BACABAL: preso duas vezes, ex-prefeito segue com direitos políticos suspensos

Ex-prefeito Raimundo Lisboa
Ex-prefeito Raimundo Lisboa

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votou de forma desfavorável a recurso ajuizado pelo ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Lisboa. Ele foi condenado, em primeira instância, por ato de improbidade, com a suspensão de seus direitos políticos por três anos, proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período e, ainda, ao pagamento de multa na quantia de dez vezes o valor da remuneração que recebia quando exercia o cargo.

A ação civil pública por ato de improbidade na Justiça de 1º grau foi ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), com o fundamento de que o então prefeito manteve pessoas contratadas irregularmente no quadro de servidores do Executivo. À época, Lisboa alegou que as contratações sem concurso foram feitas em razão de excepcional interesse público, para iniciar o ano letivo e preencher vagas nos postos de saúde.

O desembargador Marcelino Everton (relator) concordou com a sentença de primeira instância, ao destacar que há provas da manutenção de servidor municipal por mais de 12 anos de “contrato”. Disse não haver excepcionalidade ou temporariedade que perdure por mais de uma década. Os desembargadores Paulo Velten (revisor) e o substituto José Jorge Figueiredo também votaram contra a apelação do ex-prefeito.

Agiotagem

O ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Nonato Lisboa já foi preso duas vezes
O ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Nonato Lisboa já foi preso duas vezes

Em abril e em novembro do ano passado, durante a primeira e a segunda fase da operação ‘El Berite’ – como desdobramento da ‘Operação Detonando’ – de combate à agiotagem e à corrupção no Maranhão,realizada pela Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção, Superintendência Estadual de Combate ao Narcotráfico (Senarc) e Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), o ex-prefeito Raimundo Lisboa foi preso nas duas etapas.

Em dezembro de 2015, a Desembargadora Maria das Graças Castro Duarte Mendes Plantonista do Tribunal de justiça do estado do Maranhão, concedeu habeas corpus à Lisboa, colocando-o em liberdade pela segunda vez.

Despreparo leva blogueiro a criar factoide contra Astro de Ogum

Astro de Ogum, presidente da Câmara Municipal
Astro de Ogum, presidente da Câmara Municipal

O desenvolvimento cognitivo na estrutura educacional brasileira inicia-se na pré-escola e conclui-se no espaço acadêmico. São no mínimo 15 anos de estudo e dedicação aos livros para se trilhar esse caminho, digo, alcançar destaque através do conhecimento. Já a construção do ordenamento ético e da carga valorativa, independe do caminho percorrido no universo escolar, essa ocorre dentro de nossos lares. É lá que se traduzem significados como honestidade, respeito, bom senso, caráter, princípios e muitos outros.

Dentre as inúmeras faces e perspectivas do jornalismo contemporâneo, a transmissão da informação, por várias razões, é sem dúvida, uma das mais importantes para o caminhar da sociedade pós-moderna, visto que com o advento da internet e a proliferação das redes sociais, as notícias se propagam instantaneamente, possibilitando muitas vezes estragos irreparáveis na vida das pessoas.

Desta feita, a divulgação da notícia deve ser pautada unicamente na verdade, não podendo, em hipótese alguma, ter como escopo interesse pessoal ou a busca de vantagens indevidas.

O pioneirismo, caro leitor, não assegura a proeminência. Assim sendo, o bom profissional, merecedor do respeito e da admiração dos seus pares, é aquele que se predispõe buscar a informação correta, precisa e compromissada com os fatos ocorridos. Entretanto, para isso, é necessário que nosso trabalho seja fruto da combinação conhecimento acadêmico x valores éticos, incialmente mencionados.

Ao divulgar em seu blog a matéria intitulada “Forte Esquema entre Câmara- Bradesco pode levar Astro de Ogum para Cadeia”, lamentavelmente, o blogueiro Kiel Martins não evidencia, apenas, seu despreparo e sua falta de conhecimento. Ele, pior que isso, desinforma os seus amilhados leitores, avacalha a função jornalística, trucida o dever que o profissional tem de informar e, ainda, envergonha o jornalismo maranhense.

No tocante ao assunto tratado na matéria, inicialmente é saudável ressaltar que de acordo com o ordenamento pátrio brasileiro, as atribuições de cada instituição são definidas em lei. Dessa forma, ao concluir o inquérito, a remessa dos autos à justiça põe fim a chamada fase inquisitória, ou seja, ao trabalho da Polícia Judiciária, o que, no caso em comento, já aconteceu há mais de dois anos.

Para a Polícia Civil voltar a fazer novas diligências seria necessário pedido por parte do Ministério Público, que para isso necessitaria do surgimento de fatos novos, situação completamente distante da atual realidade.

Para conhecimento do nobre blogueiro, só existia um único processo judicial envolvendo a Câmara Municipal e o Banco Bradesco, o qual já transitou em julgado em ambas as instâncias. É oportuno salientar, ainda, que no mencionado procedimento judicial, o vereador Astro de Ogum sequer figurou como parte.

Uma segunda expectativa de processo, que também já deixou a seara policial, não foi materializada em ação penal, pois ainda não houve o recebimento da denúncia. Entendeu?

Ao invés de tentar criar factoide, o blogueiro deveria ser mais cuidadoso e vigilante com seu trabalho, haja vista que tais dados são públicos e poderiam ser facilmente acessados no site do Tribunal de Justiça do Estado.

Outra sandice, caro Kiel, que ratifica sua pouca habilidade na busca da informação, requisito basilar do jornalismo, foi informar que o Bradesco “presenteou” o Legislativo com a reforma de seu prédio, mesmo tendo sido amplamente divulgado a origem do recurso utilizado nos reparos.

“O dinheiro adveio do lance inicial ofertado pela instituição financeira vencedora da licitação, na modalidade pregão presencial, que visava definir a instituição bancária que gerenciaria a conta do órgão”, informou o presidente Astro de Ogum.

Assim sendo, só nos resta lamentar o acinte do Supremo Tribunal Federal, em 2009, quando derrubou a obrigatoriedade do diploma de jornalista, permitindo que uma porção de escreventes pertencentes ao movimento CTRL + C, CTRL + V ingresse na profissão, e sem o menor respeito, limite ou pudor, sair por ai mentindo descaradamente em busca de benesses ou sinecuras, causando danos à honra, à imagem e à moral de quem quer que seja.

Ainda bem que no ano passado, o Senado aprovou a Emenda Constitucional 33/2009, na qual o diploma de jornalista, assim como é para o engenheiro, médico, advogado ou professor, voltará a ser exigido, protegendo-nos de conviver profissionalmente com pessoas inescrupulosas, antiéticas, desinformadas e/ou burras.

O presidente Astro de Ogum tomou ciência da publicação com serenidade, e afirmou que esse assunto está morto e sepultado. “A competência de fato e direito para falar sobre o tema é do TJMA, o qual já decidiu pelo arquivamento. Portanto, estou bastante tranquilo e só posso acreditar que a intenção dessa pessoa é querer se promover, o que não irá acontecer em relação a mim e nem ao Legislativo Municipal”, finalizou o presidente.

CNJ NELES: as transloucadas decisões dos desembargadores no caso de Alto Alegre do Pindaré

Sede do TJMA em São Luís
Sede do TJMA em São Luís

Virou palhaçada a briga judicial pela prefeitura de Alto Alegre do Pindaré. No mínimo sete desembargadores já se envolveram no caso. A Lei do ‘tira e bota’ adotada por membros do Tribunal de Justiça do Maranhão para definir quem de fato vai assumir o comando do Executivo Municipal é vergonhosa e deixa a cidade sem controle e totalmente desgovernada.

Ontem a juíza Marcele Adriane Farias Silva decidiria o destino da prefeitura que segue lacrada desde a última segunda-feira (28). A confusão é antiga.

Com o afastamento do prefeito eleito Atenir Ribeiro, quem assumiria o cargo pela quarta vez, seria o vice-prefeito Edésio. Mas no dia da posse ele não compareceu e quem assumiu a prefeitura, na semana passada, foi o presidente da Câmera de Vereadores, Rivaldo Santos.

Ocorre que nesta terça-feira (29) o desembargador presidente do TJMA, Cleones Cunha, determinou o retorno de Atenir ao cargo de prefeito, porém na madrugada desta quarta-feira (30) respondendo ao plantão, a desembargadora Nelma Sarney, tomou uma decisão tansloucada e recambiou o vice-prefeito Edésio ao comando da Prefeitura. Uma verdadeira prova da bagunça e falta de credibilidade predominante no Judiciário maranhense.

Enquanto a ‘Lei do tira e bota’ sobressai, a cidade fica sem comando e alguns prédios do poder público municipal permanecem fechados. A situação é lamentável!

Reveja o vídeo que o Blog publicou mostrando o comandante do Batalhão de Polícia Militar de Alto Alegre anunciando que os prédios públicos permanecerão fechados até que uma decisão fosse tomada pela Justiça.

Mas qual JUSTIÇA?

FESTA EM SANTA INÊS: Justiça determina retorno de Ribamar Alves

Ribamar Alves
Ribamar Alves

Uma liminar foi entregue na manhã desta segunda-feira (7) na sede da Prefeitura de Santa Inês por um oficial com determinação do Tribunal de Justiça do Maranhão para que no prazo de 24 horas o prefeito José de Ribamar Alves retorne ao cargo.

No fim do mês passado o desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Ricardo Duailibe, em decisão durante o plantão judiciário de 2º Grau, negou pedido do prefeito afastado de Santa Inês, Ribamar Alves, para voltar ao cargo. O prefeito pedia a suspensão da liminar do juiz da 1ª Vara de Santa Inês, Alessandro Figueiredo, que o afastou do cargo de prefeito no dia 17 deste mês.

A liminar determinou a posse do vice-prefeito, Ednaldo Alves de Lima, considerando que a cidade encontrava-se sem administração em razão da prisão de Ribamar Alves no dia 29 de janeiro, sob suspeita do crime de estupro.

Ribamar Alves havia ajuizado Mandado de Segurança no TJMA, pedindo a suspensão da decisão e defendendo sua nulidade, pois teria desrespeitado princípios do contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. Citou também vícios no processo que declarou o afastamento, afirmando que os fundamentos da decisão não mais subsistem.

Decisão favorável a Ribamar Alves
Decisão favorável a Ribamar Alves

Finalmente Ribamar Alves sai da cadeia; TJ relaxa prisão do prefeito…

Ribamar Alves quando foi preso
Ribamar Alves quando foi preso

O Tribunal de Justiça do Estado Maranhão (TJMA) concedeu nesta quinta-feira (25) o relaxamento da prisão do prefeito afastado de Santa Inês, José de Ribamar Costa Alves. Ele estava preso desde o dia 29 de janeiro, sob acusação de ter estuprado uma jovem de Santa Catarina.

Na ocasião, o prefeito não conseguiu obter um Habeas Corpus – aliás por várias vezes tentado pela defesa – e acabou sendo transferido para o Centro de Detenção Provisória no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

O Juiz Alessandro Bandeira Figueiredo da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês havia anulado a decisão da Câmara de Vereadores realizada em votação no último dia 15 de fevereiro pelo licenciamento de Ribamar Alves pelo período de 30 dias e o afastou dando posse ao vice Ednaldo Alves Lima que assumiu o cargo de Prefeito Municipal da cidade

Ribamar responderá em liberdade pelo ‘suposto’ estupro e deve lutar para retornar ao comando do município.

Diringa tem 45 dias para reformar hospital de Tutóia sob pena de multa

Diringa, prefeito de Tutóia
Diringa, prefeito de Tutóia

O prefeito de Tutóia, Raimundo Nonato Abraão Baquil, conhecido como ‘Diringa’, tem o prazo de 45 dias para reformar e fazer as adaptações necessárias ao adequado funcionamento do Hospital Lucas Veras e dos Postos de Saúde da cidade. A medida foi aplicada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve antecipação de tutela concedida pelo juiz da comarca, Rodrigo Otávio Terças, e fixa multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, nas pessoas do prefeito e secretário de saúde, sem prejuízo das sanções penais.

A ordem se originou de ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPMA) com o objetivo de obrigar o Município a realizar a recuperação e manutenção das unidades de saúde, em razão das precárias condições de funcionamento constatadas em relatório de inspeção da Vigilância Sanitária do Estado.

Inconformado com a decisão do juiz Rodrigo Otávio Terças, o Município pediu sua modificação alegando que o relatório utilizado foi feito um ano atrás e que, nesse período, a estrutura do hospital mudou sensivelmente, apresentando condições distintas com a realização de reformas, aumento no número de profissionais, troca de materiais e aquisição de novos equipamentos. O MPMA afirmou que as mudanças afirmadas pelo ente municipal não aconteceram.

O relator do processo, desembargador Jorge Rachid, considerou estarem presentes os requisitos legais para a manutenção da decisão de primeira instância, frisando a excepcional possibilidade de determinação do Poder Judiciário nos casos em que há omissão administrativa contrária à lei, sem que isso importe em afronta ao princípio da separação dos poderes.

Prefeito Valmir de Araguanã é inocentado pelo Tribunal de Justiça

Valmir Amorim
Valmir Amorim

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, na sessão realizada nesta terça-feira, 02 de fevereiro de 2016, rejeitou denúncia apresentada pelo Ministério Público contra o prefeito de Araguanã, Valmir Amorim, que era acusado de não ter prestado contas de um convênio celebrado entre o município e a Secretaria de Cultura do Estado do Maranhão no ano de 2013.

Mesmo contra o parecer da Procuradoria de Justiça os desembargadores acataram por unanimidade a defesa do prefeito, e concluíram não haver indícios suficientes de crime, ante a apresentação de documentos que comprovaram a prestação de contas, que, inclusive, já contaria com parecer pela aprovação.

O advogado Carlos Sergio de Carvalho Barros, responsável pela defesa do prefeito, elogiou a decisão, ressaltando a importância do respeito ao direito de defesa e a necessidade de se diferenciar culpados e meros acusados, para que a Justiça possa ser rígida com quem pratica crimes, mas sem deixar de observar o devido processo legal e as provas em favor da inocência do acusado.

Cleonice Freire se absolve de repasses de R$ 2,9 milhões à Engetech por serviços fantasmas

Do Atual 7

Cleonice Freire
Cleonice Freire

A ainda presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Cleonice Freire, que permanece no cargo até a próxima quinta-feira 17, decidiu se absolver na denúncia feita pelo juiz Sebastião Bonfim, futuro diretor do Fórum Desembargador Sarney Costa, o Fórum de São Luís, revelada mais cedo com exclusividade pelo Atual 7, de que a empresa Engetech Construtora Ltda. estaria recebendo do TJMA por serviços fantasmas de manutenção no Fórum.

Em novo documento sobre a suspeita de desvio de dinheiro público no Judiciário maranhense, a Portaria-GP 1275/2015, é informado que a magistrada abriu sindicância para apurar o caso, conforme resposta enviada ao Atual 7 pela assessora de Comunicação da Presidência, Helena Barbosa. O documento, no entanto, aponta como eventual responsável pelas movimentações financeiras ilícitas apenas a Engetech, omitindo Cleonice de qualquer participação no esquema, já que nenhum trecho dá qualquer abertura para investigação na própria Presidência ou no setor financeiro do TJMA por repasses pelos serviços fantasmas denunciados por Sebastião Bonfim.

É como se a própria pagadora pelos serviços, isto é, a Presidência, também fosse fantasma, já que apenas a Engetech é apontada como suposta responsável pelo recebimento do dinheiro.

Presidente do TJMA abriu sindicância para apurar denúncia, mas apenas Engetech é investigada
Presidente do TJMA abriu sindicância para apurar denúncia, mas apenas Engetech é investigada

“Instaura sindicância a fim de apurar eventual responsabilidade da empresa Engetech, que presta serviços de manutenção ao Fórum Des. Sarney Costa, por suposto recebimento de valores sem a correspondente prestação de serviços, conforme narrado nos autos do Processo n.º 47352.2015”, diz o trecho, em clara manobra para responsabilizar – ou não -, logo na origem da sindicância, apenas a terceirizada pelo recebimento da verba, e absolver, por tabela, quem fez os repasses para a empresa – que podem alcançar a marca de R$ 2,9 milhões, segundo dados abertos consultados no Portal de Finanças do Judiciário.

O prazo para que as investigações sejam finalizadas é, coincidentemente, a mesma data em que Cleonice deixará a Presidência do tribunal, deixando a responsabilidade do caso para o presidente eleito para o biênio 2016-2017, desembargador Cleones Cunha, já ocupado em resolver suposto esquema semelhante, também revelado pelo Atual7, no mesmo Fórum de São Luís: a instalação de quatro elevadores panorâmicos, em obra de orçada em R$ 3 milhões, com prazo de entrega para o final do ano passado, que já passou pelas presidências do desembargador Antônio Guerreiro Júnior e a própria Cleonice, mas que até hoje – depois de meses paralisada – ainda não foi entregue.

Desembargador Ricardo Duailibe é eleito ouvidor do Tribunal de Justiça

Desembargador Ricardo Duailibe
Desembargador Ricardo Duailibe

Os desembargadores Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Vicente de Paula Gomes de Castro foram eleitos na sessão plenária administrativa extraordinária nesta quarta-feira (28), para os cargos de ouvidor-geral e ouvidor substituto do Poder Judiciário do Maranhão (TJMA), para o biênio 2016-2017.

Para o desembargador Ricardo Duailibe – que é o atual substituto do ouvidor, desembargador Paulo Velten – será um grande desafio substituir o magistrado, tendo em vista o relevante trabalho desenvolvido na sua gestão, alcançando reconhecimento nacional.

O magistrado afirmou que à frente da Ouvidoria dará continuidade ao trabalho desenvolvido na atual gestão, a exemplo das audiências públicas realizadas em várias comarcas do Maranhão de forma regionalizada.

“As audiências públicas ganharam importância como canal direto de comunicação do Poder Judiciário com o cidadão, tornando-se um instrumento de diálogo com a sociedade”, frisou o desembargador Ricardo Duailibe.

Justiça anula concurso da Câmara de Satubinha por irregularidades

Dulcinha, prefeita de Satubinha
Dulcinha, prefeita de Satubinha

O juiz Raphael Leite Guedes, titular de Pio XII, decidiu anular o concurso realizado pela Câmara de Vereadores de Satubinha para provimentos de cargos da Câmara Municipal, conforme Edital nº 001/2012, e alegou que dois candidatos compareceram à Promotoria de Justiça da comarca denunciando irregularidades no certame, envolvendo a participação de parentes da Presidente da Comissão do Concurso e do Presidente da Câmara de Vereadores.

O Município de Satubinha, réu na Ação, é administrado pela prefeita Dulce Maciel Pinto da Cunha, conhecida popularmente como Dulcinha.

De acordo com os candidatos, a primeira colocada no concurso para o cargo de recepcionista seria filha da Presidente da Comissão do Concurso, e a segunda classificada para o mesmo cargo, bem como o segundo colocado para o cargo de digitador seriam, respectivamente, esposa e filho do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Satubinha.

A denúncia alegou, ainda que em razão do parentesco, o Edital 001/2012 jamais poderia ter sido assinado pelos senhores Raimundo das Chagas Rodrigues e Maria Eliane Andrade Pinto, respectivamente, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Satubinha e Presidente da Comissão do Concurso Público, em razão da caracterização de burla aos princípios da moralidade, impessoalidade e igualdade entre os candidatos, conforme narrou o Ministério Público no pedido e documentos anexos.

Acompanhe a sentença na íntegra AQUI