Publicado em 13 de junho de 2022 às 14:15 | Comentar
Foto Divulgação
No dia 9 de junho foi realizada em Peritoró a cerimônia de entrega da Sala da Justiça Itinerante – a justiça mais perto de você, uma parceria entre a prefeitura e o Fórum da Comarca de Coroatá (TJMA) na ocasião estiveram presentes o prefeito de Peritoró, Dr. Júnior, a vice-prefeita Joana da Movelar, o presidente do Nupemec/TJMA, desembargador José Gonçalo Filho, o juiz da 2ª Vara de Coroatá, Duarte Henrique, a presidente da Câmara de Peritoró, vereador Dona Lourdes, secretários de governo e demais autoridades.
“É um evento muito importante, com o objetivo de aproximar a sociedade do Poder Judiciário, disponibilizar serviços aos cidadãos. Um espaço tão necessário para a população e a concretização de um sonho, com todo apoio do município de Peritoró”, declarou Duarte Henrique, juiz da 2ª Vara de Coroatá
“É um espaço muito importante para comunidade de Paritoró, pois tem um alcance muito grande na vida do cidadão e das famílias do município. Pois a partir deste espaço podemos acessar o mundo, realizar audiências em qualquer parte do mundo. As pessoas podem consultar processos, realizar audiências por videoconferência e mais uma série de serviços a disposição da população”, explicou o desembargador Gonçalo Filho.
“Um dia muito especial para Peritoró. Estamos hoje inaugurando e entregando para nossa população a nossa Sala da Justiça, com a presença do desembargador Gonçalo Filho, fazendo uma videoconferência com todos os procuradores do Maranhão, o que mostra a grandiosidade deste momento e o que nós estamos levando para Peritoró, que é a inclusão para os serviços da Justiça e dos direitos do cidadão. Agradecemos ao desembargador Gonçalo Filho, ao Juiz Duarte Henrique e parabéns para nossa população”, concluiu o prefeito Dr. Júnior.
Publicado em 16 de maio de 2022 às 13:00 | Comentar
Geraldo Amorim
O Tribunal de Justiça do Maranhão condenou o ex-prefeito da cidade de Peri Mirim, Geraldo Amorim (MDB) a cinco anos de detenção. A decisão consta nos autos do processo de n. 0000851-96.2016.8.10.0075.
Trata-se de uma denúncia formulada pelo Ministério Público em 16/08/16, na Comarca de Bequimão, tendo em vista aquisições realizadas pelo prefeito em 2006 sem as devidas licitações (crime do artigo 89 da lei 8666).
Dentre as aquisições feitas de forma indevida, conforme consta na ação do MPMA, estão: assessoria jurídica (R$ 78.900,00); pavimentação e recuperação (R$ 130.000,00); locação de veículos (R$ 150.600,00); construção de quadras (148.960,00); óleo diesel (R$ 181.421,50), etc. O Município teve gastos, na ocasião, que ultrapassam o montante de R$ 1,2 milhão. (Veja abaixo)
Foto Reprodução
Após sofrer a condenação no TJMA, o ex-prefeito tentou levar o processo para ser discutido no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, porém seu pedido de recurso foi negado.
Retornando os autos do processo para a comarca de Bequimão para dar cumprimento à execução da pena, seus advogados tentaram uma forma de ganhar tempo e pediram no último dia 20/04/22 que a pena de 5 anos de prisão fosse extinta, visto que, segundo eles, o artigo 89 da lei 8666 foi extinto pela lei 14.133 no ano de 2021.
No mês de maio deste ano, a promotoria de Justiça que acompanha o caso já se manifestou a respeito desse pedido da defesa do ex-gestor e alegou que a lei 14.133 que revogou o artigo 89 da lei 8666, criou outro artigo no código penal, o art. 337-E, que define como crime os mesmos fatos que ensejaram a condenação do ex-prefeito e ainda aumentou as penas para 4 (quatro) a 8 (oito) anos de reclusão. Segundo o Ministério Público, Tribunais de todo o Brasil entendem dessa forma.
O que tudo indica é que o juiz seguirá a posição daquilo que já vem sendo entendido no país todo. Caso esse entendimento se confirme, Geraldo Amorim terá de cumprir a pena já definida em 5 anos e ainda estará inelegível por 8 anos, não podendo concorrer a nenhum cargo público.
Vale lembrar que em 2020 a Justiça Eleitoral indeferiu a candidatura à reeleição de Geraldo, atendendo pedido do MPE após terem sido constatadas irregularidades nas contas declaradas por ele ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), entre os anos de 2007 a 2008, quando exerceu o cargo de prefeito da cidade.
Na época o TCE alegou que Geraldo fez despesas sem o uso de licitação, não houve contratos de prestação de serviços de frete de veículos, serviços contábeis e de assessoria jurídica. Além disso, ele também teria encaminhado Relatórios Resumidos da Execução Orçamento (RREO) de vários bimestres do exercício, ausência de publicação dos RREO, dentre outros.
Portanto, com esta nova condenação, a vida política do ex-prefeito parece estar chegando no fim da linha, pois, a partir de agora, Geraldo tem como caminho a árdua tarefa de tentar se livrar das penas impostas neste e em vários outros processos que ele ainda responde.
Publicado em 11 de maio de 2022 às 10:45 | Comentar
Tribunal de Justiça do Maranhão
Estão abertas as inscrições para o Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Ao todo, são 15 vagas e formação de cadastro reserva.
As inscrições iniciaram às 10h do dia 27/04/2022 e seguem até às 18h do dia 26/05/2022 (observado o horário de Brasília), via internet, no site https://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_ma_22_juiz , no valor de R$ 304,04 (trezentos e quatro reais e quatro centavos).
O concurso, que está a cargo do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), segue as normas estabelecidas em regulamento aprovado pela Resolução nº. 105/2021, publicada em 7 de janeiro de 2022, no Diário da Justiça Eletrônico, pelo Edital e pelas legislações aplicáveis.
Todas as etapas presenciais do concurso serão realizadas na cidade de São Luís/MA, para todos os candidatos, bem como a avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com deficiência e o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros.
O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cebraspe – Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via internet, no endereço eletrônico do certame, ressalvado o disposto no subitem 14.6 deste edital, e por meio do endereço eletrônico [email protected].
Confira informações detalhadas sobre o Concurso nos documentos abaixo:
Publicado em 27 de abril de 2022 às 17:20 | Comentar
Gervásio Santos, Sônia Amaral e Sebastião Bonfim já foram empossados
O Tribunal de Justiça do Maranhão passou a contar, nesta quarta-feira (27), com mais uma desembargadora e dois desembargadores. Gervásio Protásio dos Santos Júnior (merecimento), Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro (antiguidade) e Sebastião Joaquim Lima Bonfim (merecimento) ganharam acesso às vagas em votação durante sessão plenária administrativa, nesta quarta-feira (27).
Logo após a sessão, a nova integrante e os novos integrantes da Corte foram empossados pelo presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, no Gabinete da Presidência, na presença do Corregedor Geral da Justiça, desembargador Paulo Velten e desembargadores da Corte Estadual. Os três novos cargos foram criados pela Lei Complementar nº 242, de 31 de março de 2022.
O presidente Lourival Serejo deu as boas-vindas aos novos integrantes da Justiça de Segundo Grau, destacando que a chegada à Corte representa um momento de mudança e diversidade que refletirá na prestação jurisdicional do Tribunal. “Sempre que chega um novo desembargador, renovam-se as nossas esperanças de aprimoramento do nosso Tribunal”, frisou.
Para a desembargadora Sônia Amaral, a sensação é de novo dever a ser cumprido. “A forma de trabalho no Segundo Grau é diferente do Primeiro Grau, o julgamento é coletivo, diferente do individual. Quero ingressar nessa casa pensando no coletivo, pensando nas decisões que serão compartilhadas, que por vezes, podem até ser mudadas, o que também faz parte do colegiado”, afirmou, acrescentando que a nova câmara que irá integrar juntamente aos outros novos empossados “promete entregar uma boa prestação jurisdicional”.
O desembargador Gervásio dos Santos declarou que a ascensão ao Tribunal agrega uma maior responsabilidade, após quase 31 anos na magistratura. “O meu objetivo é continuar com os mesmos princípios que me guiaram durante o Primeiro Grau. Eu venho para o Tribunal para somar, agregar, ajudar a Corte e compô-la com humildade, aprendendo dia a dia. Da minha parte só haverá palavras para somar, agregar, auxiliar, jamais para dividir”, revelou.
“A sensação é de dever cumprido, é uma missão a mais na vida da gente, uma nova etapa”, declarou o desembargador Sebastião Bonfim após ser empossado. Bonfim possui mais de 30 anos no exercício da magistratura. “Já andei o Estado do Maranhão quase todo como juiz, peço a Deus que me dê força para que eu faça o mesmo trabalho que fiz no Primeiro Grau aqui também, para não decepcionar meu jurisdicionado e meus colegas de trabalho”, disse.
Para o acesso ao cargo de desembargador, pelo critério de merecimento, 18 candidatos concorreram às vagas. Foram eles: as juízas e juízes Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Jamil Aguiar da Silva, Raimundo Nonato Neris Ferreira, José Américo Abreu Costa, José Eulálio Figueiredo de Almeida, Maria do Socorro Mendonça Carneiro, Nelson Melo de Moraes Rêgo, Márcia Cristina Coelho Chaves, Oriana Gomes, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Carlos Henrique Rodrigues Veloso, Manoel Aureliano Ferreira Neto, Joseane de Jesus Corrêa Bezerra, Jesus Guanaré de Sousa Borges, Alice de Sousa Rocha e Lucas da Costa Ribeiro Neto.
VOTAÇÃO POR MERECIMENTO
O presidente Lourival Serejo passou a palavra ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten – também presidente eleito para o biênio de 29 de abril de 2022 a 29 de abril de 2024 – que deu início à votação. O segundo a votar seria o magistrado mais antigo da Corte, o desembargador decano Bayma Araújo, mas ele atendeu à solicitação do desembargador Marcelo Carvalho Silva, que pediu para votar antes porque tinha um compromisso.
Na sequência, depois do desembargador Bayma Araújo, votaram os demais membros do TJMA, na ordem dos mais antigos para os mais recentes na Corte, exceto o desembargador presidente Lourival Serejo, o último a votar.
CRITÉRIOS e RESULTADO
Na votação, por merecimento, foram avaliados os critérios de desempenho (0 a 20 pontos); produtividade (0 a 30); presteza (0 a 25); e aperfeiçoamento (0 a 25) de cada um(a) dos(as) candidatos(as).
Segundo a Resolução CNJ nº 426, de 8 de outubro de 2021, que alterou a Resolução CNJ nº 106/2010, para cálculo da nota final de cada concorrente, deve ser realizada a tri-média das notas lançadas pelos avaliadores, excluído o percentual de 10% em relação às maiores e menores notas, para, então, obter-se sua nota final, por meio da média aritmética.
O presidente do TJMA anunciou o resultado da lista tríplice, que apontou Gervásio Santos (2.400 pontos, com tri-média 100); Sebastião Bonfim (2.387 pontos, com tri-média 99,46) e Márcia Cristina Chaves (2.385 pontos, com tri-média 99,38).
Primeiro colocado na lista tríplice, Gervásio Santos foi proclamado novo desembargador pelo presidente do TJMA.
ANTIGUIDADE
Em seguida, foi a vez do acesso ao cargo de desembargador, pelo critério de antiguidade. As inscrições tiveram a juíza Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e os juízes Samuel Batista de Souza e Lucas da Costa Ribeiro Neto.
A juíza Sônia Amaral, a mais antiga entre inscrita e inscritos, foi proclamada nova desembargadora pelo presidente Lourival Serejo.
NOVO MERECIMENTO
Por último, já sem a presença do nome de Gervásio Santos, que obteve a pontuação máxima, foi formada uma nova lista tríplice para acesso ao cargo de desembargador, novamente pelo critério de merecimento.
Desta vez, a lista contou com Sebastião Bonfim (2.387 pontos, com tri-média 99,46), Márcia Cristina Chaves (2.385 pontos, com tri-média 99,38) e Maria do Socorro Mendonça Carneiro (2.371 pontos, com tri-média de 98,79).
Com este resultado, Sebastião Bonfim foi proclamado novo desembargador pelo presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo.
Publicado em 11 de março de 2022 às 12:40 | Comentar
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) comunica vacância do cargo de membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA) na categoria juiz de Direito, em razão do encerramento do 1º biênio do juiz José Afonso Bezerra de Lima, que acontecerá no dia 16 de março de 2022.
O presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, tomou conhecimento por meio de ofício nº. 993/2022, assinado pelo presidente do TRE/MA, desembargador Joaquim Figueiredo, nos termos dos artigos 7º e 9º do Regimento Interno do TRE/MA, em sessão ordinária administrativa do Tribunal de Justiça, nessa quarta-feira (9).
O Tribunal dá ampla divulgação, em cumprimento ao § 6º do Artigo 110 do Regimento Interno do TJMA, que diz que “no caso de vagas para a classe de juízes de direito e para a de advogados, o presidente do Tribunal publicará comunicado, com antecedência de 48 horas, no site do Tribunal de Justiça”.
Publicado em 25 de fevereiro de 2022 às 22:35 | Comentar
Foto Reprodução
A União Municipal de Estudantes Secundaristas (UMES) protocolou um Mandado de Segurança Coletivo Preventivo com pedido liminar, nesta sexta-feira (25), junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), para tentar impedir o reajuste da tarifa do serviço de transporte público coletivo de passageiros da capital, praticado e anunciado hoje pelo Município de São Luís, através da SMTT sem o devido processo administrativo anterior ao reajuste e a indispensável publicidade do mesmo.
“A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, COM FUNDAMENTO NA URGÊNCIA, inaudita altera pars, para que Prefeitura de São Luís seja impedida de reajustar a tarifa do serviço de transporte público coletivo de passageiros no município de São Luís até que instaure e conclua o processo administrativo de reajuste de tarifa, conforme determina o Decreto Municipal 47.873/16, o Edital da concessão e os contratos de concessão assinados pela Prefeitura”, diz o pedido.
Publicado em 9 de fevereiro de 2022 às 15:30 | Comentar
Presidente do TRE-MA, Desembargador José Joaquim Figueiredo
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, comunicou oficialmente ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, por meio do Ofício nº 5240/2021-TRE-MA/PR/GP, o encerramento do seu biênio, no cargo de Membro Titular da Corte Eleitoral, na categoria Desembargador, no dia 19 de maio de 2022.
Durante a Sessão Plenária Jurisdicional do Tribunal de Justiça, realizada nesta quarta-feira (9), o desembargador Lourival Serejo levou ao conhecimento da Corte o encerramento do biênio do desembargador Joaquim Figueiredo, no cargo de Membro Titular da Corte eleitoral, na categoria Desembargador.
Na oportunidade, o presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, informou que a eleição para o referido cargo acontecerá na próxima Sessão Plenária Administrativa, no dia 16 de fevereiro de 2022.
Publicado em 13 de janeiro de 2022 às 13:00 | Comentar
Foto Reprodução
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (12) uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que desobrigou a Ceuma – Associação de Ensino Superior de recolher ISS para a Prefeitura de São Luís. Segundo a administração municipal, a perda nas receitas poderia ultrapassar R$ 400 milhões, devido à “potencialização do prejuízo em razão do possível efeito multiplicador de tal espécie de demanda”.
O ministro afirmou que a prefeitura apresentou elementos suficientes para demonstrar a necessidade de suspensão da decisão judicial contestada.
“O ente municipal informa que a referida decisão ocasionou risco imediato na arrecadação tributária municipal, da ordem de 50%, aproximadamente, das receitas previstas relativas à arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria para o orçamento do próximo ano”, destacou Martins.
A Ceuma ajuizou ação ordinária para não recolher mais ISS sobre suas receitas em razão de ser instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos, o que lhe garantiria imunidade tributária.
O juízo de primeiro grau concedeu liminar para suspender a cobrança e depois confirmou seu entendimento na sentença. Ao recorrer ao TJMA, a prefeitura requereu que fossem suspensos os efeitos da decisão de primeiro grau, mas não obteve êxito.
No pedido de suspensão dirigido ao STJ, a prefeitura alertou para a grave ameaça à economia do município, uma vez que a decisão questionada – ao estabelecer “uma presunção infundada de que toda entidade educacional faz jus à imunidade tributária” – sujeitou sua receita a uma perda superior a R$ 400 milhões, o que comprometeria gravemente o financiamento de serviços públicos.
Potencial multiplicador da decisão
De acordo com o presidente do STJ, ficou evidenciada a lesão à ordem e à economia públicas, especialmente diante do potencial multiplicador da decisão de primeiro grau, capaz de gerar sério comprometimento das finanças municipais – o que justifica a suspensão.
“Trata-se de decisão que, se adotada em outras entidades de ensino similares ao interessado, pode suprimir substancialmente a arrecadação de impostos no município”, declarou.
Humberto Martins apontou que a discussão sobre a imunidade tributária da instituição de ensino é objeto do mérito da ação que tramita na Justiça estadual, não constituindo fato a ser analisado no âmbito do pedido de suspensão.
Com a decisão do STJ, a desobrigação de recolhimento fica suspensa até o trânsito em julgado da ação ajuizada pela Ceuma para discutir a imunidade tributária referente ao ISS.
Publicado em 20 de novembro de 2021 às 13:05 | Comentar
A honraria foi entregue pelo desembargador Raimundo Barros, autor da proposta da condecoração
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) entregou ao presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, nesta sexta-feira (19), a Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes – a mais alta comenda do Poder Judiciário maranhense. A honraria foi entregue pelo desembargador Raimundo Barros, autor da proposta da condecoração, em cerimônia reservada, no Salão Nobre do Tribunal, com a presença do ministro do STJ Reynaldo Fonseca, magistrados, magistradas e representantes das carreiras jurídicas.
O ministro também recebeu do presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, a Medalha Comemorativa dos 200 anos da Corte Maranhense – a terceira mais antiga do país.
Serejo agradeceu ao ministro e enalteceu a sua atuação à frente do Poder Judiciário Nacional. “Confirmamos nosso sentimento de gratidão pela forma como dirige a Justiça no país, nesse momento em que o estado democrático de direito é ameaçado. Receba nossa admiração, na certeza de que o tribunal do Maranhão é solidário à sua atuação”, disse.
Fux disse sentir-se honrado em receber as comendas, principalmente pela tradição e história do Tribunal de Justiça do Maranhão. O ministro falou de sua origem familiar como filho de imigrantes romenos exilados de guerra, da trajetória acadêmica em escolas e universidades públicas e da carreira de juiz, destacando o seu compromisso em defender a democracia e servir ao país.
Publicado em 3 de novembro de 2021 às 18:40 | Comentar
Jaime Araujo e Anildes Cruz
O desembargador Jaime Ferreira de Araujo e a desembargadora Anildes Cruz se despediram, nesta quarta-feira (3), do Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, em razão da proximidade das aposentadorias de ambos. Jaime Araujo recebeu o Diploma do Mérito Judiciário e a Medalha dos Bons Serviços “Bento Moreira Lima”, pelos 40 anos dedicados à magistratura maranhense. Anildes Cruz – que foi homenageada com as mesmas comendas em 2019 – ainda participará de sessão presencial de despedida da 6ª Câmara Cível, nesta quinta (4).
Atual vice-presidente do TJMA, o desembargador Jaime Ferreira de Araujo presidiu toda a sessão desta quarta-feira. e disse que os 40 anos de magistratura representam o coroamento de toda uma vida.
“Só posso ser grato a Deus – por ter me dado essa oportunidade –, aos meus pais, que me encaminharam na vida e que, infelizmente, não puderam ver esse coroamento. Mas, ainda assim, me sinto muito feliz por esse tempo todo passado na magistratura, sem qualquer mácula na minha carreira”, destacou o desembargador.
O homenageado foi aplaudido e saudado por todos os desembargadores que participaram da sessão, de forma presencial ou remota.
A desembargadora Anildes Cruz se emocionou ao se despedir dos colegas de Plenário, ressaltando que nesta data fechou um ciclo de 43 anos de atuação na magistratura maranhense, com sentimento de dever cumprido e a convicção de ter exercido a judicatura com honestidade, imparcialidade, retidão, dignidade e muita coragem, preservando valores que foram transmitidos por seus pais e aprimorados com a contribuição de seus professores, amigos, colegas magistrados e servidores do Judiciário. “Este é um dia histórico na minha vida e da minha família, de agradecimento a Deus e de elevar a importância de compor os quadros da Corte estadual e pela honra de exercer a nobre função da magistratura por mais de quatro décadas”, disse.
A magistrada pontuou os agradecimentos pelo convívio ao longo dos anos e sentimentos saudosos. “A data de hoje se reveste de emoção muito especial, com muitas lembranças e recordações que levam de volta ao passado e prescrutando registros da atividade na magistratura por mais de quatro décadas, lembrando de cada emoção, vitórias, lutas e sempre buscando manter e resgatar valores de dignidade e Justiça”, declarou.
Ela relembrou da trajetória profissional, tendo ingressado na carreira da magistratura em 1978, tendo sido empossada no cargo de vice-presidente do TJ em 2013 e de corregedora-geral da Justiça em 2015, sendo a terceira e a segunda mulher a assumir tais cargos. Recordou ainda a passagem pelas comarcas de Vargem Grande, Santa Inês, Pedreiras e de São Luís, onde chegou em 1992; a chegada ao TJMA, após 26 anos de atuação e a eleição para membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral, onde atuou como corregedora-geral e presidente, em 2011. “Hoje encerro minha trajetória como iniciei, elevando os pensamentos a Deus para agradecer por tudo o que me foi confiado e que conceda sabedoria aos membros que permanecem e aos que virão. Respeito e gratidão a todos, foi uma honra servir a Justiça”, finalizou.
