O conselheiro Daniel Itapary, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em Representação contra o prefeito de São Raimundo das Mangabeiras, Accioly Cardoso Lima, emitiu alerta e determinou aplicação de multa ao gestor.
Isso por que após análises de Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) do 1º 2º e 3º Bimestres de 2023, o TCE-MA apontou inconsistências em relação a despesa total com pessoal do Município, no 1º Quadrimestre de 2023, com gastos acima do limite prudencial e do limite de alerta, previstos no art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Segundo relatório, o Município de São Raimundo das Mangabeiras, no exercício financeiro de 2023, em relação a despesa total com pessoal no 1º Quadrimestre atingiu o montante de R$ 44.303.481.19 (quarenta e quatro milhões trezentos e três mil quatrocentos e oitenta e um reais e dezenove centavos), que corresponde a 51,76% da Receita Corrente Líquida do erário, portanto um gasto acima do limite permitido.
Diante da irregularidade, o TCE-MA além de emitir alerta e notificar o Chefe do Executivo Municipal, aplicou multa, através de sua Secretaria Geral de Fiscalização, ao prefeito Accioly Cardoso, por não cumprir com a entrega dos referidos relatórios até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.