TJ admite Recurso Especial após reclamação do DETRAN contra decisão de Turma Recursal

Publicado em 8 de maio de 2026 | Comentar

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão(TJMA), por meio da Vice-Presidência, admitiu Recurso Especial interposto contra decisão da Seção Cível do TJMA que discutiu o uso da reclamação constitucional para questionar decisões da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública. A decisão foi firmada no âmbito do Recurso Especial nº 0807897- 27.2022.8.10.0000, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

A ação buscava definir se a reclamação constitucional poderia ser utilizada para contestar decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, diante do procedimento próprio de uniformização de interpretação da lei previsto no artigo 18 da Lei nº 12.153/2009.

Durante o trâmite processual, o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) ajuizou reclamação perante a Seção Cível do TJMA contra decisão da 2ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, que acolheu parcialmente o recurso e anulou a multa aplicada após a recusa do condutor em fazer o teste do bafômetro.

O órgão colegiado do TJMA julgou procedente a reclamação, anulou a decisão da Turma Recursal e julgou improcedente a ação anulatória, ao fundamento de que houve violação ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a imposição das penalidades do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro nos casos de recusa ao teste de alcoolemia.

Em recurso ao Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente apontou violação ao artigo 18 da Lei nº 12.153/2009 e defendeu que a reclamação constitucional não se aplica ao caso, visto que a lei prevê um procedimento próprio para uniformizar a interpretação em demandas da Fazenda Pública nos Juizados Especiais.

Diante disso, ao examinar os requisitos de admissibilidade, a Vice-Presidência do TJMA, por meio do vice-presidente, desembargador Gervásio dos Santos, identificou divergência entre o entendimento adotado pela Seção Cível do Tribunal e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao uso da reclamação constitucional.

Sendo assim, a Vice-Presidência entendeu ser viável a admissão do recurso e, para isso, considerou, entre os precedentes, decisão do ministro João Otávio de Noronha, que reforçou não poder a reclamação ser utilizada como substituto de recurso nem como instrumento para adequar decisões à jurisprudência do tribunal superior. Foi mencionada também decisão da ministra Regina Helena Costa, que considerou inadequado o uso da medida para discutir entendimento do STJ em demandas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que existe procedimento próprio previsto em lei.

Destaca-se, ainda, que a decisão foi comunicada aos demais desembargadores da Seção Cível em razão da relevância institucional da matéria, a qual pode influenciar julgamentos futuros na Corte maranhense.

Nº do processo: 0807897-27.2022.8.10.0000

Elevada exposição negativa’ leva TJMA a ameaçar rompimento de contrato de R$ 2,8 bi com o BRB

Publicado em 5 de maio de 2026 | Comentar

Estadão

Uma semana antes de deixar a presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, o desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho comunicou ao Banco Regional de Brasília (BRB) a denunciação do contrato nº 85/2025.

No documento, ele determina que a instituição apresente um “cronograma detalhado” e documentos que comprovem, de forma objetiva, o cumprimento das obrigações previstas no acordo firmado em agosto do ano passado.

O contrato envolve a transferência de R$ 2,8 bilhões ao banco, referente à prestação de serviços financeiros especializados, incluindo a administração de depósitos judiciais, precatórios, requisições de pequeno valor (RPVs), fianças criminais e operações correlatas.

Ao Estadão, o BRB informou que ainda não havia sido oficialmente notificado.

No ofício encaminhado ao presidente do banco, Nélson Antônio de Souza, o desembargador aponta fundamentos jurídicos que podem levar à extinção do contrato, seja por inexecução parcial ou por razões de interesse público qualificado. Ele também menciona uma “elevada exposição negativa” da Corte maranhense.

O contrato é alvo de investigação conduzida pelo corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell. Em fevereiro, o ministro acolheu preliminarmente um Pedido de Providências sobre a transferência de depósitos judiciais que estavam no Banco do Brasil, em São Luís, para o BRB.

A representação foi apresentada pelo advogado Alex Ferreira Borralho, que destacou que outros quatro tribunais também teriam transferido valores ao BRB, totalizando cerca de R$ 30 bilhões. Diante disso, Mauro Campbell solicitou explicações às cortes envolvidas.

Internamente, a decisão de Froz Sobrinho de firmar o contrato já havia gerado tensão. Em reunião realizada em janeiro, o então presidente do tribunal admitiu que a parceria foi uma decisão pessoal, sendo questionado por colegas sobre a negociação.

O cenário se agravou com investigações da Polícia Federal envolvendo o BRB, relacionadas à compra de operações do Banco Master em 2025, incluindo suspeitas sobre carteiras de crédito irregulares.

No dia 22 de abril, já próximo de deixar o cargo, Froz formalizou a denunciação do contrato. A situação foi herdada por seu sucessor, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, empossado no dia 29.

No documento, o desembargador lista uma série de problemas na execução do contrato:

– Descumprimento da cláusula que previa a instalação de uma agência bancária para atendimento presencial ao tribunal, cujo prazo já foi encerrado sem cumprimento;

– Falta de comprovação atualizada das condições econômico-financeiras, devido à ausência das demonstrações financeiras de 2025;

– Existência de fatores institucionais, regulatórios e reputacionais, incluindo investigação na chamada Operação Compliance Zero, registro de inadimplência junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a necessidade de auditoria forense reconhecida pelo próprio banco;

– Conclusões de laudo técnico reputacional que apontam elevada exposição negativa do tribunal, afetando sua “licença social para operar”.

Froz Sobrinho determinou que o BRB apresente um cronograma definitivo para a implementação da agência bancária, além de demonstrações financeiras atualizadas que comprovem a manutenção das condições exigidas no contrato.

Caso não seja possível, o banco deverá justificar tecnicamente a ausência desses documentos.

Ele também solicitou esclarecimentos sobre os riscos institucionais e reputacionais identificados, bem como as medidas adotadas para mitigá-los.

O desembargador advertiu que a ausência de resposta ou a apresentação de justificativas insuficientes poderá levar à rescisão unilateral do contrato, além da aplicação de sanções administrativas.

Apesar disso, ressaltou que a medida não tem caráter punitivo imediato, sendo uma ação administrativa voltada à instrução processual, à segurança jurídica e à proteção do interesse público, considerando a relevância estratégica do contrato.

TJMA empossa novos integrantes do Órgão Especial e define equipe da gestão 2026-2028

Publicado em 29 de abril de 2026 | Comentar

O Tribunal de Justiça do Maranhão deu posse, nesta quarta-feira (29/4), a integrantes do Órgão Especial do TJMA e a juízes e juízas auxiliares da Presidência, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial (Cogex), além do juiz assessor da Vice-Presidência, para o biênio 2026-2028. Na mesma sessão, foram aprovados os nomes dos diretores e das diretoras do Tribunal, durante sessão administrativa do Órgão, a primeira conduzida pelo desembargador Ricardo Duailibe como presidente da Corte.

O presidente do TJMA declarou empossados/as os desembargadores e desembargadoras do Órgão Especial, eleitos no dia 16 de abril. Ricardo Duailibe foi parabenizado e recebeu votos de boa administração de magistrados e magistradas que participaram da sessão.

Foto Reprodução
“Juntos, vamos continuar essa luta em prol da justiça maranhense”, conclamou o desembargador Ricardo Duailibe.

Ainda na sessão, foram indicados e aprovados os nomes dos juízes e juízas auxiliares da Presidência do TJMA, indicados pelo presidente Ricardo Duailibe, que são: Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes, Márcio Castro Brandão, José Jorge Figueiredo dos Anjos Júnior, Alistelman Mendes Dias Filho, além do juiz Pedro Guimarães Júnior, que atuará como assessor de Relações Institucionais.

CGJ, COGEX E VICE-PRESIDÊNCIA

O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, indicou os(as) magistrados(as) Ana Beatriz Jorge de Carvalho Maia, Francisco Ferreira de Lima, Francisco Soares Reis Júnior, José Américo Abreu Costa e Mário Prazeres Neto como juízes auxiliares da CGJ.

A corregedora-geral do Foro Extrajudicial, desembargadora Angela Salazar, indicou os(as) magistrados(as) Marcelo Silva Moreira, Lavínia Helena Coelho Macedo e Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa como juízes auxiliares da Cogex.

E o vice-presidente do TJMA, desembargador Gervásio dos Santos Júnior, indicou o magistrado Anderson Sobral de Azevedo para atuar como juiz assessor da Vice-Presidência.

Todos os nomes indicados foram aprovados pelos/as integrantes do Órgão Especial.

DIRETORIA

A Diretoria do TJMA para a gestão 2026-2028 também teve os nomes de seus integrantes aprovados na sessão.

Diretora-geral – juíza Ticiany Gedeon Maciel Palácio
Diretora adjunta – Mariana Clementino Brandão
Diretor administrativo – Rodrigo Ericeira Valente da Silva
Diretor financeiro – Amudsen da Silveira Bonifácio
Diretora de Recursos Humanos – Diana Bastos Ordahy
Secretária do Plenário e do Órgão Especial – Thaís Bitencourt Araújo Froz
Diretor judiciário – João Paulo Tobias Teixeira de Souza Cordeiro
Diretor de Engenharia e Arquitetura – Fabiano da Silva Junqueira
Diretora do FERJ – Célia Regina Pereira da Silva
Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – Cláudio Henrique Carneiro Sampaio
Diretor de Segurança Institucional e Gabinete Militar – Eduardo Pacífico Pinheiro
Diretora de Auditoria Interna – Jurema Mamede de Paiva Santos
Assessor-chefe de Comunicação – Paulo Fernando Almeida Falcão de Oliveira

Também foi anunciado o nome da coronel Claridelma Barros Brasil Mesquita para o Gabinete Militar da DSI.

POSSE

Após a sessão, vários/as juízes/as auxiliares foram empossados/as no Gabinete da Presidência do TJMA: Márcio Castro Brandão, José Jorge Figueiredo dos Anjos Júnior, Pedro Guimarães Júnior, Ana Beatriz Jorge de Carvalho Maia, Francisco Ferreira de Lima, Francisco Soares Reis Júnior, José Américo Abreu Costa e Mário Prazeres Neto foram os juízes e juízas que já tomaram posse, na presença da diretora-geral do Tribunal, Ticiany Gedeon Palácio, e do presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Marco Adriano Fonseca.

“Desejar aos colegas uma excelente atuação em apoio à Mesa Diretora. Somos um Tribunal Diamante e, com o esforço e empenho de todos, certamente, manteremos os mesmos índices de produtividade e governança”, disse Marco Adriano Fonseca, que também desejou ao presidente do TJMA uma boa gestão à frente do Tribunal. “O senhor transmite para a gente uma grande confiança. Confiamos no seu trabalho e estamos ao seu lado para contribuir”, acrescentou.

O presidente Ricardo Duailibe enfatizou aos empossados e às empossadas que a administração do Judiciário depende muito da atuação do juiz e da juíza de 1º grau e falou sobre a experiência à frente da primeira sessão.

Isso demonstra uma frase que eu usei no meu discurso: ‘Vamos fazer as coisas certas’. Estou feliz, foi tudo aprovado”, destacando que a sessão foi mais célere do que o de costume, com a otimização dos trabalhos.

Nova Mesa Diretora do TJMA destaca transparência e inovação como prioridades da gestão

Publicado em 24 de abril de 2026 | Comentar

A nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) apresentou, na manhã desta sexta-feira (24/4), suas principais diretrizes de atuação para o biênio, durante coletiva realizada na Sala das Sessões Plenárias.

A gestão será conduzida pelos desembargadores Ricardo Duailibe (presidente), Gervásio dos Santos Júnior (vice-presidente), José Gonçalo de Sousa Filho (corregedor-geral da Justiça) e pela desembargadora Angela Salazar (corregedora-geral do Foro Extrajudicial).

Durante a coletiva, o presidente eleito, desembargador Ricardo Duailibe, destacou que a nova gestão terá como base a continuidade do trabalho desenvolvido anteriormente, responsável por levar o Tribunal ao mais alto nível de reconhecimento do Judiciário brasileiro (Selo Diamante). Segundo ele, o foco será manter e aprimorar os avanços conquistados, com ênfase em pilares como transparência, produtividade e inovação.

“O Tribunal alcançou resultados expressivos graças a um trabalho conjunto entre magistrados e servidores. Nossa responsabilidade agora é garantir que esse nível de excelência seja mantido e aprimorado”, afirmou.

Ele também ressaltou a importância de ampliar o acesso à Justiça, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade. Nesse sentido, destacou iniciativas como os pontos de inclusão digital, que permitem que cidadãos de localidades mais distantes possam acessar diretamente os serviços do Judiciário.

“A Justiça precisa chegar a quem mais precisa. Uma Justiça que não alcança os mais vulneráveis não cumpre plenamente seu papel”, pontuou.

Homem de pele clara, com cabelos grisalhos e usando óculos, veste terno cinza e gravata vermelha. Ele fala ao microfone com as mãos levemente erguidas, em gesto explicativo. O fundo mostra cadeiras do plenário e ambiente institucional.

O corregedor-geral da Justiça eleito, desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, enfatizou a importância da conciliação como ferramenta para agilizar a solução de conflitos e reduzir a sobrecarga do Judiciário. De acordo com ele, a proposta é intensificar a cultura conciliatória entre magistrados(as) e ampliar a realização de audiências de conciliação.

“Precisamos incentivar cada vez mais a conciliação. Muitas vezes, a solução de um conflito depende apenas de diálogo, e isso está ao nosso alcance”, destacou.

Homem de pele clara, com cabelos curtos e óculos, veste terno escuro e gravata. Ele está sentado e fala ao microfone, olhando à frente. Ao fundo, há uma tela com imagens desfocadas e elementos do plenário.

Já a corregedora-geral do Foro Extrajudicial eleita, desembargadora Angela Salazar, apontou como prioridade o combate ao sub-registro civil, especialmente no que diz respeito ao registro de nascimento. Ela alertou que a ausência da certidão de nascimento compromete o acesso a direitos básicos, como nome, identidade e cidadania.

Como estratégia, a desembargadora destacou a intensificação de parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, como CRAS, municípios e organizações não governamentais, para a realização de busca ativa de pessoas não registradas.

“Garantir o registro civil é garantir cidadania. Vamos fortalecer essa rede de atuação para identificar e incluir essas pessoas, assegurando seus direitos fundamentais”, afirmou.

Mulher negra, de meia-idade, com cabelos lisos na altura dos ombros e usando óculos, está sentada à mesa em ambiente institucional. Ela veste blazer claro e fala ao microfone, olhando levemente para o lado. À sua frente, há um copo com água. Ao fundo, aparecem elementos do plenário, com parede de mármore e uma tela.

O vice-presidente eleito do TJMA, Gervásio dos Santos Júnior, destacou que a Vice-Presidência atuará em cooperação direta com a Presidência e as Corregedorias, contribuindo com as demandas institucionais e fortalecendo o funcionamento integrado da gestão.

Outro ponto ressaltado foi o papel técnico da Vice-Presidência na admissibilidade de recursos especiais e extraordinários, além da organização, definição e divulgação dos precedentes das cortes superiores, medida que busca conferir maior segurança jurídica e uniformidade às decisões.

“A ideia é aprofundar o diálogo, fortalecer a comunicação, tanto interna quanto externa, e atuar de forma colaborativa para que o Tribunal avance cada vez mais”, pontuou.

Dois homens estão sentados lado a lado em uma mesa de coletiva. O homem à direita, de terno azul, gesticula enquanto fala ao microfone. O homem à esquerda, de terno cinza e gravata vermelha, olha em sua direção. Sobre a mesa, há diversos microfones de veículos de imprensa e copos com água. Ao fundo, há uma tela e bandeiras.

Ao final, foi destacada a importância da modernização do Judiciário, com o uso de novas tecnologias que deverá ser gradualmente ampliada, conforme os resultados obtidos, contribuindo para maior eficiência e celeridade processual.

TJMA decide que demissão de agentes em Bacuri seguiu a lei e anula multas

Publicado em 14 de abril de 2026 | Comentar

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) decidiu que a Prefeitura de Bacuri agiu dentro da lei ao demitir agentes comunitários de saúde após um processo interno de investigação. Com a decisão unânime, os desembargadores derrubaram uma ordem anterior que obrigava o município a contratar os funcionários de volta e pagar multas.

A decisão da 2ª Câmara de Direito Público seguiu o voto do relator, Jamil Gedeon Neto. Para o tribunal, a prefeitura seguiu todas as regras: deu chance de defesa aos profissionais e não houve provas de que as demissões foram feitas por “perseguição política”.

Os magistrados reforçaram que a prefeitura tem o direito — e o dever — de corrigir erros em seus quadros e cancelar contratações que tenham irregularidades, desde que siga o processo correto.

O TJ explicou que, como a Prefeitura de Bacuri seguiu o passo a passo da lei, a Justiça não pode interferir na decisão do prefeito Marcio Hominho.

Com o novo entendimento, as multas impostas ao município foram anuladas e as exonerações permanecem vigentes, reforçando a autonomia da gestão municipal para revisar quadros funcionais desde que seguido o rito legal.

Vereador de São Luís é alvo de medida protetiva após denúncias de violência contra ex-companheira

Publicado em 7 de abril de 2026 | Comentar

O vereador Marlon Botão Filho é alvo de medida protetiva determinada pela Justiça do Maranhão após denúncias feitas por sua ex-companheira. A decisão atende a relatos que indicam possíveis práticas de violência psicológica, moral e patrimonial ao longo do relacionamento.

De acordo com as informações apresentadas no processo, a vítima descreveu episódios frequentes de intimidação, constrangimentos e ameaças. Entre as situações apontadas, está um incidente ocorrido durante a internação do filho do casal, uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em que o parlamentar teria apresentado comportamento agressivo no ambiente hospitalar.

Como medida de proteção, o Judiciário estabeleceu restrições ao vereador, incluindo o afastamento da vítima a uma distância mínima, a proibição de contato por qualquer meio e a suspensão temporária das visitas ao filho, condicionada a uma avaliação psicossocial.

Caso as determinações sejam descumpridas, ele poderá responder judicialmente, inclusive com possibilidade de prisão preventiva.

O parlamentar ainda não se manifestou sobre as acusações.

Maranhão tem 116 magistrados com supersalários milionários em meio a R$ 10,7 bilhões acima do teto

Publicado em 25 de março de 2026 | Comentar

O Tribunal de Justiça do Maranhão aparece entre os destaques no pagamento de supersalários em 2025, em meio a um cenário nacional marcado pelo crescimento acelerado dos chamados “penduricalhos”. Levantamento da Transparência Brasil em parceria com a República.org mostra que tribunais estaduais e do Distrito Federal desembolsaram ao menos R$ 10,7 bilhões acima do teto constitucional no período. As informações foram publicadas pelo portal Poder 360.

No caso maranhense, 116 magistrados receberam valores superiores a R$ 1 milhão fora do teto ao longo do ano, colocando o estado entre os que concentram remunerações mais elevadas. Esses pagamentos fazem parte de um fenômeno mais amplo: 98% dos juízes e desembargadores do país receberam, em pelo menos um mês de 2025, valores acima do limite constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19.

O principal fator por trás desses ganhos elevados são os penduricalhos — verbas classificadas como indenizatórias e, por isso, excluídas do teto. Entre elas, destacam-se os pagamentos retroativos (cerca de R$ 4 bilhões no total nacional) e adicionais por acúmulo de funções (R$ 2,6 bilhões). Esses mecanismos permitem inflar os contracheques mesmo quando o salário-base respeita o limite legal.

No Brasil, de 15.020 magistrados com dados completos, 13.215 receberam ao menos R$ 100 mil acima do teto em 2025, e 3.819 ultrapassaram R$ 1 milhão. Mais da metade (56%) acumulou ganhos extrateto superiores a R$ 500 mil.

Outros tribunais também registraram números expressivos. O Tribunal de Justiça de São Paulo lidera em volume total e concentração de casos milionários, enquanto o Tribunal de Justiça do Piauí apresenta os maiores pagamentos individuais, incluindo valores que chegaram a R$ 2,8 milhões para um único magistrado.

Em média, a remuneração bruta mensal dos magistrados estaduais foi de R$ 99 mil — mais que o dobro do teto constitucional. Em 76% dos casos, os rendimentos médios ultrapassaram R$ 70 mil mensais.

Embora a Constituição estabeleça que os salários do funcionalismo devem respeitar o limite definido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, uma emenda de 2005 abriu brecha para excluir verbas indenizatórias desse teto. Isso permitiu a expansão dos penduricalhos, que hoje são o principal motor dos supersalários.

Diante desse cenário, o Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta quarta-feira (25) a legalidade desses pagamentos. A análise, sob relatoria de ministros como Flávio Dino, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, pode resultar na criação de uma norma nacional para limitar os supersalários e reorganizar o modelo de remuneração da magistratura.

CNJ reage à “indústria limpa nome” e manda tribunais de nove Estados combater ocultação de dívidas

Publicado em 9 de março de 2026 | Comentar

O corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, ordenou que tribunais de Justiça de nove Estados adotem medidas para combater a ocultação de dívidas de consultas públicas do mercado de crédito. Como mostrou a Coluna do Estadão, a Justiça mandou esconder, nos últimos cinco anos, pelo menos 2,9 milhões de dívidas, que somam R$ 62,1 bilhões, segundo levantamento dos Cartórios de Protesto do Brasil. Nesses casos, a dívida segue ativa, mas não é exibida, o que camufla devedores.

A decisão de Campbell, assinada no último dia 26, atinge os tribunais de Justiça dos seguintes Estados: São Paulo, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Maranhão, Alagoas, Ceará, Amazonas e Pará.

Essas Cortes devem obrigar entidades de análise de crédito e centrais de serviços de tabeliães de protesto a informar previamente sobre qualquer decisão que obrigue a ocultação de dívidas.

Os tribunais ainda terão de reforçar o monitoramento de processos que busquem ocultar dívidas de consultas públicas, e comunicar a Corregedoria Nacional de Justiça sobre os casos.

Ministro cita ‘grave ameaça à segurança jurídica’

Segundo o ministro, a chamada “indústria limpa nome” “representa grave ameaça à segurança jurídica, à transparência das relações comerciais e à higidez do ambiente de crédito no país”.

“A ocultação fraudulenta de registros de protesto e de inadimplência, por meio de liminares obtidas de forma ardilosa, gera um ‘apagão de dados’ que induz credores a erro e fomenta a inadimplência sistêmica”, continuou o corregedor nacional de Justiça.

CNJ abriu investigação em 2023 e ampliou alvos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu uma investigação sobre o caso em 2023. Na época, eram alvo da apuração tribunais de Justiça de quatro Estados: São Paulo, Piauí, Paraíba e Pernambuco. Desde então, outras cinco Cortes estaduais entraram na mira do CNJ.

Do total de R$ 62,1 bilhões de dívidas que a Justiça mandou ocultar entre 2021 e 2025, R$ 20,8 bilhões são créditos devidos a órgãos públicos. A divulgação desse montante em bases de dados foi vetada por 62 decisões judiciais em todo o País.

O expediente, conhecido como “indústria limpa nome”, afetou 66 mil credores nos últimos cinco anos. Esse público deixou de ter acesso aos dados atualizados de seus devedores em pesquisas por CPF ou CNPJ. (Estadão)

CNJ dá 15 dias para TJMA explicar transferência de R$ 2,8 bilhões ao BRB

Publicado em 19 de fevereiro de 2026 | Comentar

A decisão do ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, coloca o Tribunal de Justiça do Maranhão no centro de um caso que ultrapassa a esfera administrativa e alcança o plano político-institucional. Em despacho formal, Campbell concedeu 15 dias para que o TJMA e outros quatro tribunais esclareçam depósitos que podem alcançar R$ 30 bilhões no Banco Regional de Brasília.

A provocação partiu do advogado Alex Ferreira Borralho, de São Luís, autor de Pedido de Providências encaminhado à Corregedoria. Inicialmente, ele questionou a transferência de R$ 2,8 bilhões do TJMA ao BRB e apontou possíveis “movimentações atípicas” na gestão dos depósitos judiciais.

Os valores — que estavam sob custódia do Banco do Brasil — foram migrados sob o argumento de maior rentabilidade. O presidente do TJMA, desembargador José Ribamar Froz Sobrinho, confirmou pessoalmente o aporte durante sessão do Órgão Especial, assumindo integralmente a decisão. “O risco é meu”, declarou, ao defender que a operação elevaria a remuneração mensal de cerca de R$ 3 milhões para aproximadamente R$ 15 milhões.

A medida, porém, provocou forte reação interna. O desembargador Paulo Velten classificou a iniciativa como “decisão gravíssima”, evidenciando o clima de tensão que marcou a reunião.

O pano de fundo amplia a sensibilidade do caso: a Polícia Federal instaurou inquérito para apurar possível gestão temerária no BRB, inclusive em operações envolvendo o Banco Master. Auditoria interna da própria instituição identificou indícios de irregularidades na administração anterior.

Em nota, o BRB sustenta que os depósitos judiciais não integram seu patrimônio e que não há qualquer relação entre esses valores e suposto rombo fiscal. Argumenta ainda que instrumentos como o Pix Judicial não geram passivo nem risco financeiro para o banco.

Rachid Mubárack atropela trava dos vereadores e libera o cofre da cidade para Braide

Publicado em 12 de fevereiro de 2026 | Comentar

A gestão de Eduardo Braide (PSD) conseguiu mais uma vez o que não consegue no diálogo político: governar por canetada judicial. Em decisão proferida nesta quinta-feira (12), o desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf seguiu os passos do juiz Douglas de Melo Martins e autorizou a Prefeitura de São Luís a abrir créditos suplementares sem precisar da aprovação dos vereadores.

A decisão soa como um “vale-tudo” para o Executivo, que, mais uma vez, tem sinal verde para movimentar milhões por meio de decretos, ignorando solenemente o papel fiscalizador da Câmara Municipal.

A medida ocorre em meio ao impasse entre a Prefeitura e a Câmara de São Luís quanto à apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e do Plano Plurianual (PPA). O Município alegou descumprimento de decisão anterior, da desembargadora Graça Amorim, que determinava a votação das matérias em até quatro dias. Embora o Legislativo tenha iniciado a tramitação, o plenário rejeitou o regime de urgência e optou pelo rito ordinário, o que adiou a votação para o dia 25 de fevereiro.

A Câmara Municipal sustentou que cumpriu a decisão judicial ao iniciar o processo deliberativo e defendeu que a definição do rito de tramitação é matéria interna corporis, insuscetível de interferência do Judiciário. Argumentou ainda que não seria possível autorizar a abertura de créditos antes da aprovação da Lei Orçamentária Anual.

Ao analisar o caso, o relator reconheceu que a adoção de regime de urgência é, de fato, matéria interna do Legislativo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Contudo, destacou que a própria Corte admite intervenção judicial mínima quando há omissão persistente capaz de comprometer direitos fundamentais e a continuidade de serviços públicos.

A decisão autoriza a edição de decretos restritos às despesas consideradas urgentes e essenciais, com valores e finalidades previamente especificados, e condiciona a medida à prestação de contas detalhada dos atos praticados. O relator ressaltou que a autorização tem natureza transitória e cessará automaticamente com a aprovação e entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual.

Mais uma vez, a política de São Luís é decidida nos tribunais e não na tribuna. A decisão de Jorge Rachid é mais um capítulo de um governo que prefere o conforto dos gabinetes judiciais ao embate necessário da democracia parlamentar.

Leia a decisão.