O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) divulgou o resultado definitivo da Avaliação de Títulos dos(as) candidatos(as) aprovados(as) para nível superior do concurso público destinado ao preenchimento de cargos efetivos e à formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do Poder Judiciário estadual, conforme previsto no edital EDT-GP-222024.
De acordo com o cronograma do concurso, o resultado final dos(as) aprovados(as) para os cargos de nível superior está previsto para ser publicado nesta terça-feira, 21 de janeiro.
As informações detalhadas sobre o concurso, incluindo o cronograma e as etapas subsequentes, estão disponíveis no site do Instituto Consulplan, organizador do certame.
Para mais informações, acompanhe as atualizações no site oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão ou entre em contato com a Divisão de Seleção e Movimentação do TJMA, pelo telefone (98) 2055.2363.
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, em nome de todos os membros e membras da Corte, magistrados e magistradas, servidoras e servidores, manifesta profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria da Conceição Moraes Salazar, mãe da desembargadora Angela Maria Moraes Salazar, ocorrido neste sábado (18/1), em São Luís Gonzaga do Maranhão.
O Judiciário estadual presta condolências e solidariedade à magistrada e seus familiares. O velório e sepultamento ocorrerão neste sábado (18/1), na cidade de São Luís Gonzaga.
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, no exercício da Presidência, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que havia determinado o pagamento do salário dos auditores de controle interno do Município de São Luís sem a redução dos valores que excedam o teto da remuneração dos servidores locais (abate-teto). O ministro atendeu a pedido do Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís (Ipam) na Suspensão de Segurança (SS) 5700.
Histórico
De acordo com a Lei Orgânica de São Luís, o teto remuneratório para os servidores municipais é a remuneração dos desembargadores do TJ-MA. Essa previsão, porém, foi invalidada pelo tribunal estadual, que entendeu que ela afronta a regra constitucional que estipula o subsídio do prefeito como limite máximo de remuneração nos municípios.
Com base nessa decisão, o secretário municipal de administração determinou a aplicação do abate-teto tendo como parâmetro o subsídio do prefeito. Essa medida foi questionada na Justiça estadual pela Associação dos Auditores de Controle Interno do Município de São Luís, que argumentou que o corte não poderia ter sido feito sem a abertura de procedimento administrativo e destacou o caráter alimentar das verbas, que eram recebidas de boa-fé.
Após decisão desfavorável na primeira instância, a associação apresentou recurso, e o presidente do TJ-MA determinou o restabelecimento dos valores que vinham sendo pagos anteriormente.
Contra essa decisão, o IPAM apresentou a SS 5700, sustentando que o pagamento de valores acima do teto constitucional com base numa decisão temporária causa danos irreparáveis e ônus excessivo aos cofres públicos. Segundo o instituto, o impacto anual aproximado na previdência é de R$ 10 milhões, além do prejuízo à moralidade administrativa e à confiança da sociedade na gestão pública.
Limites remuneratórios
Para o ministro Fachin, a manutenção da decisão questionada apresenta elevado risco de violação à ordem e à economia pública. Ele lembrou que o STF já decidiu que os limites remuneratórios estabelecidos pela Emenda Constitucional 41/2003 devem se aplicar a todas as verbas recebidas pelos servidores públicos, mesmo que adquiridas sob regime anterior (Tema 780 de repercussão geral).
A seu ver, nesse caso não se pode alegar violação do direito adquirido, da irredutibilidade de proventos ou dos princípios da boa-fé e da proteção da confiança. Além disso, o ministro ressaltou o efeito multiplicador que gera o ajuizamento de diversas ações com pedidos semelhantes.
Entre os dias 3 de 6 de fevereiro de 2025, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) fará uma inspeção no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), conforme estabelecido na Portaria nº 83 de 27 de novembro de 2024.
O objetivo da vistoria é avaliar o funcionamento dos setores administrativos e judiciais do TJMA, bem como de serventias extrajudiciais. Alguns gabinetes de desembargadores também serão inspecionados.
O Judiciário maranhense possui 37 desembargadores, mas só 10 terão os gabinetes vistoriados. São eles: desembargadores Antônio José Vieira Filho, Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, Gervásio Protásio dos Santos,José Gonçalo de Sousa Filho, Lourival de Jesus Serejo, Luiz de França Belchior, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Tyrone José Silva, Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa e Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), desembargador Froz Sobrinho, revogou sua própria decisão anterior e determinou o afastamento definitivo da prefeita Luciana Marão Felix, conhecida como “Luciana Trinta”, do cargo de chefe do executivo municipal de Araioses. A decisão foi tomada em razão de uma condenação por improbidade administrativa, que transitou em julgado em 2017.
O afastamento foi confirmado após análise do Agravo Interno interposto pelo Ministério Público Estadual, contestando uma decisão anterior do juiz Marcelo Fontenele Vieira, da 1ª Vara de Araioses, que havia suspendido a sentença de condenação. Froz Sobrinho reconsiderou a decisão, restaurando a eficácia da sentença original, que condenou a prefeita à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa.
Com a saída de Luciana Trinta, assume interinamente o cargo de prefeito o vice Bernardo Bernardino Almeida, conhecido como “BBA”.
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) finalizou o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra Lívia Azevedo Veras Dias, ex-Secretária Judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, por envolvimento em uma fraude que resultou na emissão de alvarás fraudulentos e no bloqueio irregular de valores de contas do Estado.
A investigação revelou que, utilizando o token do falecido juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, Lívia emitiu cerca de 70 alvarás, beneficiando ilegalmente a pessoa de Jéssica da Silva Pinto, sem qualquer vínculo com os processos.
Durante o PAD, as acusações contra Lívia não foram contestadas, e os depoimentos de testemunhas confirmaram as práticas ilegais, incluindo o uso indevido de senhas de magistrados falecidos e o acesso não autorizado aos sistemas SISBAJUD e SISCONDJ. Os documentos apresentados na investigação comprovaram a realização de pagamentos fraudulentos, cujos valores foram indevidamente liberados para a referida beneficiária.
A decisão final, proferida pelo desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, determinou a destituição de Lívia de todos os cargos comissionados, tornando impossível o seu retorno ao serviço público estadual. A medida também incluiu a notificação do Ministério Público e das partes envolvidas sobre as ações do TJMA.
As informações foram divulgadas pelo portal Direto e Ordem.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do ministro André Mendonça, rejeitou o pedido de Rosângela Quinzeiro de Assunção e Silva, ex-servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), para suspender o processo administrativo que resultou em sua demissão. A medida foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após a comprovação de seu envolvimento em fraudes na distribuição de processos no Fórum de São Luís.
Rosângela alega, em sua ação, supostos vícios no processo administrativo, incluindo falta de competência do CNJ, prescrição das acusações e violação ao contraditório. Além disso, pediu indenização por danos morais e materiais.
No entanto, o ministro Mendonça considerou os argumentos infundados. “Não há ilegalidade, exorbitância de competências ou falta de razoabilidade na decisão impugnada”, apontou Mendonça. Ele determinou a extinção do processo com resolução de mérito e negou os pedidos da ex-servidora.
A decisão reafirma a demissão de Rosângela e de outros três servidores do TJMA envolvidos no esquema.
O presidente do TJMA, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, instaurou um processo administrativo no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para investigar o vazamento dos dados sigilosos do prefeito eleito de Paço do Lumiar, Fred Campos.
A investigação apura o acesso e divulgação indevida de informações confidenciais do Sistema de Inteligência, Informação e Segurança Prisional Penitenciária (SIISP), feitas por um assessor especial do TJMA.
O fato foi denunciado em ofício enviado ao Corregedor-Geral da Justiça do Maranhão, desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, e à Superintendência Estadual de Combate à Corrupção e aos Crimes Funcionais (SECCOR), pelo Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária, Fredson Pinheiro Maciel. De acordo com o documento, uma imagem contendo dados sigilosos de Fred Campos, que foi alvo de medidas cautelares no âmbito da Operação 18 Minutos, foi divulgada após acesso não autorizado ao sistema SIISP, com a identificação do usuário responsável registrada pela marca d’água na tela da captura.
Após a apuração preliminar, a Supervisão de Informação e Tecnologia da SEAP confirmou que o vazamento se originou no login de um servidor do TJMA. Em resposta, a SEAP suspendeu imediatamente o acesso do servidor ao sistema. A investigação prossegue para esclarecer as responsabilidades do servidor, que poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e penal.
O assessor pode resultar em sanções severas, caso se confirme o envolvimento na divulgação indevida de dados sigilosos. (Com informações do site Direito e Ordem).
Veja:
ACESSADO EM:16.08.2024 ÀS 14:47:12 17.08.2024 ÀS 21:17:02 19.08.2024 ÀS 10:02:21 NOME:FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS
MATRICULA: ***********
USUÁRIO
NOME: ****************
CPF: ******************
LOTAÇÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PERFIL DE ACESSO:SI_APP_PADRAO
Dito isso, por conta da violação de sigilo funcional cometida pelo servidor, esta secretaria procedeu na suspensão do acesso do servidor ao Sistema de Inteligência, Informação e Segurança Prisional Penitenciária (SIISP), tanto por site quanto pelo aplicativo. Nesse contexto, visando à diligente elucidação de quaisquer responsabilidades eventualmente existentes, sobretudo no que atine à apuração de tratamento irregular de dados, na forma do art. 42 e 44 da Lei Geral de Proteção de Dados, encaminha-se a situação às autoridades a fim de propiciar à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, e à Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção – SECCOR, elementos necessários para análise, consideração e tomada de providências relativas ao servidor, especialmente no que concerne a possível responsabilização nas searas civil, funcional e penal, tendo em vista a indevida divulgação de informações sigilosas na área da segurança pública”.
Cordialmente, FREDSON PINHEIRO MACIEL Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária”.
*Instauração de processo* – Tomando conhecimento dos fatos, o desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, presidente do Tribunal de Justiça do Estado, após ser comunicado pelo Corregedor-Geral da Justiça do Maranhão, José Luiz Almeida, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar em face do assessor. (Com informações do site Direito e Ordem).
O Instituto Consulplan, responsável pela organização do concurso público Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), divulgou nesta quarta-feira (20/11), o resultado final para os cargos de nível médio do Concurso Público para o para o provimento de cargos efetivos de servidores e à formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
Foi divulgado o resultado final dos candidatos e candidatas aprovados de nível médio geral, pessoas negras, indígenas e pessoas com deficiência dos seguintes cargos: Técnico Judiciário – Apoio Técnico Administrativo; Técnico Judiciário – Técnico em Contabilidade e Técnico Judiciário – Técnico em Informática – Software.
De acordo com edital datado de 19/11, os candidatos e candidatas de nível superior foram convocados para avaliação de títulos, cujo prazo se estende até 26 de novembro de 2024. O resultado final do concurso dos cargos de nível superior está previsto para 21 de janeiro de 2025.
Na sessão plenária desta terça-feira (5), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), homenageou o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) pelos 211 anos de história e contribuição ao estado. Em seu discurso, a parlamentar destacou a relevância da instituição, considerada referência de compromisso com a justiça e com o bem-estar social dos maranhenses.
“Ao longo desses 211 anos, temos visto a Corte maranhense atuar com imparcialidade, responsabilidade e dedicação em busca de um estado mais justo e equilibrado. A parceria entre o Tribunal e os demais poderes sempre foi um alicerce de nosso equilíbrio institucional, garantindo que o Maranhão avance com respeito aos princípios democráticos, à legalidade e à cidadania”, ressaltou a chefe do Legislativo maranhense.
Além disso, Iracema Vale mencionou o trabalho do desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, atual presidente do Tribunal de Justiça.
“Sua liderança tem elevado ainda mais o prestígio do nosso Poder Judiciário, promovendo uma Justiça mais célere e eficiente para todos os maranhenses, além de liderar a instituição de forma firme e sensível, aprimorando o atendimento à população e promovendo uma Justiça mais acessível e eficiente”, afirmou.
Reconhecimento
A chefe do Parlamento Estadual também reconheceu o empenho de todos os magistrados, servidores e colaboradores do TJMA, que, diariamente, contribuem para o desenvolvimento de um Maranhão mais justo e democrático.
“Vocês desempenham um papel essencial para a segurança jurídica e o desenvolvimento do nosso estado, mantendo vivo o compromisso de honrar e respeitar a Constituição e os direitos de cada cidadão”, enfatizou.
Iracema Vale encerrou sua fala reafirmando o compromisso da Assembleia Legislativa em continuar colaborando com o Tribunal de Justiça do Maranhão, fortalecendo o estado e promovendo o bem-estar da população.
“Está Casa se orgulha de caminhar ao lado do Tribunal de Justiça, em uma parceria que reflete o compromisso com o bem-estar da nossa população. Que possamos, juntos, continuar fazendo do Maranhão um estado cada vez mais justo e próspero”, concluiu.
