A Assembleia Legislativa do Maranhão manifesta total apoio, reconhecimento e confiança no excelente trabalho do Ministro da Justiça e Cidadania, Flávio Dino, em defesa dos brasileiros e maranhenses, tendo, esta Casa do Povo do Maranhão, aprovado, por sua imensa maioria, Votos de Congratulações ao Ministro, nosso Senador e ex-Governador do Estado.
Deputada Iracema Vale
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Em despacho assinado nesta quarta-feira, 21, o conselheiro Giovanni Olsson, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 16ª Região, no Maranhão, realize nova eleição para os cargos de presidente e vice-presidente do
Ao analisar Procedimento de Controle Administrativo (PCA) ele decidiu que foi irregular o pleito de outubro, quando foram eleitos, respectivamente, os desembargadores Márcia Andrea Farias da Silva e Carvalho Neto.
Em sua decisão, Olsson também determinou que, na nova disputa para o cargo de presidente, seja considerada válida a candidatura do desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho (foto acima), que havia sido declarado inelegível no dia da eleição, após impugnação da própria Márcia Andrea Farias.
“Deste modo, e em síntese, havendo fundamentos para julgamento do procedimento de forma monocrática, conforme autorizado pelo art. 25, XII, do Regimento Interno do CNJ, diante dos precedentes deste Conselho e do entendimento consolidado na Corte Suprema, julgo o presente Procedimento de Controle Administrativo parcialmente procedente para: Anular a Resolução Administrativa TRT16 n. 159, de 18 de outubro de 2023 (ID n. 5356001), determinando-se a realização de nova eleição para o cargo de Presidente da Corte, para a qual o desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho encontra-se elegível; Anular a Resolução Administrativa TRT16 n. 160, de 18 de outubro de 2023 (ID n. 5356002), determinando-se a realização de nova eleição para o cargo de Vice-Presidente/Corregedor da Corte, para a qual o desembargador Francisco José Carvalho Neto encontra-se elegível, porém não exclusivamente”, despachou o Olsson.
Dados do resultado trimestral da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada nesta quarta-feira (22) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontam que o Maranhão foi o segundo estado brasileiro que obteve o segunda menor taxa de desemprego no terceiro trimestre de 2023.
Segundo o levantamento, o Maranhão ficou atrás apenas do estado de São Paulo na queda dos índices de desocupação registrados nos três primeiros meses do ano. No Maranhão, a taxa de desocupação caiu de 8,8% para 6,7%, enquanto em São Paulo a taxa saiu de 7,8% para 7,1%.
O estado do Acre também figura entre os três estados brasileiros que acompanharam a retração nos índices de desempregos, saindo de 9,3% para 6,2% no índice de desocupação.
A coordenadora de Trabalho e Rendimento do IBGE, Adriana Beringuy, ressalta que no Maranhão e no Acre houve “um movimento mais robusto”, já que, além da retração no índice de desemprego, foi registrado aumento nas taxas de ocupação. “No caso do Maranhão, se deu, principalmente no setor de alojamento e alimentação“, sublinha Beringuy.
Para o secretário de Estado do Trabalho e Economia Solidária (Setres), Luiz Henrique Lula, os números positivos foram obtidos por meio da combinação entre atração de novos investimentos para o estado e políticas públicas estaduais que favorecem a geração de emprego e renda.
O secretário destacou a implantação de unidade fabril do Grupo Inpasa Brasil na cidade de Balsas, voltada para a produção de etanol, proteína e óleo de milho; o programa de ampliação da Alumar, e a geração de postos de trabalho em obras estaduais, como construção e reformas de rodovias, escolas e hospitais.
“Por determinação do governador Carlos Brandão, temos feito uma política extremamente ostensiva na atração de novos investimentos no estado. Recentemente tivemos a instalação da pedra fundamental do grupo Inpasa. Também celebramos o anúncio dos novos investimentos da Alumar. O governador segue focado na questão da renda, na questão do emprego e é por isso que o Maranhão tem esses registros”, frisa Luiz Henrique Lula.
O prefeito Ivo Rezende usa o slogan “É pra frente que se anda”, mas a gestão dele em São Mateus, parece que a cidade tem andado cada vez mais para trás.
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O Governo do Maranhão lança nesta quarta-feira (22), às 17h, um pacote de ações direcionado à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema). Com a presença do governador Carlos Brandão e do presidente da Caema, Marco Aurélio, serão assinados convênios, apresentada campanha de negociação de débitos e anúncio da inauguração de uma nova loja de atendimento da companhia.
Com parceria da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (Fapema), a Caema assinará convênios, totalizando um investimento de R$ 5 milhões, para ingresso de 42 bolsistas de nível superior da área de Engenharia e mais 89 bolsistas de diversos cursos técnicos relacionados com a atividade da empresa pública.
Os convênios serão voltados para contratação de profissionais egressos da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (Uemasul) e do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema). O processo seletivo para concessão das bolsas será realizado pela Fapema.
Durante a solenidade será realizada a assinatura simbólica do Termo de Transação Individual entre a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a Caema e a Procuradoria Geral do Estado (PGE/MA) para o parcelamento de débitos da empresa maranhense inscritos na dívida ativa da União. Também será anunciado o retorno da campanha ‘Fique em dia com a Caema’, que permite a regularização dos débitos dos consumidores com benefícios como isenção de multas, descontos e parcelamentos.
A solenidade contará ainda com a apresentação de uma nova unidade de atendimento da Caema que funcionará na Cohab, em São Luís.
SERVIÇO
O quê: Governo lança pacote de ações para a Caema.
Quando: Quarta-feira (22), às 17h.
Onde: Salão de Atos do Palácio dos Leões – Centro, São Luís.
O Ministério Público do Maranhão está investigando supostos delitos praticados na contratação da empresa Odebrecht Ambiental S/A, concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e saneamento básico do município de São José de Ribamar.
A promotora de Justiça Bianka Sekeff Salem Rocha abriu um procedimento investigatório criminal (PIC) para apurar a denúncia.
A Odebrecht Ambiental, que mudou seu nome para BRK Ambiental em 2017, pertencia ao grupo Odebrecht, que é alvo de diversas denúncias de corrupção. Sua participação na subsidiária foi vendida para o grupo Brookfield.
O PIC vai coletar informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior instauração de ação civil/penal ou arquivamento, se for o caso.
A acusação questiona as licitações do pregão presencial n.º 007/2021- SRP 008/2021 e tomada de preço 001/2021, realizadas pela prefeitura de Codó. O denunciante pediu o cancelamento dos procedimentos.
O processo licitatório n.º 007/2021 contratou a empresa C M Cardoso Eireli para fornecer material de expediente por R$ 47.521,00 mil. Já a tomada de preço nº 001/2021, prevê a prestação de serviços de assessoria e consultoria por R$ 342 mil. O pregão presencial n.º 008/2021 não foi localizado no site da Prefeitura de Codó, consta apenas uma licitação de nº 009/2021 para compra de material de limpeza no futuro por R$ 3,6 milhões.
O conselheiro Álvaro César de França Ferreira, o relator do processo, concordou com o parecer do Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis, e acatou a denúncia, determinando o apensamento dos documentos às contas da prefeitura, para que eles sejam considerados quando o tribunal for analisar e fazer o relatório de instrução.
O prefeito Zé Francisco tem 15 dias, a partir da publicação, para pagar a multa ao Fundo de Modernização do TCE (FUMTEC), senão terá que pagar mais juros. O prefeito Zé Francisco também pode recorrer da decisão.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tem marcado para a tarde desta quarta-feira (22) o início do julgamento de uma ação sobre a violação sistemática de direitos da população negra. O tema entra em pauta na sessão plenária mais próxima ao Dia da Consciência Negra, celebrado na última segunda-feira (20).
No início do mês, representantes dos movimentos sociais responsáveis pela ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre o assunto estiveram com o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, e pediram que o processo seja denominado “ADPF pelas vidas negras”.
Hoje, a sessão deve ser dedicada às sustentações orais das partes, incluindo representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Não está previsto o início da votação, que deverá ocorrer em data ainda a ser definida.
Na petição inicial, a Coalizão Negra por Direitos pede que seja declarado um “estado de coisas inconstitucional” no país, diante da violação sistemática dos direitos dos negros e negras à vida, alimentação, saúde e segurança.
Ao declarar o “estado de coisas inconstitucional”, o Supremo reconhece a violação em larga escala de direitos fundamentais previstos na Constituição. Em geral, os ministros determinam ao Executivo a implementação de planos na busca de solucionar o problema. A decisão de julgamento pode envolver ainda ordens para que o Legislativo tome providências.
Articulação que reúne mais de 250 organizações, coletivos e entidades do movimento negro e antirracista, a Coalizão Negra por Direitos contou, para abertura da ação, com o apoio de sete partidos – PT, PSB, PCdoB, Psol, PDT, PV e Rede Sustentabilidade.
Argumentos
Os autores da ação defendem a ideia de que há no Brasil, assim como em outras partes da América Latina, uma política sistemática e centenária voltada ao extermínio da população negra. Os argumentos foram divididos em três blocos principais, ligados à violação dos direitos à vida, à saúde e a uma alimentação digna.
Em relação à vida, a ação traz dados do Instituto de Pesquisas Econômicas e Aplicadas (Ipea), segundo os quais a população negra (negros e pardos) representou 77% das vítimas de homicídios em 2019, com uma taxa de homicídios de 29,2 por 100 mil habitantes.
Entre os não negros (amarelos, brancos e indígenas), a taxa foi de 11,2 para cada 100 mil. Isso significa que a chance de um negro ser assassinado é 2,6 vezes maior que a de uma pessoa não negra.
O texto da peça inicial cita ainda o exemplo de chacinas policiais em que a maior parte dos mortos são negros. “Ou seja, há autorização implícita para uso exacerbado e desproporcional da força policial dentro dessas comunidades, invadindo moradias, agredindo e matando”.
Saúde
Em relação à saúde, são exibidos dados da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), segundo os quais as negras são mais propensas a ter um pré-natal inadequado (67,9%), recebem menos orientações sobre complicações no parto (41,4%), têm mais chances de não ter um acompanhante (33,8%) e recebem menos anestesia durante o corte no períneo (10,7%).
Dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) demonstram que 64,78% das crianças e adolescentes que trabalham no Brasil são negros. “Nessa mesma toada, dados demonstram que pessoas negras são mais sujeitas a doenças evitáveis, tais como a tuberculose. De acordo com o Ministério da Saúde, 59% dos brasileiros que tinham tuberculose em 2014 eram negros”, diz a petição inicial.
Alimentação
“No que concerne à alimentação digna, sua violação está demonstrada em dados que informam maior incidência de insegurança alimentar entre a população negra: a fome e a pobreza no Brasil possuem cor”, argumentam os autores da ação.
O texto traz dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre o aumento da segurança alimentar no país nos últimos anos.
Segundo essas informações, apenas 36,9% dos lares com segurança alimentar são chefiados por pessoa autodeclarada preta ou parda. Este percentual passa de 50% para os três níveis de insegurança alimentar – 50,7% para insegurança leve, 56,6% para insegurança moderada e 58,1% para insegurança grave.
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o projeto de Lei 720/2023, proposto pelo executivo estadual, que promove alterações na política tributária, a fim de compensar os prejuízos oriundos da baixa na arrecadação do Estado, que chegaram ao montante de R$ 3,5 bilhões. A supressão foi consequência da Lei Complementar Federal 194/22, que reduziu as alíquotas relativas à comercialização de combustíveis, energia elétrica e prestação de serviços de comunicação, os quais formam as principais fontes de tributação do ICMS, principal imposto arrecadado pelo governo estadual.
Em razão de todas estas perdas, ainda com a redução do custeio e orçamento das secretarias do Estado do Maranhão, foi necessário ajustar de 20% para 22% as alíquotas do ICMS, de modo a recompor os déficits na arrecadação. A medida visa não comprometer a solidez fiscal e, consequentemente, o financiamento de todas as políticas e serviços públicos.
Mesmo com a necessidade de ajuste fiscal, a orientação do governador Carlos Brandão foi a de proteger as famílias de baixa renda e o meio ambiente. Desta forma, não houve aumento do ICMS nos produtos da cesta básica, gás de cozinha e combustíveis, especialmente o óleo diesel utilizado no transporte de mercadorias e passageiros.
Também foi mantida a isenção da energia para segmentos de baixa renda e o ICMS reduzido nas vendas de micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional.
O projeto de Lei institui também a Política de Tributação Ecológica do Estado do Maranhão e inclui o critério ambiental no repasse da parcela de 25% do ICMS aos municípios, assim como a Política de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, da Gestão dos Ativos Ambientais e do Pagamento por Serviços Ambientais que prevê, entre os seus instrumentos, tributos e incentivos fiscais.
Segundo o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro, para que se possa manter as políticas públicas, o programa de modernização da infraestrutura rodoviária, portuária e saneamento no Maranhão, foram feitas a atualização monetária das taxas estaduais; alteração da alíquota de ICMS do fumo e seus derivados, passando de 27% para 28,5%; e atualização do rol de produtos supérfluos sujeitos à contribuição para o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (Fumacop).
“São medidas que buscam proteger as classes sociais de menor potencial contributivo da atualização da carga tributária do Estado do Maranhão, atendendo, portanto, ao importante critério de equidade fiscal”, destacou o dirigente fazendário.
Além disso, como forma de resguardar a segurança alimentar dos maranhenses, sobretudo das populações mais carentes, foi reduzida a carga tributária de ICMS incidente sobre a cadeia produtiva da avicultura.
As medidas de atualização de carga tributária objetivam, portanto, garantir a sustentabilidade fiscal do Estado do Maranhão e, por consequência, a manutenção de toda a gama de políticas públicas e serviços prestados para a sociedade, além do fomento à produção sustentável e ao consumo consciente. A iniciativa articula com os diferentes atores e instituições para incentivar a geração de energia limpa, instalação de negócios sustentáveis, recuperação de áreas degradadas, preservação de área ambientais e o consumo de bens, produtos e serviços sustentáveis.
Paralelo a isso, visa, também, preservar o equilíbrio das contas públicas e o não comprometimento da solidez fiscal.
Com o aval do prefeito Dr. Erik Costa, a prefeitura de Balsas homologou ata de registro de preços para a aquisição de marmitex, refeições prontas, que serão destinadas às secretarias municipais da cidade. O valor global é de R$ 14 milhões, um recurso milionário que poderia ser investido em áreas mais carentes, como saúde, educação e infraestrutura da cidade.
Os fornecedores cotados são o Restaurante e Picanharia Degust Eireli (Picanharia Degust), que tem como proprietária Nenivalda da Costa Souza, e a M.S. Gestão em Alimentação (Mais Sabor). Um fato curioso é que a empresa Mais Sabor funciona em São Luís, a mais de 800 km de distância de Balsas.
O valor das refeições que incluem café da manhã, lanche, almoço e jantar varia entre R$ 12,00 a R$ 20,00 reais. Conforme a homologação do contrato, a empresa Mais Sabor pode faturar R$ 7,4 milhões pelo fornecimento dos seguintes itens:
Já a Picanharia Degust, que fica localizada em Balsas, poderá abocanhar R$ 6,5 milhões dos cofres públicos, para ofertar o cardápio abaixo:
