Aprovado projeto sobre elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021

Sessão Plenária na Assembleia Legislativa do Maranhão
Sessão Plenária na Assembleia Legislativa do Maranhão

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (4), o Projeto de Lei 147/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. Aprovado por unanimidade, o projeto seguiu à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB).

O projeto de LDO, aprovado para o exercício financeiro de 2021, contém sete capítulos e 67 artigos, definindo as diretrizes que nortearão a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2021, em cumprimento à Constituição do Maranhão, à Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e às diretrizes orçamentárias do Estado do Maranhão para 2021.

Prevê que os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas para o exercício de 2021 constantes da Lei Estadual 11.204 de 31 de dezembro de 2019 – PPA 2020-2023.

Determina, ainda, que as prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2021, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao Plano de Desenvolvimento Socioeconômico (PDS), as quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2021.

Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, o projeto determina que os órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Estadual deverão ressalvar, sempre que possível, as ações vinculadas às metas e prioridades estabelecidas nos termos do artigo.

A Lei Orçamentária Anual de 2021 deverá observar, ainda, os compromissos definidos em reuniões com as lideranças representativas das regiões de planejamento do Estado, bem como as resoluções aprovadas nos conselhos deliberativos de políticas setoriais, devendo as deliberações resultantes ser encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento, até a data a ser estipulada pela Secretaria de Planejamento (Seplan).

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Suplentes assumem vagas na Assembleia Legislativa do MA

Fábio Braga, Toca Serra e Pastor Ribinha
Fábio Braga, Toca Serra e Pastor Ribinha

Os deputados suplentes Fábio Braga (SD), Toca Serra (PCdoB) e Pastor Ribinha (PMN) foram empossados, nesta terça-feira (28), pelo presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto (PCdoB). Eles assumem no Parlamento Estadual em substituição aos titulares Fernando Pessoa e Rildo Amaral, ambos do Solidariedade, e Wendell Lages (PMN), que saíram de licença.

Após o ato de posse, Pastor Ribinha, que é líder da Igreja Batista de Pinheiro, estreou na tribuna da Alema fazendo um pronunciamento de agradecimento aos seus familiares e eleitores e destacando as qualidades do presidente Othelino Neto à frente da Casa do Povo.

Quero parabenizar o presidente deste Parlamento, deputado Othelino, detentor de uma rara qualidade, que é a de saber ouvir com atenção e de lidar com as pessoas de pensamentos divergentes. É uma habilidade que considero fundamental, o que prova a sua capacidade política e justifica o fato de ter sido eleito por duas vezes consecutivas para a Presidência desta Casa, sempre por unanimidade”, afirmou o parlamentar.

Pastor Ribinha, que no último pleito obteve 14.638 votos como candidato pelo PMN, também agradeceu à classe evangélica, que, segundo ele, sempre o apoiou. Ele destacou ainda sua admiração pelo padre Luís Risso, da Paróquia de Pinheiro, a quem tem como um grande amigo. Finalizou acrescentando que vai exercer o mandato pelo bem do Maranhão, reforçando seu compromisso especialmente com as cidades de Pinheiro, Presidente Sarney e demais municípios da região da Baixada.

Fortalecimento

Por sua vez, Toca Serra, que é natural de Pedro do Rosário, também na Baixada maranhense, disse que retorna ao Parlamento Estadual com o firme propósito de continuar seu trabalho em prol dos menos favorecidos. “Estamos com o pensamento focado em discutir as políticas públicas estaduais que visem ao fortalecimento de toda a nossa região”, frisou.

Na última eleição, Toca Serra obteve 22.805 votos. Sua carreira política começou em 2007, quando filiou-se ao PTC para ingressar na política do seu município. Atualmente, o parlamentar está filiado ao PCdoB.

Fábio Braga, também empossado na manhã desta terça-feira, declinou de se pronunciar no plenário. Natural de Vargem Grande, Braga é advogado e político filiado ao Solidariedade (SD). Já exerceu diversas funções na sua trajetória de vida pública, entre elas a de deputado estadual por três vezes e de secretário de Estado.

Como parlamentar já exerceu também a função de presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, assim como da de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional da Assembleia. Foi ainda vice-presidente da Comissão de Orçamento e da Comissão de Meio Ambiente da Casa.

Deputados fazem um minuto de silêncio pela morte dos pais de Cléber Verde

Plenário faz um minuto de silêncio

Na sessão plenária realizada nesta quarta-feira (15), os parlamentares fizeram um minuto de silêncio pelo falecimento dos pais do deputado federal Cléber Verde (Republicanos) e do ex-deputado estadual Júnior Verde, Jesuíno Cordeiro e Maria da Graça Cordeiro, assassinados na terça-feira (14), no povoado Limão, município de Turiaçu (MA).

A homenagem póstuma foi solicitada pelo deputado Zé Inácio (PT). “Eu queria aproveitar este momento de muita tristeza para pedir um minuto de silêncio pelo falecimento dos pais do nosso amigo, ex-deputado estadual Júnior Verde e, também, do nosso amigo Cleber Verde, deputado federal”.

Condolências

Welligton do Curso (PSDB) também externou suas condolências, em nome de todos os parlamentares que, na legislatura passada, atuaram no Parlamento Estadual ao lado do então deputado Júnior Verde. “Por diversas vezes, ele abrilhantou esta Casa, subindo a essa tribuna para defender o povo do Maranhão. As nossas condolências, o nosso pesar à família do deputado federal Cleber Verde e do nosso amigo Júnior Verde”, disse Wellington.

Dr. Yglésio (PROS) lamentou a morte do casal, classificando o ato como “um assassinato bárbaro, muito provavelmente um latrocínio, fruto, também, da falta de oportunidade e de justiça social que, infelizmente, levam os jovens a enveredar pelos caminhos das drogas e da criminalidade”.

Glalbert Cutrim (PDT) prestou condolências aos irmãos Cléber e Júnior Verde, lamentando o trágico incidente. “Foi uma perda terrível ter os pais assassinados dessa maneira. Ofereço meus pêsames, em nome da minha família, em nome de todos nós, deputados. Peço que Deus os dê forças por esse momento difícil e complicado que eles estão passando”.

Assembleia decreta luto oficial pela morte do deputado Zé Gentil

Fábio Gentil e o pai, deputado Zé Gentil

A Assembleia Legislativa do Maranhão manifesta profundo pesar pelo falecimento do deputado estadual José Gentil (PRB), aos 80 anos, nesta segunda-feira (15). Em razão desta grande perda, o Parlamento maranhense decreta luto oficial de três dias.

Zé Gentil, como era conhecido, estava no seu terceiro mandato como deputado estadual, exercendo a função nas legislaturas 1987 a 1991 (deputado constituinte), 1995 a 1999 e, na atual, de 2019 a 2023.

Pai de quatro filhos, entre eles o prefeito de Caxias, Fábio Gentil, o falecimento de Zé Gentil deixa uma imensa lacuna na política do Estado e enluta os cidadãos e cidadãs caxienses e de todo o Maranhão.

Neste momento de dor, a Assembleia Legislativa transmite irrestrita solidariedade aos familiares, amigos, admiradores, e à população de Caxias em geral, que perde um grande líder político e apaixonado por essa cidade tão querida. Deus o receba em paz!

Deputado Othelino Neto
Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão

9ª sessão remota da Assembleia aprova novas ações de combate à Covid-19

Othelino Neto conduziu a 9ª Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (9), durante a 9ª Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, projetos de lei que resguardam os direitos das vítimas e combatem a violência doméstica no período da pandemia, além de decretos legislativos com o reconhecimento do estado de calamidade pública em mais 14 municípios maranhenses. Também foi aprovado o Projeto de Resolução Legislativa 031/20, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Casa e regulamenta o retorno gradual do expediente presencial na Assembleia.

A sessão remota foi convocada e conduzida pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB). O parlamentar destacou que, mesmo com a pandemia, o Legislativo Estadual não deixou de cumprir o seu papel constitucional de legislar, chegando, nesta terça-feira, à nona sessão virtual para apreciação e aprovação de matérias importantes para o enfrentamento deste período crítico.

Proteção à mulher

Entre os itens aprovados na sessão desta terça-feira estão também os Projetos de Lei 149/20 e 159/20, de autoria dos deputados Felipe dos Pneus (Republicanos) e Helena Duailibe (Solidariedade), respectivamente, voltados para o combate e prevenção à violência doméstica durante a pandemia. O primeiro estabelece diretrizes para o Programa Estadual “Proteção da Vida das Mulheres: Combate à Covid-19 e à Violência Doméstica”. O segundo projeto institui o formulário eletrônico de avaliação de riscos “Maria Firmina”.

Durante a sessão, o presidente Othelino Neto destacou a sanção do projeto de lei de sua autoria, que também tem como objetivo reforçar a proteção à mulher contra a violência doméstica. “Foi sancionado pelo governador Flávio Dino o projeto, de minha autoria, que permite o registro de Boletins de Ocorrência on-line em casos de violência doméstica e familiar. Esse projeto, que agora é lei, se soma a esses dois projetos de lei, agora aprovados, dentro desse contexto de proteção à mulher. Assim, a Assembleia vem dando passos importantes no sentido de criar mecanismos legais para reforçar a legislação de combate à violência contra o público feminino”, ressaltou o chefe do Legislativo Estadual.

Foi aprovado, ainda, o Projeto de Resolução Legislativa 031/2020, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Casa e estabelece normas para o retorno gradual do expediente presencial no Legislativo Estadual.

Nós percebemos que já existe o reinício de algumas atividades do setor público. O Poder Executivo começa, também, ainda que gradualmente, a ter o seu expediente presencial, assim como o Poder Judiciário, que já retorna no próximo dia 15. Então, a Assembleia Legislativa também precisa cumprir este papel”, assinalou Othelino Neto.

Solidariedade e homenagem

O Plenário virtual aprovou, ainda, o Requerimento 198/20, de autoria dos deputados Othelino Neto e Roberto Costa (MDB), enviando mensagem de apoio à cantora Alcione Nazareth pelas recentes declarações racistas e preconceituosas proferidas pelo presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo.

Os parlamentares também aprovaram o Requerimento 200/20, do deputado Rildo Amaral (Solidariedade), congratulando as instituições e pessoas que colaboraram para a implantação e operação do Centro Ambulatorial de Combate à Covid-19 em Imperatriz.

Calamidade pública

O plenário também apreciou e aprovou projetos de decreto legislativo, oriundos de pareceres aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), reconhecendo o estado de calamidade pública em mais 14 municípios maranhenses. São eles: São Pedro da Água Branca, Vila Nova dos Martírios, São Bento, Gonçalves Dias, Senador La Rocque, Afonso Cunha, Pedro do Rosário, Itapecuru-Mirim, Pastos Bons, Governador Acher, Cedral, Aldeia Altas, Apicum Açu e Governador Eugênio Barros.

Os projetos de lei 189/2020 e 153/2020, de autoria dos deputados Rigo Teles (PV) e Duarte Jr. (Republicanos), respectivamente, foram retirados de pauta após pedido de vista. Já o Projeto de Resolução Legislativa 027/2020, de autoria da deputada Daniella Tema (DEM), foi retirado da Ordem do Dia a pedido da autora.

Assembleia aprova novas medidas de combate à Covid-19 no Maranhão

Othelino Neto conduziu os trabalhos da 7ª Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência da Alema

Novas medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19 foram aprovadas pela Assembleia Legislativa, na manhã desta segunda-feira (25), durante a 7ª Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência. Entre as matérias apreciadas estão o Projeto de Lei 162/20, de autoria do deputado Professor Marco Aurélio (PCdoB), que proíbe a suspensão dos planos de saúde, por falta de pagamento do usuário, durante a pandemia, e a MP 312/20, propondo a contratação de 106 médicos para o projeto ‘Mais Médico’ e a instituição do programa ‘Reembolso’.

Convocada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), a sessão virtual contou com a participação de 35 deputados.

Tivemos uma sessão muito produtiva, na qual importantes matérias legislativas de grande alcance social foram apreciadas e aprovadas pelos deputados estaduais, no sentido de auxiliar no combate ao novo coronavírus em nosso estado“, avaliou Othelino Neto.

Com finalidade semelhante à do projeto do deputado Marco Aurélio, o PL 162/20, de autoria do deputado Zé Inácio Lula (PT), foi anexado à matéria dos planos de saúde, que contou com o apoio e aprovação unânime dos parlamentares.

Prevenção

Além das MP’s 312 e 314/20, outras medidas provisórias do Executivo Estadual foram deferidas. Entre elas, a MP 315/20, que dispõe sobre a indenização de trabalho voluntário na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), e a MP 314/20, estabelecendo critérios de multas às instituições bancárias que descumprirem as normas estaduais destinadas à prevenção e contenção da Covid-19.

Também esteve na Ordem do Dia a PEC 023/19, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 193 da Constituição Estadual, referente à alienação ou cessão de imóveis do Estado. A matéria foi aprovada por unanimidade.

Além dessas matérias, foi aprovado, ainda, o Requerimento de Congratulação 179/20, de autoria dos deputados Adelmo Soares (PCdoB) e Cleide Coutinho (PDT), ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado da Saúde (SES) pela implantação de leitos de enfermaria e de terapia intensiva no Hospital Macrorregional de Caxias, exclusivos para o tratamento da Covid-19.

Calamidade pública

Após a aprovação dos deputados, o presidente Othelino promulgou os projetos de decreto legislativo reconhecendo o estado de calamidade pública em mais 20 municípios maranhenses: Trizidela do Vale, Carutapera, Lima Campos, Anapurus, Jenipapo dos Vieiras, Bom Jardim, Amapá, Urbanos Santos, Belágua, Bequimão, São Bernado, Cururupu, Alto Alegre do Pindaré, Nova Olinda do Maranhão, Barreirinhas, Humberto de Campos, Sítio Novo, Central do Maranhão Pindaré Mirim e Bacuri.

Othelino Neto explicou a finalidade dos decretos. Segundo ele, o Legislativo Estadual dá condição legal e formal para que os municípios executem as despesas emergenciais em razão da pandemia da Covid-19.

Vale ressaltar que estamos apenas reconhecendo os decretos feitos pelos chefes do Executivo Municipais. E isso vai fazer com que todos tenham que aplicar com o devido zelo os recursos públicos, sejam próprios ou advindo de fundos especiais de emergência por conta do novo coronavírus. E, claro, os órgãos de controle farão, naturalmente, a fiscalização, não só o Tribunal de Contas do Estado, mas também as Câmaras Municipais e o Ministério Público das respectivas comarcas. No caso de transferência federal, o Tribunal de Contas da União fará o controle, assim como a Controladoria da União”, explicou o presidente do Parlamento Estadual sobre a fiscalização da aplicação de recursos.

Aprovado novo pacote de medidas de combate à Covid-19 no Maranhão

Sessão por videoconferência

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, realizada nesta segunda-feira (18), mais um pacote de medidas para o enfrentamento da Covid-19 no estado. Entre os principais projetos aprovados estão o que suspende o corte de serviços essenciais no período da pandemia, como o fornecimento de água, gás e energia elétrica, além do que institui bonificação em concursos públicos aos profissionais da saúde, que atuaram diretamente no combate à Covid-19. Também foram aprovados pedidos de reconhecimento de calamidade pública em 13 municípios maranhenses.

A sessão virtual foi convocada e conduzida pelo chefe do Legislativo, que destacou a importância da pauta prioritária composta por projetos voltados diretamente ao combate do novo coronavírus.

Estamos, hoje, votando projetos, em sua maioria, de combate à pandemia da Covid-19 no Maranhão. Por isso, agradeço a presença e participação de todos os parlamentares nesta sessão tão importante na qual apreciamos novas medidas de enfrentamento a esse problema”, disse Othelino.

Uma das matérias aprovadas na sessão foi o Projeto de Lei 124/2020, de autoria de Othelino. Segundo o PL, os concursos públicos para os profissionais da área da saúde, no âmbito da Administração Pública Estadual, deverão contar como título o tempo de serviço prestado a hospitais públicos e privados pelos profissionais que atuaram diretamente no combate à Covid-19. O Projeto acatou emendas dos deputados Neto Evangelista (DEM) e Marco Aurélio (PCdoB), incluindo os auxiliares dos serviços hospitalares entre os contemplados.

Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei 134/2020, também de autoria do deputado Othelino Neto, que prevê punição para quem divulgar “fake news” sobre pandemias, endemias e epidemias vigentes no Estado. A matéria teve emenda apresentada pelo deputado Dr. Yglésio (PROS), propondo majoração dos valores das multas propostas e um critério de redução de punição, em caso de arrependimento eficaz e reparação de danos por publicação de desmentidos.

Todos os dias saem notícias com mentiras sobre a pandemia. Essas mentiras atingem a todos, independente de lado ou preferência política. Portanto, esse é um passo importante para que possam ser punidas as pessoas que divulgarem fake news”, ressaltou o presidente da Assembleia.

Garantias aos maranhenses

Outro projeto importante aprovado foi o de número 086/2020, de autoria dos deputados Neto Evangelista (DEM) e Adriano (PV), que estabelece medidas de proteção aos maranhenses durante o plano de contingência do novo coronavírus do Governo do Estado. A matéria veda, entre outros pontos, a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, a exemplo do fornecimento de energia elétrica, gás, água e tratamento de esgoto.

Também foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei 116/2020, de autoria do deputado Dr. Yglésio, alterando a Lei Estadual 11.248, de 31 de março de 2020, que dispensa a necessidade de carimbos em prescrições para aquisição de medicamentos, requisições de exames e terapias na rede pública, privada e junto aos planos de saúde.

Executivo

Durante a sessão com votação remota também foi aprovada e promulgada a Medida Provisória 306, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei 10.765, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a criação do grupo ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), da Administração Tributária do Estado do Maranhão; e o Plano de Carreiras, Cargos e Salários.

Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 152/2020, que autoriza o Executivo a realizar a afetação de bens imóveis em favor do Ministério Público do Estado do Maranhão.

Calamidade pública

Os parlamentares também aprovaram 13 pedidos de reconhecimento de estado de calamidade pública em municípios maranhenses, entre eles, Colinas, Timon, Lago dos Rodrigues, Carolina, Magalhães de Almeida, Bom Jesus das Selvas, Alcântara, Esperantinópolis, Santa Luzia do Paruá, Conceição do Lago Açu, Rosário, Mata Roma e Santa Inês.

Assembleia aprova Medida Provisória que parcela débitos relacionados ao IPVA

Foto Reprodução

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta terça-feira (17), a Medida Provisória nº 305/2020, que dispõe sobre o parcelamento, com anistia de multa e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A Mensagem nº 002/2020, encaminhada pelo governador Flávio Dino, institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), os benefícios fiscais relacionados a esse tributo, para pagamento à vista ou parcelado, observadas as condições e limites estabelecidos por esta MP.

De acordo com a Medida Provisória, os débitos fiscais referentes ao IPVA, cujos fatos geradores ocorreram até 1º de janeiro de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos da seguinte forma: com 100% (cem por cento) de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento à vista; com 50% de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento em até 12 parcelas mensais e sucessivas, observado: para motocicletas e similares, o valor mínimo de R$ 30,00 por parcela; e para os demais veículos automotores, o valor mínimo de R$ 100,00 por parcela.

A adesão ao parcelamento com anistia de multa e juros ocorrerá mediante a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) via internet, no portal da Sefaz, ou nas suas Unidades de Atendimento.

De acordo com a MP, a adesão implica no reconhecimento do débito tributário e na desistência de embargos à execução e demais ações, com renúncia ao direito sobre o qual se fundamente, e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo. A homologação do benefício está condicionada ao pagamento do débito à vista ou da primeira parcela, em até cinco dias da data da adesão.

Thaiza Hortegal pede a intensificação de campanhas de combate ao coronavírus

Deputada Thaiza Hortegal

A deputada estadual Dra. Thaiza Hortegal (PP) informou, nesta sexta-feira (13), que protocolou uma Indicação na Assembleia Legislativa pedindo que todos os meios de comunicação presentes nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, intensifiquem campanhas para combater o coronavírus no Maranhão. Para a parlamentar, médica e pediatra, a prevenção é a maior arma para afastar o vírus do estado neste momento.

Ainda não temos motivo para pânico, mas a velocidade com que o vírus vem se espalhando nos demais países e estados e a preparação dos governos para lidar com o coronavírus nos dá um alerta para intensificar as prevenções. O problema é a onda de fake news que se espalha, confundindo a cabeça da população. Por isso, no momento em que o Maranhão se enquadra, apresentar informações reais e intensificar campanhas educativas devem ser prioridades”, destacou.

A ideia é veicular informes sobre como prevenir a doença e alertar sobre os sintomas. Dra. Thaiza Hortegal defende que a informação preventiva precisa se tornar hábito na rotina dos maranhenses e muitos são os meios de alcançá-los.

A própria Assembleia Legislativa com estrutura de rádio, TV, portal, redes sociais, com presença online constante, é uma forte aliada na disseminação de medidas preventivas. Da mesma forma, o governo, que já iniciou a divulgação, tem a rádio Timbira, sites, o Tribunal de Justiça com seus meios online, enfim, todos os órgãos, empresas públicas e autarquias podem ajudar a disseminar informações que salvarão vidas. O momento é de contar com a ajuda de todos” , disse a parlamentar.

Sintomas do coronavírus

Febre forte, tosse, falta de ar, dificuldade de respirar, aperto no peito e líquido nos pulmões que caracteriza pneumonia viral.

Medidas preventivas

O principal é lavar as mãos com frequência, principalmente antes de consumir as refeições, usar lenços descartáveis para higiene nasal, cobrir boca e nariz quando tossir ou espirrar, evitar tocar mucosas nos olhos, nariz e boca, manter os ambientes bem ventilados, evitar aglomerações e contato com pessoas que apresentam sintomas da doença, ficar em casa se estiver resfriado.

Assembleia aprova projeto que garante reajuste salarial para professores da rede estadual

Foto Reprodução

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quinta-feira (6), o Projeto de Lei 002/2020, que dispõe sobre o valor do vencimento-base dos servidores públicos estaduais do Subgrupo Magistério da Educação Básica.

De acordo com a Mensagem 003, encaminhada ao Poder Legislativo pelo governador Flávio Dino (PCdoB), o projeto garante a recomposição salarial de até 17,5% nos vencimentos dos professores efetivos do Subgrupo Magistério da Educação Básica, contemplando diretamente 45.204 servidores, entre ativos e inativos, com impacto anual de R$ 198 milhões na folha de pagamento do Estado.

O Projeto de Lei 002/2020 prevê que o novo piso de remuneração para professores, correspondente a 40 horas semanais, no Maranhão deve passar para R$ 6.358,96. A Mensagem Governamental explica que a recomposição aos professores implica que irá variar entre 5% e 17,49%.

Cabe destacar que a recomposição dos valores ainda é acrescida de outras vantagens como: titulações e outras gratificações, que colocam o Maranhão com uma das maiores remunerações do Brasil para professores da rede pública”, afirma o governador Flávio Dino na Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa.

Com a aprovação do projeto, o vencimento-base mínimo dos professores (Professor III) com regime de trabalho de 20 horas semanais, somado à GAM (Gratificação de Atividade do Magistério), será de R$ 3.179,48. Já o vencimento dos professores com regime de trabalho de 40 horas semanais, acrescido da GAM, foi fixado em R$ 6.358,96.

A aplicação dos reajustes às referências na carreira, a partir do novo piso, chegará a R$ 4.046,02 para os docentes que cumprem regime de trabalho de 20 horas semanais e de R$ 8.092,06 para os que cumprem a jornada de 40 horas semanais. Além disso, os professores contratados também passarão a receber o valor do novo piso nacional proporcional à jornada de 20 horas.

Emenda rejeitada

Antes da votação do projeto, o Plenário rejeitou a Emenda 001, de autoria dos deputados César Pires (PV), Adriano Sarney (PV) e Wellington do Curso (PSDB), que previa reajuste de 17% para todas as classes do Magistério, preservando a mesma estrutura de reajuste prevista na Medida Provisória 272/2018.

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Rafael Leitoa (PDT), defendeu a rejeição da emenda e destacou a importância da aprovação do projeto do Governo do Estado, em seu texto original.

Ao fazer a defesa do projeto encaminhado ao Poder Legislativo pelo governador Flávio Dino, o deputado Rafael Leitoa frisou que, desde 2015, a atual gestão do Governo do Estado realiza uma série de políticas de valorização da educação e dos educadores, entre as quais, o Programa Escola Digna, com quase mil obras educacionais, entre construções, reformas e ampliações de unidades escolares em todo o Maranhão.

Rafael Leitoa argumentou, também, em defesa do projeto original, a criação da rede de educação em tempo integral que, este ano, chega à marca de 74 escolas com a primeira escola bilíngue da rede estadual; os concursos internos para ampliação de jornada e unificação de matrículas, realizados pela primeira vez na história; eleição para gestor escolar (a primeira no estado); concessão de gratificações nunca antes implantadas e reajuste da gratificação para gestores escolares, entre outros.

Oposição crítica projeto do Governo

Durante o encaminhamento da votação, os deputados César Pires, Adriano Sarney e Wellington do Curso ocuparam a tribuna e criticaram a proposta encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino. O deputado Wellington do Curso criticou duramente a matéria: “Este projeto é ilegal, é imoral e os professores não foram consultados nem ouvidos”, afirmou.

Wellington do Curso disse que teve que votar contra o projeto, porque o reajuste não contempla todos os professores. “O governador Flávio Dino não deu reajuste em 2016, não concedeu reajuste em 2017, deu um calote, colocando um reajuste em cima da GAM, em 2018, não deu reajuste, em 2019 congelou os salários e, agora, manda para esta Casa um projeto que não contempla na totalidade os professores. E descumpre e desrespeita o Estatuto do Magistério”, criticou Wellington do Curso.

Os deputados César Pires e Adriano Sarney também criticaram a proposta do governo e defenderam, na tribuna, a concessão de um reajuste de 17% para todas as classes, preservando a mesma estrutura de reajuste da Medida Provisória 272/2018.

Adriano e César Pires argumentaram que a Medida Provisória 272/2018 previa uma regra para os aumentos e os reajustes dos professores. “Na época, votamos e aprovamos e hoje não estamos cumprindo o que essa medida provisória, que hoje é lei, estabeleceu. Que incoerência é essa que, em 2018, aprovamos uma lei enviada pelo Executivo e hoje estamos aprovando outra lei, contrariando o que aprovamos há dois anos?”, questionou Adriano Sarney.