Sob relatoria do Conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado, o Tribunal de Contas do Estado Representou contra o prefeito de Junco do Maranhão, Antônio Rodrigues do Nascimento Filho, em razão do descumprimento do dispositivo da Lei de Acesso à Informação.
O gestor tem prazo de 30 dias, a contar do último dia 23 de fevereiro, para se manifestar diante o TCE-MA, uma vez que o mesmo não foi localizado em citação anterior pelos correios, para os atos e termos do Processo nº 1646/2023 na qual figura como responsável, em especial para apresentar defesa quanto às irregularidades enumeradas no Relatório de Instrução nº 165/2023.
Caso o prefeito não se manifeste no prazo estimulado pela Corte de Contas, a Representação será considerada revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento normal ao processo.