Publicado em 24 de novembro de 2023 às 18:30 | Comentar
Deputado Yglésio
Entrou em vigor a lei que proíbe a divulgação de jogos de azar no Maranhão, que é resultado do trabalho incansável do Deputado Dr. Yglésio, reconhecido por seu mandato pautado no trabalho e na coragem na Assembleia Legislativa do Estado.
Sob a regulamentação proposta pelo Deputado Dr. Yglésio, o Governador Carlos Brandão acatou sugestões cruciais para estabelecer as diretrizes que disciplinam a proibição da divulgação de jogos de azar por digitais influencers no estado. Essa regulamentação não apenas define os parâmetros da aplicação da lei, mas também institui um mecanismo robusto de denúncia e fiscalização.
A proibição abarca todos os meios de divulgação, desde plataformas digitais até rádio, televisão e outdoors, estabelecendo um limite claro e abrangente para a publicidade de jogos de azar no território maranhense. “O PROCON, assume o papel fundamental de receber as denúncias e fiscalizar os influencers, aplicando multas que podem chegar a 1 milhão de reais em caso de descumprimento” destaca Dr. Yglésio.
O legado do Deputado Dr. Yglésio nessa legislação vai além da proibição em si: representa um compromisso inequívoco com a proteção dos cidadãos, buscando impedir práticas prejudiciais e garantir um ambiente mais ético na esfera da publicidade. Seu mandato de atitude se consolida através de ações concretas que visam salvaguardar o interesse público e promover um Maranhão mais justo e responsável.
Publicado em 24 de novembro de 2023 às 17:27 | Comentar
Eduardo Braide
O vereador Beto Castro (PMB) apresentou um requerimento à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís solicitando a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os contratos emergenciais celebrados entre a Prefeitura da cidade e as empresas de construção civil. No entanto, a CPI só deve ser instalada em fevereiro de 2024, depois do recesso parlamentar.
Foi o que afirmou o próprio Castro ao Imirante. Ele disse que não seria conveniente iniciar as atividades agora, pois o Legislativo entrará em pausa no final do ano. De acordo com o regimento, a última sessão de 2023 será no dia 20 de dezembro.
“Já conseguimos as assinaturas, e já formalizamos o pedido. A decisão agora cabe ao presidente Paulo Victor, mas acho que o mais sensato é começarmos a comissão somente em fevereiro do ano que vem mesmo”, declarou. Segundo ele, o requerimento teve o apoio de 21 dos 31 vereadores da Casa.
Com informações do Imirante, editadas pelo Blog do Minard
Publicado em 24 de novembro de 2023 às 16:20 | Comentar
Prefeito Rigo Teles
Audiência pública promovida pela 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda, em 14 de novembro, discutiu regularidade do programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) na comarca. Coordenado pelo promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo, o evento foi realizado no auditório do Fórum Desembargador Augusto Galba Falcão Maranhão, no bairro Incra, no município.
Participaram da reunião representantes das administrações de Barra de Corda, dos termos judiciários Jenipapo dos Vieiras e Fernando Falcão, incluindo secretarias municipais de Saúde, vereadores e moradores.
No início, o representante do MPMA ressaltou que o Ministério Público tem recebido constantemente reclamações de usuários do programa TFD e buscando providências junto à Prefeitura de Barra do Corda, comandada por Rigo Teles, para identificar obstáculos e pontos a serem ajustados.
“As principais queixas incluem demora na liberação dos recursos, insuficiência de valores para arcar com despesas e inexistência de casa de apoio em São Luís”, listou. Entretanto, a Promotoria não recebeu reclamações sobre TFD nos termos judiciários de Jenipapo dos Vieiras e Fernando Falcão.
Guaracy Figueiredo fez uma breve explanação sobre o Tratamento Fora do Domicílio, critérios para inclusão de usuários, valor da ajuda de custo para transporte, alimentação e pernoite. “Os valores são estabelecidos pela tabela unificada do SUS. Após tratativas com o MPMA, o Município de Barra do Corda liberou valor superior ao mínimo fixado pelo Ministério da Saúde”.
PACIENTES
Durante a audiência, a mãe de uma usuária do TFD destacou a necessidade de uma Casa de Apoio em São Luís. “Devido a reclamações idênticas, o Ministério Público fez tratativas com o prefeito, solicitando providências para disponibilizar uma casa de apoio. A administração municipal já alugou uma casa em São Luís, restando ajustes finais para receber usuários”, relatou Guaracy Figueiredo.
O promotor de justiça se comprometeu a solicitar que a conclusão da Casa de Apoio seja feita em até 60 dias.
NÚMEROS
A coordenadora de TFD de Barra do Corda, Joanyce Souza, informou que, no período entre janeiro de 2020 e outubro de 2023, 8074 processos de TFD tramitaram no Município, totalizando recursos de R$ 2,09 milhões.
Uma representante da Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Barra do Corda (AMABDC) sugeriu realização de triagem no TFD, de acordo com a complexidade de cada caso, para definir os que podem ser tratados no município e os que necessitam buscar atendimento fora do domicílio.
Publicado em 24 de novembro de 2023 às 15:30 | Comentar
Foto Reprodução
O diretor-geral da Assembleia Legislativa, Ricardo Barbosa, anunciou, nesta sexta-feira (24), que, em razão dos efeitos da conjuntura macroeconômica e do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Mesa Diretora da Assembleia, por meio da Resolução Administrativa nº 1.200/2023, publicada no Diário da Assembleia de 18 de outubro de 2023, determinou um corte de despesas em todas as áreas da ordem de 25%.
Segundo Ricardo Barbosa, a presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), tomou essa decisão orientada pelo procurador-geral da Assembleia, Bivar George Jansen Batista, quanto a obrigação precípua por parte da Administração Pública do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas à gestão fiscal.
Transparência
“A gestão da presidente Iracema é focada na transparência e no cumprimento rigoroso dos princípios constitucionais da Administração Pública, dispostos na Constituição Federal de 1988, sobretudo os da eficiência e da economicidade, e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, foram adotadas essas medidas no sentido de garantir principalmente mais eficiência e economicidade”, esclareceu o procurador-geral da Alema.
De acordo com o diretor-geral, dentre as medidas de cortes de gastos, consta a de suspensão das nomeações para os cargos de livre provimento até 31 de dezembro de 2023. “Essas medidas vão assegurar que a Assembleia Legislativa cumpra rigorosamente com suas obrigações na execução do orçamento financeiro de 2023”, ressaltou.
Publicado em 24 de novembro de 2023 às 14:19 | Comentar
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O Congresso Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias foi realizado nesta quinta-feira (23), reunindo cerca de 250 agentes, representantes de 170 municípios do Maranhão. O objetivo foi discutir melhorias nas condições de trabalho da categoria e na assistência à população.
O congresso foi organizado pela Federação Maranhense dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias (Femacs) e contou com a presença do governador Carlos Brandão (PSB), da presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB); do deputado Roberto Costa (MDB); da presidente da Confederação Nacional (Conacs), Ilda Angélica; e do secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes.
A presidente da Femacs, Marleidy Bernabé, destacou que o momento foi histórico para os agentes de saúde. “Pela primeira vez na história da nossa instituição, que tem mais de 25 anos, nós temos um governador presente”, disse.
Entre as medidas definidas pelo governador, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, a criação de um grupo de trabalho para levantar todas as demandas da categoria, e priorizar as mais urgentes, a fim de garantir melhorias para os profissionais de saúde.
“É motivo de muita alegria para mim poder encontrar os agentes comunitários de saúde de 170 municípios, ao lado da presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale, e do deputado Roberto Costa. Nosso governo tem esse perfil de dialogar para garantir melhorias na qualidade do serviço. Não tenho dúvidas de que, a partir do nosso diálogo, sairão muitos resultados positivos para os trabalhadores e cidadãos”, assegurou o governador Carlos Brandão.
Diálogo
A Assembleia Legislativa, a pedido da presidente Iracema Vale, já vem dialogando com a categoria por meio da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias do Maranhão, que é presidida pelo deputado Roberto Costa.
“Esse momento é de satisfação, de alegria, de reconhecimento e de gratidão. Eu sou enfermeira, acompanho a história dos agentes de saúde no estado desde a sua criação e tenho muito orgulho de ver onde vocês chegaram. Por isso, contem sempre conosco”, afirmou Iracema Vale.
“O mais importante foi feito, que foi estreitar os laços dos agentes com o Governo do Estado, e é bom ver os frutos desse trabalho, tendo a Frente Parlamentar como mediadora entre esses profissionais e o Poder Executivo. E o resultado disso será mais qualidade nos serviços para a população”.
Publicado em 24 de novembro de 2023 às 13:20 | Comentar
Ministro Cristiano Zanin
O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin devolveu pedido de vista em processo que analisa a aplicação da “revisão da vida toda” para aposentadorias e benefícios de quem contribuía para a previdência antes de 29/11/1999. O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977 foi retomado em sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal Federal que ocorre entre os dias 24/11 a 1°/12.
O ministro propôs, em seu voto, que as parcelas posteriores à data da decisão proferida pelo STF (13/12/2022) devem ser corrigidas considerando a média de todas as contribuições realizadas pelo segurado, ressaltando que “o excepcional interesse social que justifica a modulação de efeitos da decisão deve ser pensado, também, a partir do prisma do equilíbrio atuarial e financeiro da Previdência Social, ou seja, da sustentabilidade do sistema previdenciário e do interesse público subjacente”.
Cristiano Zanin, no entanto, entendeu ser necessária a análise prévia sobre a constitucionalidade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a aplicação da lei que restringia o cálculo das aposentadorias e benefícios com base em interpretação da Constituição Federal – o que exige a análise do tema pela maioria dos ministros daquele tribunal.
Assim, o ministro votou no sentido de devolver o processo ao STJ para que seja feita uma nova análise, dessa vez pela Corte Especial. Segundo ele, de acordo com o artigo 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10 do STF, a decisão que declara a inconstitucionalidade ou a não aplicação de uma lei deve ser tomada pela maioria dos membros do Tribunal, o que não teria ocorrido no julgamento realizad
Publicado em 24 de novembro de 2023 às 11:10 | Comentar
Foto Divulgação
Os serviços federais estão ainda mais próximos da população maranhense com a Caravana Federativa, ação do Governo Federal que reúne representantes de mais de 30 ministérios em contato direto com prefeitos e gestores estaduais para o desenvolvimento de ações e políticas públicas. Além do diálogo com os gestores, o primeiro dia da ação também foi marcado por entregas de equipamentos na área da segurança pública, somando mais de R$ 9 milhões.
A solenidade de abertura foi conduzida pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e contou com a presença do governador Carlos Brandão, que destacou a parceria e o diálogo com o Governo Federal para que as ações alcancem todos os brasileiros.
“Esperamos que os prefeitos e os secretários visitem os estandes dos 33 ministérios que estão aqui, Brasília veio para o Maranhão com 350 funcionários para destravar o que for necessário. É uma oportunidade única e com isso vamos conseguir avançar. O presidente Lula trouxe esperança para o povo do Maranhão e do Brasil com a retomada do Pacto Federativo”, afirmou o governador.
O ministro Alexandre Padilha destacou a presença dos prefeitos dos municípios maranhenses no evento e ressaltou a necessidade da parceria com as prefeituras para que os programas federais possam alcançar todos os locais do país.
“O principal objetivo da Caravana é a aproximar o Governo Federal do povo tendo a parceria com o Governo do Estado e com as prefeituras, pois sabemos que a gente não chega ao povo do Maranhão, ao povo brasileiro, sem essa parceria”, frisou o ministro.
Alexandre Padilha destacou que no primeiro dia do evento foram realizados mais de 1.700 atendimentos possibilitando soluções para destravar repasses aos municípios em diversas áreas. Como exemplo da importância da Caravana Federativa, ele também citou o anúncio das novas obras do Minha Casa Minha Vida que para o Maranhão destinou quase 16 mil unidades habitacionais e os gestores municipais poderão esclarecer dúvidas sobre o programa.
A Caravana Federativa começou na quinta (23) e segue até sexta-feira (24), no Centro de Comercialização de Produtos Artesanais do Maranhão (Ceprama), na Madre Deus. Já no primeiro dia do evento foram celebradas parcerias entre o Governo Federal e o Governo do Maranhão direcionadas ao sistema de segurança pública.
Com a presença do secretário-executivo adjunto do Ministério da Justiça, Diego Galdino, foram entregues equipamentos para o trabalho das forças policiais maranhenses no valor de mais de R$ 9 milhões. Na ocasião, Diego Galdino destacou o compromisso da gestão federal com a segurança pública.
Foto Divulgação
O primeiro conjunto de entregas realizado na quinta-feira foi voltado para o trabalho do sistema penitenciário e incluiu 12 veículos grandes, carros modelos SUV, caminhonetes e caminhões; e mais de 160 equipamentos entre rádios portáteis, computadores, portais com detector de metais, detectores de metais do tipo ‘raquete’, algemas, entre outros materiais; e maquinário para uma oficina de serralheria.
Mais 14 viaturas foram entregues ao Governo do Maranhão pelo Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas). Esses veículos serão utilizados pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros em ações de preservação ao meio ambiente e no combate a crimes ambientais.
Ainda para fiscalização e defesa da flora, fauna e dos demais recursos naturais foi assinado Acordo de Cooperação Técnica entre a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Maranhão e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) estabelecendo um regime de mútua cooperação entre os órgãos.
O pacote direcionado à segurança incluiu ainda o repasse de mais de R$ 3 milhões do Fundo Penitenciário Nacional, além do Acordo de Cooperação Técnica para base da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO) no âmbito da Polícia Federal. A FICCO estabelece um importante mecanismo de colaboração e cria uma força integrada entre a Polícia Federal e a Polícia Civil dos Estados para o combate à criminalidade.
Publicado em 24 de novembro de 2023 às 10:20 | Comentar
Tribunal Superior Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai apresentar a nova versão do Sistema de Filiação Partidária (Filia) em encontro que reunirá representantes dos partidos políticos e servidores dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e dos cartórios eleitorais espalhados pelo Brasil. O evento ocorrerá no Auditório III do edifício-sede do TSE, no dia 28 de novembro, terça-feira, das 14h às 17h.
Organizado pelas Secretarias Judiciária (SJD) e de Tecnologia da Informação (STI) do TSE, o encontro tem o objetivo de detalhar as novas funcionalidades do Filia e esclarecer eventuais dúvidas sobre a nova versão do sistema.
O evento será transmitido pelo canal do TSE no YouTube.
Funcionalidades
A nova versão do Filia foi ajustada conforme as alterações promovidas pela Lei nº 13.877/2019 e pela Resolução TSE nº 23.668/2021. Ela contempla várias melhorias, como a alteração do processamento das filiações partidárias, que passará a ser automático e diário; a notificação do presidente nacional do partido, no caso de mudança de agremiação por filiado eleito; e a possibilidade de notificação de filiado, via e-Título, nos casos de filiação sub judice.
O novo Filia também aprimorou a sua integração com o cadastro eleitoral para atualizar informações relativas à suspensão e ao restabelecimento dos direitos políticos, nome completo do filiado e situações de óbito, além de aperfeiçoar os modelos da certidão de filiação partidária, inclusive com a criação da certidão de filiação suspensa.
Módulos
O FILIA é composto por três módulos: Interno, Externo e Consulta Pública. O Módulo Interno, de uso obrigatório e exclusivo da Justiça Eleitoral, tem como objetivo o gerenciamento das informações relativas a filiações partidárias, bem como o cadastramento de usuário e senha do representante nacional do partido.
Já o Módulo Externo, de uso das legendas, permite o cadastramento de usuários credenciados das respectivas esferas partidárias, a inserção dos dados dos filiados no sistema para submissão à Justiça Eleitoral.
Qualquer órgão partidário poderá registrar as filiações no sistema, observadas as disposições estatutárias e os níveis de permissão de acesso. Somente poderão ser cadastrados nos perfis de Administrador Nacional, Administrador Estadual/Regional e Administrador Municipal/Zonal os presidentes, vice-presidentes ou delegados credenciados das respectivas esferas partidárias.
Já o Módulo Consulta Pública permite a emissão e a validação de certidão.
De acordo com a Resolução TSE nº 23.668, permanece disponibilizado, exclusivamente aos presidentes dos órgãos partidários nacionais e estaduais/regionais, conforme sua circunscrição eleitoral, o acesso a todas as informações biográficas de seus filiados constantes do cadastro eleitoral, incluídas as relacionadas a nome completo, gênero, número do título de eleitor e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, endereço e telefones, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sendo vedada a disponibilização de dados biométricos do eleitor (Lei nº 9.096/1995, artigo 19, parágrafos 3º e 4º).
Publicado em 24 de novembro de 2023 às 9:10 | Comentar
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O presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, encaminhou Ofício nº 156/2023 para o Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, Corregedor-Geral da Justiça do Maranhão. O objetivo foi reforçar a importância e urgência da expedição de alvarás judiciais e da celeridade na apreciação de demandas referentes aos honorários advocatícios, inerentes à natureza alimentar para a classe.
“É preciso urgência na liberação dos Alvarás, pois representam uma fonte essencial de sustento para os profissionais da advocacia maranhense, caracterizando-se como verba alimentar”, afirmou o presidente Kaio Saraiva.
A Seccional Maranhense fundamentou seu pedido na Recomendação nº CGJ-12020, da própria Corregedoria Estadual, que orienta aos juízes para que priorizem “as deliberações judiciais acerca dos pedidos de alvarás, levantamento de importância em dinheiro ou valores, pagamento de precatórios e requisições de Pequeno Valor — RPVs”.
No documento, a OAB/MA exprime preocupação com a aproximação da Recesso Forense do Sistema de Justiça. “É ainda mais premente a atenção para estas demandas, uma vez que a efetivação desses procedimentos proporcionará maior tranquilidade e segurança aos advogados e advogadas”, finalizou.
Publicado em 23 de novembro de 2023 às 19:30 | Comentar
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Na sessão desta quinta-feira (23), o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, manifestou sua opinião sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Senado, que visa limitar o poder dos ministros da Corte de suspender leis ou atos dos chefes dos poderes Executivo e Legislativo por meio de decisões individuais.
O decano do STF, Gilmar Mendes, classificou a PEC como uma “ameaça” ao Judiciário. Outro ministro que se pronunciou contra o texto foi Alexandre de Moraes, que também preside o TSE. Segundo ele, a proposta é inconstitucional e fere a separação dos poderes (veja mais abaixo).
A PEC impede que um único ministro do STF possa conceder liminares que anulem a eficácia de normas ou atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Congresso.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões individuais dos ministros do STF é interpretada no cenário político como uma reação do Congresso a julgamentos recentes da Corte. Parlamentares argumentam que muitas das questões debatidas pelo STF são de competência do Legislativo.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, disse que a Corte não vê necessidade nem contribuição para a institucionalidade do país em mudanças legislativas que alterem as regras de seu funcionamento.
Barroso afirmou que o Senado tem toda a consideração e o respeito do STF, e que a vida democrática se faz com diálogo constante em busca de soluções para o país.
Ele destacou, porém, que o STF não concorda com alterações constitucionais que mudem as normas de seu funcionamento.
