Publicado em 14 de fevereiro de 2019 às 17:00 | Comentar
Padre Domingos, prefeito de Matões do Norte
Com o objetivo de assegurar a realização de concurso público para o preenchimento do quadro de servidores da Prefeitura de Matões do Norte, o Ministério Público do Maranhão propôs, Ação Civil Pública contra o referido Município. Formulou a manifestação ministerial o promotor de justiça Thiago Carvalho Rohrr, da Comarca de Cantanhede, da qual Matões do Norte é termo judiciário.
O MPMA solicita, como medida liminar, que o Município seja obrigado a realizar o certame, no prazo máximo de seis meses, ocupando todos os cargos e funções que hoje são preenchidos irregularmente, sob pena de imposição de multa diária e pessoal ao prefeito. A administração municipal deve se abster, ainda, de prorrogar contratações eventualmente realizadas.
Na ação, foi ressaltado que as contratações temporárias irregulares têm se perpetuado no quadro do Município de Matões do Norte. Desde 2017, quando assumiu o cargo, o atual prefeito Padre Domingos Correa, encaminha projetos de lei à Câmara de Vereadores objetivando conferir legalidade às contratações temporárias.
Inclusive, em 2018, o MPMA ajuizou Ação Civil Pública para garantir a nomeação de 84 candidatos aprovados em concurso para o cargo de professor, os quais foram preteridos pelo gestor que insiste em manter servidores com contrato temporário nos quadros do Município.
Thiago Carvalho Rohrr enfatizou que as contratações temporárias não devem ser permanentes como as atividades essenciais do Estado. Portanto, não necessitam de continuidade.
“O fato é que muitos administradores, dentre os quais o prefeito de Matões do Norte, confundem os conceitos de atividade temporária e permanente, bem como a excepcionalidade do serviço, como forma de burlar o concurso público e buscar todas as formas de agraciar os eleitores mais próximos”, afirmou o promotor de Justiça.
Publicado em 12 de fevereiro de 2019 às 10:25 | Comentar
Prefeito Zé Martins
A Promotoria de Justiça da Comarca de Bequimão ingressou, em 24 de janeiro, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Antônio José Martins (Zé Martins); o presidente da Comissão Permanente de Licitação, José Rogério Paixão Lopes; a empresa Rio Preto Construções e Serviços Ltda. e seu sócio, Carlos Alberto Moraes da Silva. A ação baseia-se em um contrato firmado para a construção da Expocapril.
Em 2014 a Prefeitura de Bequimão firmou um convênio com o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima), para a execução da obra do Parque de Exposições de Caprinos da Cidade de Bequimão (Expocapril). O convênio previa o repasse de R$ 200 mil da Sagrima e a contrapartida de R$ 6 mil a ser paga pelo Município. Desse valor, foi liberada uma primeira parcela, de R$ 100 mil.
Para a realização do serviço, a Prefeitura de Bequimão contratou a empresa Rio Preto Construções e Serviços Ltda., com base na Concorrência n° 09/2014. O Ministério Público, no entanto, aponta uma série de irregularidades no processo licitatório, o abandono da obra e a ausência de prestação de contas dos valores recebidos por meio do convênio.
Entre as irregularidades na licitação, apontadas pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, estão a falta de estabelecimento de condições e de prazos para o recebimento da obra, conflito entre o prazo da obra (120 dias) e do contrato (90 dias) e o fato do atestado de capacidade técnica apresentado ser do responsável técnico e não da empresa, o que deveria ter levado à desclassificação da Rio Preto Construções e Serviços Ltda.
Na Ação, a promotora de justiça Raquel Madeira Reis requer a concessão de liminar determinando a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, até o valor de R$ 412 mil. Também foi pedida a quebra do sigilo bancário da Prefeitura de Bequimão, com o objetivo de verificar as transferências realizadas, nos anos de 2014 e 2015, para a Rio Preto Construções e Serviços Ltda.
Também foi pedida a condenação de Antônio José Martins, José Rogério Paixão Lopes, Carlos Alberto Moraes da Silva e da empresa Rio Preto Construções e Serviços Ltda. por improbidade administrativa. Entre as penalidades previstas estão ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.
Publicado em 11 de fevereiro de 2019 às 11:10 | Comentar
Ex-prefeito de Carolina, Ubiratan Jucá
O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública contra o ex-prefeito do município de Carolina, Ubiratan da Costa Jucá, devido a irregularidades constatadas em licitação destinada às comemorações pelo aniversário da cidade. Também são alvos da ação a ex-secretária de Cultura, Maria de Fátima Coelho de Matos, e o ex-secretário de Finanças, Washington Ferreira Lima.
De acordo com o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes, autor da ação, o processo licitatório, realizado em 2015, para o evento ‘Aniversário de Carolina – Paraíso das Águas’, que foi orçado em R$ 51.500,00 e vencido pela empresa W. T. Pires-ME, desrespeitou as regras do certame.
Não houve comprovação de que o edital de convocação foi divulgado para todos os cadastrados, ferindo assim a publicidade, a concorrência, a legalidade e a impessoalidade.
O representante do Ministério Público relatou ainda que várias certidões de regularidade fiscal da empresa vencedora não foram anexadas ao processo, como a certidão negativa de débito e de dívida ativa estadual, configurando violação à legislação vigente.
No momento da licitação, também não houve emissão de nota de empenho por parte do Município, sendo que os processos licitatórios só podem ser iniciados com a devida previsão dos recursos orçamentários para a realização da despesa.
As contas prestadas pelo Município foram desaprovadas pela Secretaria de Estado da Cultura, que forneceu a maior parte dos recursos para o evento: R$ 50 mil.
A empresa W. T. Pires-ME não funciona no endereço informado na licitação: Rua Pernambuco, nº 1292, no Bairro Mercadinho, em Imperatriz, o que, segundo o promotor, traz fortes indícios de ser uma empresa ‘fantasma’, arquitetada apenas para concorrer à licitação.
“A não prestação de contas ou sua prestação de forma irregular, no prazo de 60 dias após o fim da vigência ou da conclusão do objeto, ainda mais quando tais contas são totalmente desaprovadas, configura ato de improbidade administrativa, já que prova cabalmente que o gestor malversou verba de natureza pública”, enfatizou o promotor Marco Túlio.
Diante dos fatos, o Ministério Público solicitou, como medida liminar, a indisponibilidade dos bens dos demandados, com o bloqueio do valor de R$ 154.500,00 de cada um.
Requereu também a condenação dos ex-gestores por improbidade administrativa, obrigando os acusados a ressarcir ao patrimônio municipal a quantia de R$51.500,00 atualizados e com correção monetária, além de pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, correspondente a R$ 103 mil.
Publicado em 1 de fevereiro de 2019 às 8:10 | Comentar
Membros do MPMA manifestaram apoio a promotor
O Ministério Público do Maranhão promoveu, nesta quinta-feira (31), no auditório do Fórum de Timon, um ato público de apoio ao promotor de Justiça, Antônio Borges Nunes Júnior, titular da 4ª Promotoria de Justiça, com mais de 25 anos de atuação funcional .
Ao trabalhar para garantir que a Câmara Municipal apreciasse o orçamento, e assim não prejudicasse a população do município de Timon, o membro do Ministério Público foi alvo de ataques por parte do vereador Ramon Júnior, que o acusou, sem qualquer prova ou motivação, de interferir no pleito do Legislativo municipal. O juiz Simeão Pereira e Silva também foi alvo dos ataques.
O procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, relembrou a trajetória pública de Antonio Borges Junior “um representante honrado do Ministério Público maranhense que sempre pautou a sua vida nos princípios éticos e de moralidade” e que “um ataque feito ao promotor de Justiça Antonio Borges, que goza de toda credibilidade depois de uma longa trajetória construída com dignidade, representa uma ofensa à própria comunidade timonense”. Ele enfatizou, ainda, que a missão institucional do Ministério Público é servir à sociedade, garantir a cidadania com base na promoção da justiça e na defesa da democracia e que sempre se colocará ao lado dos promotores e procuradores de Justiça que cumprem com sua missão constitucional.
Em seguida, o diretor das Promotorias de Justiça de Timon, Francisco Fernando de Morais Meneses Filho, destacou que as relações interpessoais devem ter equilíbrio e pediu mais humanidade. “O Ministério Público não quer reprimir críticas, mas estas devem ser feitas da forma correta, pelos meios adequados. O Dr. Borges é um profissional dedicado e de conduta ilibada”.
Já o promotor de justiça e representante da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Fernando Antonio Berniz Aragão, afirmou que todos os membros do MP, em Timon, exercem com afinco e dignidade seu trabalho. “O Ministério Público é uma instituição independente e imparcial. O Dr. Borges tem atuação destacada e com histórico marcado pelo compromisso com o cidadão”.
As assistentes sociais Maria José Almeida Araújo Torres (conhecida como Mazé), Luzimar Pires e Clênia Assunção, da Secretaria Municipal de Saúde, participaram do evento. Mazé, enumerou diversos casos em que o promotor Antônio Borges atuou na defesa dos interesses coletivos. “Ele faz o trabalho sem medo de sair do gabinete, vai ao encontro do cidadão”.
Em seguida, o líder comunitário Francisco Neto, conhecido como Chico Gordo, afirmou que “a ofensa não foi somente ao Dr. Borges. Toda a sociedade timonense foi ofendida, porque todos aqui conhecem o trabalho dele”.
A representante da APAE-Timon, a assistente social Marineuda Marques, e o presidente da Associação de Moradores da Vila Beck, Francisco Moreira Borges, também citaram o trabalho realizado pelo promotor de justiça, destacando sua dedicação e os resultados alcançados.
Em seu pronunciamento, o promotor de justiça José Osmar Alves destacou que “o colega Antônio Borges Nunes Júnior e o juiz Simeão Pereira e Silva sabem honrar os cargos que assumiram”.
Ao final do ato de desagravo, Borges Júnior agradeceu o apoio da instituição e de todos os cidadãos diante das ofensas. “Essas ofensas não ecoaram na sociedade, muito pelo contrário.Nós temos honra, temos trabalho, temos um passado”.
Autoridades
Os promotores de Justiça Eduardo Borges Oliveira, Fernando Evelim de Miranda Meneses, Fábio Meneses de Miranda, André Rocha, William Paiva, Cristian Monteiro, Vicente Leite, Natália Macedo Luna Tavares, Valéria Chaib, Leonardo Soares Bezerra, e Tharles Cunha participaram do evento. O diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Marco Antonio Amorim; e o diretor-geral da PGJ, Emmanuel Guterres Soares, representaram a Administração Superior.
Também estiveram presentes os magistrados Simeão Pereira e Silva, Francisco Soares Reis Júnior, José Elismar Marques e Weliton Sousa Carvalho; o major Miguel da Silva, do 11º Batalhão da Polícia Militar de Timon; o delegado regional Humaitan de Oliveira; o major Hélio Cleidilson Sena, comandante do 7º Batalhão de Bombeiros.
Autoridades representando a Ordem dos Advogados do Brasil – Timon e membros da sociedade civil organizada também participaram do ato.
Reunião
Durante a tarde, o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho; o diretor -geral da PGJ, Emmanuel Guterres Soares; e o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Marco Antonio Santos Amorim, participaram de uma reunião com os promotores da região para tratar de assuntos administrativos.
Na oportunidade, as obras da nova sede das Promotorias de Justiça de Timon também foram visitadas. O chefe do MPMA destacou que “apesar da imensa crise pela qual passa o estado brasileiro, continuamos trabalhando para ampliar a estrutura e proporcionar melhores condições de trabalho para membros e servidores.“Ele também completou que “os cidadãos de Timon também encontrarão aqui um Ministério Público preparado para atendê-lo com mais conforto, segurança e agilidade.”
Publicado em 30 de janeiro de 2019 às 16:00 | Comentar
Foto Divulgação
O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, assinou, nesta quarta-feira, 30, a homologação do processo licitatório, na modalidade concorrência, para construir o prédio-sede das Promotorias de Justiça de São José de Ribamar.
A empresa vencedora é a Eco BR Construções e Empreendimentos LTDA. O valor do contrato é de R$ 3.994.226,00 milhões.
“A construção de uma nova sede em São José de Ribamar vai propiciar melhores condições de trabalho para os promotores de justiça e, principalmente, mais conforto e estrutura para atender os cidadãos”, afirmou Gonzaga.
Publicado em 30 de janeiro de 2019 às 7:00 | Comentar
A reunião ocorreu o Gabinete da Presidência do TJMA (Foto: Ribamar Pinheiro)
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Joaquim Figueiredo, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, e autoridades do Ministério Público, Defensoria Pública e da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária reuniram-se nesta terça-feira (29) para tratar do andamento das obras de reforma e adaptação do prédio onde funcionará a nova sede da Central de Inquéritos e Custódia, que deixará de funcionar no Fórum de São Luís. A pauta da reunião – realizada no Gabinete da Presidência do TJMA – incluiu também a reforma da carceragem do Fórum de São Luís.
Além do presidente do TJMA e do corregedor-geral da Justiça, participaram da reunião o corregedor do Ministério Público Estadual, Eduardo Nicolau; o defensor público geral, Alberto Bastos; o presidente da Associação dos Magistrados, juiz Ângelo Santos, o diretor-geral doTJMA, Mário Lobão, o diretor da CGJ-MA, juiz Marcelo Moreira; a diretora de engenharia do TJMA, Tyara Oliveira; o coordenador dos Juizados Especiais do Maranhão, juiz João Francisco Rocha; a juíza auxiliar da CGJ-MA Stela Muniz; o secretário estadual de Administração Penitenciária, Murillo Andrade; entre outros.
A mudança da Central de Inquéritos e Custódia para um novo prédio é resultado de parceria entre o Poder Judiciário e a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), que cedeu um imóvel anexo à SEAP, e comprometeu-se em realizar a devida reforma e em referida Central com equipe multidisciplinar e de segurança, permitindo que a mesma possa receber diretamente as pessoas presas em flagrante delito – encaminhadas pelas delegacias de polícia da região metropolitana da capital – para realização de audiências de custódia.
A nova Central vai centralizar todos os serviços ligados à audiência de custódia, reunindo autoridades judiciárias, do Ministério Público, da Defensoria Pública, OAB, e carceragem. Com isso, a pessoa presa em flagrante delito não precisará ser levada da delegacia para o setor de triagem da penitenciária e, em seguida, para o Fórum.
Depois de autuado o flagrante na delegacia, irá direto para a carceragem da Central de Inquéritos e Custódia e aguardará no local a audiência de custódia com o juiz.
O secretário Murillo Andrade informou sobre o andamento do projeto por parte da Secretaria, afirmando que a proposta final será apresentada às autoridades na próxima semana, em reunião com a presença dos técnicos responsáveis, quando poderão avaliar. Segundo ele, a previsão é que o prédio seja entregue ainda no primeiro semestre de 2019.
Sobre as obras de reforma e construção de parlatório na carceragem já existente no Fórum de São Luís, o secretário afirmou que as mesmas terão início na próxima segunda-feira (4), com duração prevista de aproximadamente 40 dias. A obra tem o objetivo de melhorar as condições de recebimento dos presos em flagrante, inclusive garantindo-lhes o direito à conversa com o advogado ou defensor. “A ideia é humanizar a carceragem do Fórum e melhorar as condições e garantias das pessoas presas”, disse Murilo Andrade.
O presidente e o corregedor-geral ressaltaram que a mudança objetiva contribuir com a redução de gastos com deslocamento de presos, assim como garantir maior segurança ao procedimento da audiência de custódia.
“A medida busca unificar os serviços Poder Judiciário com os demais órgãos, no sentido de melhorar a prestação da Justiça para o jurisdicionado”, avaliou o presidente do Tribunal.
Inquéritos – Conforme o artigo 3º da Lei 188/2017, a Central de Inquéritos e Custódia processa os inquéritos policiais da Comarca da Ilha de São Luís, em cuja jurisdição estão incluídos os municípios da Região Metropolitana, decidindo seus incidentes e medidas cautelares, com exceção daqueles de competência da 1ª Vara Criminal da Capital (crime organizado).
Lá, o preso em flagrante é ouvido por um juiz, na presença do Ministério Público, Defensoria Pública ou o advogado do preso. O objetivo é analisar se a prisão em flagrante foi legal ou não, e se há necessidade de manutenção da prisão ou possibilidade de concessão de liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
A Central funciona no Fórum de São Luís, no Calhau, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. As audiências de custódia com adolescentes são realizadas pelo juiz da 2ª da Vara da Infância e Juventude. Nos feriados e finais de semana, as audiências de presos são feitas pelo juiz que estiver no plantão criminal.
Publicado em 25 de janeiro de 2019 às 17:50 | Comentar
Procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho e Emmanuel José Guterres Soares, diretor-geral da Procuradoria Geral de Justiça.
O procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, assinou na manhã desta sexta-feira (25) na Procuradoria Geral de Justiça, Termo de Adesão ao convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O objetivo é assegurar o intercâmbio de informações de interesse público.
Pelo acordo, a Receita Federal fornecerá ao Ministério Público informações cadastrais constantes nas bases de dados dos sistemas de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Já o MPMA se comprometeu a fornecer à Receita Federal informações ou documentos de que disponha, de interesse da administração tributária federal.
Os assinantes se comprometem a utilizar os dados que lhes forem fornecidos somente nas atividades que sejam de sua competência, não podendo transferi-los a terceiros ou divulgá-los, sob pena de extinção imediata deste termo.
Acompanhou a assinatura o promotor de Justiça Emmanuel José Guterres Soares, diretor-geral da Procuradoria Geral de Justiça.
Publicado em 14 de janeiro de 2019 às 18:20 | Comentar
A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça suspendeu liminarmente os efeitos da Resolução nº 001/2019 da Câmara de Vereadores de Itinga do Maranhão, determinando a continuidade do concurso público para a casa legislativa municipal. A Ação Civil Pública, que resultou na decisão, foi assinada pelo promotor de justiça Thiago Quintanilha Nogueira.
Foi concedido prazo de 15 dias para o cumprimento da decisão. A Câmara de Vereadores também está obrigada a dar publicidade à continuação do prazo de inscrição e das etapas do certame no site da Câmara de Vereadores.
Em caso de descumprimento, está previsto o pagamento de multa diária e pessoal pela presidente da Câmara, Gelciane Torres da Silva, no valor de R$ 1 mil.
Nos autos, o promotor de justiça argumentou que nenhuma das alegações usadas pela presidente da Câmara de Vereadores para a suspensão do concurso é pertinente e capaz de invalidá-lo.
“A suposta falta de publicação do edital no Diário Oficial até a data da abertura das inscrições não é capaz de invalidá-lo, pois a publicidade é condição de eficácia e não de validade. Quanto ao orçamento de 2019 não prever o concurso, é de conhecimento que é permitida a relocação de recursos, especialmente para atender interesse público”, afirmou Thiago Quintanilha Nogueira, questionando duas das quatro alegações usadas para suspender o certame.
Em 12 de dezembro de 2018, a Câmara de Vereadores de Itinga do Maranhão assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Maranhão para a realização do certame. A referida casa legislativa nunca realizou concurso público.
Publicado em 4 de janeiro de 2019 às 9:30 | Comentar
Prefeito Miguel Lauand
A 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim ingressou, em 30 de dezembro, com uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o Município e o prefeito Miguel Lauand Fonseca. No documento, o Ministério Público cobrava a imediata regularização dos pagamentos do funcionalismo municipal. O 13° salário foi pago em 31 de dezembro.
Os atrasos nos vencimentos dos servidores públicos de Itapecuru-Mirim vinham acontecendo continuamente, especialmente para os contratados. No momento da proposição da ACP, os professores ainda não tinham recebido o 13° salário enquanto os contratados e parte dos comissionados sequer tinham recebido os salários de novembro.
Antes da proposição da Ação, o Ministério Público encaminhou uma série de ofícios à Prefeitura. Em uma reunião com a secretária municipal de Finanças, realizada em 27 de dezembro, foi acordado que os pagamentos seriam regularizados até o dia seguinte. No entanto, os pagamentos não foram realizados até 30 de dezembro. Vale ressaltar que no período de 21 a 28 de dezembro, o Município de Itapecuru-Mirim recebeu repasses da ordem de R$ 3.219.795,10.
“Não basta a mera alegação genérica de que não existem recursos ou de que ‘o pagamento do 13° salário não será realizado porque o país se encontra em sensível crise financeira’. Muito além, é preciso que a administração municipal comprove documentalmente a insuficiência de recursos para fazer frente às despesas, sobretudo, as de natureza alimentar e que compõem o mínimo existencial, como é a verba salarial”, explica o promotor de Justiça Igor Adriano Trinta Marques.
Buscando garantir o pagamento, o Ministério Público havia requerido o bloqueio de todos os valores mantidos pelo Município de Itapecuru-Mirim no Banco do Brasil, para que fossem destinados ao pagamento do funcionalismo público. Também foi pedida a indisponibilidade dos bens do prefeito Miguel Lauand Fonseca “no montante suficiente para satisfazer os gastos mensais suportados pelo Município de Itapecuru-Mirim, oriundos dos atrasos quanto ao pagamento dos servidores”.
Além da regularização dos pagamentos, a ACP pediu a condenação de Miguel Lauand Fonseca por improbidade administrativa. Entre as penalidades previstas na lei 8.429/92 estão o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida no cargo de prefeito e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por meio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Publicado em 21 de dezembro de 2018 às 20:10 | Comentar
Prefeito de Cantanhede, Ruivo
A Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Marco Antônio Rodrigues de Sousa; o secretário de Administração e Finanças, Manoel Erivaldo Caldas dos Santos; o pregoeiro Diógenes dos Santos Melo e a empresa Signandes Empreendimentos Ltda., por conta de irregularidades em dois contratos.
O caso chegou ao Ministério Público por meio de um vereador que estava tendo dificuldades em ter acesso aos processos licitatórios que levaram a Signandes Empreendimentos Ltda. a assinar dois contratos com a Prefeitura de Cantanhede. Um deles (003/2017) previa a reforma de quatro escolas; já o segundo tratava das reformas de duas unidades de saúde.
Ao ter acesso aos documentos, a Assessoria Técnica do Ministério Público do Maranhão avaliou os processos licitatórios e encontrou uma série de irregularidades. A empresa não possuía nenhum funcionário, por exemplo, não apresentando recolhimentos ao FGTS desde agosto de 2014, nem nenhum veículo registrado em seu nome.
“Como pode uma empresa que não tem qualquer funcionário vinculado, tampouco veículos em seu nome, firmar contratos nos valores de R$ 144.872,00 e R$ 145.987,92? O que se percebe é que a empresa contratada não tinha a mínima condição de executar os referidos contratos”, observa, na ação, o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr.
As investigações da Promotoria de Cantanhede, no entanto, apontaram que, apesar de terem sido feitas intervenções nas escolas e unidades de saúde, estas foram executadas pelo próprio Município e não pela Signandes Empreendimentos. Os funcionários eram todos de Cantanhede, não tinham farda, não havia placas nas obras nem nenhum representante da empresa nos canteiros de obra. Além disso, o material era entregue e as ordens passadas aos trabalhadores por um servidor da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Para Tiago Rohrr, houve claro dano aos cofres municipais “uma vez que o Município pagou por um serviço que não foi prestado pela contratada e ainda arcou com a execução da obra”, além do enriquecimento ilícito da empresa Signandes Empreendimentos Ltda.
Na ACP, o Ministério Público requer que seja deferida, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos até o valor total dos contratos assinados (R$ 290.857,92). Foi pedida, ainda, a condenação de Marco Antônio Rodrigues de Sousa, Manoel Erivaldo Caldas dos Santos, Diógenes dos Santos Melo e da Signandes Empreendimentos Ltda. por improbidade administrativa.
Entre as penalidades previstas pela lei n° 8429/92 estão o ressarcimento do dano causado ao erário, pagamento de multa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público por um prazo de até dez anos.
A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça suspendeu liminarmente os efeitos da Resolução nº 001/2019 da Câmara de Vereadores de Itinga do Maranhão, determinando a continuidade do concurso público para a casa legislativa municipal. A Ação Civil Pública, que resultou na decisão, foi assinada pelo promotor de justiça Thiago Quintanilha Nogueira.
