Governo do Maranhão anuncia reajuste de até 17,5% para professores do Estado

Governador Flávio Dino

O governador Flávio Dino anunciou, na manhã desta segunda-feira (03), início do ano letivo na Rede Pública Estadual de Ensino, a recomposição salarial de até 17,5% nos vencimentos dos professores efetivos do Subgrupo Magistério da Educação Básica, contemplando diretamente 45.204 servidores, entre ativos e inativos, com impacto anual de R$ 198 milhões na folha de pagamento do Estado.

Tomei a decisão de repassar 100% dos valores do Fundeb para a folha de salários, e complementar com recursos próprios do Estado. A essência da aprendizagem reside nos professores. Dessa decisão resulta reajuste de até 17,5% nas menores remunerações (piso)”, destacou Flávio Dino.

Novo piso de remuneração para professores 40h no Maranhão deve passar para R$ 6.358,96. Proposta será enviada hoje para Assembleia Legislativa. Lembro que valor nacional é R$ 2.886,24”, acrescentou o governador.

A recomposição aos professores, que será encaminhada para a Assembleia Legislativa do Estado, implicará em que irá variar entre 5% e 17,49%. Cabe destacar que a recomposição dos valores ainda é acrescida de outras vantagens como: titulações e outras gratificações, que colocam o Maranhão com uma das maiores remunerações do Brasil para professores da rede pública.

O vencimento-base mínimo dos professores (Professor III) com regime de trabalho de 20 horas semanais somado à GAM (Gratificação de Atividade do Magistério), será de R$ 3.179,48. Já o vencimento dos professores com regime de trabalho de 40h semanais, acrescido da GAM, foi fixado em R$ 6.358,96.

A aplicação dos reajustes às referências na carreira, a partir do novo piso, chegará a R$ 4.046,02 para os docentes que cumprem regime de trabalho de 20h semanais e de R$ 8.092,06 para os que cumprem a jornada de 40h semanais. Além disso, os professores contratados também passarão a receber o valor do novo piso nacional proporcional à jornada de 20h.

Investimentos

Desde 2015, a atual gestão do Governo do Estado realiza uma série de políticas de valorização da educação e dos educadores entre as quais Programas Escola Digna com quase mil obras educacionais como construções, reformas e ampliações de unidades escolares em todo o Maranhão; a criação da rede de educação em tempo integral que, este ano, chega a marca de 74 escolas com a primeira escola bilíngue da rede estadual; os concursos internos para ampliação de jornada e unificação de matrículas, realizados pela primeira vez na história; eleição para gestor escolar (a primeira no estado); concessão de gratificações nunca antes implantadas, reajuste da gratificação para gestores escolares, entre outros.

Assembleia Legislativa aprova Orçamento do Governo do Maranhão para 2020

Plenária da Assembleia Legislativa

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 484/2019, de autoria do Poder Executivo, que prevê o Orçamento do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2020. De acordo com a matéria, o Orçamento para o próiximo ano estima uma receita global no valor de R$ 19.959.908.806,00 (dezenove bilhões, novecentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e oito mil e oitocentos e seis reais).

O Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo pelo governador Flávio Dino contempla todos os setores da administração pública, assim como também prevê recursos para o pagamento dos servidores em geral, especialmente dos pensionistas e aposentados, no exercício de 2020.

Na Mensagem Governamental 081 encaminhada à Assembleia, o governador Flávio Dino reafirma a política de austeridade fiscal e explica os principais aspectos considerados para a elaboração do projeto, que estima receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para 2020.

No PL 484/2019, o Governo do Estado explica que o projeto do Orçamento, formulado em consonância com o Plano Plurianual – PPA 2020/2023, compreende a programação dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e dos Investimentos das Empresas nas quais o Estado do Maranhão detém a maioria do capital social, abrangendo as ações de todos os órgãos e entidades dos três Poderes.

A Mensagem do Executivo à Assembleia Legislativa afirma que “o último quadriênio tem sido marcado por uma grave crise econômica e política, que reduziu a qualidade de vida dos brasileiros, possibilitando o retorno do desemprego, dentre outros problemas sociais”.

Na justificativa do projeto, o governador argumenta ainda que, “diante deste difícil cenário, o Maranhão tem sido, nos últimos quatro anos, um dos poucos Estados do país que conseguiram enfrentá-lo sem abrir mão da expansão dos serviços públicos, investindo em infraestrutura, melhorando diversos indicadores, em especial nas áreas da educação e segurança. As taxas de investimento público do Maranhão, em face da Receita Corrente Líquida, estão entre as mais altas do país, dado que sublima o enorme esforço que tem sido feito”.

Flávio Dino ressalta também que, desde que assumiu o Governo do Estado, vem adotando um conjunto de medidas que combinam a responsabilidade fiscal e social com o objetivo de reduzir as desigualdades, melhorar a qualidade de vida dos maranhenses, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

Defesa do projeto

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rafael Leitoa (PDT), ocupou a tribuna, durante o encaminhamento da votação da matéria, para defender o projeto. “Tanto o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2020/2023 quanto o Projeto da Lei Orçamentária Anual 2020 apresentam uma projeção que organiza políticas públicas e relaciona todos os programas, ações e metas da administração estadual”, frisou.

Rafael Leitoa foi enfático ao afirmar que, mesmo com a crise financeira, o Maranhão tem mantido o aumento de investimentos em áreas prioritárias como Saúde, Educação e Segurança. O líder do governo acrescentou ainda que “o atual cenário de incertezas na economia nacional impõe vários desafios aos Estados”.

Saúde

Na Saúde, o valor previsto chega a mais de R$ 2,34 bilhões, o que permitirá manter o funcionamento dos dez grandes novos hospitais que o Governo do Maranhão abriu desde 2015, além de gerir diversas outras unidades espalhadas pelo Estado.

A Educação chegou ao montante previsto de R$ 2,76 bilhões, sem contar o Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA), a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UemaSul), que tiveram aumentos expressivos.

Para o IEMA, a elevação foi de 7,7%, chegando a um total de R$ 221 milhões. Já para as universidades, o aumento foi ainda maior: 35,7% pra a UemaSul e 35,5% para a Uema. Juntos, os dois orçamentos somam R$ 721 milhões.

O líder do governo argumentou ainda que, de acordo com a Mensagem Governamental, o Plano Plurianual foi concretizado a partir de diálogo com todas as regiões do estado, quando, seguindo a diretriz do governo Flávio Dino, equipes da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan) e da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) estiveram em todas as regiões do Maranhão ouvindo da população as prioridades para cada território.

Críticas ao projeto

Durante o encaminhamento da votação, os deputados Adriano Sarney (PV), Wellington do Curso (PSDB) e César Pires (PV) ocuparam a tribuna para criticar a matéria, defendendo a modificação do projeto original com emendas de remanejamento do orçamento.

Em seu discurso, o deputado Adriano Sarney chegou a chamar o projeto do governo de “peça de ficção”. Os outros dois deputados da bancada de oposição, César Pires e Wellington do Curso, também criticaram a proposta orçamentária e apresentaram emendas, que foram rejeitadas pelo Plenário.

Assembleia promulga lei sobre organização administrativa do TCE-MA

Foto Reprodução

A Assembleia Legislativa promulgou a Lei nº 11.170/2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A lei promulgada altera uma outra, a de nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, e passa a vigorar a partir da data de sua publicação. A sessão foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB).

O novo dispositivo legal é oriundo do projeto de lei nº 398/2019, de autoria do TCE, aprovado, por unanimidade, primeiramente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, em seguida, na Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho.

Segundo o presidente do TCE, Raimundo Nonato Lago, o objetivo é dotar o TCE de estrutura organizacional moderna e ágil, apta a viabilizar a sua missão constitucional e tornar mais dinâmico o processo produtivo interno. “Esse novo cenário impõe a necessidade de reformulação da estrutura organizacional atual, para melhorar o desempenho”, justificou.

De acordo com o artigo 5º da lei promulgada, o Gabinete da Presidência é integrado pelas seguintes unidades de apoio e assessoramento: I – Assessoria Especial da Presidência; II – Assessoria de Articulação e Relacionamento Institucional da Presidência; III – Assessoria de Cerimonial; IV – Assessoria de Comunicação e Marketing; V – Gabinete de Segurança Institucional da Presidência.

o parágrafo primeiro do artigo 9º estabelece que integram a estrutura da Secretaria do Tribunal de Contas as seguintes Unidades: I – Secretaria Geral; II – Secretaria de Gestão; III – Secretaria de Tecnologia da Informação; IV – Secretaria de Fiscalização.

Por sua vez, o parágrafo terceiro do artigo 13 dispõe que deverão ser ocupados exclusivamente por Auditor Estadual de Controle Externo, integrante do quadro de pessoal efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas, os cargos em comissão de Secretário Geral, Secretário de Gestão, Secretário de Tecnologia e Inovação, Secretário de Fiscalização, Chefe de Unidade de Controle Interno, Gerente de Tecnologia da Informação, Gerente de Núcleo de Fiscalização e Líder de Fiscalização.

Representantes de entidades fazem exposição sobre proposta do Plano Diretor de São Luís

Foto: Paulo Caruá

O auditório Fernando Falcão, da Assembleia Legislativa, ficou completamente lotado, na noite desta última terça-feira (19), por ocasião da realização da sexta audiência pública promovida pela Câmara Municipal de São Luís para discutir a proposta do novo Plano Diretor da capital maranhense.

Foram feitas explanações pelo presidente do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid), José Marcelo do Espírito Santo, representando o Poder Executivo Municipal, Saulo Arcangeli, conselheiro e representando os movimento sociais e instituições de ensino superior; e o arquiteto Roberto Furtado, ex-secretário municipal de Terras, Habitação e Urbanismo e atualmente representando o Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon), que foi auxiliado pelo professor Márcio Vaz, da mesma entidade.

Primeiro a fazer sua exposição, Marcelo do Espírito Santo utilizou mapas e gráficos para discorrer sobre a política de desenvolvimento urbano e explicou que o Plano Diretor orienta a ocupação do solo urbano, tomando como base os interesses coletivos e difusos, como a preservação da natureza e da memória, e os interesses particulares dos moradores da cidade.

Ressaltou ainda que a redução de 41% de área da zona rural, que vem sendo contestado por grupos divergentes e moradores, na realidade é uma ação natural, ao enfatizar que parte desta área já vem sendo urbanizada ao longo dos anos.

Em sua fala, Márcio Vaz mostrou que o Plano está dentro das especificações técnicas e mostrou que parte do que era zona rural já está em área urbana por conta das ocupações. Revelou ainda que o Sítio Santa Eulália, está passando por um processo de invasão, sem interrupção por parte das autoridades.

Por sua vez, Saulo Arcangeli foi enfático ao tecer críticas à proposta de revisão do Plano Diretor. Ele destaca que a Prefeitura erra ao não dar as informações necessárias para os conselheiros, vereadores e população em relação à proposição encaminhada ao Legislativo. No seu entendimento, o Plano Diretor é uma peça que está sendo conduzida com apoio do Executivo e a classe empresarial de São Luís.

Pelo menos é o que pensa a líder comunitária Odelina Ferraz, integrante do Conselho Gestor da APA do Maracanã: “A situação vem gerando preocupação, principalmente na questão quanto a uma possível redução de 41% da nossa região [zona rural], sendo ao todo 8.643 hectares de área rural”, disse.

Em sua explanação, o arquiteto Roberto Furtado assegurou que o Sinduscon defende que o Plano Diretor em discussão venha a se cercar de segurança jurídica, para que a cidade possa caminhar no rumo do desenvolvimento, através de novos projetos imobiliários, sem que isso ocasione danos ambientais ou outros problemas para a cidade.

Ele exibiu um estudo técnico do ano de 1879, que se encontra no Museu Nacional, que mostra, naquela época, a vocação portuária de São Luís, enquanto um documento elaborado em 1931 já mostrava um projeto para a construção do porto do Itaqui.

A audiência foi conduzida pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Osmar Filho, e pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Pavão Filho.

Osmar Filho afirmou que os debates estão sendo fundamentais para se buscar subsídios que venham enriquecer os conhecimentos, no sentido de que a Câmara possa fazer alterações quando da votação da matéria.

Participação – Pelo menos 14 pessoas se inscreveram para se manifestar durante a audiência. O primeiro a emitir sua opinião, Gentil Cutrim Serra Júnior, morador do Alto do Calhau desde 1984, afirmou que considera o Plano Diretor Inconstitucional sob vários aspectos, enquanto o sindicalista Paulo Henrique enfatizou que um dos maiores problemas da cidade é a poluição.

O engenheiro de Produção, Nilson Negrão, destacou que faltam ao Plano Diretor as metas e os objetivos, observando que um Plano Diretor, na realidade, é um plano de trabalho.

Para o professor da UFMA Luís Eduardo Neves, o Plano Diretor necessita de muitas alterações. Para ele, a redução da zona rural em 41% é danosa para estas comunidades e defendeu um redirecionamento do projeto.

Como participante de todas as audiências anteriores, o deputado Wellington do Curso afirmou que este encontro da Assembleia Legislativa foi um dos mais interessantes, por conta dos debates e das opiniões divergentes.

Também participaram da audiência, representantes dos mais variados segmentos sociais e, além de Osmar Filho e Pavão Filho, os vereadores Umbelino Júnior, Bárbara Soeiro, Estevão Aragão, Raimundo Penha, César Bombeiro, Edson Gaguinho, Concita Pinto, Marcial Lima e o secretário municipal de Projetos Especiais, Gustavo Marques. O advogado e jornalista Josemar Pinheiro, compôs a mesa dos trabalhos, como representante da sociedade civil organizada.

Veja detalhes da proposta da reforma da Previdência do Governo do MA que será votada na Assembleia

Governador Flávio Dino

O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa mensagem com mudanças na previdência estadual. O projeto não foi votado na sessão desta terça-feira (19) devido a um pedido de vista do deputado de oposição César Pires.

O projeto de reforma da previdência estadual do governador Flávio Dino se limita a aplicar a determinação expressa da Reforma da Previdência nacional, do Governo Bolsonaro, de fixar as alíquotas estaduais em patamares não inferiores as alíquotas da União, incluindo as reduções previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019. Em alguns casos, a contribuição do servidor diminuirá, pois há faixas de 7,5% e 9%, abaixo da alíquota atual, de 11%.

Exemplo: o servidor ativo que ganha atualmente R$ 3.000,00, contribui com R$ 330,00, pois se aplica a alíquota de 11% sobre a totalidade da remuneração. Com a nova contribuição, aplicando as reduções, o mesmo servidor passará a ter faixas salariais que incidirão alíquotas de 7,5% e 9%, permitindo que a sua contribuição previdenciária seja reduzida para R$ 285,03.

Buscando equacionar o déficit da previdência estadual, o projeto aumenta a alíquota da contribuição patronal, que é a obrigação que o próprio Governo tem de contribuir para o FEPA. Atualmente, o Governo contribui com 15% sobre a totalidade da remuneração dos servidores, enquanto a contribuição dos servidores é de 11%, ou seja o Estado para 136% do valor que contribui o próprio servidor. O projeto estipula que a contribuição patronal será sempre o dobro do valor que contribuir o servidor, passando a ser de 200% do valor que contribui o servidor.

Veja, a seguir, alguns pontos do projeto:

1) PROJETO MANTÉM REGRAS ATUAIS DE PENSÃO: O projeto afasta a aplicação de novos redutores na concessão de pensões por morte de servidores ou aposentados.Pelas regras atuais, decorrentes da Emenda Constitucional nº 41/2003, a pensão por morte corresponderá à integralidade da remuneração do servidor ativo ou do aposentado até o teto do INSS (R$ 5,8 mil) e mais 70% sobre a parcela que exceder esse valor.
Exemplo:
Pelas regras atuais, o servidor, ativo ou aposentado, que recebe remuneração de R$ 10 mil e venha a falecer, deixará para o cônjuge uma pensão de R$ 8.751,83. Se o Governo do Estado incorporasse as novas regras federais, o mesmo servidor que viesse a falecer deixaria para o cônjuge apenas R$ 7.919,73. Ou seja, o(a) viúvo(a) perderia R$ 832,10.
Nova regra de pensão por morte com redutor de 50% sobre o excedente do teto
do INSS:
Emenda Constitucional nº 103/2019
Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

2) PROJETO NÃO TAXA APOSENTADORIAS E PENSÕES ATÉ O TETO DO INSS: Pelo projeto, afastou-se a aplicação da nova regra que permite a taxação das aposentadorias e pensões sobre o valor que supera um salário mínimo até o teto do INSS. Atualmente, só incide contribuição previdenciária sobre o valor que excede R$ 5.839,46. Quem ganha até esse valor está isento e quem ganha acima só é cobrado sobre a faixa salarial que ultrapassar esse valor.
Exemplo:
Pelas regras atuais, o aposentado e pensionista que recebe proventos de R$ 5.839,46 fica isento de contribuição previdenciária. Se fosse incorporada a nova regra, o mesmo aposentado e pensionista passaria a contribuir para a previdência com R$ 607,70.
Nova regra possível para taxação de inativos:
Constituição (com redação pela EC nº 103/2019)
Art. 149. (…)
§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

3) MANTÉM INALTERADAS AS REGRAS DE IDADE MÍNIMA: O projeto deixou de aplicar as novas regras sobre idade mínima para a aposentadoria, que prevê que nenhum servidor poderá se aposentar com menos de 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Fonte: Blog do John Cutrim 

Assembleia Legislativa recebe discussão sobre Plano Diretor de São Luís nesta terça

Foto Divulgação
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A Câmara Municipal de São Luís realiza nesta terça-feira (19), a partir das 19h, a sexta audiência pública com o objetivo de discutir com a sociedade a proposta do novo Plano Diretor da capital maranhense, enviada à Casa de Leis pela Prefeitura.

O fórum de debates será promovido no auditório da Assembleia Legislativa do Maranhão, localizada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, no Sítio do Rangedor.

Será a quarta audiência na chamada zona urbana de São Luís. Outra três já foram realizadas nesta região – IFMA do Monte Castelo; Centro de Convenções da UFMA; e auditório Paulo VI da UEMA.

Na chamada zona rural, as discussões já foram promovidas nos bairros Pedrinhas e Itapera.

A realização das audiências é uma ação inédita da Mesa Diretora da Câmara, presidida pelo vereador Osmar Filho (PDT), e está oferecendo ao cidadão a oportunidade de opinar sobre a proposta, além de figurar como um importante mecanismo que balizará o entendimento dos parlamentares no momento no qual os mesmos irão apreciar o projeto de lei em Plenário.

Foram organizadas oito audiências regionalizadas – quatro na zona urbana e quatro na zona rural.

Os próximos encontros ocorrerão no dia 23, na Igreja Evangélica Quadrangular, na localidade Coquinho, a partir das 9h; e no dia 30, na Unidade de Educação Básica Gomes de Sousa, na Vila Maranhão, também a partir das 9h.

Othelino articula retomada de serviços do Aldenora Bello

Foto Reprodução
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O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), reuniu-se, nesta terça-feira (8), com diretores do Hospital Aldenora Bello, representantes da Promotoria de Justiça da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde (SES), na busca por uma solução para o retorno da realização de serviços que deixaram de ser oferecidos pela instituição, que é referência no atendimento oncológico no Maranhão.

Participaram da reunião os deputados Dr. Yglésio (PDT), Helena Duailibe (Solidariedade) e Hélio Soares (PL), além do secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, a promotora de Justiça da Saúde, Glória Mafra, e dos diretores financeiro e administrativo do Hospital Aldenora Bello, Ruy Lopes Freitas e José Generoso da Silva, respectivamente.

Nós percebemos a situação se agravando e, por isso, convidei representantes da diretoria da Fundação Antônio Dino, assim como o secretário estadual de Saúde e a promotora da Saúde, para que pudéssemos discutir conjuntamente e achar caminhos mais rápidos para que os serviços voltem a ser ofertados o quanto antes”, afirmou Othelino Neto.

O presidente da Alema pontuou ainda que, durante a reunião, a direção do hospital assumiu o compromisso de retomar, já na próxima semana, alguns serviços que foram suspensos, como o Pronto Atendimento Oncológico, as cirurgias, combate à dor e cuidados paliativos.

Nós pedimos que, na quinta-feira próxima, o Aldenora Bello já nos apresente a planilha do que é fundamental para que possam superar esse momento de crise pelo qual estão passando. Soma-se a isso o fato de os deputados estaduais terem disponibilizado de suas emendas parlamentares um valor para que possa, também, ajudar na solução dos problemas do hospital e, assim, volte a atender a população”, garantiu Othelino.

O Hospital Aldenora Bello é mantido pela Fundação Antônio Jorge Dino e deixou de oferecer alguns serviços aos pacientes com câncer por falta de recursos financeiros. O secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, ressaltou que o Estado vem ajudando a instituição dentro de sua capacidade financeira. O titular da SES frisou ainda que o Legislativo, o Executivo e o Ministério Público estão unindo esforços para tentar manter a instituição.

O Aldenora Bello é uma instituição privada que se mantém com recursos próprios, tem o repasse do SUS e recebe recursos do Governo Federal, mas que tem tido dificuldade na manutenção dos seus serviços e no manejo do dia a dia. O que estamos tentando fazer é vendo ainda outras formas para ajudar, além do que já fazemos, pois ajudamos sempre na manutenção do hospital”, ponderou Carlos Lula.

“Com certeza, ficou esclarecido que, na verdade, o Estado vem ajudando bastante o Aldenora Bello, um importante hospital no tratamento oncológico. Muitos encaminhamentos proveitosos foram dados hoje. Agora, efetivamente, encontramos uma solução que teve à frente o presidente da Assembleia Othelino Neto”, completou a deputada Helena Duailibe.

A promotora de Justiça, Glória Mafra, observou que o momento é de unir forças na busca por uma solução rápida que beneficie a população. “Nós estamos nessa tarefa árdua de pensarmos saídas para solucionar essa situação, pois, na verdade, têm muitas questões legais a serem dirimidas, mas estamos aqui, cada um pensando o que fazer, cada um dando a sua contribuição, que nos fará conseguir, efetivamente, assistir os nossos pacientes de oncologia no estado do Maranhão”, disse.

Após o encontro, o diretor financeiro do Hospital Aldenora Bello, Ruy Lopes de Freitas, pontuou que com o apoio da Assembleia Legislativa, por meio de emendas parlamentares, os serviços deverão voltar ao normal.

Agradecemos ao presidente Othelino, que nos convidou, e às autoridades envolvidas, que podem ajudar o Aldenora Bello a cumprir a sua missão de cuidar dos pacientes com câncer. Faremos um estudo específico para a utilização das emendas parlamentares que os 42 deputados indicaram para nós, no valor de R$ 100 mil cada um, somando R$ 4,2 milhões. É algo que pode ser uma solução de médio prazo extremamente importante para o Aldenora Bello e, principalmente, para o paciente portador de câncer no Maranhão”, assinalou Ruy Lopes.

Assembleia aprova Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores do TCE-MA

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Por unanimidade, o plenário da Assembleia aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei 397/2019, oriundo do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), que trata do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do referido órgão estadual.

Na mensagem que capeou o projeto, o presidente do TCE, conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior alude ao Art. 52, caput, combinado com o Art. 76, da Constituição Estadual, para o encaminhamento da matéria.

Ele destaca ainda que o projeto, em sua dimensão jurídica, é resultante da integração dos dois planos atualmente vigentes no âmbito do Tribunal de Contas, editados por meio da Lei 8.331, de 21 de dezembro de 2005, e da Lei 10.759, de 21 de dezembro de 2017, que serão revogadas tão logo entre em vigor o novo PCCV.

De acordo com o presidente do TCE, o projeto enviado não projeta nenhum incremento de despesa além da prevista por ocasião da aprovação da Lei 10.759, de 21 de dezembro de 2017, e atende ao disposto nos Arts. 17 e 20 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (LRF).

“Trata-se, assim, de matéria de relevante interesse institucional do Tribunal de Contas, e considerando que o novo plano não enseja nenhum impacto financeiro adicional, estou certo de que este pleito merecerá, pela importância de que se reveste, a melhor acolhida por parte desta augusta Assembleia”, destaca o dirigente da Corte de Contas.

Deputada Andreia Rezende emociona em discurso alusivo ao Dia de Luta da Pessoa com Deficiência

Deputada Andreia Rezende em discurso na Assembleia Legislativa

Que o olhar para a pessoa com deficiência seja mais humano, mais generoso”. Esta pequena frase faz parte do discurso emocionante proferido pela deputada estadual Andreia Martins Rezende (DEM), na manhã desta quinta-feira, 19, no Plenário Deputado Nagib Haickel.

Em alusão ao próximo da 21 de setembro – Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, a parlamentar usou o tempo do pequeno expediente para relatar um pouco da sua vida e as dificuldades enfrentadas 1 ano após o acidente que sofreu durante sua campanha eleitoral, em 2018. “Quero confessar a todos vocês, que antes de vivenciar na pele toda essa situação, eu pouco sabia sobre o universo das pessoas com deficiência e acredito que poucas pessoas saibam. Acredita-se que a luta da pessoa com deficiência é somente pelo direito de ir e vir, e isso passa por construção de rampas, calçadas bem conservadas e ruas mais acessíveis. Mas muito mais do que isso, a nossa luta é pelo direito de estarmos integrados à sociedade de forma abrangente e efetiva”, destacou.

Em meio a uma fala emocionada, a deputada discorreu ainda sobre as conquistas alcançadas ao longo dos anos, destacando a Lei de Inclusão, da Senadora Mara Gabrilli (a qual teve a satisfação em dialogar sobre a causa) e da forma que pretende carregar a bandeira aqui no Maranhão, com projetos e leis que modifiquem a realidade de quem precisa e o olhar da sociedade. Encerrou, deixando um recardo forte para o Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência: “Uma vida plena e cheia de realizações sempre é possível quando reduzimos as barreiras, sejam elas físicas ou mentais.”

O discurso fez com que a grande maioria dos parlamentares que estavam durante a sessão, cumprimentassem e elogiassem a força e a garra da deputada. O presidente do Legislativo Estadual, deputado Othelino Neto, também expressou sua admiração e honra em ser amigo e dividir o trabalho do parlamento com uma mulher de tamanha força e resiliência.

Confira abaixo, o discurso da deputada Andreia Rezende na Assembleia.

Dra. Thaiza solicita que a Assembleia encaminhe pedido ao ministro da Economia

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Uma das medidas após a reunião da deputada Thaiza Hortegal ao DNOCS foi um pedido para o Ministério da Economia para a celeridade da liberação dos recursos da reforma de barragens no Maranhão. A parlamentar entrou com um requerimento junto à Mesa Diretora e espera manifestação do Governo Federal sobre o assunto.

No requerimento para deliberação da mesa, peço que a Assembleia encaminhe ao Ministério da Economia um pedido de celeridade na liberação dos recursos, já assegurados, já existentes, para a reforma das barragens consideradas de alto risco e que já estão previstos no Plano de Ações Estratégicas para Reabilitação de Barragens da União. E também nos informe a situação do trâmite desses recursos. Preciso que o ministro Paulo Guedes despache a nossa causa, porque não podemos esperar chegar mais um inverno rigoroso para desencadear uma tragédia maior do que a de Brumadinho”, disse Dra. Thaiza.

A parlamentar ressaltou ainda que a iminência do rompimento da barragem do Rio Flores, se comparada com a tragédia de Brumadinho, tem um volume 100 vezes maior de água que a barragem de rejeitos em Minas Gerais. Dra. Thaiza pretende visitar o Ministério em busca de agilidade na liberação dos recursos.

O diretor foi claro ao dizer agora que, tratando de verbas federais para essas obras, o aval só sai do ministro da Economia, Paulo Guedes. Já pegamos uma cópia desse requerimento e temos o número do protocolo entregue. Eu irei pessoalmente em busca de informações no Ministério”, discursou a deputada.