O prefeito de Cedral, Fernando Cuba, pode ser processado por improbidade administrativa após ter as contas de 2021 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). O motivo foi o excesso de gastos com pessoal, que ultrapassou o limite legal de 54% da receita corrente líquida.
Segundo o relatório do TCE-MA, o município de Cedral aplicou 62,14% da receita corrente líquida em despesa com pessoal, no exercício financeiro de 2020, em desacordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O valor gasto foi de R$ 17.715.712,60, uma diferença de R$ 2.321.445,29 acima do limite permitido.
A corte de contas considerou que a irregularidade compromete o equilíbrio das contas públicas e a qualidade dos serviços essenciais à população.
O parecer prévio do TCE-MA será encaminhado à Câmara dos Vereadores de Cedral, que tem a competência para julgar as contas do prefeito, podendo manter ou reformar a decisão do tribunal. Além disso, o relatório será enviado à Procuradoria Geral da Justiça, em cinco dias após o trânsito em julgado, para ser avaliada a possibilidade de ajuizamento de ação judicial por improbidade administrativa contra o prefeito Fernando Cuba.
Veja a íntegra do Processo nº 2170/2022 – TCE/MA