STF nega liminar em cinco ações que tentavam barrar votação do Impeachment

Publicado em 15 de abril de 2016 às 9:30 | Comentar

Sessão no plenário do STF durou cerca de 7 horas... — Sessão no plenário do STF durou cerca de 7 horas…

Após sete horas de sessão, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou hoje (15) cinco ações contestando a votação do pedido de abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, previsto para domingo (17). A sessão começou às 18h e terminou à 1h.

Por maioria de votos, os ministros rejeitaram ação do PCdoB e dos deputados Weverton Rocha (PDT-MA) e Rubens Pereira Júnior (PC do B-MA) para anular as regras definidas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello divergiram do relator, Marco Aurélio, por entenderem que não houve ilegalidade na interpretação do regimento interno da Casa por parte de Cunha.

A maioria dos ministros também decidiu manter em tramitação na Câmara dos Deputados o processo de impeachment. A Corte rejeitou pedido liminar da Advocacia-Geral da União (AGU) para anular o processo.

No entanto, o tribunal entendeu que o eventual julgamento do processo de crime de responsabilidade pelo Senado deverá avaliar somente os fatos iniciais que estavam na denúncia original que chegou à Câmara, como suposta edição ilegal de decretos de créditos suplementares e empréstimos do Tesouro Nacional a bancos públicos.

Ao final de sessão, o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, disse que a Corte não fechará as portas para “analisar a tipificação do crimes de responsabilidade” do impeachment. Segundo, o ministro, o STF poderá analisar se a presidenta praticou crime de responsabilidade.

Direito de defesa

De com a AGU, a Comissão Especial do Impeachment violou o direito de defesa de Dilma ao permitir que os juristas Janaína Paschoal e Helio Bicudo pudessem se manifestar em uma das sessões, além de inserir na denúncia os termos de delação do senador Delcídio do Amaral (sem-partido-MS), fato que não foi objeto da denúncia original, recebida por Eduardo Cunha.

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, sustenta que a defesa da presidenta ficou prejudicada no processo e citou que, na sessão no último dia 6 da Comissão Especial do Impeachment, convocada para a leitura do relatório final de Jovair Arantes, o advogado da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, foi impedido de apresentar questões de ordem.

Fonte: EBC

STF começa sessão para julgar ações contra votação do impeachment

Publicado em 14 de abril de 2016 às 19:10 | Comentar

STF em sessão extraordinária nesta quinta-feira (14)

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou há pouco sessão extraordinária para julgar cinco ações que contestam a votação do pedido de abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

A sessão foi convocada no início da tarde, após as ações chegaram ao protocolo da Corte. Dez dos 11 ministros estão presentes. O ministro Dias Toffoli, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), está em viagem oficial a Romênia.

A decisão da Corte foi divulgada no início da sessão de hoje, quando os ministros se preparavam para julgar processos sobre direito autoral. Após intervenção do ministro Marco Aurélio, relator de uma das ações, os ministros decidiram cancelar a sessão e convocar uma reunião extraordinária para decidir as questões que envolvem o impeachment.

As ações que serão julgadas em conjunto foram protocoladas pelos deputados federais Weverton Rocha (PDT-MA), Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Paulo Teixeira (PT-SP), Wadih Damus (PT-RJ), além de ações da Advocacia-Geral da União e do PCdoB.

Os deputados alegam que a Comissão Especial do Impeachment violou o direito de defesa de Dilma ao permitir que os juristas Janaína Paschoal e Helio Bicudo pudessem se manifestar em uma das sessões, além de inserir na denúncia os termos de delação do senador Delcídio do Amaral (sem-partido-MS), fato que não foi objeto da denúncia original, recebida por Eduardo Cunha.

Na ação protocolada pelo deputado Weverton Rocha, os governistas pretendem garantir que a votação ocorra de forma alternada entre as bancadas dos estados do Norte e do Sul do país. O parlamentar quer evitar que a votação seja iniciada pelos deputados de estados do Sul, como havia anunciado o presidente da Câmara

O deputado alega que o regimento interno da Câmara definiu que a votação sobre a admissibilidade do processo de impeachment do Presidente da República deve ocorrer de forma alternada e iniciar por um estado do Norte. Para o parlamentar, Cunha faz “interpretação costumeira” do regimento.

Após o anúncio da realização de “sessão relâmpago” pelo Supremo para julgar a validade do procedimento de votação, Eduardo Cunha voltou atrás e mudou a ordem de chamada de votação para o processo do impeachment. Cunha recuou e anunciou hoje (14) que a votação será alternada, começando por um estado do Norte.

Fonte: Agência Brasil

Impeachment pode ser anulado: AGU impetrará mandado de segurança no STF

Publicado em 14 de abril de 2016 às 13:00 | Comentar

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou há pouco que impetrará, no Supremo Tribunal Federal (STF), um mandado de segurança para anular o processo do impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT), cuja votação da admissibilidade ocorrerá domingo (17), na Câmara dos Deputados. Segundo a assessoria da AGU, o mandado ainda não foi ajuizado no STF e os detalhes do processo serão dados pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, na tarde desta quinta-feira (14).

Nos últimos dias, o Planalto e Cardozo questionaram a fragilidade e a legalidade do relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), favorável ao impeachment, apresentado na comissão da Câmara. Chegaram a falar que o documento seria a melhor defesa para Dilma no processo.

STF. Na quarta (13), o advogado-geral da União falou que um futuro recurso do governo no STF que questione atos do Congresso sobre o impeachment da presidente Dilma Rousseff não pode ser chamado de “tapetão”. “O dia em que o Judiciário for entendido como um tapetão nós rasgamos de vez o estado de direito no Brasil”, afirmou.

Na segunda, 11, quando a Comissão Especial aprovou o relatório do deputado Jovair Arantes a favor do impeachment, Cardozo já deu sinais de que o governo poderia judicializar o tema. Na ocasião, indicou que houve cerceamento da defesa que, segundo ele, não participou de todas as etapas do processo. Cardozo disse ainda que considera o processo nulo, já que Jovair fez menção a fatos que não fazem parte da denúncia em seu parecer

Ordem da votação. Os deputados federais José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, e Afonso Florence (PT-BA) afirmaram nesta quinta que o governo irá apresentar uma questão de ordem para questionar o ordenamento de votação do processo de admissibilidade do impeachment da presidente Dilma Rousseff na Casa. Ambos questionam a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de iniciar a votação pelos parlamentares dos Estados do Sul, onde há uma maioria favorável pelo impeachment, para os do Norte, com deputados contrários ao processo.

Segundo eles, na última votação em que a prática foi adotada, sem citar qual, a ordem também já foi do Sul para o Norte e que agora seria necessária a inversão. O governo teme que o aumento do número de votos de parlamentares contra o impeachment pressione parlamentares indeciso ou mesmo reverta, durante a votação, a posição dos contrários.

“Todos sabem que no Rio Grande do Sul a aliança entre PP e PMDB é a maioria pelo impeachment, o que não ocorre na Bahia, por exemplo, com o PP e em outros Estados do Norte com o PMDB”, disse, Florence. “Vamos entrar assim que começarem os trabalhos, com questão de ordem para que ele (Cunha) reconheça que a última votação foi do Sul para o Norte. O presidente da Câmara e o presidente da Comissão (Rogério Rosso/PSD-DF) têm rasgado o Regimento e a Constituição em mais uma iniciativa para criar um ambiente favorável à aprovação do golpe”.

Fonte: O Estadão

STF acolhe pedido para investigar Mercadante, Aloysio Nunes e Haddad

Publicado em 24 de fevereiro de 2016 às 15:30 | Comentar

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello acolheu, no dia 19 de fevereiro, um pedido do procurador-geral da República (petição 5.801), Rodrigo Janot, para investigar o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, o senador tucano Aloysio Nunes, o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, o ex-senador Hélio Costa, do PMDB de Minas Gerais, e o ex-deputado federal Valdemar da Costa Neto (PR).

O pedido foi feito com base em informações provenientes de uma delação premiada. As suspeitas são de “prática de crime de corrupção passiva ou de falsidade ideológica eleitoral e de lavagem de dinheiro, em concurso de pessoas”.

Mello redistribuiu os processos para as Cortes correspondentes ao foro de cada um dos citados. Nos casos de Mercadante e Aloysio Nunes, as informações serão juntadas ao inquérito 4.133 do STF. No caso de Haddad, a cópia das informações será encaminhadas à Justiça Eleitoral de São Paulo. No caso de Cabral, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, nos casos de Hélio Costa e Valdemar Costa Neto, para a Justiça Federal de Curitiba.

Da Revista Época

Ministro do STF nega pedido de Cunha para liberar processo de impeachment

Publicado em 11 de dezembro de 2015 às 21:02 | Comentar

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (11) um pedido do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para liberar o andamento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara.

O andamento foi suspenso na última terça (8) pelo próprio Fachin após questionamento do PC do B quanto a à votação secreta que escolheu parte dos deputados de uma comissão especial que vai analisar as acusações contra a presidente.

Ao negar a revogação desta decisão, Fachin lembrou que ela só vale até a próxima quarta-feira (16), quando o plenário do STF, formado pelos 11 ministros, deverá analisar pedido do partido para anular ato de Cunha que recebeu o pedido de impeachment, dando início ao processo.

“Por definição congênita, é finita (somente até 16.12.2015) a eficácia da liminar por mim deferida em 08 de dezembro, coerente com o sentido de submeter ao Tribunal Pleno a matéria. Em 16 vindouro (com a pauta prevista e pela sua previsão tão somente) ocorre, ipso facto, exaurimento dos efeitos daquela liminar pelo simples fato da previsão de realização da sessão do Tribunal Pleno”, despachou o ministro.

Cunha pediu para retomar o processo na noite de quarta, um dia após a suspensão. Ao prestar informações para embasar o julgamento, ele afirmou que o PC do B, como “integrante da base parlamentar governista”, pretendia, “na verdade, passados mais de vinte e sete anos desde a promulgação da Constituição da República, tão somente evitar o trâmite do legítimo e constitucional processo de impeachment”.

Na mesma decisão que negou o pedido de Cunha, Fachin aceitou pedidos do PT, PSDB e DEM para participarem do julgamento na condição de “amici curiae” (amigos da Corte), pela qual poderão se manifestar antes dos votos dos ministros.

“Verifico que todos os partidos possuem ampla e conhecida representatividade nacional, possuem interesse direto e imediato no tema em pauta e têm, dados os objetivos e finalidades que lhes constituem, em sua especialidade, atuado sobre a questão”, escreveu Fachin.

Do G1, Brasília

STF DECIDE: pornografia infantil na internet vira crime federal

Publicado em 28 de outubro de 2015 às 23:40 | Um comentário

Crimes passam a ser investigados pela PF e MPF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite desta quarta-feira (28), por 8 votos a 2, tonar crime federal qualquer divulgação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente na internet.

Portanto, a partir de agora, ficará a cargo da Justiça Federal a competência para analisar casos envolvendo pedofilia na internet a serem investigados pela Polícia Federal e Ministério Público Federal.

A maioria dos ministros do STF entendeu que quando se coloca imagens na internet o acesso acaba universalizado, ganhando abrangência mundial, portanto, caberia a Justiça Federal, que é responsável pela análise de processos que envolvem a União, tratar dos casos.

Com a decisão do STF, mesmo os casos em andamento na Justiça Estadual deverão ser transferidos para a Justiça Federal, sendo mantidos os atos já proferidos por juízes estaduais no processo.

PGR questiona inconstitucionalidade de indultos para presos por crimes hediondos

Publicado em 4 de julho de 2015 às 20:17 | Comentar

Mas por que só agora Rodrigo Janot questionou a inconstitucionalidade? — Mas por que só agora Rodrigo Janot questionou a inconstitucionalidade do indulto?

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra um artigo do decreto que tratou do indulto natalino de 2014.

Segundo a PGR, o dispositivo, ao falar da comutação das penas, acaba por beneficiar pessoas condenadas por crimes hediondos, de tortura, de terrorismo ou de tráfico de drogas. De acordo com ele, a concessão viola o artigo 5º da Constituição Federal.

A ADI questiona o Decreto 8.380/2014. Questiona a redação do parágrafo 1º do artigo 9º que, na prática, acaba excluindo as pessoas presas por esses crimes das restrições relacionadas à concessão do benefício, se elas se enquadrarem nas hipóteses previstas no artigo 1º do próprio decreto.

Na avaliação de Janot, a concessão de indulto e comutação de penas são importantes mecanismos de política criminal que buscam auxiliar na reinserção e ressocialização de condenados que façam jus a essas medidas. Contudo, mesmo que o exercício desta atribuição se vincule ao juízo de conveniência e oportunidade do chefe do Poder Executivo, isto não afasta a possibilidade de controle de constitucionalidade acerca da concessão dos benefícios, principalmente do indulto, que devem observar os princípios e limites previstos na Constituição Federal.

O procurador argumentou que a atual redação do parágrafo 1º do artigo 9º do decreto viola frontalmente os preceitos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que considera “crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos”.

Indulto natalino

Na ação, o procurador-geral afirma que, embora a Constituição não mencione de maneira expressa o indulto, o entendimento a prevalecer é o de que o benefício é uma espécie de graça, portanto sua concessão não seria permitida nos casos de crimes hediondos.

Em razão da relevância da matéria, o relator da ação, ministro Dias Toffoli, determinou a aplicação do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Dessa forma, a ação será julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

O ministro requisitou informações à presidente da República, responsável pela edição da norma, a ser prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos, no prazo sucessivo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República para que se manifestem sobre o caso.

Com informações do STF e Conjur

Atenção gestores ‘enrolados’: decisão do STF reforça poder de polícia do Gaeco

Publicado em 15 de maio de 2015 às 8:00 | Comentar

Agora é pra valer. A decisão anunciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (14) de que o Ministério Público (MP) tem competência para exercer investigações criminais deve deixar gestores e ex-gestores de ‘orelha em pé’.

Isso significa que o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, o Gaeco, criado pelo MP, ganhou todo o poder de polícia e deve usar mãos de ferro durante a sua atuação no forte esquema de agiotagem que se instalou no Maranhão há mais de três anos.

O Gaeco em ação conjunta com a Polícia Civil comanda duas operações, a ‘Morta Viva’ e a ‘Maharaja’, realizadas simultaneamente na capital e no interior do Estado.

Na semana passada foram cumpridos mandados e os prefeitos dos municípios de Marajá do Sena e de Bacuri, Edvan Costa e Nixon dos Santos, respectivamente, e os ex-prefeitos de Zé Doca, Raimundo Nonato Sampaio, o Natim (PSC) e de Marajá do Sena, Perachi Farias foram presos. Mas a prisão foi temporária e todos já estão em liberdade.

Na ocasião foram apreendidos documentos, computadores e cheques que apontam empresários, gestores e ex-gestores envolvidos diretamente com esquemas de agiotagem aplicados pelas prefeituras desde a morte do jornalista Décio Sá, em abril de 2012.

Ao todo 42 gestores seriam investigados, mas a lista aumentou para 52.

Agora com o poder concedido ao MP no que diz respeito a investigação criminal a situação de vários ‘enrolados’ e ‘arrolados’ deve se complicar ainda mais, já que o órgão tem competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal.

Abram o olho, se é que ainda há tempo!

STF indefere liminar de Rubens Pereira Jr que questiona PEC da maioridade penal

Publicado em 29 de abril de 2015 às 19:43 | Comentar

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 33575, impetrado pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) com o objetivo de impedir a tramitação e a deliberação da Proposta de Emenda à Constituição 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

O relator frisou que a concessão da medida cautelar está condicionada à verificação da presença dos requisitos do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do direito subjetivo alegado) e do periculum in mora (fundado receio de consumação de lesão irreparável ao direito do postulante).

Na avaliação do ministro Dias Toffoli, o parlamentar não demonstrou a existência de risco iminente de dano irreparável no caso. “Atualmente, embora a PEC 171/1993 tramite no âmbito da Câmara dos Deputados, a deliberação pelo Plenário não está em via de efetivação imediata a reclamar atuação de natureza cautelar”, apontou.

O relator lembrou que, no último dia 31 de março, o parecer pela admissibilidade da PEC foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, foi criada comissão especial para examinar a proposta e emitir parecer. “Somente após a edição do parecer pela comissão especial, a PEC 171/1993 será submetida à deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados”, destacou.

No MS 33575, o deputado federal alega que a PEC ofende o artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, da Constituição Federal (CF), que proíbe a deliberação de proposta de emenda que abolir cláusula pétrea da Carta Magna. Para o parlamentar, a maioridade penal de 18 anos, prevista no artigo 228 da CF, é uma garantia individual, portanto, cláusula pétrea.

O ministro Dias Toffoli já havia negado liminar no MS 33556, que trata do mesmo assunto.

Fonte: STF

Tag: Supremo Tribunal Federal (STF)