes do Ensino Médio, 25 horas semanais para estudantes do Ensino Superior e 30 horas semanais para estudantes de Pós-graduação, a serem cumpridas em horários e turnos definidos pelo TJMA, considerando-se as necessidades do órgão.

INSCRIÇÃO

As inscrições serão gratuitas e só poderão ser realizadas para os cursos divulgados conforme o Anexo I do edital.

Acesse AQUI o Edital.

Nova Mesa Diretora do TJMA para o biênio 2024-2026 será empossada em abril

Desembargadores Jorge Figueiredo, Raimundo Bogéa, Froz Sobrinho e José Luiz Almeida

O Tribunal de Justiça do Maranhão definiu a nova Mesa Diretora do Poder Judiciário estadual para o biênio de abril de 2024 a abril de 2026. Os desembargadores Froz Sobrinho (presidente), Raimundo Bogéa (1ºvice-presidente), Jorge Figueiredo (2º vice) e José Luiz Almeida (corregedor-geral) foram eleitos para os cargos e tomarão posse na última sexta-feira de abril (26).

Na eleição para presidente, o desembargador Froz Sobrinho, candidato único, foi eleito por unanimidade com 33 votos. Para o cargo de 1º vice-presidente, o desembargador Raimundo Bogéa foi o vencedor, com 22 votos, enquanto o desembargador Tyrone Silva obteve 11 votos. O desembargador Jorge Figueiredo, mais um candidato único, foi eleito para o cargo de 2º vice-presidente, com 31 votos. Por fim, para o cargo de corregedor-geral, o desembargador José Luiz Almeida recebeu todos os 33 votos.

Definidos os membros da Mesa Diretora para o próximo biênio, o futuro corregedor-geral da Justiça indicou a juíza Andréa Perlmutter para o cargo de diretora do Fórum de São Luís, nome aprovado pela unanimidade dos membros da Corte. Foi a primeira sessão com a presença das desembargadoras Márcia Chaves e Oriana Gomes e do desembargador Nilo Ribeiro, que tomaram posse na semana passada.

Disputa pela presidência do TJMA vai movimentar bastidores do judiciário ao longo de janeiro

TJMA

O mês de janeiro de 2024 é marcado pela ausência de sessões do pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão. No entanto, os bastidores da alta corte vão estar fervendo, afinal os desembargadores escolhem no dia 7 de fevereiro de 2024, o novo presidente, vice-presidente e corregedor-geral que irão comandar o órgão até abril de 2026.

O presidente do TJMA, Paulo Velten, deixou clara sua preferência pelo nome de Froz Sobrinho durante a festa de confraternização em novembro de 2023.

Nelma Sarney também se movimenta nos bastidores para alcançar o cargo. A desembargadora já sofreu três derrotas consecutivas para José Joaquim em 2017, Lourival Serejo em 2019 e para Paulo Velten em 2022.

Alguns apontam que outro nome pode surgir como consenso e evitar uma nova disputa. Pelo regimento interno não podem disputar o cargo: Bayma Araújo, Jorge Rachid, Jamil Gedeon, Guerreiro Júnior, Cleones Cunha, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Marcelo Carvalho, Paulo Velten e Lourival Serejo.

Quem ocupa duas funções na Mesa Diretora seja de presidente, vice ou Corregedor, não pode disputar novas eleições até que todos os membros da alta corte também passem pelas funções.

Para a votação do dia 7 de fevereiro, o pleno não deve contar com os votos de Guerreiro Júnior e Antônio Bayma que foram suspensos pelo CNJ e de Douglas Airton que se aposentou no último dia 10 de dezembro de 2023.

O novo ou nova presidente do TJMA, será o responsável por conduzir os trabalhos de formação da lista tríplice da advocacia e do Ministério Publico, além de abrir os editais de substituições dos desembargadores José Ribamar Castro e Vicente de Paula, que se aposentam em março e dezembro desse ano.

Pelo critério de antiguidade, a juíza Oriana Gomes é a primeira e logo deve se tornar desembargadora do TJMA.

Para o TRE/MA já está confirmada a ida de Paulo Velten que vai acumular a função de vice-presidente e Corregedor. Já o presidente será José Gonçalo Filho, que assume a função em março desse ano.

Do Blog do Diego Emir

TJMA emite novo edital para convocação de credores de precatórios

TJMA

Como previsto no Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01/2023, foi disponibilizado nesta sexta (13/10) o Edital da 3ª Rodada de Chamamento, com a convocação de credores para apresentação de requerimento de habilitação para pagamento de precatórios inscritos nos orçamentos de 2021, 2022 e 2023, mediante a realização de acordo direto.

De acordo com o Edital TJMA/PGE-MA nº 01/2023, é condição para celebração do acordo a concessão de deságio no percentual de:
I. 20% (vinte por cento) para os precatórios com valor de até R$ 250.000,00;
II. 30% (trinta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 250.000,00 e até o limite de R$ 500.000,00;
III. 40% (quarenta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 500.000,00.

É importante reforçar sobre a necessidade da leitura do edital para verificação de todos os requisitos, como por exemplo a obrigatoriedade da assinatura do requerimento pelo credor e por seu advogado, assim como observar que o envio deve ocorrer, exclusivamente, por meio do sistema PJe (2º Grau), com o tipo de petição “pedido de homologação de acordo”, no prazo estabelecido no edital”, explicou o Juiz Gestor de Precatórios do TJMA, Anderson Sobral de Azevedo.

O modelo do requerimento de habilitação consta no Anexo Único do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01/2023, disponibilizado nos portais do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão.

É imprescindível a observância às disposições do edital, tendo em vista que serão indeferidos liminarmente os pedidos entregues fora do prazo estipulado, ou que sejam relativos a exercícios orçamentários diversos dos previstos neste edital de convocação. No caso de precatórios com vários titulares, é indispensável que todos assinem o requerimento de adesão, sob pena de ver seu pedido indeferido.

Confira a íntegra do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01/2023, de 13 de Junho de 2023 e do Edital EDT-AGP 12023, de 10 de outubro de 2023, da 3ª Rodada de Chamamento.

Tribunal de Justiça do MA implanta sistema para gestão de Precatórios

Apresentação do Sistema de Administração de Precatórios foi feita nesta sexta-feira, 4/8

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concluiu a implantação do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE, ferramenta que passa a processar eletronicamente os procedimentos de Precatórios no âmbito da Justiça maranhense, reduzindo o tempo e otimizando a tramitação. A apresentação do SAPRE foi realizada nesta sexta-feira (04), no gabinete da Presidência do TJMA, com a presença do 1º vice-presidente, desembargador Ricardo Duailibe; da desembargadora Sonia Amaral; dos juízes auxiliares Anderson Sobral, Nilo Ribeiro, Márcio Brandão (TJMA) e Ticiany Gedeon (CGJ/MA); do juiz André Bogéa; do diretor-geral do TJMA, Carlos Anderson; e do advogado Alfredo Duailibe (OAB/MA).

O juiz auxiliar Anderson Sobral, coordenador de Precatórios do TJMA, destacou a conclusão da implantação do projeto que vai agilizar o pagamento de precatórios, por meio do sistema que foi desenvolvido pelo TJMS e cedido ao TJMA pelo TJDFT, por Termo de Cooperação, passando pela adaptação e correções necessárias pela equipe do TJMA.

Ele ressaltou que as tratativas para transformação digital do processamento de precatórios foram iniciadas em gestões anteriores do TJMA, tornando-se uma meta da atual gestão, cumprindo uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para digitalização completa dos precatórios. “O processamento eletrônico encerra todas as dificuldades do processo físico, a expectativa é que do início do procedimento até o efetivo pagamento, todo o trâmite dos precatórios seja por meio digital, sem intervenção física”, informou o magistrado.

O desembargador Ricardo Duailibe pontuou que a digitalização dos precatórios é uma ação importante para a justiça maranhense, que vai ao encontro dos objetivos da atual gestão do TJMA, presidida pelo desembargador Paulo Velten, de realizar um trabalho de qualidade e com rapidez na entrega da prestação jurisdicional. “Agradeço e parabenizo a todos os servidores(as) que contribuíram dentro de suas atribuições, assim como os juízes auxiliares, para essa medida que vai facilitar também o trabalho dos advogados e garantir o pagamento de quem conquistou o direito na Justiça”, avaliou.

SAPRE

O desenvolvimento e funcionamento do sistema foram apresentados pelo diretor de Informática do TJMA, Cláudio Sampaio, e pelo servidor Marcos Mochel, representando a equipe da Diretoria de Informática que atuou na implantação da ferramenta. Eles ressaltaram a agilidade que o sistema vai implicar em maior celeridade no pagamento dos precatórios ao automatizar tarefas, de forma integrada com outras plataformas e mediante validação, garantindo a segurança das informações.

A implantação do SAPRE vai permitir a eliminação a recepção e autuação de requisições de precatórios em meio físico; realizar triagem virtual com maior celeridade; realizar cálculo de atualizações e de retenções tributárias em único sistema informatizado; e processar pagamentos de precatórios em até 30 dias, a contar da disponibilização dos recursos.

Atualmente, tramitam no Tribunal de Justiça do Maranhão cerca de 16 mil procedimentos relativos a precatórios, cujos dados serão migrados para o Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE).