Publicado em 14 de julho de 2017 às 7:00 | Comentar
Deputados Juscelino Filho (DEM), Hildo Rocha (PMDB) e Cleber Verde (PRB). Foto Reprodução
A Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou ontem (13) o parecer pela admissibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB) e aprovou o relatório substitutivo sugerindo o arquivamento do processo. Com apenas uma abstenção, o parecer foi aceito por 41 votos a favor e 24 votos contra.
Os deputados federais maranhenses que votaram a favor do presidente foram Cleber Verde (PRB), Hildo Rocha (PMDB) e Juscelino Filho (DEM). O único integrante da comissão que votou contra foi o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB), coordenador da bancada em Brasília.
O texto aprovado que sugere o arquivamento contesta a acusação de que Temer teria cometido o crime de corrupção passiva.
O novo parecer pela não admissibilidade da denúncia apresentada pela Procuradoria geral da República (PGR) foi lido pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que já tinha apresentado um voto em separado e foi designado como relator. Em seu voto, o deputado questiona a validade técnica das provas apresentadas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Publicado em 12 de julho de 2017 às 17:00 | Comentar
O deputado federal Weverton Rocha cobrou do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em plenário, que paute a votação em plenário da autorização para que o Supremo Tribunal Federal processe o presidente da República, Michel Temer. Weverton afirmou que a aceitação da denúncia é a vontade popular.
Em sua fala, o deputado lembrou que a denúncia não é uma condenação, mas que o processo precisa ser iniciado, como aconteceria com qualquer cidadão brasileiro.
Para Weverton Rocha, a indefinição sobre a suspensão ou não do recesso parlamentar pode se configurar como uma manobra para que a Câmara esteja esvaziada no momento de votar a aceitação da denúncia contra o presidente, uma vez que muitos parlamentares já estão viajando para seus estados.
Publicado em 10 de julho de 2017 às 20:30 | Um comentário
Presidente Michel Temer
O deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), relator na Câmara da denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República contra o presidente Michel Temer, recomendou nesta segunda-feira (10) o prosseguimento do processo. A leitura do parecer durou uma hora.
Após a leitura do voto de Zveiter, o advogado do presidente, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, passou a apresentar a defesa de Temer à comissão. Ele afirmou que é “mentira” que o presidente tenha recebido “um vintém”.
Procurado pelo G1, o Palácio do Planalto informou que não iria se manifestar sobre o assunto.
Zveiter apresentou nesta segunda o parecer dele sobre a denúncia à Comissão de Constituição e Justiça. A expectativa é que o relatório comece a ser discutido nesta quarta (12) para, então, ser votado pelos integrantes da CCJ.
Segundo Zveiter, a acusação contra Temer “não é fantasiosa” e os fatos precisam ser apurados. O relator observou também ser “inviável” o não prosseguimento do processo.
“Tudo nos leva à conclusão de que, no mínimo, existem fortes indícios da prática delituosa”, completou.
Independentemente do resultado na comissão, o parecer será submetido a votação no plenário da Câmara. Para a denúncia seguir ao Supremo Tribunal Federal, precisa do apoio de, pelo menos, 342 deputados.
Com base nas delações de executivos do grupo J&F, que controla a JBS, Temer foi acusado pelo Ministério Público Federal de ter cometido o crime de corrupção passiva. Por se tratar do presidente da República, o Supremo só pode analisar a denúncia se a Câmara autorizar. Na semana passada, o advogado de Temer, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, entregou a defesa do presidente à CCJ da Câmara. Segundo Mariz, Temer não cometeu crime e a denúncia da PGR é baseada em suposições.
Publicado em 22 de junho de 2017 às 18:50 | Comentar
Júnior Marreca
O vereador Ozenilson Infeliz (PCdoB), de Presidente Dutra, em encontro como deputado federal Júnior Marreca (PEN/MA), declarou seu apoio à reeleição do parlamentar nas próximas eleições. Júnior Marreca está atualmente em sua primeira legislatura e vai disputar as eleições de 2018 para manter-se no cargo.
O parlamentar foi prefeito, por duas vezes consecutivas, do município de Itapecuru-Mirim, antes de ocupar uma vaga na Câmara dos Deputados.
Marreca é um dos deputados compromissados com os prefeitos em atender uma antiga reivindicação votando recentemente pela derrubada do VET 52/16 à Lei Complementar 157/16, que prevê a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) no local de consumo do serviço.
O dispositivo vetado pelo presidente da República transfere a cobrança do ISS, atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes de cartões de créditos e débito, leasing e de planos de saúde.
Publicado em 31 de maio de 2017 às 19:00 | Comentar
Plenário do Senado
O Senado aprovou na quarta-feira 31, em segundo turno, por 69 votos a zero, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado nos casos em que as autoridades cometerem crimes comuns, entre os quais roubo, lavagem de dinheiro e corrupção.
Segundo informações veiculadas pela imprensa, para que o texto fosse aprovado houve um acordo entre senadores e o trecho que previa que parlamentares poderiam ser presos após a condenação em segunda instância foi retirado.
Com isso, os parlamentares no exercício de mandato só poderão ser presos após decisão transitada em julgado, quando não cabe mais recursos à decisão. Parlamentares em exercício de mandato só poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável.
O foro privilegiado é entendido por muitos como um dificultador no combate à corrupção. E a colocação do texto na pauta se deu minutos depois de a mesma CCJ aprovar o projeto sobre o abuso de autoridade, visto com preocupação por juízes e procuradores e alvo de diversas críticas dos responsáveis pela Operação Lava Jato.
Com a aprovação, a análise da PEC foi concluída no Senado (o 1º turno foi aprovado em abril) e o texto seguirá para votação na Câmara. Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta também terá de ser aprovada em dois turnos para ser promulgada pelo Congresso e entrar em vigor.
Senadores que defendem a PEC têm dito acreditar que a proposta deverá encontrar resistência na Câmara, onde pode ser modificada. Esses parlamentares, contudo, apostam na pressão popular para o projeto ser aprovado também pelos deputados.
STF
O fim do foro privilegiado também está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). O assunto foi debatido pelos ministros na tarde da quarta-feira e a sessão de julgamento será retomada na quinta-feira 1.
Ao menos seis dos onze ministros são favoráveis à restrição da regra. Se a mudança proposta for aprovada, pelo menos onze dos 76 inquéritos abertos no mês passado a partir da delação da Odebrecht deixarão o STF, diminuindo o tamanho da Lava-Jato na mais alta corte do país.
A proposta analisada pelo Supremo é diferente daquela aprovada pelo Senado, pois ela restringe o foro àqueles casos em que o fato investigado ocorreu em razão do cargo ou do mandato, não a atos anteriores daquela autoridade. Ou seja: foca no período em que o crime foi cometido e não ao tipo de crime.
Publicado em 23 de maio de 2017 às 23:40 | Comentar
Foto Reprodução: G1
A primeira votação realizada na Câmara dos Deputados em Brasilia após a ‘bomba atômica’ que colocou em risco o mandato tampão do presidente Michel Temer, na noite desta terça-feira (23), foi embalada por gritos e uma faixa com um ‘FORA TEMER’ estendida no plenário pedindo a saída do peemedebista.
Temer já coleciona 14 pedidos de impeachment junto à Câmara Federal feitos por congressistas e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Desde que foi acusado em delações premiadas dos empresários Joesley e Wesley Batista, donos da JBS (a maior rede de frigoríficos do mundo), de ter dado o aval para a compra do silêncio de Eduardo Cunha, o presidente Michel Temer não conseguiu fazer com que a poeira baixasse até mesmo diante de aliados.
O clima em Brasília continua tenso e uma eleição indireta, no caso da cassação ou perda de mandato do presidente, não foi descartada.
Publicado em 23 de maio de 2017 às 22:50 | Comentar
Foto Reprodução: Agência Câmara
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) a Medida Provisória 763/16, que permite o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a carência de três anos exigida pela lei. A medida beneficia trabalhadores que pediram demissão até 31 de dezembro de 2015 ou que não tenham conseguido sacar os recursos da conta vinculada no caso de demissão por justa causa. A matéria será enviada ao Senado.
Aprovada na forma do texto original enviado pelo governo, a MP também aumenta a remuneração das contas individuais do fundo ao distribuir 50% do resultado obtido no exercício financeiro pelo uso dos recursos no financiamento de programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.
O aumento da remuneração das contas do FGTS passaria, de acordo com cálculos do governo, dos atuais 3,7% ao ano para 5,5% ao ano, “sem riscos às taxas de aplicação do fundo ou à sua liquidez no médio e longo prazos”.
Com a iniciativa, o Poder Executivo pretende esvaziar o apelo de ações na Justiça que pleiteiam a correção da conta vinculada de cada trabalhador pelo índice da poupança, que paga 6% ao ano.
Contas inativas
O trabalhador que tiver saldo em contas inativas do FGTS, aquelas em que não houver mais depósitos, poderá sacá-lo sem cumprir carência de três anos ininterruptos exigida em lei.
A exceção atinge contas inativas existentes em 31 de dezembro de 2015 e, principalmente, trabalhadores que pediram demissão ou não conseguiram apresentar a documentação no tempo hábil para sacar valores quando demitidos.
A Lei 8.036/90 já permite o saque do saldo da conta vinculada ao emprego do qual o trabalhador saiu se ocorreu demissão sem justa causa ou por fechamento da empresa. Com a MP, o saque poderá ocorrer mesmo se a pessoa conseguiu novo emprego e seguirá cronograma estabelecido pela Caixa Econômica Federal, segundo a data de aniversário do trabalhador.
Remuneração
O FGTS é formado por depósitos mensais a cargo do empregador, no total de 8% do salário pago ao empregado. O fundo rende, para o trabalhador, 3% ao ano mais a taxa referencial (TR), e pode ser sacado nos casos de demissão sem justa causa, aposentadoria, aquisição da casa própria e outros motivos específicos.
O fundo financia programas de desenvolvimento urbano. Em 2015, o total financiado foi de cerca de R$ 100 bilhões, dos quais R$ 12,1 bilhões para descontos no programa Minha Casa, Minha Vida.
A remuneração dos recursos captados para esses programas é maior que a prevista em lei para as contas vinculadas, resultando em um estoque que, até antes da MP, não era repassado aos titulares das contas para possível saque nas condições previstas em lei.
Início em 2016
A primeira distribuição de resultados será referente ao exercício de 2016 e alcançará todas as contas vinculadas com saldo positivo em 31 de dezembro desse ano. Entretanto, o depósito da remuneração extra ocorrerá até 31 de agosto do ano seguinte (2017 nesta primeira vez).
O rateio, proporcional aos saldos das contas vinculadas, será com base no resultado obtido em reais ao fim de cada ano e limitado a 50%. Para isso, o resultado total será calculado depois do desembolso do desconto na prestação da casa própria para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida.
Entretanto, o valor distribuído de resultado, inclusive juros e atualização monetária posteriores, não fará parte da base de cálculo da multa rescisória por demissão sem justa causa prevista na lei do FGTS (8.036/90), de 40% sobre o saldo dos depósitos da empresa.
Publicado em 11 de maio de 2017 às 15:40 | Comentar
Foi aprovada ontem (10) por 366 votos a 50 na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição que regulariza a prática da vaquejada e dos rodeios, quando considerados manifestações culturais e bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. “A prática da vaquejada, os circuitos que acontecem nos estados movimentam a economia, geram emprego e fazem a atividade de entretenimento dessas regiões, portanto o PDT é a favor da PEC”, declarou o deputado Weverton Rocha, líder do partido na Câmara.
A PEC desfaz os entraves jurídicos para a realização de rodeios e vaquejadas, suspensas depois de decisão do Supremo Tribunal Federal, em outubro do ano passado, que julgou inconstitucional a prática porque submeteria os animais a crueldade.
“A prática está totalmente ajustada e de acordo com os bons tratos dos animais. Não há mais os abusos que havia no passado”, rebateu Weverton. Em defesa à PEC, no Plenário, ele convidou as pessoas que não conhecem a vaquejada para ver de perto os cuidados que cercam bois e cavalos e as mudanças nas regras que punem eventuais maus-tratos.
O líder do PDT na Câmara lembrou que a vaquejada é um evento tradicional da região nordestina, que gera mais de 120 mil empregos e movimenta mais de 600 milhões de reais por ano. “Vamos respeitar essa cultura”, afirmou ele.
A PEC foi aprovada em 1º turno e será votada novamente, em segundo turno. Se alcançar os 308 votos necessários à aprovação de uma proposta de emenda constitucional, irá para a sanção do presidente.
Publicado em 27 de abril de 2017 às 0:10 | Comentar
Houve protestos durante toda a sessão na Câmara dos Deputados
Com o placar de 296 votos favoráveis a 177 contrários, o plenário da Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira (26), o substitutivo de Rogério Marinho (PSDB-RN) ao Projeto de Lei 6787/16 que trata da reforma trabalhista e altera cerca de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto promove alterações na legislação trabalhista, principalmente na relação entre empregado e empregador (veja abaixo a lista com as principais mudanças). A sessão para votar a matéria foi iniciada ainda na parte da manhã. Em meio a protestos e manifestações contrárias à proposta, a ordem do dia só foi concluída na noite de hoje (quarta, 26).
Dos 18 deputados federais da bancada maranhense apenas 6 votaram contra a reforma: Weverton Rocha (PDT), Deoclides Macedo (PDT), Luana Costa (PSB), Rubens Pereira Júnior (PCdoB), Zé Carlos (PT) e Eliziane Gama (PPS).
Os outros 12 deputados votaram a favor da reforma: Waldir Maranhão (PP), José Reinaldo Tavares (PSB), Júnior Marreca (PEN), Victor Mendes (PSD), Juscelino Filho (DEM), Cléber Verde (PRB), Pedro Fernandes (PTB), André Fufuca (PP), Aluísio Mendes (PTN), João Marcelo (PMDB), Alberto Filho (PMDB) e Hildo Rocha (PMDB).
Sobre a votação
Um dos pontos mais polêmicos é o chamado “negociado sobre o legislado”, que prioriza acordos individuais em detrimento da lei e de acordos e convenções coletivas. Poderão ser objeto de acordo individual: parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho, jornada em escala (12×36). Alguns pontos, porém, não poderão ser negociados, como FGTS, 13º salário e seguro-desemprego. Para opositores da matéria, esse ponto do texto subjuga o trabalhador e o submete à autoridade do empregador. Já os defensores do dispositivo dizem o contrário, que a matéria dará mais força às representações de empregados nas empresas e instituições.
O governo temia mais uma derrota em plenário, mas conseguiu mobiliza a base e conseguir bom número de governistas na votação (o quórum foi de 474 votantes, a grande maioria aliada a Temer). Foi um longo dia de tensão e protestos de parlamentares na Câmara, como a véspera das votações já havia prenunciado com o confronto entre policiais e índios, em frente ao Congresso – não por acaso, as cercanias do prédio do Parlamento amanheceram cercadas e isoladas pela Polícia Militar e demais forças de segurança. Na sessão plenária desta quarta-feira (26), houve de tudo: desde empurrão violento na Mesa Diretora até ameaça de retirada de parlamentar que usou farda de soldador (leia mais abaixo), em alusão à derrubada de direitos que, segundo o deputado Assis Melo (PCdoB-RS), está em curso com as reformas do presidente Michel Temer.
Após Marinho concluir a leitura do parecer, o deputado Wadih Damous (PT-RJ) retomou a ofensiva da oposição, que entende que a proposta retira direitos dos trabalhadores e torna desequilibrada a relação entre patrões e empregados. “Esse substitutivo vai levar o trabalhador de volta ao século 19”, disse Damous, ao criticar genericamente o texto. Para ele, o ponto que melhor ilustra os prejuízos à classe trabalhadora, no entanto, é o que regulamenta o trabalho intermitente.
“O trabalho intermitente é a indignidade trazida para o mundo do trabalho, é a legalização do ‘bico’, é pior que o desemprego, e gera quase uma relação de escravidão, pois faz com que o trabalhador fique à disposição até que o empregador decida que precise dele”, acrescentou.
Em seguida, como defensor do PL, falou Darcísio Perondi (PMDB-RS), que defendeu a necessidade da reforma trabalhista. O deputado ressaltou que esta não é a única medida necessária para enfrentar o desemprego no país, mas disse considerar a proposta importante para minimizar a crise do setor trabalhista. Em relação ao trabalho intermitente, Perondi disse que essa modalidade vai permitir que muitas pessoas que hoje trabalham totalmente desprovidas de direitos tenham sua atividade regulamentada.
“O trabalho intermitente beneficia o garçom, o jovem que estuda em uma grande cidade e que precisa trabalhar apenas em alguns dias da semana. Essas pessoas vão poder fazer isso de maneira regulamentada agora”, sustentou.
Publicado em 26 de abril de 2017 às 23:00 | Comentar
Mobilização pela Vaquejada realizada em São Luís em outubro do ano passado
Uma proposta que garante a constitucionalidade das vaquejadas foi aprovada nesta quarta-feira (26) em comissão especial da Câmara. O relatório do deputado Paulo Azi (DEM-BA) recebeu 20 votos favoráveis e apenas 1 contrário.
A proposta (PEC 304/17) altera a Constituição para estabelecer que não são consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que essas atividades sejam registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e garantam o bem-estar dos bichos.
Na prática, a medida acaba com os entraves jurídicos para a realização das vaquejadas, já elevadas à categoria de patrimônio cultural por meio da Lei 13.364/16, em vigor desde novembro último.
Ao defender a aprovação da proposta, o relator citou os compromissos de garantia do bem-estar animal presentes na autorregulamentação da Associação Brasileira de Vaquejada e da Confederação Nacional do Rodeio.
Além disso, Azi argumentou que essas práticas também estão regulamentadas por leis, como a que equipara o peão de rodeio a atleta profissional (Lei 10.220/01) e a que trata de fiscalização da defesa sanitária animal em rodeios (Lei 10.519/02).
Cultura e economia
“A vaquejada não é anômica, como a farra do boi. Pelo contrário, é completamente cercada de cuidados e regras. Conta com a presença de veterinários, cuidadores e fiscais para garantir que a cultura sobreviva ao mesmo tempo em que os direitos dos animais são respeitados”, afirmou Paulo Azi.
“Se baníssemos a vaquejada, sacrificaríamos a cultura de um povo, causando prejuízo injustificável para toda a dinâmica econômica que essa atividade traz para as comunidades, condenando cidades e microrregiões ao vazio da noite para o dia”, continuou.
No aspecto econômico, o relator ressaltou que as vaquejadas movimentam R$ 600 milhões por ano e geram 120 mil empregos diretos e 600 mil indiretos.
A PEC, do senador Otto Alencar (PSD-BA), foi apresentada em outubro do ano passado, logo depois de o Supremo Tribunal Federal ter declarado inconstitucional uma lei estadual do Ceará que regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural.
A proposta tramitava juntamente com outra (PEC 270/16), do deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE), que classificava rodeios e vaquejadas como patrimônio cultural imaterial brasileiro. Porém, Azi recomendou a rejeição do texto, já contemplado na Lei 13.364/16.
Alerta e críticas
Único voto contrário à proposta na comissão especial, o deputado Ricardo Trípoli (PSDB-SP), sustentou que a medida fere os direitos e garantias individuais relativas ao meio ambiente equilibrado, que também é baseado na proteção aos animais.
“A PEC 304 pretende criar uma ficção jurídica para alterar uma constatação de fato do Supremo Tribunal Federal sobre a vaquejada, qual seja, a de que se trata de prática inerentemente violenta. Ou seja, a crueldade da vaquejada não é remediável nem regulamentável por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos”, disse.
Trípoli afirmou ainda que, em caso de aprovação definitiva no Congresso, essa proposta será alvo de ação direta de inconstitucionalidade no STF. “Manifesto-me no sentido da inconstitucionalidade por violação à cláusula pétrea da Constituição”, disse.
Tramitação
Agora, após a aprovação na comissão especial, o texto será submetido a dois turnos de votação no Plenário da Câmara e só se transformará em emenda constitucional se receber, pelo menos, 308 votos favoráveis em cada uma das votações.
