O prefeito Raimundo Silveira é multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) por falta de publicidade no edital do Pregão Presencial n.º 020/2022 da Prefeitura de Parnarama. O pregoeiro do município, Francisco Gleydson Oliveira Carvalho, também foi penalizado.
A denúncia, apresentada através da Ouvidoria do TCE/MA, aponta irregularidades quanto aos prazos mínimos e aos meios de divulgação do edital, que tinha como finalidade a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza pública.
O relator aplicou multa aos gestores responsáveis no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por não cumprirem os prazos mínimos descritos na Lei de Acesso à Informação, assim como na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Maranhão.
Além disso, a corte de contas determinou que o processo seja apensado aos autos da Prestação de Contas Anual da gestão de Raimundo Silveira, exercício financeiro de 2022, para que as irregularidades detectadas na denúncia fiquem registradas nas contas públicas.
A decisão do TCE/MA foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão, na edição n.º 2396/2023, do dia 21 de setembro de 2023.