Juscelino Filho defende cobrança por renovação antecipada da Estrada de Ferro Carajás

Ministro Juscelino Filho

A Vale, que opera a ferrovia, foi notificada na sexta-feira passada. Para o ministro das Comunicações, parte dos R$ 21,2 bilhões cobrados da mineradora deve ser investida na infraestrutura do Maranhão

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, elogiou a decisão do governo federal de cobrar da Vale e da MRS Logística quase R$ 30 bilhões em outorgas não pagas na renovação antecipada de contratos de três ferrovias, ocorrida na gestão passada. As duas empresas foram notificadas na última sexta-feira (26), por meio de documento assinado e enviado pelo ministro dos Transportes, Renan Filho.

O objetivo do nosso governo é investir os recursos na construção de novas ferrovias, algo extremamente importante para o desenvolvimento do país. Desses quase R$ 30 bilhões, R$ 21,2 bilhões referem-se à Estrada de Ferro Carajás (EFC), que passa por Maranhão e Pará. Por isso, entendo que é justo que as bancadas federais maranhense e paraense reivindiquem que um bom percentual vá para obras nos dois estados, algo que sempre defendi como deputado federal”, disse Juscelino Filho.

A notificação se baseia em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que aprovou um acordo entre o governo federal e a Rumo, empresa logística do grupo Cosan. A concessionária pagará R$ 1,5 bilhão adicional pela renovação da concessão da Malha Paulista de ferrovia, feita antecipadamente em 2020. O Ministério dos Transportes deu 15 dias para que Vale e MRS informem as providências adotadas para o cumprimento do rito determinado pelo TCU.

Juscelino Filho lembrou que no governo passado, em reuniões no Ministério dos Transportes, declarou que era essencial destinar os recursos da renovação da EFC para a infraestrutura do Maranhão. “A situação melhorou no primeiro ano do governo Lula, mas é claro que nosso estado ainda precisa de investimentos significativos no setor. Esperamos que haja um acordo. Se não houver, a ideia é levar a discussão ao Tribunal de Contas, com representação contra as empresas, alegando que houve lesão aos cofres públicos”, frisou.

No caso da Estrada de Ferro Carajás, o contrato de concessão terminava em 2027, mas foi renovado de forma antecipada em 2020 por mais 30 anos. Para isso, com outorga precificada em R$ 15,9 bilhões, a Vale descontou investimentos feitos e não amortizados, pagando apenas R$ 641 milhões. Trazida a preços atuais corrigidos, a diferença é de R$ 21,2 bilhões. A EFC, de quase 900 quilômetros de extensão, dos quais 697 Km estão no Maranhão, é usada para escoar minério de ferro da Serra dos Carajás (PA) até o Porto de Itaqui (MA).

Felipe dos Pneus pode responder criminalmente por gastos excessivos em Santa Inês

Prefeito Felipe dos Pneus

Por determinação do Procurador-Geral de Justiça do Maranhão, Eduardo Nicolau, o Promotor de Justiça Carlos Henrique Brasil Teles de Menezes, assessor da PGJ, converteu uma denúncia encaminhada ao Ministério Público estadual (Notícia de Fato nº 080029-750/2023) em Procedimento Investigatório Criminal contra o prefeito de Santa Inês, Felipe dos Pneus.

O PIC tem o objetivo de apurar a prática do crime previsto no art. 359- D, do Código Penal, em razão de descumprimento do limite de gastos com pessoal, no ano de 2022, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal- LC 101/2000, conduta atribuída ao chefe do Executivo Municipal de Santa Inês, que deve responder criminalmente por extrapolar despesas.

Felipe foi recentemente alvo de uma Representação protocolada pelo Procurador de Contas, Jairo Cavalcanti Vieira do TCE-MA por conta de irregularidades na despesa total com pessoal.

Os gastos em Santa Inês foram acima do normal no segundo quadrimestre de 2022 e de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o limite máximo de despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal é de 54% da Receita Corrente Líquida. No entanto, a gestão de Felipe dos Pneus apresentou um percentual de 57,68%.

Líder da oposição em Peritoró, Padre Josias é mais uma vez condenado pela Justiça

Padre Josias, ex-prefeito de Peritoró

O ex-prefeito Padre Josias, que hoje é o principal articulador da formação de um grupo de oposição no município de Peritoró, teve apontado pelo TCE-MA uma série de falhas no processo de suas contas, destacando prejuízos nos resultados gerais da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, todos derivados de irregularidades e corrupção.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) condenou o ex-prefeito de Peritoró, Padre Josias, por uma série de irregularidades administrativas durante sua gestão. O TCE-MA, em decisão contundente, julgou como irregulares as contas do ex-prefeito referente ao exercício de 2018.

Condenações por irregularidades e suspensão de direitos políticos

A condenação do ex-prefeito Padre Josias de Peritoró é mais um episódio de Irregularidades que Impactaram a Gestão Municipal. Em maio de 2023, Justiça Federal condenou ex-prefeito à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por três anos, Multa civil no valor equivalente a três vezes o valor da remuneração percebida pelo condenado à época, Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

Infrações encontradas pelo TCE-MA

Desta vez, dentre as principais infrações encontradas pelo TCE-MA, merecem destaque a realização de despesas com pessoal acima do limite legalmente estabelecido, atingindo a marca alarmante de 63,74%. Além disso, foi constatado um repasse excedente à Câmara Municipal de Peritoró/MA, na ordem de 7,18%, resultando em danos ao erário e prejuízos diretos aos serviços básicos prestados à população.

Gestão irresponsável e denúncias de corrupção

Esta condenação lança luz sobre a irresponsabilidade do ex-gestor, que durante dois mandatos administrou o município de Peritoró sob uma nuvem de denúncias de corrupção. Os índices sociais do município, infelizmente, refletem a má gestão, uma vez que a cidade experimentou uma deterioração significativa em diversos aspectos durante sua administração.

Consequências legais e inelegibilidade para Padre Josias

A decisão do TCE-MA, embora seja um passo crucial na busca por responsabilização, ainda necessita da ratificação pela Câmara Municipal de Peritoró. Caso a condenação seja referendada pela Câmara, o ex-prefeito Padre Josias enfrentará não apenas as consequências legais, mas também a inelegibilidade, um desfecho natural diante da gravidade das irregularidades cometidas. Este episódio ressalta a importância de uma apuração mais rigorosa das práticas administrativas e financeiras dos gestores públicos. A sociedade espera que tais processos de responsabilização contribuam para aprimorar a transparência, a eficiência e a integridade na gestão pública, visando sempre o bem-estar da população e o uso correto dos recursos públicos.

Confira a íntegra da deliberação: Processo nº 3659/2019 – TCE/MA

Governo empossa gestores e anuncia dobrar número de escolas em tempo integral

Foto Divulgação

No Ceprama, em São Luís, o governador Carlos Brandão, acompanhado do vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, participou da Cerimônia de Posse dos Novos Gestores Escolares para o Quadriênio 2024 – 2027, nesta segunda-feira (29). Na Oportunidade, o governador anunciou que o Governo do Maranhão irá dobrar o número de escolas de tempo integral, alcançando 108 cidades maranhenses.

Durante a solenidade, Brandão destacou como um marco histórico da educação maranhense, além de um exemplo de democracia, o ato de eleição e nomeação dos gestores estaduais, no qual participaram os professores, os alunos e os administradores das escolas. Na ocasião, Brandão anunciou a ampliação do número de escolas e a importância da modalidade de ensino em tempo integral para o desenvolvimento dos jovens.

“Aproveitamos para anunciar que iremos dobrar o número de escolas de tempo integral, uma modalidade que, realmente, muda a vida das pessoas e a educação do nosso estado. São três refeições ao dia, para garantir a segurança alimentar dos jovens e a permanência deles por todo o dia na escola. A educação é o melhor caminho para garantir um futuro melhor a todos os jovens maranhenses. Eu quero agradecer a presença maciça de todos os gestores de todo o Maranhão, eleitos de forma democrática, e desejo boa sorte”, comunicou Brandão.

O vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, enalteceu o trabalho dos educadores dos 217 municípios maranhenses e falou do orgulho em participar do projeto de expansão de escolas como os Iemas e os Centros Educa Mais.

É um dia histórico em que o governador Carlos Brandão dá posse a quase 800 gestores escolares eleitos por mais de 170 mil pessoas que votaram diretamente nos 217 municípios. Eu tenho muito orgulho dos nossos gestores, gestoras, professores, professoras, pais e mães que participaram desse processo eleitoral, além dos estudantes. E também, muito honrado de fazer parte desse processo de expansão das escolas de tempo integral do nosso estado. Serão Iemas e Centros Educa Mais que partirão de 95, em 51 municípios, para 192 escolas de tempo integral em 108 cidades maranhenses”, pontuou Camarão.

Gestora recém-empossada na cidade de Santa Inês, Leudimar Lucena, reconheceu a importância do Governo do Maranhão reforçar a participação efetiva e democrática de todos os que integram a educação maranhense, desde os educadores, até os pais e alunos.

É uma satisfação muito grande, uma felicidade em poder participar deste momento tão importante para a educação do estado, que vem fortalecendo a gestão democrática e participativa nas escolas do nosso Maranhão. As expectativas são as melhores e, junto à comunidade escolar, vamos seguir no esforço à oferta de uma educação de qualidade voltada, realmente, aos nossos discentes, para que eles possam alcançar os sonhos e os objetivos que desejam”, enfatizou a educadora Leudimar.

Foto Divulgação

Representando o Iema Itaqui-Bacanga, Ana Beatriz Oliveira ressaltou o quão importante é a modalidade de ensino em tempo integral para a capacitação técnica, a obtenção de diversas experiências acadêmicas, assim como a facilitação do ingresso no mercado de trabalho.

O Iema promove um ensino médio e técnico de qualidade, garantindo a entrada no mercado de trabalho. É uma profunda gratidão estar aqui hoje representando o Iema Itaqui-Bacanga. Ano passado, eu finalizei o curso técnico em Portos. Eu também pude participar de projetos junto à Fapema e o Ifma, ajudando o meio ambiente e conhecendo as comunidades”, pontuou a aluna.

Janildo Bastos, que é pai da Ana Beatriz, comemora a aprovação da filha para o bacharelado em Geografia na Universidade Estadual do Maranhão (Uema), e destaca que a conquista ocorreu graças à vontade de estudar da menina, e a possibilidade de desenvolvimento que o Iema Itaqui-Bacanga proporcionou.

A Ana Beatriz fez o Iema de segunda casa dela, ela teve todo um interesse pelos estudos, se desenvolveu muito para ser o que ela é hoje, com uma aprovação na Uema. Agora, com muito orgulho, a vida dela segue em frente”, comemorou o autônomo.

Prefeito de São Benedito do Rio Preto comemora aniversário e convida população para grande festa

O prefeito Wallas Rocha comemora nesta terça-feira, dia 30, seu aniversário e vai festejar com a população de São Benedito do Rio Preto.

O evento será realizado durante toda a terça-feira, dia 30,  a partir das 7h50 da manhã, na Casa do Mutirão e terá café da manhã, churrasco e música ao vivo.

“É com muita alegria que convido nosso povo sambeneditense para celebrar meu aniversário amanhã 30 de janeiro! Será um dia de muita diversão, música e boas companhias. Venham se juntar a mim para comemorarmos juntos. Sua presença será o meu maior presente!

Espero vê-los lá!”, disse Wallas no convite acima.

Carrinho libera “pacote” com reajuste de 3,62% aos profissionais da Educação e mais 1/3 de férias no salário antecipado

Prefeito Carrinho Cidreira

Nesta terça-feira (30), a Prefeitura de Viana resolveu ir além da antecipação dos salários dos servidores públicos, já pagos há mais de dois anos, antes do fechamento do mês vigente. O funcionalismo, de forma geral, vai receber o salário de janeiro antes do mês acabar. Mas os profissionais da Educação do município vão receber com reajuste de 3,62% e mais 1/3 das férias.

O “pacote” de benefícios é resultado da política adotada pela administração do prefeito Carrinho Cidreira, que já foi também secretário municipal de Educação. Todos os aumentos, abonos e acréscimos aos professores e demais membros do quadro educacional foram concedidos pela gestão. Ano passado, houve aumento acima do concedido pelo Ministério da Educação. Foram mais de 12 milhões de reais em melhoria salarial aos profissionais da Educação e os professores com duas portarias chegaram a receber mais de 19 mil reais.

O município de Viana vive hoje uma situação fiscal diferenciada da maioria das cidades maranhenses. Enquanto muitos não conseguiam, a gestão do economista Carrinho cumpriu à risca o Piso Salarial dos Professores. A oposição chegou a tentar espalhar fake news sobre demissões, mas o quadro de funcionários hoje é de 1.801 contratados e 877 concursados, todos sendo pagos antecipadamente.

Todas as prefeituras têm enfrentado diversas crises financeiras. Em Viana, não é diferente. Mas aqui nós trabalhamos com rigor nas contas públicas e com prioridades que não podem trazer prejuízos à população. Salário pago em dia é nossa prioridade, é obrigação moral. E aqui nós pagamos antes do vencimento. Profissional da Educação bem pago significa aluno bem educado”, explica o prefeito de Viana.

Pra se livrar da culpa, Braide exonera chefe de gabinete e analista jurídico da Secult

Prefeito Eduardo Braide

O ‘jacaré está de boca e braços abertos’ na Secretaria Municipal de Cultura de São Luís e já abraçou dois nomeados da Casa.

Após a Secult ter negado, por meio de nota pública ter feito qualquer desembolso ao ‘Instituto de Educação Juju e Cacaia tu és uma Benção’ no valor de R$ 6,9 milhões, o prefeito Eduardo Braide tenta se livrar da culpa e determinou que fossem exonerados da secretaria a chefe de gabinete Aulinda Ericeira e o analista jurídico Jean Martins.

Foto Reprodução
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O Termo de Cooperação entre a Secult e o instituto, que funciona na Cidade Olímpica e foi selecionado para organizar o Carnaval 2024 na capital , foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) na última sexta-feira, 26, mas foi cancelado no mesmo dia, após a intervenção da Controladoria-Geral do Município (CGM), que recomendou a suspensão e a revisão dos atos referentes à Chamada Pública n.º 13/2023 – Processo Administrativo nº 33.728/2023.

A Secult afirmou que acatou a recomendação da CGM e que não emitiu a nota de empenho em favor da entidade, que seria o documento que autorizaria o pagamento.

A contratação do ‘Instituto de Educação Juju e Cacaia tu és uma Benção’ gerou polêmica, questionamentos e agora exonerações.

MPMA alerta prefeito de São Mateus sobre gastos no Samas Folia 2024

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) recomendou ao prefeito Ivo Rezende prudência na alocação de recursos públicos para o carnaval de 2024. A orientação do promotor Thiago Lima Aguiar se refere ao Samas Folia, promovido pela Prefeitura de São Mateus, que acontecerá nos dias 16 e 17 de fevereiro.

O MPMA aponta que a realização de eventos custosos pode afetar negativamente a oferta de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Inclusive, a promotoria já está investigando as condições de funcionamento do Hospital Municipal de São Mateus e das escolas da rede municipal de educação, após denúncias sobre irregularidades que comprometem a qualidade dos serviços prestados à população.

Vale relembrar que na semana passada, os professores da rede municipal de São Mateus realizaram uma manifestação para cobrar o pagamento de R$ 1.948.074,27 milhão do abono salarial do Fundeb de 2023.

A promotoria enfatiza que a não observância das recomendações pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais, e ressalta o caráter preventivo e orientativo da recomendação. A promotoria também abriu um procedimento administrativo para acompanhar os gastos do município com a festividade carnavalesca.

TCE-MA suspende licitação de R$ 2,3 milhões em Nova Olinda

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Uma licitação milionária de livros didáticos da gestão de Iracy Weba foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), que acolheu uma representação da empresa GM Quality Comércio Ltda. e determinou a paralisação imediata de todos os atos relacionados ao Pregão Eletrônico nº 12/2023, feito pela Secretaria de Educação.de Nova Olinda do Maranhão.

O pregão, que somava R$ 2,3 milhões (R$ 2.397.212,27), dividido em três lotes, era para a aquisição futura e eventual de livros didáticos para o município. A empresa que fez a representação ofereceu o menor preço e ganhou os três lotes.

No entanto, a vencedora foi excluída da licitação sob o argumento de que não apresentou uma certidão exigida em um dos itens do edital. O documento, porém, só era obrigatório para empresas que se declarassem como microempresas ou de pequeno porte, para terem um tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, o que não era o caso da vencedora do pregão.

A empresa recorreu da decisão, mas não foi atendida, pois a secretaria de Administração e Planejamento do Município confirmou a desclassificação.

Na reclamação ao Tribunal, a empresa alega que a manutenção do resultado causaria um grande prejuízo ao erário, pois sua proposta era muito mais vantajosa do que a da concorrente, que ofereceu um valor bem maior nos três lotes do pregão.

Segundo o relatório do corpo técnico do Tribunal, que constatou a ilegalidade no procedimento e o risco de dano ao erário, e com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal decidiu suspender provisoriamente os efeitos do pregão, até que o mérito seja julgado, conforme o prazo estipulado pela legislação do órgão.

Flávio Dino define sua equipe para o STF e conclui transição na Justiça

Ministro Flávio Dino