Publicado em 9 de outubro de 2023 às 20:00 | Comentar
Foto Reprodução
Com o objetivo de dar mais celeridade e efetividade às demandas dos consumidores, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e o Procon/MA estabeleceram uma parceria para realizar audiências e acordos por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e do 1° Cejusc/MA (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania).
A reunião, que aconteceu no dia 6 de outubro, buscou promover um sistema de atendimento que priorize a consensualidade entre as partes envolvidas, com base no diálogo, na boa-fé e na orientação judicial adequada a cada caso.
Participaram do encontro o juiz coordenador do Nupemec, Marcelo Oka; o juiz coordenador do 1° Cejusc/MA, Francisco Soares Reis Júnior; a secretária do 1º Centro, Lilian Barros; a residente jurídica Maria Eduarda Cruz; a presidente do Viva Procon, Karen Barros; o chefe da Assessoria Jurídica, Ricardo Cruz; a diretora de Orientação e Assistência ao Cidadão, Caíssa Mattos; e o diretor de atendimento, Eduardo Menezes.
Publicado em 6 de outubro de 2023 às 12:30 | Comentar
Foto Reprodução
De 16 a 20 de outubro, o Poder Judiciário do Maranhão promove mais uma edição da Conciliação Itinerante. Desta vez, recebem a ação os municípios de São Pedro da Água Branca, Cidelândia, São Francisco do Brejão, Itinga do Maranhão e Açailândia, integrantes da região Oeste do Maranhão.
Durante o evento, cidadãos e cidadãs poderão resolver questões pré-processuais (sem ação judicial) e processuais (com ação judicial), tais como divórcio, guarda, pensão alimentícia, reconhecimento ou dissolução de união estável, reconhecimento de paternidade (com coleta de exame de DNA), dentre outras.
O objetivo do projeto é ampliar o acesso da população à Justiça, oferecendo uma prestação jurisdicional rápida, efetiva e gratuita à comunidade, com vistas à pacificação social.
A iniciativa é promovida pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJMA), presidido pelo desembargador José Gonçalo Filho e coordenado pelo juiz Marcelo Oka.
AGENDAMENTO
O agendamento prévio para o evento poderá ser feito pelos seguintes canais: Telejudiciário (0800-707-1581 ou 98 3194-5555); WhatsApp do Nupemec (98 3198-4558) ou formulário eletrônico, disponível no Portal do TJMA. O agendamento também poderá ser feito presencialmente, no local da ação, em seguida, haverá o atendimento do cidadão ou da cidadã.
LOCAIS DE ATENDIMENTO
16/10 – São Pedro da Água Branca: Escola Henrique de La Roque I, Rua Mário Andreazza, s/n, Centro, 8h às 17h; 17/10 – Cidelândia: Câmara Municipal, Rua Senador Henrique de La Roque, s/n, Centro, 8h às 17h; 18/10 – São Francisco do Brejão: Câmara Municipal de Vereadores, Rua Bahia, n.º 171, Centro, 8h às 17h; 19/10 – Itinga do Maranhão: Escola Municipal Osvaldo Rodrigues, Rua Brasil, s/n, Jardim Planalto, 8h às 17h; 20/10 – Açailândia: Superintendência da Receita Tributária, Rua São Raimundo, n.º 55, Centro, 8h às 17h.
O atendimento à sociedade também será garantido por videoconferência, por meio do Balcão Virtual, no link: https://vc.tjma.jus.br/conciliarc .
O Nupemec informa que se uma das partes não puder comparecer ao local indicado, a audiência poderá ser realizada por videoconferência.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Para o atendimento de investigação de paternidade, o cidadão ou a cidadã deverá apresentar RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de nascimento. No caso de divórcio, os documentos necessários são: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento.
Para solucionar casos de pensão alimentícia, os(as) interessados(as) deverão levar RG, CPF, comprovante de endereço, contracheque, certidão de nascimento do menor e documento do menor (RG e CPF). Nos demais casos, as partes devem levar documentos pessoais e comprobatórios das questões a serem solucionadas, a exemplo de faturas.
Publicado em 29 de setembro de 2023 às 13:40 | Comentar
Foto Reprodução
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) inaugura na próxima segunda-feira (2/10), às 17h, na Faculdade FEST, em Imperatriz, o Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (CEAV). O órgão é destinado ao apoio de vítimas que tenham sofrido dano físico, moral, patrimonial e psicológico, em razão de crime ou ato infracional cometido por terceiro.
O CEAV de Imperatriz – que será coordenado pela magistrada Edilza, da 1ª Vara Criminal – será subordinado ao Núcleo de Apoio às Vítimas, coordenado pela desembargadora Sônia Amaral, e vinculado à Presidência do TJMA.
SERVIÇOS
Por meio do CEAV, a vítima pode realizar consultas sobre andamentos processuais, ser encaminhada para a rede de serviços públicos (assistência social, jurídica, médica, psicológica, social e previdenciária), ter informações sobre seus direitos, e receber direcionamento para programas de justiça restaurativa e programas de proteção.
Publicado em 25 de setembro de 2023 às 16:40 | Comentar
Edson Fachin com o presidente do TJMA< Paulo Velten
O Tribunal de Justiça do Maranhão entregou a Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes – a mais alta comenda do Poder Judiciário do Estado – ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (25/9), na sede da Corte. A medalha foi entregue pelo autor da proposta, desembargador Lourival Serejo. O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, por sua vez, entregou ao ministro a Medalha Comemorativa dos 200 anos do Tribunal, datada de 2013, e um livro também comemorativo ao bicentenário da Casa.
O evento na sede do TJMA contou ainda com a presença do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Edson Fachin também veio a São Luís para ministrar a palestra “Justiça, Natureza e Desenvolvimento: Panorama e Desafio”, na Universidade Ceuma, Campus Renascença, em São Luís.
“Ficará registrada em minha memória a generosidade da acolhida, por esse egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, não apenas na prestação jurisdicional que cumpre cotidianamente, como também no caráter verdadeiramente humano de sua atuação, magistradas e magistrados desse grande estado brasileiro, que se irmanam com as demais funções essenciais da justiça – o Ministério Público, com a advocacia –, pelo compromisso de realizar a justiça e fazer o bem”, agradeceu o ministro Edson Fachin.
O ministro ressaltou que, quando se recebe uma condecoração, há que se enaltecer, ao mesmo tempo, a tradição e o movimento, que torna a tradição viva e atuante.
“Venho visitar e cumprimentar um Poder Judiciário que busca, com vigor, honrar a melhor tradição. Esse que é, com orgulho, um dos tribunais mais antigos do País”, elogiou Fachin.
Proposta
Ao detalhar a proposta de conferir a medalha a Edson Fachin, aprovada por unanimidade pelos membros da Corte, o desembargador Lourival Serejo disse ter sido inspirado por dois motivos: o agradecimento, pelo que o ministro prestou de orientação e de serviços à magistratura maranhense; e de merecimento, pelo reconhecimento ao que Fachin conquistou em todo o Brasil, pelo grande serviço à inovação do direito civil brasileiro, notadamente o direito de família.
“Há uma autenticidade nesse reconhecimento, nessa homenagem que fazemos a Vossa Excelência. O Tribunal de Justiça se sente muito honrado com a sua presença aqui, e eu fico, particularmente, muito satisfeito de tê-lo aqui conosco”, destacou Lourival Serejo.
O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, falou da admiração de todos e todas pelo ministro em sua atuação no STF.
“Esse momento em que Vossa Excelência recebe a nossa maior comenda é, sem dúvida nenhuma, ministro, também uma oportunidade para que nós, brasileiros e maranhenses, possamos agradecer tudo o que o senhor fez pelo país nesses oito anos em que está no Supremo Tribunal Federal. Vossa Excelência, como poucos, assegurou a nossa democracia num momento difícil”, enalteceu Paulo Velten.
Medalha
A Medalha Cândido Mendes foi idealizada pelo decano do TJMA, desembargador Bayma Araújo, como uma reverência ao jurista maranhense Cândido Mendes, que ganhou notoriedade nacional pelos estudos jurídicos e pelas ações em defesa das fronteiras do país.
A comenda foi criada pela Resolução nº 56, de 23 de outubro de 2013 e faz reverência a autoridades que se destacam no cenário estadual e nacional, incluindo desembargadores(as), conselheiros(as) do CNJ, governadores(as), ministros(as) de tribunais superiores, ministros(as) de Estado, senadores(as) e presidentes da República.
Publicado em 18 de setembro de 2023 às 12:10 | Comentar
Foto Reprodução
Com o tema “A um passo da solução”, será realizada de 6 a 10 de novembro de 2023 a XVIII Semana Nacional da Conciliação (SNC). A iniciativa é promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais.
A campanha pretende incentivar a resolução de conflitos da sociedade por meio de acordos entre as partes.
A ação é um esforço coletivo do Poder Judiciário, com o intuito de conciliar o maior número possível de processos no país, resolvendo demandas de forma rápida, simples, gratuita e efetiva.
O acesso é feito através do sistema “Conciliação”, no Sentinela, no Portal do Poder Judiciário do Maranhão.
CADASTRO
Considerando a importância do evento que integra o calendário da Justiça, a Coordenação de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJMA solicita às Unidades Judiciais do Maranhão que realizem o cadastro do quantitativo de audiências no Portal do TJMA, até o dia 15 de outubro.
As partes que tiverem interesse em participar da Semana Nacional da Conciliação deverão solicitar a inclusão de processo na pauta, peticionando nos autos, por meio de seus advogados(as), até o dia 15 de outubro de 2023.
As Unidades Judiciárias deverão filtrar processos e pautar aqueles passíveis de conciliação, para maior efetividade da campanha.
Demandas Processuais:
As partes que tiverem interesse em participar da Semana Nacional da Conciliação deverão solicitar a inclusão de processo na pauta, peticionando nos autos, por meio de seus advogados(as), até o dia 15 de outubro de 2023.
As Unidades Judiciárias deverão filtrar processos e pautar aqueles passíveis de conciliação, para maior efetividade da campanha.
Demandas Pré-Processuais:
Cidadãos e cidadãs que tiverem interesse em participar do evento para tentar solucionar questões pré-processuais deverão entrar em contato com os Centros de Solução de Conflitos (Cejuscs); ou preencher formulário eletrônico, no Portal do TJMA.
O acesso por formulário eletrônico é válido apenas para os seguintes Cejusc’s: 1º Cejusc de São Luís, 2º Cejusc de São Luís, Centro de Conciliação e Mediação de Família, Central de Conciliação por Videoconferência, Centro de Conciliação e Mediação do Segundo Grau, Centro de Mediação das Demandas de Saúde Pública e Centro de Conciliação Itinerante.
Advogados(as) também podem cadastrar as demandas pré-processuais, diretamente no sistema Processo Judicial eletrônico (PJe), no Portal do Poder Judiciário, escolhendo o Cejusc e uma das seguintes Classes Judiciais: “Reclamação pré-processual” ou “Homologação da transação extrajudicial”.
CAMPANHA
A campanha em prol da conciliação, realizada anualmente desde 2006, envolve os Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais, os quais selecionam processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito.
As audiências de conciliação são orientadas pela Resolução CNJ nº 125/10, que estabelece procedimentos para o tratamento adequado de conflitos de interesses, no âmbito do Poder Judiciário.
MAIS INFORMAÇÕES
Para mais informações, entrar em contato com a Coordenação de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJMA pelo (98) 3198-4558 (WhatsApp), ou com o Telejudiciário pelo 0800-7071581 ou (98) 3194-5555.
Publicado em 14 de setembro de 2023 às 8:00 | Comentar
Novos juízes empossados no TJMA
O Poder Judiciário maranhense deu posse, nesta quarta-feira (13/9), a nove novos juízes substitutos e a cinco novas juízas substitutas de entrância inicial, aprovadas(os) e classificadas(os) no concurso público para o preenchimento de vagas no cargo. O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, abriu e conduziu a sessão solene de posse, na sala das Sessões Plenárias do TJMA.
As pessoas que tomaram posse e passam a integrar o Judiciário estadual são: Milson Reis de Jesus Barbosa, George Kleber Araujo Koehne, Flor de Lys Ferreira Amaral, Pedro Costa Brahim Pereira, Geovane da Silva Santos, Mariana Rocha Cipriano Evangelista, Matheus Coelho Mesquita, Denis Martinelli Junior, Bruno Ramos Mendes, Bruna Athayde Barros, Bárbara Silva de Oliveira Aneth, Philipe Silveira Carneiro da Cunha, Brenno Livio Barbosa Bezerra e Karen Borges Costa.
O presidente Paulo Velten externou a alegria de ter a presença de pais, mães, parentes e amigos(as), além dos novos magistrados e magistradas, no que qualificou como momento sublime e cheio de importância para o Poder Judiciário do Maranhão. “Todos e todas aqui são muito bem-vindos ao Maranhão”, anunciou Paulo Velten.
“Os senhores tomam posse no Poder Judiciário de um estado que tem cerca de 60% da sua população vivendo em situação de pobreza; e 10% da população do país, aqui no Maranhão, vivendo em situação de pobreza extrema. É necessário que o juiz brasileiro, comprometido com a sociedade, comprometido com os princípios de fraternidade, de liberdade, de igualdade e de justiça, tenha isso presente no seu dia a dia”, frisou.
Publicado em 4 de setembro de 2023 às 13:10 | Comentar
Desembargador Marcelino Everton aposentado voluntariamente pelo TJMA
O Tribunal de Justiça do Maranhão elegerá, no dia 13 de setembro, a partir das 9h, na Sala das Sessões Plenárias, o 2º vice-presidente da Corte, para o período que iniciará na data da eleição e irá até 26 de abril de 2024. De acordo com o edital de convocação assinado pelo presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, a eleição excepcional, na forma do Artigo 108 do Regimento Interno do Tribunal, ocorrerá em razão da aposentadoria voluntária do desembargador Marcelino Everton, ocorrida no dia 18 de agosto de 2023.
Ainda segundo o Regimento Interno, em seu Artigo 100, a eleição se dará por maioria dos membros efetivos da Corte e por votação secreta. Norma do mesmo artigo informa que o quórum para eleição é de dois terços dos membros do Tribunal. Os candidatos e as candidatas deverão se inscrever com pelo menos 48 horas de antecedência.
Será considerado eleito(a) o desembargador ou desembargadora que obtiver a maioria absoluta dos votos dos(as) presentes. Se nenhum dos(as) candidatos(as) obtiver a maioria absoluta, será realizada nova eleição entre os dois candidatos(as) mais votados. No caso de empate, será feito mais uma eleição e, persistindo o empate, será considerado(a) eleito(a) o(a) mais antigo(a).
Publicado em 23 de agosto de 2023 às 13:41 | Comentar
Foto Reprodução TJ-MA
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão votou pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei n.º 483/2020, do município de Vitória do Mearim, que estabeleceu o plano de carreira e remuneração (PCR) dos servidores públicos do município nos cargos de agente comunitário de saúde (ACS) e de agente de combate às endemias (ACE), por vício formal de iniciativa do projeto de lei.
O entendimento unânime, em sessão jurisdicional do Órgão Especial, nesta quarta-feira (23/8), foi de que a matéria seria de competência privativa do(a) chefe do Poder Executivo – que, à época, era a prefeita Dídima Maria Correa Coelho – e foi proposta por um vereador.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido cautelar foi ajuizada pela então prefeita contra a Câmara Municipal de Vitória do Mearim, alegando a inconstitucionalidade formal da lei, por dispor sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos da Administração Direta e autárquica.
A Procuradoria Geral de Justiça opinou, em banca, pela procedência da ação.
VOTO
O relator, desembargador José Jorge Figueiredo, destacou que a então prefeita apresentou veto ao Projeto de Lei nº 518/2020, todavia o Decreto Legislativo nº 05/2020 rejeitou o veto integral, e a lei foi sancionada em 1º de julho de 2020.
De acordo com o relator, conforme disposto no artigo 43, II e III da Constituição do Estado do Maranhão, são de iniciativa privativa do governador do Estado as leis que disponham sobre, dentre outras coisas, criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, organização administrativa e matéria orçamentária, regra que é reprodução de norma da Constituição Federal.
“Nesse contexto, em observância ao princípio da simetria, tal regra deve, igualmente, ser seguida pelos Municípios”, observou José Jorge Figueiredo.
O desembargador disse que, no caso dos autos, houve flagrante usurpação de competência, uma vez que o Poder Legislativo propôs a criação da lei – por iniciativa do vereador George Maciel Paz – mas a competência era de iniciativa privativa do Poder Executivo, em evidente desrespeito às regras atinentes ao processo legislativo.
O voto do relator, pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade da norma impugnada, com efeitos ex tunc, ou seja, retroativos à data de sua criação, foi acompanhado pelos demais desembargadores e desembargadoras que participaram da sessão.
Publicado em 21 de agosto de 2023 às 17:30 | Comentar
Desembargadora Sônia Amaral
ATUAL 7 – A desembargadora Sônia Amaral, responsável pela Operação Tríade no Tribunal de Justiça do Maranhão, manteve o bloqueio nas contas bancárias da Plano Construtora (antiga WR Comércio e Construção) no bojo da investigação que apura a prática dos crimes de organização criminosa, fraude em procedimento licitatório, peculato, corrupção e lavagem de dinheiro.
A empreiteira foi alvo do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público do Estado em maio, em ação que contou com auxílio da PRF (Polícia Rodoviária Federal) no Maranhão. Segundo a investigação, material compartilhado pela Polícia Federal aponta o envolvimento da Plano Construtora em suposto esquema suspeito de desviar mais de R$ 55,2 milhões dos cofres públicos do município de Santa Inês, sob a gestão do prefeito Felipe dos Pneus (PP).
Em decisão na última quinta-feira (17), Amaral determinou que a empresa seja intimada para comprovar nos autos as alegações apresentadas contra a medida, segundo a defesa, a fim de assegurar a continuidade da atividade empresarial e atender a função social da empreiteira, que nega os crimes apontados.
Segundo os advogados, a decisão que autorizou o bloqueio cautelar das contas da construtora provocou a paralisação da vida econômica-financeira da empresa, de seus representantes e de todos os funcionários que dependem da renda que recebem pela prestação de serviços à firma.
O bloqueio determinado pela desembargadora foi no valor global ao suposto prejuízo causado ao erário, exatos R$ 55.297.376,80. Contudo, até o momento, foram encontrados e tornados indisponíveis nas contas da Plano Construtora apenas R$ 1.030.153,78.
A empresa alegou ainda que a folha de pagamentos dos funcionários gera uma despesa mensal de pouco mais de R$ 219 mil, e que existe em aberto valor acima de R$ 882 mil referente a impostos, fornecedores e outros custos. Uma relação de contas a pagar e certidões de imóveis da própria construtora e do sócio-proprietário Welker Rolim, além de lista de funcionários com respectiva remuneração, notas fiscais e boletos de produtos e serviços adquiridos pela empreiteira foram anexados no pedido de desbloqueio das contas.
Sônia Amaral, porém, considerou como genérica a documentação apresentada, e determinou a comprovação do valor exato necessário ao pagamento das despesas em aberto; e do vínculo dos funcionários indicados pela defesa da Plano Construtora, incluindo o valor dos salários em aberto, de cada. Também deve ser comprovado que os valores bloqueados nas contas da empresa não são oriundos dos fatos investigados pelo Gaeco; e que o valor total referente aos automóveis e imóveis bloqueados, conforme alega a defesa, ultrapassaria o valor do suposto prejuízo aos cofres públicos de Santa Inês.
O prazo para comprovação das alegações é de 10 dias.
Além da Plano Construtora, também foram alvos de busca e apreensão e tiveram os bens bloqueados, no mesmo valor global de mais de R$ 55,2 milhões, empresário Welker Rolim, que também nega os crimes apontados, o prefeito Felipe dos Pneus, que chegou a ser afastado temporariamente do cargo, e mais de dez outras pessoas físicas e jurídicas.
Nas contas bancárias de Rolim, foram encontrados pela Justiça R$ 50.834,21. Embora também inferior ao suposto prejuízo causado ao erário, o valor é um pouco acima dos R$ 33.214,58 encontrados nas contas do gestor municipal, apontado pelo como propineiro e líder da suposta organização criminosa.
O acesso público à movimentação processual da investigação relacionada à Operação Tríade ocorre por decisão da desembargadora Sônia Amaral. Conforme mostrou o ATUAL7, o prefeito Felipe dos Pneus buscou a manutenção do sigilo dos autos após a deflagração da ação ostensiva, mas o pedido foi negado pela magistrada.
De acordo com o Ministério Público, o nome da operação é uma referência às organizações criminosas tradicionais chinesas que, ao longo da história, se envolveram em uma variedade de crimes, desde fraude, extorsão e lavagem de dinheiro até tráfico e prostituição. Na contemporaneidade, as tríades chinesas estão menos envolvidas com a atividade criminosa tradicional e estão se tornando associadas a crimes de colarinho branco.
Publicado em 16 de agosto de 2023 às 19:30 | Comentar
Foto: TJMA
O juiz Gladiston Nascimento Cutrim tomou posse como titular da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, para a qual foi removido pelo critério de merecimento, durante sessão administrativa do Órgão Especial do TJMA desta quarta-feira (16).
Participaram da solenidade, no Gabinete da Presidência, o primeiro vice-presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe; o segundo vice-presidente, desembargador Marcelino Everton; o corregedor-geral da Justiça, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho; o desembargador aposentado José Bernardo Rodrigues;o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Holídice Cantanhede; os juízes auxiliares Nilo Ribeiro e Márcio Brandão; o juiz Rodrigo Nina; a juíza Andréa Perlmutter e o diretor geral do TJMA, Carlos Anderson Ferreira.
“Quero parabenizar o juiz por mais essa conquista, tanto pela sua atuação administrativa mas principalmente pelo seu trabalho jurisdicional, um juiz competente e respeitado como prova a avaliação feita pelo Órgão Especial do TJMA”, avaliou o desembargador Ricardo Duailibe.
“É um juiz que sempre se preocupou em atuar em uma vara cível, onde com sua dedicação e eficiência vai conseguir fazer um grande trabalho”, pontuou o corregedor-geral da Justiça, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho.
“Essa remoção é muito merecida, o colega é um magistrado que honra e dignifica a magistratura, que tem uma capacidade muito grande de gestão e administração e com certeza fará um grande trabalho na vara cível”, observou o juiz Holídice Cantanhede.
O juiz Gladiston Cutrim tomou posse no cargo de juiz substituto em 2003, na comarca de Maracaçumé. Em 2004, assumiu a comarca de Arari, onde atuou durante 10 anos, passando para a comarca de Imperatriz, da qual foi promovido para a capital. Atualmente, está afastado das atividades e exercendo o cargo de juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça (CGJMA). “Hoje estou construindo uma nova caminhada, em uma unidade que eu sempre desejei, me sinto agraciado por todos e agradeço ao Tribunal”, concluiu.
