Publicado em 22 de setembro de 2018 às 16:00 | Comentar
Prefeito de Buriti, Naldo Batista (PCdoB)
MP abre inquérito para investigar contrato de mais de R$ 12 milhões em BuritiO promotor de Justiça Raphael Bruno Aragão Pereira de Oliveira abriu inquérito para apurar possíveis ilicitudes praticados pelo prefeito Naldo Batista (PCdoB), do município de Buriti, em adesões de Atas de Registro de Preços do município de Pinheiro, que totalizam mais de R$ 12 milhões em contratos para aquisição de medicamentos, materiais hospitalares e odontológicos.
O Ministério Público de Contas do Maranhão já havia formulado representação em desfavor do município de Buriti e da empresa Dimensão Distribuidora de Medicamentos Eirelli, com sede em Teresina, e que tem como proprietário o empresário Jadyel Silva Alencar, requerendo a suspensão dos efeitos das adesões.
Segundo pesquisas no Painel de Preços do Ministério do Planejamento, existem números inimagináveis de superfaturamento. Pra se ter uma ideia, existem itens com valor de 136%, 241%, 438% e até 5.246% acima do valor praticado no mercado.
Pela analise do MP, consta elementos indicativos de prejuízo virtual ao erário da ordem de mais de R$ 7 milhões de reais.
Agora, o prefeito de Buriti tem dez dias para apresentar todos os documentos das adesões das Atas, contratos e eventuais aditivos.
Publicado em 30 de agosto de 2018 às 11:00 | Um comentário
Escolas e unidade de Saúde abandonadas em Morros
O município de Morros continua vivendo uma situação precária, em estado de completo abandono, tornando escasso os serviços essenciais e básicos, como a infraestrutura, Educação e Saúde. Tudo por conta da péssima administração do prefeito Sidrack Feitosa.
Sidrack Feitosa (MDB), prefeito de Morros
Os vereadores fotografaram e gravaram imagens durante uma fiscalização intensa e que não vão esconder o descaso do poder público e delatam que o município vive o pior momento. Há uma grande preocupação com as escolas precárias, unidades de saúde abandonadas, ruas que estão tomadas por buracos, ônibus quebrados e muitos mais.
Lembrando que o prefeito Sidrack pregava durante campanha que ia gerar empregos e rendas para cidade de Morros, mas tudo não passou de balela.
Crianças, idosos, alunos, trabalhadores, gente que votou no prefeito, hoje dizem: “Sidrack nunca mais”. “Até quando o Povo de Morros terá que sofrer com este descaso?”
A cidade está um caos total, segundo relatos de vereadores que vão ter que tomar uma atitude junto ao Ministério Público Estadual.
Publicado em 21 de agosto de 2018 às 23:15 | Comentar
Fachada do Ministério Público de Imperatriz
Os promotores eleitorais Jadilson Cirqueira de Sousa (33ª zona eleitoral) e Joaquim Ribeiro de Souza Júnior (65ª zona eleitoral) emitiram Recomendação aos capelães, dirigentes de entidades ou associações religiosas de Imperatriz para que orientem padres, sacerdotes, clérigos, pastores, ministros religiosos, presbíteros, epíscopos, abades, vigários, reverendos, bispos, pontífices ou qualquer outra pessoa que represente religião a se absterem de praticar atividades que configurem propaganda irregular.
O documento do Ministério Público alerta para o uso irregular de recursos dos templos religiosos em benefício de determinadas candidaturas, especialmente nos locais de culto ou durante as cerimônias religiosas. A Recomendação é direcionada também aos diretórios municipais dos partidos políticos em Imperatriz.
“O desatendimento desta recomendação poderá importar a adoção das medidas judiciais cabíveis, para os fins de corrigir as ilegalidades constatadas e promover as respectivas responsabilidades porventura configuradas”, assinalaram, no documento, os promotores eleitorais.
Publicado em 17 de agosto de 2018 às 20:00 | Comentar
Posse dos Promotores de Justiça promovidos
Foi realizada na manhã desta sexta-feira (17), no gabinete do Procurador-geral de Justiça, a posse dos promotores promovidos na sessão do Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão do último dia 9.
Foram empossados o promotor de Justiça Carlos Augusto Soares, promovido, pelo critério de merecimento, da comarca de São Mateus para Codó; o promotor Nelson Nedes Ribeiro Guimarães que vai, por antiguidade, para a comarca de Timon; a promotora Cristiane dos Santos Donatini, que foi promovida de São Luís Gonzaga para Açailândia; e a promotora Eveline Barros Malheiros promovida, por antiguidade, para a comarca da Ilha de São Luís.
Ao parabenizar os promotores, o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, desejou sucesso e determinação aos promovidos em seus novos desafios. O chefe da instituição ressaltou a importância do trabalho dos promotores, em especial na defesa dos mais carentes, buscando sempre melhorar os indicadores sociais do Maranhão.
O corregedor-geral do Ministério Público do Maranhão, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, também parabenizou os empossados, contando, com felicidade, que a escolha dos promovidos é difícil para os integrantes do Conselho Superior, graças à alta qualidade dos promotores de Justiça que compõem a instituição.
O diretor da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), Márcio Thadeu Silva Marques, também falou sobre a sua felicidade em ver a movimentação dos colegas na carreira. Para ele, esse é um momento de reinício, em que se apresentam novos desafios, e que engrandece os promotores de justiça e a sociedade.
Representando os empossados, Carlos Augusto Soares enfatizou a necessidade de representar bem a instituição em várias frentes, em especial em um momento em que há claras tentativas de enfraquecimento das instituições do sistema de justiça e, em especial, do Ministério Público. Para o novo promotor da Comarca de Codó, os riscos são graves às instituições e, principalmente, à sociedade.
Também participou da solenidade o promotor de justiça Fernando Berniz Aragão, titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Timon.
Publicado em 15 de agosto de 2018 às 13:50 | Comentar
Prefeita de Satubinha, Dulce Maciel
A prefeita Dulce Maciel Pinto da Cunha e o secretário municipal José Orlando Lopes de Araújo, ordenador de despesas do Município de Satubinha, são alvos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta, em 6 de agosto, pelo promotor de justiça Thiago Lima Aguiar, titular da Comarca de Pio XII, da qual Satubinha é termo judiciário.
Motivou a manifestação do Ministério Público do Maranhão irregularidades atestadas em um convênio assinado, em 2 de julho de 2014, pelo Município de Satubinha com o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel), no valor de R$ 2.040.000,00, para a construção de um estádio de futebol na cidade.
Pelo contrato, o Estado do Maranhão repassaria R$ 2 milhões em três parcelas mensais e o Município seria responsável pela contrapartida de R$ 40 mil. Para a execução das obras foi contratada, em 29 de agosto de 2014, a empresa Retiro Construções e Empreendimentos Ltda., vencedora da licitação, cuja proposta foi no valor de R$ 2.021.339,46.
O contrato tinha vigência de um ano e, posteriormente, foram assinados três aditivos, prorrogando o vencimento até 26 de agosto de 2016.
Em 29 de novembro de 2017, após denúncias protocoladas na Promotoria de Justiça da Comarca de Pio XII, o MPMA realizou vistoria no local constatando a paralisação e o abandono da obra. Além disso, os serviços realizados já se encontravam comprometidos e com sinais de desgaste.
A Sedel informou que efetuou o repasse de R$ 1.440.000,00, correspondente a aproximadamente 70% do valor inicial do trabalho e que 63,06% da obra teria sido executada. No entanto, o Município de Satubinha nunca prestou contas do valor recebido.
Na ação, o promotor de justiça Thiago Lima Aguiar afirma que a prefeita Dulce Maciel Pinto da Cunha ao não prestar contas do convênio e não executar regularmente a obra cometeu ato de improbidade administrativa. O secretário José Orlando Lopes Júnior, ao atestar o recebimento da obra incompleta e liberar os pagamentos, também cometeu ato de improbidade administrativa.
Diante das irregularidades, o MP solicitou a condenação dos envolvidos ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos e perda de eventual de função pública, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Publicado em 14 de agosto de 2018 às 14:35 | Comentar
Ivaldo Antônio, ex-prefeito de Rosário
A partir de denúncia proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Rosário, Ivaldo Antônio Cavalcante, pela não prestação de contas, no tempo devido, de recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Educação e Desenvolvimento da Educação (FNDE), para a execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), em 2008.
De acordo com o MPF, na qualidade de agente público cabe ao gestor do município administrar qualquer recurso liberado durante a sua gestão e prestar contas. A omissão causa prejuízo à sociedade, sobretudo pela falta de transparência na utilização dos recursos públicos.
A partir da comprovação, a omissão do ex-prefeito, de forma livre, consciente e dolosa, em relação à prestação de contas de recursos no valor de R$ 161.291,90, configura-se crime condenado pelo artigo 1º, VII, do Decreto-Lei 201/67, que dispõe sobre crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário.
Diante disso, a Justiça Federal condenou Ivaldo Antônio Cavalcante, nos termos do artigo 1º, VII, do Decreto-Lei 201/67, a um ano e dois meses de detenção, com regime inicial aberto, que pode ser convertida em duas penas restritivas de direitos: pagamento de três salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade, com uma hora de tarefa gratuita por dia de condenação.
Além disso, a Justiça determinou a inabilitação do ex-prefeito, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.
Publicado em 14 de agosto de 2018 às 13:45 | Comentar
Prefeito Mazinho Leite (PP)
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu a execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, em maio de 2017, com a Prefeitura de Cândido Mendes, tratando da reforma de escolas da rede municipal de educação.
O TAC estabelece a reforma de 10 escolas da rede municipal de educação, incluindo a Unidade Integrada Professor Luís Viana e a Unidade Escolar Iracy Teixeira Jorge, que são especificamente citadas na ação.
A ação e o TAC foram formulados pelo promotor de justiça Márcio Antonio Alves de Oliveira. Além do representante do MPMA, o acordo também foi assinado pelo prefeito José Ribamar Leite de Araújo (mais conhecido como Mazinho Leite) e pelo vice-prefeito Jofran Costa.
ATRASO
Prazo de conclusão de obras encerrou e escola continua inacabada
O caso mais grave é o da Unidade Escolar Iracy Teixeira Jorge, cujas obras deveriam ter sido concluídas em 1º de dezembro de 2017. Quanto à Unidade Integrada Professor Luís Viana, o prazo para entrega das obras de reforma expirou em 10 de junho deste ano.
No caso da primeira escola, alunos e professores usam uma casa vizinha para aulas. O local não possui ventiladores; não há banheiros suficientes; quadros negros não são afixados na parede; o teto não possui forro e as salas de aula não têm portas.
Considerando-se a data de 13 de agosto, o atraso no cumprimento do TAC contabiliza 255 dias no caso da Unidade Escolar Iracy Teixeira Jorge e quando se trata da Unidade Integrada Professor Luís Viana, o atraso é de 64 dias.
Na ação, além de requerer que o Município conclua a reforma das escolas, o MPMA também solicita que seja estabelecida multa de descumprimento no valor de R$ 1 mil diários. Entretanto, tal multa acumula-se àquela definida no TAC original.
O Ministério Público também solicita a citação do prefeito José Ribamar Leite de Araújo e do vice-prefeito Jofran Costa para que paguem os valores de R$ 62,7 mil e R$ 41,8 mil, respectivamente, em função do descumprimento do TAC.
Publicado em 13 de agosto de 2018 às 21:10 | Comentar
Segunda etapa da campanha lançada em São Luís
Foi realizada na manhã desta segunda-feira (13), na sala dos Órgãos Colegiados do Ministério Público do Maranhão, em São Luís, o lançamento da campanha “Pau de arara nunca mais: o MP na defesa do transporte escolar de qualidade”. A campanha é a segunda etapa de um projeto desenvolvido pela instituição e parceiros, desde 2015, buscando garantir transporte escolar seguro para os estudantes de todo o estado.
A promotora de Justiça Sandra Soares de Pontes, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOp Educação) apresentou a campanha ressaltando que a melhoria do transporte escolar precisa ser um compromisso de todas as instituições e da sociedade. Nessa etapa, o Ministério Público e instituições parceiras realizarão um trabalho de georreferenciamento, buscando identificar focos de utilização dos paus de arara, outros tipos de transportes irregulares, rotas de difícil acesso e a relação entre a quantidade de alunos e de escolas nos municípios.
Outro foco da campanha é fomentar na sociedade a importância de denunciar os casos de transporte escolar irregular, como veículos sem segurança ou em péssimo estado de conservação ou mesmo a utilização do transporte escolar fora de sua função. As denúncias podem ser feitas por meio do app do Ministério Público do Maranhão (MPMA Cidadão, disponível gratuitamente) ou pela Ouvidoria da instituição. Auditorias realizadas em 35 maranhenses desde 2015 apontaram que somente um deles não utilizava paus de arara.
Sandra Pontes enfatizou, também, a importância de consolidar parcerias com as instituições responsáveis pela fiscalização do transporte escolar, como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e as polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal.
Em seguida, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, assinou Recomendações que foram entregues aos promotores de justiça que atuam na área da educação nos municípios da Comarca da Ilha de São Luís e aos representantes das prefeituras. O secretário municipal de Educação de São Luís, Moacir Feitosa, recebeu o documento, bem como a secretária de Educação da Raposa, Zélia Pereira e a chefe da Controladoria do Município de São José de Ribamar, Maria Helena Costa.
Também receberam a Recomendação presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e prefeito de Arari, Djalma Melo; o tenente-coronel Carlos Frank, representando a Polícia Militar; o delegado Márcio Henrique, pela Polícia Civil; e o superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Maranhão, Paulo Moreno.
Em sua fala, Luiz Gonzaga Coelho lembrou que o projeto que teve sua segunda fase lançada nesta segunda-feira é um dos finalistas do Prêmio CNMP, bem como outros três iniciativas do Ministério Público do Maranhão. Para o procurador-geral de Justiça, essa não é apenas uma vitória do MPMA, mas de todos os parceiros que têm atuado de forma coordenada na busca pela melhoria da educação no Maranhão.
Luiz Gonzaga Coelho enfatizou que o transporte escolar é um importante mecanismo de acesso à educação, evitando a evasão escolar. Elementos como veículos sucateados, sem segurança e conforto, péssimas condições de estradas vicinais e motoristas não habilitados são problemas comuns e que precisam ser combatidos, de acordo com o procurador-geral de justiça. “Precisamos unir nossas forças e inteligências para uma ação uniforme e efetiva que ponha fim a essa triste situação”, observou.
O presidente da Famem, Djalma Melo, parabenizou o MPMA pela iniciativa, destacando que o transporte escolar é um dos itens que precisam melhorar para alavancar os indicadores da educação no Maranhão. O prefeito ressaltou a importância de uma ampla discussão, envolvendo diversos setores da sociedade, dispondo-se a visitar os municípios do estado mediando a discussão com os gestores municipais.
O presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Tarcísio José Sousa Bonfim, observou que a atuação do Ministério Público e instituições parcerias na busca pela melhoria do transporte escolar é, também, uma forma de defender a dignidade das crianças. O promotor de justiça também reforçou o apoio da Associação a iniciativas que “garantam uma sociedade mais livre, justa e solidária”.
Publicado em 7 de agosto de 2018 às 14:55 | Comentar
Fernanda Gonçalo, prefeita de Bacabeira
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, em Ação Civil Pública, a condenação por improbidade administrativa da prefeita Fernanda Gonçalo, do pregoeiro Francisco Bruno Santos, do secretário municipal de Finanças, Célio Almeida, e do proprietário da empresa J L M Chaves ME (vencedora do pregão), José Luiz Chaves. em um pregão presencial irregular realizado, em novembro de 2017, pela Prefeitura de Bacabeira.
O objetivo do Pregão Presencial nº 32/2017 – que resultou em um contrato de R$154,8 mil – foi contratar uma empresa de organização de eventos para as festividades do aniversário do município (10 de novembro) com show da cantora Joelma.
O MPMA constatou várias irregularidades no pregão em relação a elementos formais, incluindo edital, critérios de julgamento de propostas, indicação de meios de comunicação a distância, publicidade e habilitação de participantes.
A ação foi formulada pela titular da Promotoria de Justiça de Rosário, Maria Cristina Lima Lobato Murilo, com base na denúncia de uma das empresas participantes do procedimento licitatório. Bacabeira é termo judiciário de Rosário.
Segundo a promotora de Justiça, o aniversário da cidade é uma data fixa, que permite a programação da licitação porque não é um fato aleatório, que surge de maneira inesperada. “Percebe-se que a licitação foi feita ‘às pressas’, o que pode ser sinal não só de desorganização da administração, mas de intenção de não respeitar os ditames da Lei de Licitações, de maneira deliberada”.
Ainda segundo ela, ainda que a contratação da cantora tenha ocorrido em separado, é estranho que toda a estrutura de som, palco e iluminação tenha sido licitada com antecedência de dois dias.
Houve, ainda, inversão de etapas na formalização do pregão, uma vez que a pesquisa de preços, o orçamento e o termo de referência (assinado por pessoa legalmente incompetente) foram feitos somente após a abertura do procedimento.
O critério de julgamento de propostas usado foi o de menor preço por item, mas, para licitações semelhantes, a legislação determina a utilização de critério de menor preço global.
No edital, não foram indicados meios de comunicação a distância, dificultando a participação no certame e ferindo o princípio de competitividade. Além disso, o edital foi assinado pelo pregoeiro, mas as atribuições legais de pregoeiros não incluem a elaboração de tais documentos.
O Município recebeu planilhas de preços de três fornecedores diferentes, mas não há documentos que comprovem a comunicação entre a prefeitura e tais empresas.
Declarada vencedora do pregão, a empresa J L M Chaves ME apresentou um atestado de capacidade técnica assinado pelo secretário municipal de Cultura e Turismo de Itapecuru-Mirim porque já havia vencido um pregão naquela cidade. Entretanto, aquele certame também foi considerado irregular.
Por conta do exposto, o MPMA solicita a condenação dos réus ao ressarcimento integral do dano, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e a perda de eventual de função pública, além do pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Publicado em 7 de agosto de 2018 às 10:50 | Comentar
Promotor Igor Adriano Trinta e o Procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Coelho
Foi empossado no cargo de promotor de Justiça substituto, Igor Adriano Trinta Marques, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça do Maranhão, nesta segunda-feira (6), em São Luís, presidida pelo procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, onde participaram membros e servidores do Ministério Público do Maranhão e familiares do empossado.
A procuradora de Justiça Mariléa Campos dos Santos Costa, que ocupa o cargo de subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Administrativos, fez a leitura do termo de posse.
Aprovado no último concurso para ingresso na carreira do MPM, Igor Adriano Trinta Marques, que é maranhense de Pinheiro, agradeceu ao apoio dos familiares na conquista alcançada e destacou o empenho da administração superior em realizar as nomeações de todos os aprovados no referido certame, embora o cenário econômico do país não seja dos mais favoráveis.
“Não existe conquista sem sacrifícios. Sei que muitos desafios e responsabilidades virão no exercício do cargo, mas estou consciente e preparado para atuar sempre com o objetivo de efetivar a concretização da justiça, atendendo a comunidade de forma equânime e respeitosa”, assegurou o empossado.
O promotor de Justiça Tarcísio de Sousa Bonfim, presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), parabenizou o novo colega pela chegada à instituição, colocou a entidade à sua disposição e disse que ser promotor de justiça é protagonizar a cidadania.
Em seguida, o corregedor-geral de Justiça, Eduardo Hiluy Nicolau, garantiu que a Corregedoria não tem atribuição meramente punitiva, mas também de orientar o membro da instituição. “Quem mais procura o Ministério Público é a comunidade mais pobre. Atenda bem essas pessoas que o senhor estará representando bem a instituição”, aconselhou.
O procurador-geral deu as boas-vindas ao novo membro do Ministério Público do Maranhão e afirmou que a instituição sempre espera ficar ainda mais fortalecida na defesa do interesse público. Luiz Gonzaga Martins Coelho afirmou que o MPMA convida o empossado a trilhar os caminhos em favor do povo maranhense, “tomando decisões justas e servindo a sociedade de forma horizontal e sem privilégios”.
