Rachid Mubárack atropela trava dos vereadores e libera o cofre da cidade para Braide

Publicado em 12 de fevereiro de 2026 | Comentar

A gestão de Eduardo Braide (PSD) conseguiu mais uma vez o que não consegue no diálogo político: governar por canetada judicial. Em decisão proferida nesta quinta-feira (12), o desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf seguiu os passos do juiz Douglas de Melo Martins e autorizou a Prefeitura de São Luís a abrir créditos suplementares sem precisar da aprovação dos vereadores.

A decisão soa como um “vale-tudo” para o Executivo, que, mais uma vez, tem sinal verde para movimentar milhões por meio de decretos, ignorando solenemente o papel fiscalizador da Câmara Municipal.

A medida ocorre em meio ao impasse entre a Prefeitura e a Câmara de São Luís quanto à apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e do Plano Plurianual (PPA). O Município alegou descumprimento de decisão anterior, da desembargadora Graça Amorim, que determinava a votação das matérias em até quatro dias. Embora o Legislativo tenha iniciado a tramitação, o plenário rejeitou o regime de urgência e optou pelo rito ordinário, o que adiou a votação para o dia 25 de fevereiro.

A Câmara Municipal sustentou que cumpriu a decisão judicial ao iniciar o processo deliberativo e defendeu que a definição do rito de tramitação é matéria interna corporis, insuscetível de interferência do Judiciário. Argumentou ainda que não seria possível autorizar a abertura de créditos antes da aprovação da Lei Orçamentária Anual.

Ao analisar o caso, o relator reconheceu que a adoção de regime de urgência é, de fato, matéria interna do Legislativo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Contudo, destacou que a própria Corte admite intervenção judicial mínima quando há omissão persistente capaz de comprometer direitos fundamentais e a continuidade de serviços públicos.

A decisão autoriza a edição de decretos restritos às despesas consideradas urgentes e essenciais, com valores e finalidades previamente especificados, e condiciona a medida à prestação de contas detalhada dos atos praticados. O relator ressaltou que a autorização tem natureza transitória e cessará automaticamente com a aprovação e entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual.

Mais uma vez, a política de São Luís é decidida nos tribunais e não na tribuna. A decisão de Jorge Rachid é mais um capítulo de um governo que prefere o conforto dos gabinetes judiciais ao embate necessário da democracia parlamentar.

Leia a decisão.

Juízes e juízas tomam posse no Judiciário

Publicado em 29 de janeiro de 2026 | Comentar

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Froz Sobrinho, deu posse, nesta quarta-feira (28/1), ao juiz José Jorge Figueiredo dos Anjos Júnior, e à juíza Vanessa Ferreira Pereira Lopes, ambos na Comarca da Ilha de São Luís, de entrância final, promovidos pelo critério de merecimento e de antiguidade, respectivamente.

O desembargador Froz Sobrinho parabenizou o magistrado e a magistrada pelo trabalho e dedicação à Justiça maranhense.

“A carreira é uma longa caminhada e desejamos que essa caminhada seja tranquila. Tudo vem na hora certa. Um juiz mais feliz faz a melhor jurisdição, porque todos são bem preparados, todos passaram por essa longa caminhada, por momentos de dificuldades antes de chegar até aqui, na entrância final. Sejam bem-vindos”, concluiu.

O corregedor-geral do foro extrajudicial do Maranhão, José Jorge Figueiredo dos Anjos disse que está muito feliz com a promoção do magistrado José Jorge Júnior e o parabenizou por essa grande vitória.

CARREIRA

José Jorge Figueiredo dos Anjos Júnior entrou na magistratura em 2011 como juiz substituto. Passou pelas comarcas de São José de Ribamar, Presidente Dutra até ser titularizado na comarca de Tasso Fragoso. Passou pela de Guimarães e, em seguida pela de Imperatriz até esta data.

“Essa promoção é algo que todo juiz espera que é chegar à última entrância. É sempre um momento de reflexão por tudo que se fez, por todos os trabalhos que nós passamos, por todas as pessoas que nós conhecemos ao longo dessa trajetória. É um momento de alegria, de reflexão e de estímulo para continuar nessa carreira e continuar a desempenhar da melhor forma possível a magistratura”, comentou.

Vanessa Ferreira Pereira Lopes entrou na magistratura em 2006 como juíza substituta na comarca de Chapadinha. Depois passou por várias comarcas pelo interior do Maranhão. Foi titularizada na comarca de São Francisco do Maranhão.

“Estou disposta a trabalhar em qualquer área que me colocarem para poder ajudar o Judiciário, continuar fazendo uma melhor prestação jurisdicional”, finalizou.

POR PROCURAÇÃO

O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Marco Adriano Fonseca, representou o juiz Marcelo Moraes Rêgo de Souza e a juíza Mirella Cezar Freitas, que tomaram posse na Comarca na Ilha de São Luís pelos critérios de merecimento, respectivamente e a juíza Patricia Bastos de Carvalho Correia, que tomou posse na comarca de Bequimão, de entrância inicial.

A diretora-geral do Tribunal de Justiça do Maranhão, juíza Ticiany Palácio, leu os termos de compromisso e posse na presença de magistrados/as, servidores/as e familiares.

Por unanimidade, TJMA decreta intervenção estadual em Turilândia

Publicado em 23 de janeiro de 2026 | Comentar

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, de forma unânime, pela intervenção estadual no Município de Turilândia, durante Sessão Extraordinária Presencial da Seção de Direito Público realizada na manhã desta sexta-feira (23).

A intervenção foi decretada a partir da Representação proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, que apontou a necessidade de restabelecimento da normalidade constitucional no ente federativo.

Relator do processo, o desembargador Gervásio Protásio dos Santos votou pela intervenção estadual pelo prazo de 180 dias, com possibilidade de prorrogação. O entendimento foi acompanhado pelos desembargadores Sebastião Bonfim, Cleones Cunha, Ângela Salazar, Jamil Gedeon, Romel Cruz Viegas e Jocelmo Gomes, todos acompanhando integralmente o voto do relator.

Também votaram pela intervenção os desembargadores Josemar Lopes e Tyrone Silva, este último apresentando divergência apenas quanto ao prazo, ao defender a duração da medida por 90 dias.

Com a totalidade dos votos favoráveis, o TJMA reconheceu a gravidade da situação administrativa e institucional vivenciada pelo Município de Turilândia, autorizando a adoção da medida excepcional prevista na Constituição para garantir a ordem constitucional e o funcionamento regular da administração pública.

Troca silenciosa entrega ao BRB a gestão de R$ 2,8 bilhões do TJMA

Publicado em 22 de janeiro de 2026 | Comentar

Por meio do contrato nº 85/2025, assinado dia 20 de agosto de 2025, o Banco de Brasília – BRB assumiu a gestão dos depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em uma carteira que totaliza R$ 2,8 bilhões, estabelecendo regime de exclusividade para a prestação de serviços de captação e administração dos depósitos judiciais, administrativos e fianças, bem como dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor – RPV no âmbito da jurisdição do Poder Judiciário do Maranhão.

O que chama atenção nessa mudança sem muitos “alardes” é que não existia – publicamente – nenhum problema na manutenção do Banco do Brasil. Aparentemente, não há justificativa plausível para a mudança, vez que o sistema do BB sempre funcionou perfeitamente. Para além disso, existem dezenas de agências bancárias do Banco do Brasil no Maranhão para revolver presencialmente algum eventual problema. Agora, com a chegada do Banco de Brasília, o judiciário fica sem agências presenciais.

Nessa abrupta troca, em menos de um mês após a mudança do Banco do Brasil pelo BRB, a transição dos procedimentos de transações bancárias judiciais iniciou no dia 12 de setembro de 2025 e está em pleno vigor.

Como justificativa mediante a Portaria N. – 32722025, assinada pelo Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, o presidente do TJ-MA diz que a mudança visa “aprimoramento do sistema tecnológico utilizado tanto pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quanto pelo novo Banco contratado, como ferramenta capaz de promover segurança e imprimir celeridade aos atos processuais e administrativos; e a necessidade de garantir a segurança da informação e da operação de transferência de dados e recursos financeiros entre as instituições bancárias.”

A mudança do BB para o BRB foi comemorada pelo brasiliense em uma matéria no site da instituição (CLIQUE AQUI) e pelo próprio TJ-MA em um post em seu site, clique aqui e veja.

– Operação Compliance Zero

Coincidentemente, nessa mudança de bancos no Tribunal do Maranhão, meses após começaram a surgir nacionalmente os problemas do BRB – Banco de Brasília. AOperação Compliance Zero, desvendou um esquema bilionário de fraudes e gestão temerária entre o Banco Master (Credcesta) e o BRB – Banco de Brasília, e jogou luz sobre a polêmica decisão tomada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em 2021.

Naquele ano, o então presidente do TJBA, desembargador Lourival Trindade homologou o Pregão Presencial nº 001/2021, removendo o Banco do Brasil da custódia de seus depósitos judiciais para entregá-la ao BRB, em uma operação rápida e contestada.

A conexão entre a licitação de 2021 e o escândalo atual ligou o alerta na Bahia. O que parecia ser apenas uma decisão administrativa arriscada, ignorando o histórico de corrupção do BRB e as críticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), é agora visto como o marco zero que integrou o Judiciário baiano a um eixo financeiro de alto risco, no qual o BRB e o Banco Master (que também obteve contrato de consignados com o TJBA) atuavam em conluio para realizar movimentações financeiras bilionárias sob suspeita de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

Mas essa é bom que fique claro, essa “história” da troca de bancos que beneficiou o BRB na Bahia, ainda não tem relação com a “história” da mudança de instituições financeiras que também deu de “presente” uma carteira de R$ 2,8 bilhões ao BRB no TJ do Maranhão… (Blog do Domingos Costa)

Justiça nega liminar em ação de Othelino contra a Secretaria de Cultura do Maranhão

Publicado em 22 de dezembro de 2025 | Comentar

A desembargadora Márcia Cristina Coêlho Chaves, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), indeferiu o pedido de liminar feito pelo deputado estadual Othelino Neto em uma ação movida contra a Secretaria de Estado da Cultura. O parlamentar, que faz oposição ao governo estadual, tentou obrigar a pasta a fornecer informações sobre contratos e repasses da área cultural, mas não conseguiu decisão favorável em caráter de urgência.

Othelino acionou o Tribunal alegando que a Secretaria não teria respondido, dentro do prazo, a um pedido formal de dados relacionados à Lei Estadual de Incentivo à Cultura. Com base nisso, pediu que a Justiça determinasse imediatamente a entrega das informações.

Ao analisar o caso, a desembargadora Márcia Cristina Coêlho Chaves entendeu que o pedido do deputado antecipava o resultado final da ação. Em outras palavras, a relatora avaliou que conceder a liminar significaria decidir o processo antes mesmo de ouvir todas as partes envolvidas.

A magistrada também destacou que não ficou comprovado risco imediato que justificasse uma decisão urgente. Com isso, o pedido foi negado.

Apesar da negativa, o processo segue em tramitação.

Veja a decisão.

TJMA condena ex-assessor de Guerreiro Júnior por difamação e injúria

Publicado em 27 de novembro de 2025 | Comentar

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou o ex-assessor do desembargador Guerreiro Júnior, Lúcio Fernando Penha Ferreira, pelos crimes de difamação e injúria, em decisão unânime proferida após julgamento de recurso de apelação criminal. O colegiado também fixou indenização por dano moral de R$ 20 mil em favor das vítimas. A informação é do site Direito e Ordem.

O caso teve origem em uma queixa-crime apresentada por Victória Camacho Dandolini Ramalho de Oliveira e Ana Clara Bandolini dos Santos, que acusaram Lúcio de divulgar informações falsas e ofensivas a respeito delas, em meio a acusações envolvendo suposto recebimento de propina ligado a uma empresa privada. As vítimas demonstraram, em interpelação judicial, que as imputações seriam inverídicas e usadas com o objetivo de macular suas reputações.

Embora Lúcio tenha sido absolvido em primeira instância, as querelantes recorreram, e o caso foi reavaliado pelo TJMA. O relator, juiz convocado Talvick Afonso Atta de Freitas, reconheceu que o conteúdo divulgado tinha claro propósito difamatório e injurioso. O voto foi acompanhado pelos desembargadores Sebastião Joaquim Lima Bonfim e Francisco Ronaldo Maciel Oliveira.

Com a nova decisão, o ex-assessor recebeu pena de 5 meses e 4 dias de detenção, além de 92 dias-multa, a serem cumpridos em regime aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos.

Deputados aprovam projetos que ampliam estrutura do TJMA

Publicado em 18 de novembro de 2025 | Comentar

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (18), o Projeto de Lei Complementar 008/2025, de autoria do Poder Judiciário, que trata da criação de varas e altera dispositivos da Lei Complementar Estadual 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão).

De acordo com o projeto, ficam criadas a 2ª Vara da Comarca de Tutóia, a Vara Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, da Comarca da Ilha de São Luís e a Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Açailândia.

Na Mensagem 009/2025, encaminhada à Assembleia Legislativa do Maranhão, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, explica que a proposição fundamenta-se na necessidade de conferir maior celeridade e eficiência jurisdicional, diante do expressivo aumento da demanda processual verificado nessas unidades, conforme relatórios estatísticos elaborados pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Comunidades indígenas

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 009/2025, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a criação de vara judicial e altera dispositivos da Lei Complementar Estadual 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão).

Este projeto cria a 3ª Vara da Comarca de Grajaú, de entrância intermediária. De acordo com a Mensagem 011, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, a Comarca abrange municípios com expressiva presença de comunidades indígenas, “circunstância que acentua a complexidade das demandas judiciais, especialmente as relacionadas a direitos coletivos, territoriais e culturais”.

O desembargador Froz Sobrinho argumenta que se soma a isso a relevância econômica da região, destacada pela expressiva produção de gipsita — com mais de cinquenta indústrias de gesso instaladas — e pelo agronegócio em franca expansão, notadamente nas cadeias da pecuária, soja e milho, conforme relatado pelos magistrados titulares da comarca.

“As duas varas atualmente instaladas acumulam elevado acervo processual, comprometendo a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. A criação de uma terceira unidade judicial revela-se, portanto, providência necessária para o adequado equilíbrio na distribuição de feitos e o aprimoramento do atendimento ao jurisdicionado”, assinala o presidente do TJMA, na justificativa da proposição.

TJMA paralisa ação da CBF e congela qualquer mudança na FMF até decisão de Flávio Dino

Publicado em 13 de novembro de 2025 | Comentar

O desembargador Marcelo Carvalho Silva, da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, suspendeu a tramitação do Agravo de Instrumento movido pela CBF e proibiu qualquer alteração na estrutura da Federação Maranhense de Futebol (FMF) até que o ministro Flávio Dino, do STF, decida sobre o caso.

A medida trava mudanças estatutárias, trocas de dirigentes, eleições e qualquer ato que possa alterar o comando da entidade. Apenas ações administrativas urgentes seguirão autorizadas pelo juízo de primeira instância. Segundo o magistrado, a suspensão evita “danos irreparáveis” enquanto o Supremo não define os rumos da intervenção.

A disputa judicial envolve o presidente afastado da FMF, Antônio Américo, que tenta reverter no STF a decisão que o retirou do cargo após denúncias do Ministério Público. O MP apontou irregularidades financeiras, falta de transparência e suspeita de confusão patrimonial entre a Federação e o Instituto Maranhense de Futebol.

Enquanto aguarda o posicionamento do STF, a interventora Susan Lucena pediu a prorrogação de seu mandato e o ressarcimento de despesas pessoais, como os custos da final do Estadual Sub-20. O pedido, porém, não será analisado agora devido ao congelamento determinado pelo TJ-MA.

Com a suspensão, qualquer movimentação sobre o comando da FMF depende exclusivamente da manifestação do ministro Flávio Dino, que ainda não definiu prazo para decidir.

Yglésio ganha aval do TJMA para atuar como assistente do MP em ação que afastou dirigentes da FMF

Publicado em 30 de outubro de 2025 | Comentar

O desembargador Marcelo Carvalho Silva, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), autorizou o deputado estadual Yglésio Moyses a ingressar como assistente simples do Ministério Público na Ação Civil Pública que afastou a antiga diretoria da Federação Maranhense de Futebol (FMF) e nomeou Susan Lucena Rodrigues como interventora.

A informação foi revelada pelo blog do Isaías Rocha, que apurou que o parlamentar apresentou um agravo de instrumento após o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, não apreciar seu pedido de habilitação feito ainda em agosto.

O movimento do deputado ocorre em meio ao seu declarado interesse em disputar o comando da FMF, hoje sob intervenção judicial.

Ao recorrer, Yglésio argumentou que possui interesse jurídico direto no caso, uma vez que as decisões do processo podem afetar o direito de concorrer em igualdade de condições e a eventual legitimidade de um mandato, caso ele seja eleito para o cargo de presidente da entidade. Ele reforçou que pretende atuar ao lado do Ministério Público para garantir legalidade, transparência, isonomia, governança e publicidade no processo eleitoral.

Ao analisar o caso, o desembargador Marcelo Carvalho concordou com os argumentos do parlamentar e considerou que não é razoável que um contribuinte — especialmente um representante eleito — seja obrigado a aguardar indefinidamente pela análise de seu pedido em uma ação de natureza coletiva.

Segundo o relator, a participação de um deputado estadual qualifica o debate:

“A coletividade maranhense tem direito a que seus interesses sejam defendidos por representantes eleitos. Como deputado, o agravante não busca interesse privado, mas exerce prerrogativas constitucionais de fiscalização”, afirmou.

TJMA barra pedido de Othelino e mantém repasses das emendas de 2025

Publicado em 8 de outubro de 2025 | Comentar

O desembargador Raimundo José Barros, do Tribunal de Justiça do Maranhão, negou o pedido de liminar do deputado Othelino Neto contra o governador Carlos Brandão e o secretário Tiago Fernandes. O parlamentar alegava “discriminação política” na execução das emendas de 2025 e queria suspender os pagamentos de outros deputados até que suas indicações fossem quitadas.

Na decisão, de 30 de setembro, o magistrado afirmou que não há provas de favorecimento político e que o Judiciário não pode interferir na gestão orçamentária do Executivo. Ele também alertou que suspender os repasses causaria “desordem administrativa generalizada” e prejudicaria programas públicos em andamento.

Com o pedido rejeitado, o processo segue para manifestação do governo e parecer do Ministério Público antes do julgamento final.