Publicado em 4 de fevereiro de 2021 às 15:05 | Comentar
Tribunal de Justiça do Maranhão
O Poder Judiciário do Maranhão – cumprindo o que está estabelecido no artigo 5º-A, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 14/1991, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado – manterá o feriado forense de Carnaval, no âmbito da Justiça estadual, nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2021.
De acordo com o disposto no artigo 5º-A da referida Lei, são feriados forenses em todo o Estado do Maranhão: os sábados e domingos, os feriados nacionais, as segundas e terças-feiras de carnaval, as quintas e sextas-feiras santas, o dia 11 de agosto e o dia 8 de dezembro.
Além da previsão do feriado na Lei Complementar nº 14/1991, a Resolução GP nº 83/2020, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo, em seu artigo 1º, também disciplina o assunto, estabelecendo que não haverá expediente no âmbito do Poder Judiciário estadual, nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2021.
Durante o feriado de Carnaval, estará em funcionamento o Plantão Judicial, para atendimento de demandas urgentes. Nesse período, os prazos processuais serão suspensos.
A relação de feriados forenses e pontos facultativos na Justiça maranhense está devidamente disposta na Resolução GP nº 83/2020.
Publicado em 26 de janeiro de 2021 às 11:15 | Comentar
Tribunal de Justiça do Maranhão
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo, tornou pública, para conhecimento dos advogados, a reabertura do prazo, prevista no Edital nº 52020 (EDT-IMJTRE-GP – 52020), por mais cinco dias úteis, a contar da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para as inscrições a uma vaga de membro titular do Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-MA), na categoria de jurista. O documento foi assinado pelo desembargador no dia 22 de janeiro.
A vaga é em decorrência do término do primeiro biênio do mandato de Bruno Araújo Duailibe Pinheiro, para mandato de dois anos. De acordo com o informado, o pedido de inscrição deverá ser feito junto ao Protocolo Administrativo do TJMA até as 18h do termo final do prazo de inscrição.
Conforme o parágrafo 2º do artigo 98-B, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, acrescentado pela Resolução nº 19/18, o solicitante deverá apresentar os seguintes documentos: I – certidão atualizada da Seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em que o advogado estiver inscrito, com indicação da data de inscrição definitiva, da ocorrência de sanção disciplinar e do histórico de impedimentos e licenças, se existentes; II – certidão atualizada das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Eleitoral, esta última quanto à quitação, crimes eleitorais e filiação partidária; III – documentos comprobatórios do exercício da advocacia e IV – curriculum vitae.
O documento ainda informa que as certidões de que trata o inciso II devem ser emitidas pelos órgãos de distribuição dos Juízos de primeira instância com jurisdição sobre o domicílio do proponente a integrar a lista. Na data de sua indicação, o advogado deverá estar no exercício da advocacia e possuir dez anos, consecutivos ou não, de prática profissional. O candidato será pessoal e exclusivamente responsável pelas informações constantes no pedido de inscrição, devendo consignar, no ato de sua inscrição, eventual parentesco com membro do Tribunal de Justiça do Maranhão e Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Não serão admitidos pedidos de inscrição por meios diferentes, tais como contato telefônico, fax ou e-mail.
Publicado em 17 de dezembro de 2020 às 8:15 | Comentar
Desembargador Jaime Ferreira de Araújo
O Tribunal de Justiça do Maranhão elegeu, nesta quarta-feira (16), em sessão plenária administrativa, o desembargador Jaime Ferreira de Araujo para o cargo de vice-presidente da Corte na atual mesa diretora, que já conta, desde abril de 2020, com os desembargadores Lourival Serejo (presidente do TJMA) e Paulo Velten (corregedor-geral da Justiça). O vice-presidente eleito substituirá no cargo o desembargador Bernardo Rodrigues, que se aposentará no dia 15 de janeiro de 2021. A posse do eleito ocorrerá na data provável de 20 de janeiro.
Além de Bernardo Rodrigues, outro desembargador que também está prestes a se aposentar é Raimundo Melo, num espaço de tempo inferior a um mês entre ambos. Antes da eleição, o presidente Lourival Serejo destacou a última participação dos dois desembargadores numa sessão plenária do TJMA.
Lourival Serejo enalteceu os desembargadores pela demonstração de maturidade, cortesia, capacidade de convivência e ética. Em seu nome e dos demais colegas, o presidente do TJMA manifestou um muito obrigado a eles pelo período em tiveram a oportunidade de conviver no Judiciário, com reconhecimento pelo que fizeram para a Justiça maranhense.
“Dizer que, aposentados, eles podem pensar, podem ter a certeza de que, no período em que passaram por aqui, prestaram grande contribuição à efetivação da Justiça”, agradeceu Lourival Serejo.
Eleição
Durante o período em aberto, entre a aposentadoria do desembargador Bernardo Rodrigues e a posse do desembargador Jaime Ferreira de Araujo, o decano da Corte, desembargador Bayma Araújo, responderá temporariamente pelo cargo.
O artigo 94 do Regimento Interno do TJMA informa que, ocorrendo vaga do cargo de vice-presidente ou do corregedor-geral da Justiça, será procedida nova eleição, qualquer que seja o período a ser completado.
A eleição foi realizada por votação secreta, atendendo também ao requisito de presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Corte.
Publicado em 13 de outubro de 2020 às 21:35 | Comentar
Tribunal de Justiça do Maranhão
O Tribunal de Justiça do Maranhão, dando continuidade ao seu cronograma de trabalho no âmbito da Coordenadoria de Precatórios, realizou, nas duas últimas semanas, o pagamento de precatórios em que figuram como devedor o Estado do Maranhão (Administração Direta e Indireta).
Foram pagos 162 (cento e sessenta e dois) direitos à superpreferência, dos quais 11 (onze) de credores portadores de doenças graves e 151 (cento e cinquenta e um) de idosos (maiores de 60 anos) e de portadores de deficiência.
O valor máximo pago por credor, em cada precatório, a título de superpreferência, corresponde a 100 (cem) salários-mínimos (art. 100, § 2º, CF c/c art. 102, § 2º, ADCT).
Nos casos em que o valor total do crédito supere o valor pago a título de superpreferência, o saldo somente será pago quando alcançada a posição originária do precatório na lista cronológica.
Ao todo, foi pago o montante de R$ 13.951.029,89 (treze milhões, novecentos e cinquenta e um mil, vinte nove reais e oitenta e nove centavos).
Próximos pagamentos
Ainda integra a programação do Tribunal de Justiça, sem prejuízo de novos direitos de superpreferência, o pagamento de 50 (cinquenta) precatórios da lista cronológica do Estado do Maranhão, o que deve ocorrer nos próximos dias.
Do procedimento para pagamento
Em virtude da pandemia da Covid-19, a Coordenadoria de Precatórios disponibilizou aos credores que, intimados, apresentarem os dados de suas contas bancárias, a opção de receberem o pagamento mediante transferência bancária. Os demais credores receberão seus créditos por meio de alvarás físicos.
Os credores que optarem por receber seus créditos por meio de alvarás físicos deverão entrar em contato com a Coordenadoria de Precatórios pelo e-mail [email protected] para:
1º) obterem o boleto de pagamento das custas judiciais, que deverá ser necessariamente solicitado pelo e-mail da Coordenadoria de Precatórios;
2º) encaminharem o comprovante de pagamento das custas judiciais, frisando-se que não serão aceitos comprovantes de agendamento de pagamento;
3º) agendarem data e hora para o recebimento do alvará judicial.
Após agendamento, os alvarás serão entregues em horário específico, na recepção da Coordenadoria de Precatórios (Rua do Egito, n.º 144, Centro), em intervalos de tempo necessários a garantir o distanciamento social, evitar aglomerações e respeitar os protocolos médico-sanitários de segurança.
A sistemática estabelecida para entrega dos alvarás será desempenhada com a maior celeridade possível.
A Coordenadoria de Precatórios informa que não serão entregues alvarás sem prévio agendamento, ante a gravidade da situação traduzida no risco à saúde das pessoas.
Do recebimento de petições e documentos
A Coordenadoria de Precatórios informa, ainda, que, a partir da data de hoje, 13 de outubro de 2020, as petições e documentos destinados a esta Coordenadoria de Precatórios não mais serão aceitos por meio eletrônico (e-mail), devendo ser protocolados fisicamente pelas partes interessadas no Protocolo Administrativo do Tribunal de Justiça, situado na Praça Pedro II, s/n.º, Centro, São Luís-MA.
Tal medida se justifica pelos elevados custos com papel e impressora que vêm sendo suportados pelo Tribunal de Justiça, bem como em razão da necessidade de retomada gradativa das atividades presenciais e reabertura das unidades prediais que integram o Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
As atividades estão sendo realizadas adotando-se os protocolos de segurança recomendados pelas autoridades em saúde pública.
Publicado em 8 de outubro de 2020 às 18:30 | Comentar
Tribunal de Justiça do Maranhão
O projeto de pagamento de taxas e valores de acordos judiciais e extrajudiciais por meio de cartão de crédito, iniciativa do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) disponível desde 31 de agosto, facilita a negociação entre as partes, já que o credor tem a garantia do recebimento do valor integral, enquanto o devedor pode dividir o pagamento do débito em até 12 parcelas.
Desenvolvido pela Diretoria de Informática e Automação do Tribunal, a pedido da Assessoria de Gestão Estratégica e Modernização (Agem) do TJMA, o projeto atende à Resolução GP – 412019, que dispõe sobre procedimentos de pagamento e parcelamento de débitos judiciais por meio de cartão de débito ou crédito.
O sistema pode ser utilizado, dentre as diversas possibilidades, para pagamento por serviços e débitos entre pessoas físicas e jurídicas, como escolas, faculdades e outras obrigações contraídas mensalmente, mas de cobrança integral, ou atraso no pagamento de pensão alimentícia, por exemplo.
O analista de sistemas Clauber Muniz, responsável pela plataforma de pagamentos de custas e acordos judiciais do TJMA, explicou que, desde o ano passado, já havia a opção para o pagamento das custas judiciais, voltada para as pessoas que quisessem pagar as guias geradas no Portal do Tribunal, por meio de cartão de crédito, no próprio gerador de custas, onde é emitida a guia.
Muniz disse que, durante este ano, foi solicitado à TI verificar junto às empresas se elas poderiam disponibilizar uma ferramenta dentro de suas plataformas para receber o pagamento dos acordos judicias ou extrajudiciais, neste caso os feitos nos centros de conciliação.
Antes de efetuar o pagamento, a parte conta com a simulação de quanto ficará o débito, uma vez que tem a incidência de juros e demais encargos. Os pagamentos não serão aceitos em conta poupança.
Publicado em 4 de agosto de 2020 às 12:40 | Comentar
Milson Coutinho
Com profundo pesar, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, em nome dos demais desembargadores membros da Corte, lamentou perda do estimado desembargador aposentado Milson Coutinho, ao tempo em que solidarizou-se com a família do magistrado, desejando conforto e serenidade em momento tão difícil de imensurável perda, prestando condolências e expressando os mais sinceros pêsames.
A OAB-MA emitiu nota de pesar. Confira a seguir.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), solidariza-se com a classe advocatícia, os familiares, e amigos do advogado, Milson de Souza Coutinho (OAB/MA 9.1235).
Natural de Coelho Neto, Milson de Souza Coutinho era advogado, jornalista, professor, ensaísta, historiador, procurador e magistrado (desembargador aposentado). Dr. Milson Coutinho foi um grande profissional da advocacia prestando um enorme serviço à sociedade maranhense. Em 1994, na gestão do Presidente da OAB Maranhão José Antônio Almeida, foi um dos indicados à lista sêxtupla pelo Quinto Constitucional, sendo escolhido para o cargo de desembargador.
Dr. Milson Coutinho teve ainda importante papel na literatura maranhense chegando a presidir, em 1981, a Academia Maranhense de Letras (AML), tendo sido empossado em 13 de maio de 1982, sucedendo Erasmo Dias e sendo recepcionado pelo escritor Jomar Moraes.
À família, aos amigos e colegas de profissão deixamos nossos votos para que todos possam seguir suas vidas confortados na fé, em momento tão difícil.
Publicado em 4 de agosto de 2020 às 10:25 | Comentar
Milson Coutinho
O jornalista, advogado e historiador, Milson Coutinho, faleceu nesta terça-feira (4) aos 81 anos de idade. Desembargador aposentado, ele foi presidente da Academia Maranhense de Letras e do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Milson de Souza Coutinho era natural do município de Coelho Neto. Foi escritor, professor, jornalista, ensaísta, historiador, procurador e magistrado.
Em setembro de 1981 Milson foi eleito membro da Academia Maranhense de Letras e sucedeu Erasmo Dias em maio de 1982.
Coutinho deixou um importante legado histórico de vida, conhecimento e pesquisa compartilhados em seus ensaios, apontamentos e livros publicados.
Publicado em 28 de julho de 2020 às 14:15 | Comentar
Viaturas entregues ao Tribunal de Justiça do Maranhão
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) adquiriu três viaturas, com o objetivo de promover a segurança institucional de magistrados e membros do Judiciário, fortalecer a fiscalização de prédios e garantir o transporte de armas de fogo recolhidas de fóruns de todo o Estado.
Em ato simbólico, o presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, entregou as chaves de uma das viaturas ao juiz Raimundo Bogéa (juiz auxiliar da Presidência, representando o presidente da Comissão Permanente de Segurança Institucional, desembargador Raimundo Barros), na presença do desembargador José Jorge Figueiredo, representando o desembargador José Joaquim Figueiredo.
Para o presidente do TJMA, o uso das viaturas reforçam a garantia da segurança institucional na Justiça Estadual. “Isso proporciona uma melhor estrutura e moderniza os serviços de segurança institucional aos magistrados e demais membros do Poder Judiciário, no sentido de garantir a logística necessária”, afirmou.
A aquisição das viaturas – medida planejada pela Comissão Permanente de Segurança Institucional – foi feita com verbas do Fundo Especial de Segurança dos Magistrados do Maranhão (Funseg), atendendo a recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Publicado em 24 de junho de 2020 às 14:35 | Comentar
Tribunal de Justiça do Maranhão
O prefeito de Bacabal, Edvan Brandão, e o vereador César Brito, conseguiram, pela segunda vez, através de articulação política, suspender o julgamento no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão referente a Lei 1345/2017, que aumentou a taxa de iluminação pública na cidade em 108% causando prejuízos econômico e social a todos os Bacabalenses.
“O Prefeito Edvan Brandão, o vereador César Brito e o seu grupo político não abrem mão desse valor milionário (R$ 1.100.000 Um milhão e cem mil por mês) da arrecadação pública no município de Bacabal”, disse o vereador Coronel Egídio.
“Agradeço a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, Dr. Luís Gonzaga, ao Desembargador e relator do processo, Dr. José Luís de Almeida, os advogados Dra. Maxima, Dra Ana Karolina e o Dr. Afonso que fez a sustentação oral do processo”afirma o vereador que garante não desistir da causa.
Publicado em 12 de junho de 2020 às 11:20 | Comentar
Foto Reprodução
Por meio da Portaria-Conjunta – 322020, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, resolveram prorrogar o Plantão Extraordinário, de que tratam as Resoluções CNJ nº 313, 314, 318 e 322/2020, bem como a Portaria-Conjunta 29/2020, no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão, até o dia 30 de junho de 2020.
O parágrafo único da nova portaria informa que, até a data mencionada, será expedido ato normativo regulamentando a retomada gradual e sistematizada dos serviços jurisdicionais presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão.
Os desembargadores levaram em consideração a natureza essencial da atividade judicial e a necessidade de se assegurar condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, servidores, estagiários, colaboradores, agentes públicos, advogados e usuários em geral.
Eles também consideraram o teor da Portaria Conjunta – 292020, que prorrogou o regime de plantão extraordinário instituído pelo Conselho Nacional de Justiça até o dia 14 de junho do corrente ano, podendo ser ampliado ou reduzido por ato da Presidência deste Tribunal, se necessário.
Por fim, os magistrados consideraram o teor da Resolução nº 322 do CNJ, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo coronavírus, causador da doença Covid-19, e dá outras providências.
