A Promotora de Justiça Alineide Martins Rabelo Costa determinou, nesta segunda-feira (1º), a instauração de um inquérito civil no intuito de apurar irregularidades apontadas nos autos de um procedimento do Ministério Público que apontou descumprimento de normas técnicas de segurança pelo Restaurante Cabana do Sol, localizado na Avenida Litorânea, em São Luís.
Possível alvo de uma Ação Civil Pública, o estabelecimento, de acordo com o MPMA, pode ter colocado em risco a segurança, saúde e vida da coletividade de consumidores, por infrações às Normas Brasileiras (NBR) nº 9077/2001 e 5410/2004 e Normas Técnicas (NT) do CBMMA nº 11/2021, 172021 e 33/2021.
A decisão da promotora levou em consideração documentos acostados aos autos do Procedimento Preparatório do inquérito civil nº 015192-500/2023, juntados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão (Relatório de Vistoria Técnica nº 05/2023, datado de 04/05/2023) e pela Coordenadoria de Obras, Engenharia e Arquitetura da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (Parecer Técnico PTC-COEA-42024, datado de 05/02/2024), que indicam que o restaurante estaria colocando em risco a integridade física e a segurança dos consumidores.