Sob o escrutínio da Lei de Responsabilidade Fiscal, a prefeita Dinair Veloso está na mira do Ministério Publico do Maranhão por exceder os limites legais permitidos para despesas com pessoal nos anos de 2022 e 2023. A Promotoria emitiu uma recomendação à gestora para sanar a ilegalidade.
A recomendação exige que a prefeitura anule imediatamente todos os atos de admissão de pessoal realizados no exercício financeiro de 2023 que não sejam estritamente para reposição de vagas devido a aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas vitais de educação, saúde e segurança. Além disso, a prefeitura deve cessar a admissão de novos servidores e o pagamento de horas extras enquanto os gastos com pessoal estiverem acima do limite legal de 51,3% da Receita Corrente Líquida.
A prefeitura tem o prazo de dez dias para cumprir com a recomendação e deve informar ao Ministério Público, em até cinco dias úteis, sobre as ações que serão tomadas para atender a esta exigência, incluindo a apresentação de documentos que comprovem as medidas adotadas.
Investigação
A investigação foi motivada pelos relatórios de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que apontaram que o município gastou 59,24% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal no terceiro quadrimestre de 2022, superando o limite de 54% estipulado pela LRF. Em 2023, a situação agravou-se ainda mais, com a despesa atingindo 62,3% da RCL. Face a esses excessos, o MP instaurou um procedimento administrativo para investigar as possíveis irregularidades.
A promotoria verificou violações como o pagamento de horas extras não autorizadas e a admissão de 2.035 novos servidores em 2023, em desacordo com as normativas legais.
Caso a recomendação não seja seguida, o MPMA alerta que serão tomadas medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para assegurar a implementação das ações recomendadas e responsabilizar os agentes públicos envolvidos.