A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), destinada a investigar supostas irregularidades em contratos emergenciais da Prefeitura de São Luís, reuniu-se no plenário ontem a tarde, 6, com o objetivo de ouvir esclarecimentos por parte da secretária municipal de saúde, Ana Carolina Marques Mitri, junto ao ex-secretário da pasta, dr. Joel Nunes, além de Maiara Lena da Silva, secretária adjunta de administração e finanças, Macelli Karollini Abreu Costa, coordenadora da Rede de Nutrição, Hellen Camilla Ferreira Torres, superintendente de assistência à rede de saúde, e Diego de Jesus Mota, coordenador de compras e registro.
Ausências e nova convocação por via coercitiva
A secretária Ana Carolina Marques Mitri, convocada pela segunda vez, não compareceu à oitiva e solicitou, por meio de ofício, o reagendamento do depoimento devido a uma viagem pessoal. Os demais convocados também não se apresentaram, alegando participação em uma auditoria interna. O único convocado presente foi Joel Nicolau Nogueira Nunes Júnior, ex-secretário da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), acompanhado de um advogado.
Diante das ausências, a comissão decidiu, por unanimidade, pela convocação coercitiva da secretária Ana Carolina Marques, em data a ser divulgada após decisão judicial, quando também será ouvido o ex-secretário Joel Nicolau Nogueira Nunes Júnior.
Os demais convocados – Maiara Lena da Silva, Macelli Karollini Abreu Costa, Hellen Camilla Ferreira Torres e Diego de Jesus Mota – serão chamados para prestar esclarecimentos nesta sexta-feira (9), às 15h..
A divergência entre os vereadores sobre a oitiva do ex-secretário Joel Nicolau foi resolvida por votação. Álvaro Pires e Ribeiro Neto votaram a favor de ouvi-lo com a atual secretária em uma próxima sessão, enquanto Pavão Filho se manifestou por ouvir Joel Nicolau ainda nesta tarde. Por dois votos a um, a reunião foi adiada.
O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor convocou todos os vereadores da Casa para a Sessão Extraordinária a ser realizada na próxima quinta-feira, 8 de agosto, às 8h no Plenário Simão Estácio da Silveira.
De acordo com o Regimento Interno, a sessão terá todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, qual seja, o julgamento do parecer final emitido pela Comissão Processante acerca das denúncias de quebra de decoro parlamentar em desfavor do vereador Domingos Paz.
“Na sessão de julgamento serão lidas as peças requeridas por quaisquer dos vereadores e pelo denunciado, e, a seguir, os que desejarem, poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um. Ao final, denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de duas horas para sua defesa oral. Finalizadas as manifestações, o Plenário deliberará, por votação nominal, acerca das infrações articuladas na denúncia. O denunciado somente será afastado, definitivamente, do cargo, caso seja declarado pelo voto de, no mínimo, dois terços dos membros deste Parlamento. Nesse sentido, considerando a natureza e a urgência da matéria a ser votada, encaminho a presente CONVOCAÇÃO, ressaltando a importância da presença de todos”, diz o comunicado assinado por Paulo Victor.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís na aprovação dos requerimentos
Três titulares de pastas municipais na gestão do prefeito Eduardo Braide, em São Luís, foram convidados a prestarem esclarecimentos na Câmara na próxima semana.
O vereador Raimundo Penha (PDT) solicitou via requerimento a presença do secretário de Trânsito e Transportes (SMTT), Diego Rodrigues, no próximo dia 13, para tratar sobre o setor de transporte público da capital e as questões relacionadas a greve de rodoviários.
Astro de Ogum (PCdoB) pediu a convocação de Ana Carolina Marques Mitri, Secretária Municipal de Saúde (Semus) e Umbelino Júnior (PSB) a de Márcio Andrade, Secretário de Assuntos Políticos.
Ambos deverão esclarecer dúvidas sobre a destinação de emendas parlamentares e contratações. A Semus, em especial, deve explicações sobre a dispensa da licitação 009/24 para contratação emergencial de serviços de nutrição e alimentação hospitalar.
A Justiça condenou o Município de Santa Inês a instalar relógio de ponto eletrônico para fazer a coleta de digital do registro de presença e adquirir programa para fazer o controle de jornada de trabalho do pessoal lotado na Câmara de Vereadores.
O ponto eletrônico deverá registrar a presença de todas as pessoas contratadas, tanto de quem ocupa cargos por concurso público quanto por cargo em comissão. A compra do ponto e do programa deverá ser feita por meio de processo de licitação, observando as normas legais.
A sentença, da juíza Ivna Cristina de Melo Freire (titular da 1ª Vara de Santa Inês) respondeu a pedido do Ministério Público (MP) em Ação Civil Pública contra o Município de Santa Inês, a Câmara Municipal e o presidente da Câmara, vereador Joel de OlIveira de Araújo.
DENÚNCIA
O Ministério Público pediu a condenação do Município de Santa Inês a adquirir de relógio de ponto eletrônico para coleta de digital e programa de computador de licença vitalícia para fazer o controle da jornada de trabalho na Câmara Municipal. A ação se baseou em Inquérito Civil instaurado que apurou denúncia feita à Secretaria das Promotorias de Justiça, dando conta de que uma assessora parlamentar da Câmara estaria recebendo salários sem trabalhar.
O MP chegou a recomendar ao presidente da Câmara Municipal a instalar o controle eletrônico do registro de ponto biométrico na Câmara Municipal e o controle manual até que o eletrônico estivesse em funcionamento, mas o presidente da Casa respondeu que “não havia recursos financeiros e que já existia controle dos servidores”.
Da análise do caso, o juiz verificou a falta de controle de frequência dos servidores da Câmara Municipal de Santa Inês. E que o órgão, a pretexto de registrar a frequência de seus servidores, mantém apenas dois livros nos quais apenas alguns servidores efetivos anotam seus horários de entrada e saída e assinam, sem fiscalização.
SEM FISCALIZAÇÃO
“Não se considera controle de ponto a mera existência de livro cujas anotações podem ser facilmente alteradas, ou no qual os servidores podem inserir quaisquer horários de entrada e saída (ainda que não correspondam à verdade), sem nenhum tipo de fiscalização por parte da Administração”, declarou o juiz na sentença.
Segundo a interpretação do juiz, o controle efetivo implica a existência de fiscalização. Se não há fiscalização sobre o registro do ponto dos servidores da Câmara Municipal de Santa Inês, não há controle de frequência, mas meras anotações feitas pelos servidores que decidem assiná-las.
As diligências realizadas pelo Ministério Público demonstraram não haver controle de ponto e uma série de deficiências no registro manual de frequência dos servidores da Câmara Municipal.
LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE
Conforme a sentença, a falta de controle de frequência dos servidores da Câmara Municipal de Santa Inês viola os princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade da administração pública. Além disso, o recebimento e o pagamento de remuneração sem a prestação do serviço podem configurar crimes de diversas ordens.
“Não há dúvidas de que o pagamento de remunerações a servidores que nem se sabem se estão exercendo os cargos para os quais foram nomeados (se não há controle de frequência, não há como se aferir se existe prestação do serviço) viola frontalmente a moralidade administrativa”, diz o juiz na sentença.
O juiz também deixou de considerar a alegação de ausência de disponibilidade financeira apresentada pelos réus, que não se sustenta. Como ficou demonstrado pelo Ministério Público, os custos para aquisição dos equipamentos e programas necessários para registro eletrônico do ponto não são elevados, mas os benefícios são incontáveis.
Além disso, considerou ainda que a Câmara Municipal faz despesas anuais com decoração natalina, serviços de lanches, compra de produtos personalizados, que não são essenciais e têm custos bem mais elevados que os do sistema eletrônico de ponto.
O vereador Chico Carvalho, presidente da Comissão Processante instalada na Câmara Municipal de São Luís que investiga graves denúncias de assédio sexual contra Domingos Paz e pode levá-lo à perda de mandato, emitiu hoje um comunicado acerca de medidas que estão sendo adotadas nas apurações e impôs prazo para que a defesa se manifeste.
Confira:
A Comissão Processante, que apura as denúncias contra o vereador Domingos Paz, informa sobre os procedimentos na citação de intimação do parlamentar e dos representantes legais para apresentar a defesa no prazo de 5 dias úteis a partir do dia 25 de julho de 2024.
Os autos da Comissão Processante estão com as vistas franqueadas para acesso imediato por parte do vereador Domingos Paz, em dias úteis e no horário das 8h às 14h, por requerimento, sendo obrigatório a indicação dos documentos, resguardado o prazo de 24h para atendimento da solicitação.
Todos os procedimentos e esforços necessários estão sendo devidamente executados pelos servidores do Legislativo Municipal para a localização do vereador Domingos Paz como forma de cumprimento no recebimento da citação. Havendo a determinação da presidência da Câmara de Vereadores de São Luís no sentido de fortalecer o trabalho da Comissão Processante na tarefa de obter a assinatura do parlamentar municipal.
Fundamental a maturidade do vereador Domingos Paz diante do isento comportamento da Comissão Processante.
São Luís, 24 de julho de 2024.
Vereador Chico Carvalho Presidente da Comissão Processante
O Reggae volta a ter representante na Câmara Municipal de São Luís. George da Companhia, ou George da Rotatória, como é conhecido o suplente de vereador que assume o mandato na Casa Legislativa após pedido de licença do vereador Beto Castro.
George foi candidato pela primeira vez nas eleições 2020 e é um nome forte e aceito pela massa regueira. Sua trajetória se iniciou na Estrela do Som, posteriormente veio a Cia do Som e hoje tem uma das melhores e mais tradicionais casa de Reggae roots da ilha que é a Rotatória Show. A Jamaica Brasileira tá em festa uma vez que o suplente tem uma forte atuação junto à comunidade regueira.
Nesta segunda-feira, 6 de maio de 2024, o atual secretário municipal de cultura, Maurício Itapary, deveria comparecer à Câmara Municipal de São Luís, porém não atendeu à convocação do Legislativo Municipal.
A solicitação feita pelo co-vereador do Coletivo Nós (PT), Jhonatan Soares cobra esclarecerecimentos sobre os contratos relacionados à realização dos eventos de Pré-Carnaval e Carnaval de 2024 e Natal de 2023.
Um dos pontos em questão era a contratação do Instituto Juju e Cacaia, responsável pela realização do Carnaval de 2024. O presidente da Casa, vereador Paulo Victor, concedeu um prazo de 15 dias para que o secretário comparecesse à Câmara. No entanto, o pedido não será atendido.
Em contrapartida, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou a alteração da data da convocação. O MPMA alegou que precisaria de mais tempo para posicionar a prefeitura sobre as informações relacionadas ao caso Juju e Cacaia, que estão em andamento. Assim, a remarcação ficou agendada para 9 de maio de 2024, quinta-feira, às 9h da manhã.
Vereadores da capital aprovaram durante a sessão plenária na Câmara Municipal de São Luís, proposta de Ribeiro Neto (Cidadania) , uma Moção de Pesar dedicada a familiares da cantora e DJ de reggae Nega Glícia, que terá sua obra perpetuada. Ela faleceu na noite do último sábado, 24, no Hospital Universitário Presidente Dutra, vítima de aneurisma cerebral.
Nega Glícia era uma representante máxima do reggae na Grande Ilha tornando-se exemplo de luta, persistência e resistência, deixando um grande legado na capital. A artista também foi inspiração para o cantor César Nascimento imortalizada na música ‘Maguinha do Sá Viana’.
A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou, em primeira e segunda votação, durante sessão ordinária desta terça-feira (6), o Projeto de Lei nº 25/2022, que dispõe sobre reajuste de 6% no vencimento, provento e pensão para profissionais do magistério da rede municipal de ensino público da capital maranhense.
Segundo Mensagem nº 2/2024, que foi anexada ao projeto, o reajuste é retroativo a 1° de janeiro de 2024 e estaria acima do reivindicado pela categoria, que era de 5%. A proposta foi aprovada após pedido de urgência do vereador Pavão Filho (PDT).
Ao longo do debate, no Plenário Simão Estácio da Silveira, os vereadores parabenizaram a categoria com mais uma importante matéria autorizada pela Casa. O vereador Marcial Lima (Podemos) disse ser “uma honra votar a favor dos professores”.
A norma aprovada pelos parlamentares beneficia também pensionistas e demais profissionais do magistério, enquadrados no padrão de vencimentos PNM e PNS, constantes no anexo II, da Lei n° 4.931, de 07 de abril de 2008, alterada pela Lei n° 7.113, de 09 de fevereiro de 2023.
Após aprovação em plenário por unanimidade, o projeto ainda deve ser sancionado pelo prefeito Eduardo Braide (PSD) e publicado no Diário Oficial para que o reajuste entre em vigor a partir deste mês.
Finalmente, Legislativo e Executivo entraram em consenso. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de São Luís será votada na próxima semana, após o desembargador Marcelo Carvalho autorizar a realização da sessão extraordinária do Poder Legislativo. A decisão foi tomada depois que o prefeito Eduardo Braide (PSD) e o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSDB), entraram em acordo e solicitaram o agendamento da sessão.
A sessão extraordinária havia sido suspensa pelo próprio desembargador. A sessão extraordinária deverá acontecer às 9h30 da próxima terça-feira, 23 de janeiro, no Plenário Simão Estácio da Silveira.
A previsão de receita líquida da LOA para a execução de políticas públicas deste ano é de R$ 4,7 bilhões, sendo que R$ 3,3 bilhões são transferências correntes; R$ 1,2 bilhões são receitas de impostos e taxas e R$ 53,8 milhões são operações de créditos.
