A União Municipal de Estudantes Secundaristas (UMES) protocolou um Mandado de Segurança Coletivo Preventivo com pedido liminar, nesta sexta-feira (25), junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), para tentar impedir o reajuste da tarifa do serviço de transporte público coletivo de passageiros da capital, praticado e anunciado hoje pelo Município de São Luís, através da SMTT sem o devido processo administrativo anterior ao reajuste e a indispensável publicidade do mesmo.
“A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, COM FUNDAMENTO NA URGÊNCIA, inaudita altera pars, para que Prefeitura de São Luís seja impedida de reajustar a tarifa do serviço de transporte público coletivo de passageiros no município de São Luís até que instaure e conclua o processo administrativo de reajuste de tarifa, conforme determina o Decreto Municipal 47.873/16, o Edital da concessão e os contratos de concessão assinados pela Prefeitura”, diz o pedido.
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