Ação pede que seja aberta a votação no Senado das medidas impostas a Aécio

Publicado em 16 de outubro de 2017 às 19:50 | Comentar

O senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) impetrou, nesta segunda-feira (16), Mandado de Segurança (MS 35265) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar evitar que as medidas cautelares impostas pela Corte ao senador Aécio Neves (PSDB/MG) sejam analisadas pela casa parlamentar em votação secreta. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

No mandado de segurança, o senador afirma que o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB/CE), teria afirmado à imprensa que, na votação do caso Aécio Neves, pretende seguir o Regimento Interno da Casa, que, em seu artigo 291 (inciso I, alínea ‘c’), determina que a votação seja secreta. Para o senador Randolfe Rodrigues, seguir o regimento implicará renúncia à norma constitucional sobre a matéria, uma vez que a norma interna do Senado, editada em 1970, é anterior à Constituição Federal de 1988.

Nesse ponto, o parlamentar lembrou que a redação original do artigo 53 (parágrafo 3º) da Constituição previa que a votação, no caso de prisão em flagrante por delito inafiançável, fosse secreta. Contudo, salientou, a nova redação do artigo, dada pela Emenda Constitucional 35/2001, suprimiu o vocábulo “secreto”, não deixando dúvida de que o objetivo da alteração foi o de tornar aberta a votação em tal hipótese.

Em reverência ao princípio republicano, frisou o senador, no tocante às votações no Parlamento, o silêncio da Constituição somente pode ser interpretado como obrigatoriedade de “votação aberta”, sendo que as hipóteses de “votação secreta”, justamente por serem exceção àquele princípio, é que devem estar claramente especificadas.

Para reforçar sua tese, o senador lembrou o precedente do caso do ex-senador Delcídio do Amaral, quando o ministro Edson Fachin, nos autos do MS 33908, determinou, em novembro de 2015, que o Senado Federal usasse o voto aberto para decidir sobre a manutenção da prisão do então parlamentar, decretada pelo Supremo.

Além do pedido de concessão de medida cautelar para garantir que a votação no caso do senador Aécio Neves seja realizada de forma aberta, o senador Randolfe Rodrigues pede, no mérito, que o STF declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 291 (inciso I, alínea ‘c’) do Regimento Interno do Senado, que prevê a votação secreta.

Presidente do STF mantém Fachin como relator de ação sobre Aécio Neves

Publicado em 3 de outubro de 2017 às 13:41 | Comentar

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, decidiu nesta terça-feira (3) manter o ministro Edson Fachin como o relator do pedido do senador Aécio Neves para que ocorra a suspensão de seu afastamento das atividades parlamentares.

Na noite dessa segunda-feira (2), a defesa de Aécio entrou com uma liminar pedindo para que o mandado de segurança fosse redistribuído. Os advogados alegaram que Fachin não poderia ser mantido como relator porque foi autor do primeiro pedido de afastamento realizado em maio.

Por sua vez, Fachin encaminhou o pedido da defesa para decisão de Cármen Lúcia. Em despacho na manhã de hoje, ela negou a redistribuição do processo. “Deixo de acolher a manifestação da defesa e determino a manutenção deste mandado de segurança com o ministro Edson Fachin”, afirmou a ministra.

A decisão da Primeira Turma foi tomada no inquérito em que Aécio foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de ter recebido R$ 2 milhões em propina do empresário Joesley Batista, do grupo J&F, em troca de sua atuação política.

O senador tucano nega as acusações, afirmando que a quantia se tratava de um empréstimo pessoal, numa operação sem natureza ilícita. Caberá agora a Fachin decidir se acata ou não a solicitação feita pelo advogado de Aécio.

A votação sobre o afastamento de Aécio deve ocorrer hoje, segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira, que disse ontem (2) a Cármen Lúcia ter dificuldades para adiar a análise do tema. A expectativa é de que Aécio tenha o exercício do mandato restabelecido por seus pares, desconsiderando uma decisão colegiada do STF.

Fonte: Terra

STF reconhece legalidade em pagamento de honorários

Publicado em 30 de setembro de 2017 às 14:07 | Comentar

A primeira turma do Supremo Tribunal federal (STF) negou o provimento do agravo de recurso extraordinário e aplicou uma multa à Advocacia Geral da União (AGU).

A decisão, unânime, se dá após o órgão federal ter protocolado um recurso protelatório com objetivo de evitar a retenção dos honorários advocatícios da ação que concedeu o pagamento indenizatório dos precatórios do Fundef do município de Traipu.

Em seu voto, o ministro relator, Marco Aurélio, destacou que o agravo protocolado é manifestamente inadmissível, e, desta forma, impõe-se a aplicação da multa prevista no Código de Processo Civil de 2015.

Ele ressalta a importância do pagamento dos honorários advocatícios relativos aos processos indenizatórios dos precatórios do Fundef, destacando a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e que, discutir esse mérito é passível de multa por litigância de má-fé.

“Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da formalização sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho à agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. Deixo de majorar a verba recursal, ante a ausência de fixação de honorários na origem”, diz trecho da decisão do ministro Marco Aurélio, que foi seguida pelos demais ministros da Primeira Turma.

Após decisão do STJ, Zé Vieira continua prefeito de Bacabal

Publicado em 27 de setembro de 2017 às 20:09 | Comentar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalmente analisou nesta quarta-feira (27) embargos de divergências que consideraram transitada em julgado ação em que Zé Vieira (PP) foi condenado por improbidade administrativa e que, no entanto, teve em decisão posterior seu efeito suspenso.

O recurso foi julgado e, por unanimidade, o Pleno decidiu por revogar a suspensão, fato que logo em seguida já foi parar nas redes sociais. Como sempre, através do grupo político derrotado na última eleição para prefeito e que deste então vem implantando inverdade na tentativa de ludibriar a população bacabalense. Os mais empolgados chegam até, pasmem, a afirmar coisas como “ZÉ VIEIRA CAIU”, “GANHAMOS NO STJ”, “DEVE SER AFASTADO”, algo que não se sustenta, pois ainda caberá recurso ao próprio STJ e também ao Tribunal Regional Federal (TRF).

E MAIS: Não tem efeito no que tange o cargo ocupado por Zé Vieira, ou seja, ele continuará a exercer o mandato dado democraticamente pelo povo. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a única instância que terá o poder de decidir se o resultado da última eleição para prefeito será mantido ou se haverá de ter novo pleito.

Vem bomba por aí! Delação de Cunha pode implodir Temer e aliados

Publicado em 6 de julho de 2017 às 15:00 | Comentar

O ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) está finalizando o material que será utilizado em seu acordo de delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato. Cunha já ter cerca de cem anexos rascunhados para serem utilizados no acordo de delação que deverá ser firmado junto ao Ministério Público Federal. A expectativa dos integrantes da força-tarefa da Lava Jato é de que Cunha entregue os documentos na próxima semana. A delação de Cunha deve implicar diretamente Michel Temer e os ministros da Secretaria Geral da Presidência, Moreira Franco, e da Casa Civil, Eliseu Padilha, além do senador Romero Jucá (PMDB-RR), segundo a colunista da Folha de São Paulo, Mônica Bérgamo.

O peemedebista, que já foi presidente da Câmara, também integrava o grupo ligado a Michel Temer, sendo um de seus homens de confiança até ser preso no ano passado. O temor do governo é que Cunha implique Temer diretamente em um momento onde o governo já está fragilizado pela denúncia feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no Supremo Tribunal Federal (STF) que acusa Temer de ter incorrido no crime de corrupção passiva. Cunha e Jucá atuaram decisivamente no movimento que culminou no impeachment da presidente Dilma Rousseff e que alçou Temer ao poder em 2016.

O ex-parlamentar, que assim como Jucá, Padilha e Moreira Franco, além do próprio Temer, foi citado em diversas delações premiadas de ex-executivos de empresa com contratos junto ao Governo Federal, também deve apresentar provas de esquemas irregulares de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais. O advogado de Cunha, Diego Lins e Silva, nega que ele já esteja negociando os termos de um acordo de delação premiada.

Fonte: Brasil 247

Edson Fachin manda soltar ex-deputado flagrado com mala de propina

Publicado em 30 de junho de 2017 às 23:10 | Comentar

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator das ações da Lava Jato no Corte, mandou soltar o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), preso há mais de um mês na carceragem da Polícia Federal em Brasília. Em troca, Loures deverá cumprir algumas medidas cautelares, como recolhimento domiciliar.

Com isso, Loures deverá permanecer em casa das 20h às 6h de segunda a sexta-feira, e durante todo o dia aos sábados, domingos e feriados. Ele também deverá ser monitorado por tornozeleira eletrônica.

Na decisão, Fachin entendeu que Loures pode responder às acusações em liberdade porque a denúncia contra ele já foi feita ao Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O ex-parlamentar foi denunciado no mesmo processo com o presidente Michel Temer.

Além disso, Fachin entendeu que ele deve receber os mesmos benefícios de outros investigados a partir das delações da JBS, como a irmã do senador Aécio Neves (PSDB-MG), Andrea Neves, o primo deles, Frederico Pacheco, e o ex-assessor do senador Zezé Perrela (PMDB-MG), Mendherson Lima. Todos ganharam direito de cumprir prisão domiciliar.

O ex-deputado foi flagrado pela PF recebendo uma mala com R$ 500 mil na Operação Patmos, investigação baseada nas informações da delação premiada dos executivos da JBS. Quando Rocha Loures foi preso, Fachin havia atendido a um pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Segundo o procurador, a prisão de Loures era “imprescindível para a garantia da ordem pública e da instrução criminal”.

Fonte: EBC

Escapou de novo! STF adia julgamento de pedido de prisão de Aécio Neves

Publicado em 20 de junho de 2017 às 17:30 | Comentar

O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, retirou da pauta desta nesta terça-feira pedido feito pelo Ministério Público Federal para que o senador Aécio Neves (PSDB) fosse preso. A decisão foi tomada depois de a defesa do parlamentar apresentar um novo recurso pedindo que o caso seja analisado pelo plenário do STF, formado por 11 ministros, e não pela Turma.

O tucano foi afastado do mandato parlamentar em maio por determinação do ministro Edson Fachin, mas na época o magistrado rejeitou a prisão preventiva do senador. O procurador-geral da República Rodrigo Janot recorreu ao plenário, pedindo que fosse reconsiderado o pedido de prisão. O novo relator do caso, Marco Aurélio Mello, pautou o processo para a Primeira Turma, e não para o plenário, o que motivou a nova contestação. Na tarde desta terça-feira, Mello decidiu analisar o novo apelo da defesa para decidir onde este recurso de Aécio será julgado, se no Plenário ou na Turma. Por consequência, também foi adiado o julgamento em que Aécio pede para retomar o mandato como senador.

No início do mês, Aécio Neves foi denunciado pelos crimes de corrupção passiva e obstrução de justiça. Segundo a acusação, ele pediu e recebeu propina no valor de 2 milhões de reais do empresário Joesley Batista e, enquanto parlamentar, atuou nos bastidores do Congresso para aprovar medidas que pudessem atrapalhar a Operação Lava Jato.

A atuação de Aécio contra a operação policial é a carta na manga da procuradoria-geral da República para levar o senador para atrás das grades. Isso porque o crime poderia ser interpretado, na avaliação do Ministério Público como permanente e, portanto, possível de ser classificado como flagrante. A tese jurídica é importante porque, conforme o artigo 53 da Constituição, membros do Congresso Nacional não podem ser presos “salvo em flagrante de crime inafiançável”. Em 2015, o STF analisou pedido semelhante e considerou que a atuação do então senador Delcídio do Amaral (ex-PT) de coagir o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró para obstruir as investigações da Operação Lava Jato seria um crime permanente e, portanto, passível de prisão.

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público contra Aécio, desde 2016 o senador tentou interferir na distribuição de inquéritos na Polícia Federal, buscando delegados de sua confiança, e atuou junto a parlamentares para aprovar temas como a anistia ao caixa dois e o projeto de lei de abuso de autoridade, tema que poderia, segundo a acusação, retaliar investigadores e travar apurações sobre o petrolão.

No caso do pedido de 2 milhões de reais, a Polícia Federal filmou três entregas de dinheiro a Frederico Pacheco de Medeiros, um primo de Aécio, na sede da JBS, em São Paulo, feitas pelo diretor de relações institucionais da empresa. O ex-assessor parlamentar do senador Zezé Perrella (PMDB-MG), Mendherson Souza Lima, também foi apontado como uma das pessoas responsáveis por transportar parte dos 2 milhões de reais atribuídos ao senador afastado. Mendherson é cunhado do senador Zezé Perrella (PMDB-MG) e na casa da sogra dele foram apreendidas pela Polícia Federal duas sacolas com 480.000 reais. Nesta terça-feira, por três votos a dois, a Primeira Turma reviu a prisão preventiva do ex-assessor e determinou que ele fosse para a prisão domiciliar. A decisão acabou estendida para Frederico Pacheco de Medeiros, primo de Aécio, e para Andrea Neves, irmã do senador.

Fonte: Veja

A casa está caindo! Fachin autoriza PF interrogar Michel Temer

Publicado em 30 de maio de 2017 às 16:30 | Comentar

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin autorizou hoje (30) a Polícia Federal (PF) a tomar o depoimento do presidente Michel Temer. De acordo com a decisão, Temer deverá depor por escrito e terá 24 horas para responder aos questionamentos dos delegados após receber as perguntas sobre as citações nos depoimentos de delação da JBS.

“A oitiva deve ocorrer, por escrito, com prazo de 24 horas para as respostas formuladas pela autoridade policial, a contar da entrega, ante a existência de prisão preventiva vinculada ao caderno indiciário“, decidiu Fachin.

Na semana passada, a defesa de Temer recorreu Supremo para suspender a tentativa da PF de ouvir o presidente, investigado na Corte após Temer ter sido citado nos depoimentos de delação premiada da JBS.

Em petição enviada ao ministro, relator do inquérito contra o presidente no STF, os advogados sustentam que Temer não pode prestar depoimento porque ainda não está pronta a perícia que está sendo feita pela própria PF no áudio no qual o empresário Joesley Batista, dono da JBS, gravou uma conversa com o presidente.

“Não obstante, com o devido respeito, entende-se como providência inadequada e precipitada, conquanto ainda pendente de conclusão a perícia no áudio gravado por um dos delatores, diligência extremamente necessária diante das dúvidas gravíssimas levantadas – até o momento – por três perícias divulgadas”, disse a defesa.

Fonte: Agência Brasil

Temer recebeu R$ 15 milhões e ‘guardou 1 milhão’; assista a delação completa!

Publicado em 19 de maio de 2017 às 21:00 | Comentar

O presidente Michel Temer teria recebido R$ 15 milhões do Partido dos Trabalhadores para financiar sua campanha à Vice-Presidência, em 2014, mas decidiu “guardar” R$ 1 milhão, segundo afirmou Roberto Saud, diretor da JBS, em depoimento ao Ministério Público Federal.

O G1 questionou Temer sobre a afirmação do delator, via assessoria do Palácio do Planalto, mas, até a última atualização desta reportagem, ainda não havia recebido resposta.

Os detalhes estão em vídeos com material divulgado à imprensa nesta sexta-feira (19) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e baseia um dos inquéritos que apuram atos ilícitos de políticos.

Veja os vídeos

https://youtu.be/SoYdzZe2yYQ

Cármen Lúcia cria comissão para apurar processos contra liberdade de imprensa

Publicado em 3 de maio de 2017 às 16:40 | Comentar

Presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, anunciou hoje (3) a instalação da comissão do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, do CNJ. A comissão vai apurar possíveis restrições à liberdade de imprensa.

Segundo ela, hoje, o Brasil não é um país que garante livremente o exercício do jornalismo, entretanto, ao menos no Poder Judiciário, é preciso dar ampla eficácia à Constituição, que garante o trabalho do jornalista de informar o cidadão e promover uma cidadania informada.

“E eu quero apurar isso melhor, para saber quais são os problemas que são gerados com a Constituição que garante tão amplamente liberdades, inclusive a liberdade de imprensa, com um texto que não necessita de grande intervenção para ser interpretado. É proibido qualquer tipo de censura e, no entanto, continua haver censura e jornalistas que não podem exercer os seus diretos. É preciso resolver isso”, disse.

A ministra explicou que o fórum foi criado pelo ex-presidente do STF e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, mas não havia sido implantado na comissão, que funcionará dentro do Conselho Nacional de Justiça. Segundo ela, a portaria de instalação está pronta e deve ser publicada nos próximos dias. “Para que a gente tenha no conselho nacional um exame de quais os problemas que dizem respeito ao Poder Judiciário, quais as vertentes de críticas, censuras judiciais que são ditas, e processos sobre jornalistas para que a gente dê prioridade.”

Para ela, o Brasil está vivendo um momento de grandes transformações, e não só no jornalismo, mas “a imprensa livre é essencial para que se tenha democracia. E é exatamente em um Estado democrático que queremos viver”. Por isso, segundo Cármen, é preciso garantir que o jornalista possa trabalhar, “buscar suas informações, informar o cidadão e fazer o que ninguém mais pode fazer, assegurar a plena cidadania informada, livre e, portanto, crítica e responsável por suas escolhas, sem continuarmos, assim, a ter uma parcela de analfabetismo político pela ausência de informações precisas.”

Cármen Lúcia participou hoje do 9º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia, promovido pela Revista e Portal Imprensa, em Brasília. A ministra explicou que a liberdade de expressão e de imprensa são cláusulas pétreas da Constituição, que não podem ser modificadas, pois desempenham um papel essencial para a democracia. “A democracia vive porque as liberdades são exercidas.”