TCE pode multar 51 câmaras municipais no Maranhão

Publicado em 18 de outubro de 2021 às 18:00 | Comentar

Tribunal de Contas do Maranhão, em São Luís

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), por meio de sua Secretaria de Fiscalização, já abriu os procedimentos relativos à aplicação de penalidades às 51 câmaras municipais que não responderam ao questionário aplicado pelo órgão sobre a estrutura e funcionamento dos legislativos municipais.

São eles: Água Doce do Maranhão, Amapá do Maranhão, Bacuri, Barão de Grajaú, Belágua, Bequimão, Bernardo do Mearim, Bom Jardim, Buriti, Buritirana, Cachoeira Grande, Cajapió, Cajari, Centro Novo do Maranhão, Formosa da Serra Negra, Governador Edison Lobão, Guimarães, Jatobá, Lagoa Grande do Maranhão, Lajeado Novo, Luís Domingues, Magalhães de Almeida, Marajá do Sena, Matinha, Matões do Norte, Milagres do Maranhão, Mirador, Nova Iorque, Olho d’Água das Cunhãs, Olinda Nova do Maranhão, Passagem Franca, Peritoró, Poção de Pedras, Presidente Médici, Primeira Cruz, Santa Quitéria do Maranhão, São Benedito do Rio Preto, São Bernardo, São Domingos do Maranhão, São João Batista, São João dos Patos, São Raimundo das Mangabeiras, São Roberto, Satubinha, Senador La Rocque, Sítio Novo, Sucupira do Norte, Timon, Turiaçu, Tutóia e Vargem Grande.

A corte de contas encerrou, no final do mês passado, a primeira etapa do levantamento, passando agora à etapa de análise dos dados e consolidação do relatório final. O objetivo é conhecer as comissões existentes nas câmaras, assim como sua atuação no planejamento do município.

Além das que estão inadimplentes com o questionário, 21 câmaras respondentes deixaram de encaminhar as planilhas com os dados cadastrais dos vereadores: Alto Alegre do Maranhão, Bacurituba, Barreirinhas, Benedito Leite, Cândido Mendes, Carutapera, Central do Maranhão, Estreito Godofredo Viana, Imperatriz, Jenipapo dos Vieiras, Lima Campos, Miranda do Norte, Mirinzal, Pastos Bons, Pinheiro, Santa Rita, São Raimundo do Doca Bezerra, Sucupira do Riachão, Urbano Santos e Vitória do Mearim.

Uma vez que é obrigatório o fornecimento das informações ao TCE, os responsáveis pelas câmaras inadimplentes ficam sujeitos à aplicação de sanções administrativas previstas em lei e ao pagamento de multa de R$ 2 mil.

O levantamento ainda está em análise, no entanto, chamou atenção o fato de que, dos 166 respondentes, 128 afirmaram regulamentar os prazos do processo orçamentário em suas leis orgânicas, e apenas 74 informaram possuir comissão mista de orçamento. Quanto à participação popular, 116 câmaras informaram realizar audiências públicas e 95 informaram realizar levantamento das necessidades da população para subsidiar a apreciação e aprovação das peças orçamentarias.

Depois de concluída, a análise do questionário passará por um procedimento de validação. Os resultados obtidos no levantamento subsidiarão as ações do TCE-MA em relação a normativos, orientações e capacitações destinadas às câmaras nunicipais.

Considerando o cronograma para encerramento da ação, as câmaras inadimplentes poderão regularizar sua situação até a próxima sexta-feira (22/10). Ao término desse prazo, serão autuados os processos de multa, conforme determina a IN TCE/MA nº 69/21.

TCE avalia como ótimo o nível de transparência do Portal da Prefeitura de Imperatriz

Publicado em 6 de outubro de 2021 às 11:20 | Comentar

O nível de transparência do Portal de Transparência da Prefeitura de Imperatriz obteve nota A, de acordo com o relatório de acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). O parecer do TCE-MA analisa o cumprimento de aspectos fundamentais da transparência dos gastos públicos.

A Prefeitura, através do site do Portal da Transparência, torna públicas as informações prioritárias, institucionais, sobre suas receitas e despesas, assim como os convênios, acordos e ajustes. Também fornece dados sobre os recursos humanos, diárias, licitações e contratos, relatórios fiscais, serviços de informações ao cidadão, acessibilidade e instrumentos da gestão fiscal e do planejamento.

O Controlador Geral do Município, Davi Cardoso, enfatiza que as ações de transparência da Prefeitura não beneficiam apenas a gestão, mas toda a população imperatrizense. “No caso de Imperatriz, esse atesto de cumprimento das exigências emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, corrobora com o compromisso da transparência que a Gestão Assis Ramos firmou perante a sociedade”, explicou.

As mudanças e melhorias no Portal da Transparência começaram a ser feitas em 2017, tornando-se um canal direto de comunicação com a sociedade, onde toda a população imperatrizense pode acompanhar efetivamente as informações públicas.

TCE aponta decadência da transparência na Prefeitura de Bacabeira

Publicado em 11 de agosto de 2021 às 16:32 | Comentar

Dos 84 itens avaliados como obrigatórios ou essenciais, cerca de 40 não atendem a exigibilidade da legislação.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) fiscalizou os Portais da Transparência dos municípios maranhenses, a fim de averiguar o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n. 101/2000) e Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011).

O Relatório da corte mostra que a prefeitura de Bacabeira, tem descumprido boa parte das obrigações impostas pela legislação e deixando de publicar itens obrigatórios ou essenciais em seu portal da transparência, o que levou o município a integrar a classificação “C” – nível mais baixo de transparência da avaliação do Tribunal – com nota 5.32.

Dos 84 itens avaliados como obrigatórios ou essenciais, cerca de 40 não atendem a exigibilidade da legislação. O destaque da precariedade da transparência da prefeitura de Bacabeira está nos itens: Diárias, Licitações, Contratos, Transferências e Despesas. Nestes, o municio descumpre todas as obrigações, ocultando da população todas as informações que deveriam ser publicadas no portal da transparência.

Para se ter uma ideia do desrespeito da administração municipal com a transparência, basta acessar o campo folha de pagamento e ver que a ultima folha publicada, é ainda de março, faltando os meses de abril, maio, junho e julho de 2021.

Vale lembrar, que o Ministério Público está investigando a farra de diárias no município, assim como irregularidades em licitações e contratos do governo Fernanda Gonçalo.

Pindaré faz aniversário mas quem ganha o presente é o TCE

Publicado em 28 de julho de 2021 às 14:55 | Comentar

Hoje a cidade de Pindaré-Mirim está aniversariando. E justamente neste dia (28), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) decidiu suspender as transferências de recursos das contas vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb para outras contas bancárias do município, atendendo uma Representação do Ministério Público de Contas (MPC).

Mesmo diante da argumentação da defesa de que o município procedia dessa forma visando a uma melhor organização do pagamento de pessoal, e que se trata de conta destinatária aberta com destinação específica para pagamentos da Folha dos funcionários relativos a pasta da Educação do município, o TCE entendeu que o procedimento fere a legislação em vigor sobre a matéria.

A Lei nº 14.113/20, proíbe expressamente que sejam feitas transferências de recursos das contas vinculadas ao Fundo para outras contas bancárias do município. A intenção é assegurar a transparência da movimentação dos recursos do Fundeb. “A instituição financeira disponibilizará, permanentemente, em sítio na internet disponível ao público e em formato aberto e legível por máquina, os extratos bancários referentes à conta do Fundo, incluídas informações atualizadas sobre: movimentação, responsável legal, data de abertura e agência e número da conta bancária”, diz a Lei em seu artigo 21, § 6º.

“Ao transferir os recursos para outra conta do município, o gestor representado gere o dinheiro em conta bancária cujas informações não serão disponibilizadas. De outra parte, os recursos correm risco de serem mesclados com o dinheiro de outras fontes, prejudicando o controle, tanto da própria Administração, quanto dos demais órgãos de fiscalização acerca da destinação dos recursos do Fundeb”, diz o MPC na Representação.

Com a medida, a prefeitura do município, além de suspender de imediato as transferências, terá que apresentar extratos bancários à corte, comprovando a integridade dos recursos. Uma vez verificadas irregularidades, o processo será convertido em Tomada de Contas Especial.

TCE e Famem estreitam laços

Publicado em 27 de julho de 2021 às 15:45 | Um comentário

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Erlanio Furtado Luna Xavier, reuniu-se na manhã desta terça-feira, 27/07, com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), conselheiro Washington Luiz Oliveira.

Erlanio, acompanhado do diretor da Representação da Famem em Brasília, Washington Luís de Oliveira (por coincidência, quase homônimo do presidente do TCE), e do diretor Executivo da Famem, Marcelo Freitas, veio reafirmar a parceria já existente e destacar a importância da atuação coincidente das duas entidades. O assessor da presidência do TCE, João Torres, também esteve presente.

Para o conselheiro Washington Oliveira, o encontro foi proveitoso. “A reunião foi muito produtiva. Discutimos e ratificamos a continuidade de uma cooperação que já é histórica entre o Tribunal de Contas e a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão. Vamos planejar algumas ações conjuntas em prol do desenvolvimento do nosso estado”, disse o presidente do TCE.

O presidente da Famem, Erlanio Xavier, também destacou a colaboração entre as duas instituições. “A nossa gestão já vem de uma boa parceria com o ex-presidente Nonato Lago e hoje estamos aqui com o presidente Washington para pensarmos em novas e ampliadas ações conjuntas e avançar ainda mais nesse trabalho que rende tão bons frutos”, avaliou Erlanio.

TCE: Nonato Lago renuncia e assume processos relatados por Washington Oliveira

Publicado em 20 de julho de 2021 às 12:20 | Comentar

Conselheiros Nonato Lago e Washington Oliveira

Com a renúncia do cargo de presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, o conselheiro Nonato Lago passará a relatar os processos até então sob análise do conselheiro Washington Oliveira, que deixou a vice-presidência e assumiu interinamente o comando da corte para ser consagrado nesta quarta-feira (21) presidente-tampão do tribunal pelo restante do biênio 2021-2022.

A manobra política para a troca, articulada pelo chamado G4 —grupo integrado por quatro dos sete conselheiros do tribunal, formando a maioria— foi revelada pelo ATUAL7 na semana passada.

Prestes a entrar em aposentadoria compulsória, Lago tem até o próximo dia 8 de setembro para permanecer na Tribunal de Contas maranhense, mas pode antecipar sua saída para o final de agosto.

Segundo as regras legais, garantidas pela Constituição Federal e confirmadas por emenda constitucional estadual e entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), a vaga a ser aberta deve ser obrigatoriamente ocupada por um membro do Ministério Público de Contas, que atua exercendo a fiscalização e o controle externo dos bens e dos gastos públicos, do orçamento e das finanças no âmbito da corte.

No bastidor, porém, corre a informação de que o governador Flávio Dino estaria disposto a atropelar a ordem constitucional e ungir seu correligionário e chefe da Casa Civil, deputado estadual licenciado Marcelo Tavares (PSB), como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

ATUAL 7

TCE suspende licitação em Parnarama sob suspeita de irregularidades

Publicado em 16 de julho de 2021 às 15:40 | Comentar

A Prefeitura de Parnarama, administrada por Raimundo Silveira, teve uma licitação suspensa por suspeita de irregularidades.

A decisão foi proferida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) atendendo ao pedido do Núcleo de Fiscalização II – NUFIS II-TCE/MA, que identificou falhas na Tomada de Preços nº 015/2020.

O processo envolve o prefeito e Robson Lima Guimarães, Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Parnarama.

Segundo o documento, a Representação do NUFIS foi motivada pela omissão tanto na publicação/disponibilização do edital, quanto no envio das informações obrigatórios ao TCE.

O Tribunal deferiu a medida cautelar suspendendo quaisquer atos decorrentes da licitação, inclusive contratos e pagamentos. Determinou ainda que se proceda o cadastramento de Robson Lima no Sistema de Informações Gerenciais e de Responsáveis (SIGER), em atendimento à Instrução Normativa (IN) TCE/MA nº 35/2014 – TCE/MA.

A Corte também solicitou que o prefeito Raimundo Silveira faça ampla divulgação dos editais referentes à futuras contratações para promover o controle social e a ampla participação de licitantes.

Do Blog do Irmão Inaldo

TCE-MA: Tratorzão pode ficar inelegível

Publicado em 16 de junho de 2021 às 17:20 | Comentar

Kléber Tratorzão, prefeito de São Domingos do Maranhão

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou, na sessão desta quarta-feira, 16 de junho, as prestações de contas apresentadas por gestores públicos. Um deles foi do prefeito da cidade de São Domingos do Maranhão, Kleber Alves de Andrade, o ‘Tratorzão’.

Mas as contas julgadas referem-se ao exercício de 2014. Estas foram desaprovadas o que significa que Tratorzão deve se tornar inelegível.

A finalidade principal da prestação de contas é verificar a regularidade da aplicação dos recursos do município. Se foram desaprovadas, ilegalidades devem ter sido constatadas na gestão de Kleber Tratorzão quando foi prefeito de São Domingos eleito em 2012.

Prefeito de Rosário tem 15 dias para corrigir repasse de valores à Câmara

Publicado em 15 de junho de 2021 às 17:00 | Comentar

A Justiça impôs um prazo de 15 dias para que o prefeito de Rosário, Calvet Filho, corrija o valor mensal obrigatório repassado à Câmara Municipal de Vereadores devido ao aumento na arrecadação prevista na lei orçamentária anual.

O valor foi estabelecido em R$ 209.669,16 (duzentos e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos)

A seguir a decisão do Tribunal de Contas do Estado.

TCE divulga lista de gastos de cada município do Maranhão na pandemia; confira!

Publicado em 14 de junho de 2021 às 12:41 | Comentar

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão concluiu um levantamento de informações no Portal da Transparência do Governo Federal, no Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (Sacop) e nos portais da transparência do Governo do Estado e dos municípios identificando como estão sendo aplicadas as verbas federais destinadas nas ações de combate à pandemia causada pelo coronavírus (Covid 19).

A lista divulgada pelo TCE- MA mostra quanto cada município maranhense gastou no ano passado e se os recursos recebidos foram aplicados para a finalidade e nas ações específicas para as quais foram destinados.

O total repassado ao Estado foi R$ 348.660.497,08 (Trezentos e quarenta e oito milhões, seiscentos e sessenta mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oito centavos).

RELAÇÃO DE GASTOS POR MUNICÍPIOS

Tag: TCE-MA