Publicado em 18 de outubro de 2021 às 14:50 | Comentar
Esdras Liberalino acompanhou resultado ao lado da comissão eleitoral
O promotor de Justiça Esdras Liberalino Soares Júnior foi eleito nesta segunda-feira, 18, para mais um mandato à frente da Diretoria das Promotorias de Justiça da Capital. Atual diretor, o promotor recebeu 85 votos, dos 116 válidos.
Esdras Liberalino concorreu com a promotora de justiça Sebastiana de Cássia Araújo Muniz e vai cumprir mais um ano no referido cargo.
“Quero agradecer a votação expressiva que tive dos colegas e o apoio do procurador-geral de justiça que tem me apoiado na gestão à frente da Diretoria. Vamos dar continuidade ao trabalho já desenvolvido e fazer o possível para melhor atender às demandas dos colegas”, afirmou o diretor reeleito, logo após a divulgação do resultado do pleito.
Formaram a comissão eleitoral os promotores de justiça Vicente de Paulo Silva Martins (presidente), Francisco Teomário Serejo Silva e Lítia Teresa Costa Cavalcanti.
Publicado em 13 de outubro de 2021 às 19:15 | Comentar
Foto Divulgação
Nesta quarta-feira, 13, em frente à sede das Promotorias de Justiça da Capital, no Calhau, membros e servidores do Ministério Público do Maranhão participaram de um ato público de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 005/2021, que pode causar prejuízos à atuação do MP brasileiro e ao sistema de Justiça como um todo. A mobilização recebeu o apoio de integrantes do Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público Federal e representantes da sociedade civil organizada.
A mobilização ocorreu em todo o país sob a coordenação dos MPs estaduais e de entidades nacionais como Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp).
Na abertura, foi lido um manifesto em que o CNPG e a Conamp se posicionam contra a PEC 05/2021.
O dispositivo de honra da solenidade foi formado pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau; pelo presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Gilberto Câmara Júnior; corregedora-geral do MPMA, Themis Pacheco de Carvalho; procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha; defensor público-geral do Estado, Alberto Bastos; procurador-chefe da República no Maranhão, José Leite Filho; procurador da República Juraci Guimarães Júnior; presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, Holídice Barros; presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado, Cristiano Matos; diretor das Promotorias de Justiça da Capital, Esdras Liberalino. Pela sociedade civil, participou a presidente da Federação da União de Moradores de Bairros e Entidades Similares do Estado do Maranhão (Fumbesma), Aldeci Ribeiro.
O promotor de Justiça Gilberto Câmara Júnior chamou a atenção para o retrocesso que a possível aprovação da PEC 05/2021 poderá trazer para a democracia brasileira. “Irá afetar um dos pontos mais sensíveis para a instituição que é a nossa autonomia e independência funcional, que são a proteção contra perseguições políticas e punições seletivas. Membros e instituições fortes e independentes não são bem vistos por certos tipos de políticos. Não à PEC 05/2021, não ao desmonte do Ministério Público!”, proferiu.
O presidente da Ampem completou afirmando que “o Ministério Público e a imprensa são pilares da democracia e não podem sofrer retrocessos em sua atuação”.
A presidente da Fumbesma manifestou solidariedade à ação do Ministério Público. “Viemos defender o Ministério Público, que sempre tem atuado ao nosso lado em defesa dos nossos direitos. Por isso, eu defendo um MP forte e atuante. Estamos à disposição para colaborar nessa luta”, declarou.
A procuradora de Justiça Themis Pacheco de Carvalho enalteceu as palavras da líder comunitária, por demonstrar a verdadeira face do Ministério Público, “que deve ser parceiro do cidadão”. “Precisamos muito desse apoio para manter as nossas garantias, que mais uma vez estão em risco. Juntos com a sociedade vamos dizer aos nossos representantes no Congresso Nacional que não aceitamos a PEC 05/2021”, afirmou.
Ao se manifestar, Rodrigo Maia Rocha ressaltou que o interesse público está ameaçado no atual momento por meio de uma série de medidas, que segundo ele, visam desconstruir o pacto civilizatório erigido a partir da Constituição de 1988. “Vivemos tempos sombrios. Porém, há uma energia cívica aqui hoje que reúne, não só o MP mas todo o sistema de justiça e a sociedade civil, que tem nessas instituições um instrumento importante de defesa dos seus interesses diante de uma série de retrocessos”.
UNIÃO
Foto Divulgação
Ao defender a união de todas as instituições democráticas, o defensor público-geral, Alberto Bastos, considerou que a PEC 05/2021 torna vulnerável o Ministério Público, o sistema de justiça e a própria democracia. “A Defensoria se solidariza com o Ministério Público, porque as instituições precisam estar unidas para enfrentar os desafios que atingem todo o sistema de justiça”.
No encerramento da manifestação, o procurador-geral de justiça conclamou membros do Ministério Público, das demais instituições e da sociedade civil para se manterem vigiantes contra as medidas que vêm acontecendo no cenário nacional e que atingem o modelo constitucional do MP brasileiro. “Vejo com muita satisfação esse movimento, sobretudo pela adesão de outras instituições e da sociedade. Vamos continuar conversando com os nossos representantes no Congresso para convencê-los da indignidade dessa proposta”.
Eduardo Nicolau destacou, também, que o Ministério Público “precisa ser independente e autônomo para que possa ter uma atuação forte, principalmente no combate à corrupção e à improbidade administrativa. Por isso devemos dizer não a essa PEC, que, na prática, pretende aumentar o poder do Congresso no CNMP”, enfatizou.
A PEC 005/2021
Em vias de ser votada na Câmara dos Deputados, a PEC 005/2021 pode alterar o artigo 130-A da Constituição Federal, que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público. Pela proposta, o número de membros no Conselho passaria de 14 para 15, sendo a nova vaga preenchida por um representante da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Além disso, a proposta também prevê que o Corregedor Nacional do CNMP não precise ser escolhido entre os membros do MP, o que poderia resultar em indicados externos para a função.
Criado há 15 anos para exercer o controle administrativo e financeiro da instituição, o CNMP é atualmente composto por 14 integrantes: o procurador-geral da República, escolhido pelo presidente da República; seis membros indicados pela Câmara dos Deputados (1), Senado (1), Supremo Tribunal Federal (1), Superior Tribunal de Justiça (1) e Ordem dos Advogados do Brasil (2); sete membros do MP, sendo 4 de cada um dos ramos do Ministério Público da União e três dos MPs estaduais.
Publicado em 11 de outubro de 2021 às 8:05 | Comentar
Ato será realizado em frente à sede das Promotorias da capital
Membros do Ministério Público do Maranhão realizarão, na manhã desta quarta-feira, 13, às 9h, em frente à sede das Promotorias da Capital, no Calhau, um Ato Público de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 005/2021), que pode causar prejuízos à atuação do Ministério Público brasileiro e ao sistema de Justiça como um todo. Em portaria publicada neste domingo, 10, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, autoriza o afastamento dos membros do MPMA para participarem do Ato Público sem prejuízo do exercício de suas atividades.
A manifestação do MPMA segue um movimento nacional realizado pelos MPs estaduais e por entidades nacionais como Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp).
“A PEC 5/21 fragiliza o Ministério Público, contrariando a vontade do constituinte de 1988, que foi exatamente no sentido de fortalecer a instituição com prerrogativas que possibilitaram o combate à corrupção e à criminalidade organizada nesses últimos 33 anos. A sua aprovação será um retrocesso para a democracia brasileira. É preciso que a população diga não a esse absurdo”, destaca o promotor de Justiça Gilberto Câmara, presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem).
De acordo com a promotora de justiça Nahyma Abas, a PEC 005/2021 representa um retrocesso especialmente no combate à corrupção e na proteção ao patrimônio público. “A sociedade precisa ficar atenta a todas as investidas que vêm acontecendo no cenário nacional, que vão de encontro ao modelo constitucional do Ministério Público Brasileiro. Isso mostra claramente que, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de direitos fundamentais, acertamos muito mais do que erramos. Retirar a independência funcional de promotores e procuradores é enfraquecer o Ministério Público e a própria sociedade”, ressalta a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa.
Entenda o que diz a PEC 005/2021
Em vias de ser votada na Câmara dos Deputados, a PEC 005/2021 pode alterar o artigo 130-A da Constituição Federal que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Pela proposta, o número de membros no Conselho passaria de 14 para 15, sendo a nova vaga preenchida por um representante da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Além disso, a proposta também prevê que o Corregedor Nacional não precise ser escolhido entre os membros do MP, o que poderia resultar em indicados externos para a função.
Criado há 15 anos para exercer o controle administrativo e financeiro da instituição, o CNMP é atualmente composto por 14 integrantes: o procurador-geral da República, escolhido pelo presidente da República; seis membros indicados pela Câmara dos Deputados (1), Senado (1), Supremo Tribunal Federal (1), Superior Tribunal de Justiça (1) e Ordem dos Advogados do Brasil (2); sete membros do MP, sendo 4 de cada um dos ramos do Ministério Público da União e três dos MPs estaduais.
“O Ministério Público precisa ser independente e autônomo para que possa ter uma atuação forte, principalmente no combate à corrupção e à improbidade administrativa. Por isso devemos dizer não a essa PEC, que, na prática, pretende aumentar o poder do Congresso no CNMP”, enfatiza o procurador-geral de justiça do MPMA, Eduardo Nicolau.
Publicado em 5 de outubro de 2021 às 16:40 | Comentar
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O Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação à Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente (DPCA) de Imperatriz orientando o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crime de abuso e exploração sexual.
A Recomendação foi formulada pela titular da 4ª Promotoria de Justiça Criminal, Samira Mercês dos Santos, e remetida ao delegado titular da DPCA, Fairlano Aires Azevêdo. O documento foi motivado por conta de informações enviadas em diversos ofícios pelo próprio delegado, que noticiou grande número de inquéritos com dificuldades para conclusão das investigações nos prazos determinados pelo Código de Processo Penal por falta de materialidade.
Na Recomendação, a promotora de justiça explica que o depoimento especial deve ser realizado quando houver indícios de materialidade e autoria de crimes praticados contra crianças de até sete anos de idade.
A representante ministerial reforça ainda que se faz necessária a comunicação e ciência do fato ao Ministério Público, especialmente à 4ª Promotoria de Justiça Criminal, responsável pela persecução penal de crimes contra criança e adolescente para acompanhamento dos prazos e diligências do inquérito policial.
A promotora de justiça esclarece também que a 4ª Promotoria de Justiça Criminal requisita medidas cautelares de prisão e antecipação da produção de provas, principalmente nos casos em que os investigados fogem do local do delito com o intuito de dificultar a investigação dos crimes.
“Temos vários problemas com os inquéritos policiais, tais como atraso do trâmite investigativo, da comunicação ao judiciário, ausência de pedidos de antecipação de provas etc. O depoimento especial é imprescindível para esclarecer os fatos. A ausência da pronta oitiva da vítima traz grandes dificuldades de obtenção da prova porque o lapso temporal também é fator de vitimização secundária e deve ser evitado”, destaca a representante do Ministério Público, Samira Mercês.
A Delegacia tem quinze dias para informar sobre as providências adotadas para o cumprimento do recomendado.
Depoimento especial
A metodologia do Depoimento Especial consiste em levar a criança vítima ou testemunha de abuso para uma sala especial, mais acolhedora, garantindo sua segurança e dignidade. A metodologia se baseia em escuta protegida e menos invasiva.
Neste espaço deve permanecer somente a criança e o entrevistador, que poderá ser um assistente social ou um psicólogo. Este profissional deverá ser capacitado em entrevista forense com crianças e adolescentes, possibilitando o relato livre e adequando as perguntas à linguagem infanto-juvenil.
Publicado em 28 de setembro de 2021 às 14:15 | Comentar
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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu parecer contrário ao pedido de suspensão da renovação da frota de ônibus da capital maranhense feito em Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros de São Luís junto à Vara dos Direitos Difusos de São Luís. Assinou a manifestação ministerial a promotora de Justiça Lítia Cavalcanti, titular da 10ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor da Capital.
O pedido do sindicato prevê a suspensão da obrigatoriedade de os consórcios do serviço de transporte urbano de passageiros promoverem a renovação dos veículos com mais de 10 anos (até dezembro de 2022) e dos veículos equipados com ar-condicionado (até dezembro de 2023).
Para o MPMA, a solicitação afeta diretamente a qualidade da frota dos ônibus coletivos de São Luís, comprometendo inclusive a circulação dos veículos de passageiros equipados com ar-condicionado.
“É inconcebível a pretensão do sindicato de suspender a renovação da frota de ônibus com mais de 10 anos e de veículos equipados com ar-condicionado, constituindo inegável retrocesso social, na medida em que esse direito do usuário é resultante de uma longa demanda judicial iniciada por este órgão ministerial no ano de 2010, em que se postulou judicialmente pela realização de procedimento licitatório destinado à concessão das linhas do sistema de transporte urbano da Capital”, disse a promotora de Justiça Lítia Cavalcanti.
“Portanto, depois de tanto esforço para conseguirmos garantir um transporte mais digno aos usuários, querem retroceder. Não podemos permitir que a população perca direitos já adquiridos”, completou.
Cronograma
Ajuizada contra o Município de São Luís, a ação do sindicato obteve inicialmente decisão liminar favorável. A entidade argumentou que a pandemia de Covid-19 acarretou uma queda significativa de usuários no sistema de transporte coletivo de São Luís, com a consequente diminuição de arrecadação.
A decisão determinou que o Município de São Luís se abstivesse da exigência da renovação da frota, permitindo a operação de ônibus fabricados em 2010 e 2011, incluindo os veículos que já sofreram baixa e exclusão do sistema, enquanto perdurar o estado de emergência, referente à pandemia, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
O sindicato apontou que a utilização de veículos climatizados aumenta, aproximadamente, em R$ 50 mil o custo de cada veículo a ser inserido no sistema de transporte.
Contra a decisão, a Prefeitura de São Luís recorreu, interpondo agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo à liminar foi concedido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.
O Município sustentou a aplicação do princípio da vinculação ao edital e inalterabilidade das cláusulas dos contratos administrativos; a inexistência de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o dever de prestação do serviço adequado. Por sua vez, o sindicato ofereceu réplica à contestação.
Improcedência
No parecer, o Ministério Público se manifesta pelo julgamento antecipado de mérito, no sentido da total improcedência da demanda apresentada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros.
“Acrescenta-se a todos os argumentos expendidos, o fato de residirmos em uma cidade que possui uma temperatura média que varia de 25 a 33ºC. Portanto, a exigência do edital de concessão da inserção no sistema de novos ônibus equipados com ar-condicionado não se trata de luxo, mas sim uma garantia mínima de conforto aos cidadãos nos seus deslocamentos diários, concretizando o princípio da dignidade da pessoa humana”, afirmou a promotora de justiça Lítia Cavalcanti.
A representante do Ministério Público do Maranhão também declarou que a queda na receita do serviço, em decorrência da pandemia de Covid-19, é uma situação temporária que não tem força para promover uma alteração do contrato administrativo de forma tão contundente, a ponto de contrariar o interesse público e desconsiderar os dispositivos legais que regem o setor.
“De igual modo, não se vislumbra a necessidade na medida pleiteada, pois o objetivo almejado pode ser obtido por outras vias de modo menos oneroso ao usuário. Não se verifica, de toda sorte, a proporcionalidade em sentido estrito, pois as desvantagens a serem suportadas pelos usuários do serviço superam as vantagens a serem obtidas com os pedidos formulados pelo autor”, completou Lítia Cavalcanti.
Publicado em 6 de agosto de 2021 às 18:20 | Comentar
Banco do Brasil em Timon
Uma investigação realizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 5ª Promotoria Especializada de Timon, e pela Polícia Civil do Maranhão, por meio do 1º Departamento de Combate à Corrupção de Timon, resultou na desarticulação de organização criminosa responsável pelo desvio de mais de meio milhão de reais dos cofres do Banco do Brasil.
Foi constatado, durante apuração, que alguns integrantes do esquema realizaram movimentações financeiras suspeitas, incompatíveis com suas rendas. O esquema consistia na liberação fraudulenta de pagamentos de consórcios de serviços oferecidos pela instituição financeira, mediante apresentação de notas fiscais falsas.
A estrutura criminosa contava ainda com um esquema para escoar o dinheiro proveniente das liberações fraudulentas, por meio de contas de empresas previamente constituídas com essa finalidade.
De acordo com as investigações do Ministério Público, o esquema criminoso contava com a participação de funcionários do Banco do Brasil que tinham acesso aos sistemas para inclusão de informações e dados e a consequente liberação dos pagamentos. Os funcionários facilitavam os pagamentos de consórcios contratados por cônjuges, parentes próximos e conhecidos.
Após a conclusão das investigações, o Ministério Público ofereceu Denúncia contra 10 pessoas pelos crimes de Organização Criminosa, Lavagem de Dinheiro e Peculato. Entre os denunciados estão três funcionários do Banco do Brasil e um ex-funcionário da mesma instituição.
Além da Denúncia criminal, o Ministério Público requereu, ainda, o afastamento dos funcionários de suas atividades no Banco do Brasil, justificando com a possibilidade de reiteração das condutas e novos danos ao patrimônio da instituição financeira.
Publicado em 5 de agosto de 2021 às 17:35 | Comentar
Prefeito Aluísio Sousa
A 2ª Promotoria de Justiça Cível de Açailândia recomendou ao prefeito Aluísio Silva Sousa, a anulação do contrato firmado entre a Prefeitura de Açailândia e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, que tem por finalidade a recuperação dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) não repassados ao município.
A Recomendação, assinada pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, foi motivada por ilegalidades encontradas na forma como serão pagos os honorários. O contrato prevê que a Prefeitura pagará, ao escritório de advocacia, R$ 0,20 para cada R$ 1,00 recuperado aos cofres municipais.
Segundo a Promotoria de Justiça, a previsão de pagamento do contrato foi feita com recursos que já possuem destinação definida, descumprindo a Lei Complementar nº 101/2000, que dispõe sobre as normas de finanças públicas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Ainda foi apontada a falta de competição no processo licitatório, contrariando a regra de realização de concurso público para contratação de empresas interessadas em prestar serviços a órgãos públicos.
Além da suspensão do contrato, também foi recomendado que o processo seja assumido pela Procuradoria Municipal, bem como seja informado se a Prefeitura já recebeu alguma vez recursos do Fundeb e como eles foram aplicados.
A Prefeitura de Açailândia deverá encaminhar, em até 10 dias úteis, informações sobre as providências realizadas para o cumprimento da Recomendação.
Publicado em 5 de agosto de 2021 às 16:05 | Comentar
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A titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, Lítia Cavalcanti, questionou, por meio de Recomendação emitida ontem (4), a indústria São Braz Agroindustrial Eireli, pela publicidade da cachaça “Chave de Ouro” veiculada em diversos outdoors da capital.
O Ministério Público do Maranhão recomendou a retirada da publicidade de todos os outdoors exibidos em São Luís no prazo de 15 dias.
Lítia avaliou que a veiculação da imagem de uma modelo com traje de banho, com a mensagem “Ela vai com tudo” é uma publicidade abusiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Na Recomendação, a promotora diz que a “mensagem ambígua contida na publicidade em questão, apresenta forte apelo sexual, no sentido de objetificar a mulher, promovendo uma associação odiosa entre o corpo feminino e objetos de consumo, caracterizando, assim, uma discriminação de gênero”.
Ela alertou, ainda, que a Recomendação tem natureza preventiva e corretiva, com objetivo de garantir o cumprimento da legislação vigente e evitar a responsabilização cível, administrativa e criminal da fabricante.
Cavalcanti destacou, ainda, que o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (Conar), que trata sobre as normas éticas publicitárias das bebidas alcoólicas, adota o princípio do consumo com responsabilidade social, determinando que eventuais apelos à sensualidade não devem constituir o principal conteúdo da mensagem e que “modelos publicitários jamais devem ser tratados como objeto sexual”.
Publicado em 20 de julho de 2021 às 16:45 | Comentar
Procurador Geral de Justiça, Eduardo Nicolau
O procurador-geral de Justiça do Maranhão, Eduardo Nicolau, foi provocado pelo promotor Márcio Oliveira, da Promotoria de Justiça de Cantanhede, a agir contra agressão física a moradores feita pelo prefeito do município, Zé Martinho (PDT), no sábado (17).
A informação foi repassada ao ATUAL7 pela assessoria do Ministério Público, na manhã desta terça-feira (20), em resposta à solicitação de posicionamento do órgão sobre a agressão.
“O Ministério Público do Maranhão, por meio do titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede, Márcio Antônio Alves de Oliveira, informa que tomou conhecimento sobre o fato mencionado. Por se tratar de autoridade com prerrogativa de foro, o promotor de Justiça comunicou o fato ao Gabinete do Procurador Geral de Justiça para que sejam tomadas as providências cabíveis. O caso será avaliado pela Assessoria Especial da Procuradoria Geral de Justiça, que dará os devidos encaminhamentos”, diz a nota.
Também procurada pela reportagem, há pouco, a Procuradoria-Geral de Justiça confirmou, em nota assinada pela promotora de Justiça Theresa Maria Muniz Ribeiro de La Iglesia, chefe de Gabinete da PGJ, que deu encaminhamento do caso à Assessoria Especial de Investigação, “para adoção das medidas cabíveis”.
Vídeos divulgados nas redes sociais no último fim de semana mostram Kabão, como é conhecido o prefeito, acompanhado no ataque por seu motorista, Antonio Paiva, agredindo duas pessoas a pauladas, supostamente por conta de um conflito pela posse de um terreno na zona rural de Cantanhede.
Após forte repercussão negativa, Zé Martinho emitiu nota em que, ignorando as gravações que comprovam a agressão, alega que “não agrediu qualquer pessoa e não compactua com violência”.
Também em nota, a Câmara Municipal de Cantanhede, por meio de seu presidente, vereador Edmilson Marques dos Santos, o Peroba (PDT), repudiou o ato de violência do prefeito.
“Tudo isso aconteceu, porque tais moradores, defendiam o seu patrimônio, que é um terreno, cujo dono, tem toda a documentação da aquisição da terra”.
“Ainda que, os dois agredidos, estivessem errados, nunca, em hipótese alguma, a violência seria a solução, ainda mais partindo da maior autoridade do município, que tem a obrigação de prezar pela paz e pela defesa de seus munícipes”, completa o chefe do Parlamento municipal.
Publicado em 5 de julho de 2021 às 16:50 | Comentar
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O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa Equatorial Maranhão para a regularização do fornecimento de energia elétrica no povoado Cana Brava, localizado no município de Buriti Bravo. Propôs a Ação, com pedido de liminar, o promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva.
Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa no valor de R$ 10 mil por dia, enquanto os serviços não forem integralmente estabelecidos, nos padrões legais de adequação, eficiência, segurança e continuidade, devendo a quantia ser destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
Prejuízos
Conforme registrou na manifestação, a Promotoria de Justiça da Comarca de Buriti Bravo instaurou procedimento para apurar reclamações dos moradores do povoado que apontaram problemas de fornecimento de energia elétrica no local, ocasionados pela ausência de rede elétrica, o que acarreta prejuízos aos consumidores. A falta de energia prejudica, inclusive, a geração de energia para as bombas de água que abastecem o povoado.
Segundo os consumidores, o povoado Cana Brava vem sofrendo constantemente com o problema, sendo que já foram realizadas diversas reclamações para empresa Equatorial, solicitando providências para a regularização do fornecimento de energia. Os requerimentos foram devidamente comprovados ao MPMA.
Gustavo Pereira Silva afirmou que a empresa Equatorial possui a concessão do serviço público de energia no estado e, por consequente, no território do município de Buriti Bravo, sendo, portanto, a responsável pela implantação e manutenção desse sistema na localidade.
“Tal situação constitui afronta às normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, tornando imperiosa a intervenção do Poder Judiciário, após a provocação do Ministério Público, em favor do povoado Cana Brava, garantindo o acesso integral, seguro e eficiente ao serviço de distribuição de energia elétrica”, destacou o promotor de justiça, na ação.