Publicado em 5 de janeiro de 2016 às 18:00 | 3 comentários
Amarildo Pinheiro, prefeito de São João Batista
O Ministério Público do Maranhão está na cola do prefeito de São João Batista. Amarildo Pinheiro Costa (PP) corre o risco de ser preso a qualquer momento sob a acusação de fazer parte de uma organização criminosa que já vem sendo investigada. O gestor responde por uma Ação Civil Pública (ACP) impetrada pelo MPMA por ato de improbidade administrativa.
A Ação requer o afastamento de Amarildo como suspeito de fraudar licitações e falsificar documentos, juntamente com o secretário municipal de Administração e Planejamento, Izael de Oliveira Cassiano, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município, José Ribamar Pereira Santos.
As licitações referem-se aos serviços de alimentação e hospedagem prestados durante a festa da vitória de Amarildo em 2012, além de seminário da administração municipal e também do Carnaval de 2013 pagos às empresas R.N Mendes Alves e a A. Edileusa Dourado.
Além do afastamento do prefeito, do secretário de Administração e Planejamento e do presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município, o Ministério Público também requer a suspensão dos direitos políticos, por um período de até oito anos, assim como a condenação dos réus ao pagamento de multa no valor de até 100 vezes a remuneração recebida por Amarildo.
Publicado em 21 de dezembro de 2015 às 16:40 | Comentar
Prefeito de Alcântara, Araken
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP) contra o prefeito de Alcântara, Domingos Santana da Cunha Júnior, e o secretário de Educação, Daniel das Chagas Mendes, requerendo o envio, em 10 dias, ao Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a prestação de contas dos recursos recebidos pelo fundo, no período de janeiro a novembro deste ano.
Na manifestação, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Raimundo Nonato Leite Filho, solicita, ainda, o encaminhamento mensal ao Conselho dos demonstrativos das despesas realizadas com os recursos recebidos. Requer também que os gestores se abstenham de dificultar o acesso às prestações de contas do fundo, o que contraria a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o fundo.
O prazo solicitado pelo MPMA para o cumprimento dos pedidos é de 10 dias, sob pena de multa de R$ 10 mil diários, cujo montante deve ser pago, individualmente, pelo prefeito e pelo secretário.
A ACP foi motivada por denúncias de integrantes do Conselho, que relataram que o prefeito negava-se a disponibilizar qualquer relatório ou documento relativo aos gastos do fundo no período.
Segundo o representante do MPMA, não é a primeira vez que Domingos Araken se recusa a disponibilizar ao Conselho e ao Ministério Público os registros contábeis e demonstrativos gerenciais dos recursos repassados e recebidos do Fundeb.
Ainda de acordo com o promotor de justiça, Cunha Jr. também criou obstáculos para apresentar a prestação de contas do fundo relativa ao ano de 2014, motivando o ajuizamento de outra ACP.
Publicado em 15 de dezembro de 2015 às 14:00 | 3 comentários
Prefeito Tim Ribeiro
O direcionamento de um processo licitatório, realizado em 2013, para contratação de serviços de pavimentação de seis ruas em Santa Rita levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a requerer, em Ação Civil Pública de improbidade (ACP), a indisponibilidade dos bens, até o valor de R$ 518.023,28, do prefeito Antônio Cândido Ribeiro, o ‘Tim’ e de outros cinco réus, incluindo parentes dele.
Formulada pela titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Karine Guará Brusaca Pereira, a manifestação tem, ainda, como réus o filho do prefeito, Edney Araújo Ribeiro, além da sogra e da cunhada do gestor, respectivamente, Maria dos Remédios Barbosa Martins e Michelle Nazaré Barbosa Martins.
Também figuram como acusados na ACP a presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município (CPL), Josivânia Serra, e a empresa Corban Empreendimentos LTDA.
O MPMA constatou que a empresa, vencedora da concorrência pública nº 032/2013, pertence, de fato, ao filho, à sogra e à cunhada do gestor municipal.
Na ação foi destacada a divergência entre as datas nos avisos de licitação, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) e da União (DOU). As datas anunciadas para a realização do processo licitatório variaram entre quatro datas entre os dias 9 e 23 de novembro de 2013.
Também não foi publicado o edital da licitação em um jornal de grande circulação. Para a representante do MPMA, isso prejudicou a publicidade do processo licitatório porque não foi alcançado o maior número de concorrentes. “Isso permitiria obter a proposta mais vantajosa para a Administração Pública”.
Outra irregularidade constatada foi o fato de que Maria dos Remédios nunca trabalhou na Corban, somente assinava documentos. Na verdade, somente Michele e um funcionário, identificado como Lupércio, exerciam, efetivamente, funções na empresa.
A ata da sessão pública da licitação, realizada em 20 de dezembro de 2013, relata a participação de outra empresa, Costa Martins e Cia Ltda-ME, pertencente ao cunhado do prefeito, Valdiney Martins Araújo. A empresa teria somente adquirido a documentação do edital.
Para o MPMA, o fato deixa ainda mais clara a falsificação do processo licitatório para privilegiar a empresa do filho do prefeito, que também tem como sócias “laranjas” a sogra e a cunhada de Antônio Cândido Ribeiro.
Foi verificada, ainda, a ausência dos documentos de habilitação da Corban para participar do processo licitatório, como a comprovação da capacidade técnico-profissional e operacional e o balanço patrimonial da empresa.
De acordo com Karine Pereira, a falta desses documentos deveria ter sido suficiente para desabilitar a Corban Empreendimentos na sessão pública.
Diante do exposto, o MPMA requer a condenação de todos os réus à suspensão de direitos políticos, pelo período de três a cinco anos; ao ressarcimento integral do valor do processo licitatório e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos. No que se refere ao prefeito Tim e Josivânia Serra, foi pedida a condenação à perda da função pública.
Publicado em 8 de novembro de 2015 às 12:30 | Comentar
Evando Viana, prefeito
Mais um prefeito do Maranhão está na berlinda e corre o risco de perder o cargo por atos de improbidade e descaso total com a Saúde Pública. Desta vez, o Ministério Público do Maranhão requer o afastamento do prefeito de Governador Edison Lobão, Evando Viana de Araújo, e do secretário municipal de Saúde, Dorgival Rodrigues dos Santos, devido a diversas irregularidades constatadas na gestão e nos serviços de saúde do município.
A Ação Civil Pública, do promotor de justiça Newton de Barros Bello Neto, titular da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imperatriz, requer ainda a condenação dos réus cujas penalidades previstas são perda da função pública dos gestores, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos e pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor das remunerações recebidas, além de proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos.
De acordo com os autos, é praticamente inexistente a oferta dos serviços de saúde pública em Governador Edison Lobão, apesar de o município receber com regularidade as verbas do Sistema Único de Saúde.
Outras irregularidades constatadas foram as remoções arbitrárias dos funcionários da saúde e os constantes atrasos ou suspensões dos seus salários. Os servidores da saúde são colocados à disposição da Secretaria de Administração, sem justificativa.
A prática é, inclusive, documentada em folha de papel assinada pelo secretário de Saúde. “Estas condutas são uma afronta a todos os princípios da administração pública, constituindo crime de prevaricação, além de ato de improbidade administrativa”, frisou o promotor.
Em janeiro de 2015, uma servidora foi comunicada, por meio de uma carta, que estava à disposição da Secretaria de Administração. Em depoimento ao MPMA, ela afirmou que desconhece os motivos, mas acredita que tenha sido perseguição por ser membro do Sindicato dos Servidores de Governador Edison Lobão.
Um outro servidor não recebeu os salários referentes aos meses de abril e julho de 2015 e, em contato com a Secretaria de Saúde, foi informado de que “deveria esquecer estes débitos”. Ele relatou, ainda, que os integrantes da administração pública rotineiramente fazem piada em relação a este atraso, afirmando que o salário do mês de abril, “abriu um buraco e entrou”.
Ao questionar um outro superior recebeu a seguinte advertência: “Você entrou agora e está em estágio probatório, então fique quieto e calado”.
O mesmo problema atingiu os servidores da Vigilância Sanitária e dos postos de saúde, que não receberam o salário do referido mês. Informações apontam que entre os servidores da saúde de Governador Edison Lobão, somente um médico efetivo e uma enfermeira recebem os salários regularmente. Alguns funcionários pediram exoneração devido à falta de pagamento dos salários, outros não estão trabalhando, porque não são remunerados.
Em depoimento ao MP, o secretário de Saúde, Dorgival Rodrigues dos Santos, informou que todos os servidores colocados à disposição no município voltariam a seus postos no dia 26 de março de 2015. Porém, a Procuradoria do Município enviou, em seguida, um documento afirmando que os servidores que estavam à disposição haviam cometido falhas funcionais, sem, no entanto, juntar qualquer prova da existência de procedimentos administrativos instaurados para apurar as supostas falhas.
Publicado em 6 de novembro de 2015 às 9:32 | Um comentário
Conceição Madeira e o marido Sebastião Madeira
A dupla perigosa de Imperatriz, o prefeito Sebastião Madeira e Conceição Maria Soares Madeira, esposa dele e Secretária Municipal de Saúde já coleciona processos na Justiça. Aliás, a pasta se tornou recordista em Ações devido ao número de irregularidades recorrentes na Saúde Municipal.
Mais uma vez o Ministério Publico do Maranhão propôs Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o município de Imperatriz, pedindo à Justiça que determine a adoção de medidas para solucionar as diversas irregularidades apontadas no relatório Serviço de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) relativas às áreas de Atenção Básica e da Assistência Farmacêutica Básica. As providências devem ser tomadas no prazo de 90 dias.
Propôs a manifestação ministerial o promotor de justiça Newton de Barros Bello Neto, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Imperatriz.
A ACP foi motivada por relatório de auditoria realizada pelo Denasus, em março de 2015, na Secretaria Municipal de Saúde. A análise teve o objetivo de verificar a destinação dos recursos da Atenção Básica (Estratégias de Saúde da Família, Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde) e da Assistência Farmacêutica Básica.
O documento do Denasus apontou que, no âmbito da Atenção Básica, os dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) referentes às unidades da Estratégia Saúde da Família e Saúde Bucal estão desatualizados e doze equipes de Saúde da Família de Imperatriz possuem número de pessoas cadastradas superior ao limite estabelecido pela legislação.
Também foram apontadas deficiência e desorganização da estrutura física e material da Estratégia Saúde da Família; ausência de vacina BCG nas unidades de saúde; inexistência de instrumento para os serviços de profilaxia; descumprimento de carga horária por médicos, enfermeiros e cirurgiões dentistas.
No que se refere à Assistência Farmacêutica Básica foi constatada a falta de medicamentos básicos na Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) e nas unidades de saúde e a ausência de registros no sistema da CAF de medicamentos discriminados em notas fiscais.
Em razão dos problemas encontrados, uma Recomendação foi expedida pelo Denasus ao secretário municipal de saúde, Conceição de Maria Soares Madeira, e ao secretário-adjunto de saúde, Arnaldo de Alencar da Costa e Silva, com as medidas a serem tomadas para a correção das irregularidades.
O MPMA também expediu um ofício aos gestores, requisitando informações sobre as providências já tomadas para solucionar os problemas. No entanto, nenhuma resposta foi dada. E caso o Município não cumpra as determinações, pagará multa no valor de R$ 10 mil.
Publicado em 1 de novembro de 2015 às 8:20 | Comentar
José Augusto Cutrim Gomes, presidente AMPEM
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO – AMPEM, entidade que congrega Procuradores e Promotores de Justiça, diante do pronunciamento proferido pelo Sr. Gil Cutrim, Prefeito do Município de São José de Ribamar e Presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, nesta sexta-feira (30 de outubro de 2015), por ocasião da abertura dos trabalhos da 1ª Marcha Municipalista do Maranhão, no qual acusou o Ministério Público de perseguição a prefeitos no interior do Estado, conforme noticiado pelo Blog Jorge Vieira, vem a público apresentar os seguintes esclarecimentos:
1 – O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com a elevada incumbência de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
2 – É atribuição inalienável do Ministério Público zelar pelo exato e rigoroso cumprimento da lei, em defesa da sociedade e do regime democrático, sobretudo, para proteger o patrimônio público e a probidade administrativa, assim como outros interesses difusos e coletivos, como o meio ambiente, a educação, a saúde, etc.
3 – Nesse mister, sempre que for verificada a existência de indícios de irregularidades que possam gerar prejuízos à sociedade, é dever e obrigação funcional dos membros do Ministério Público atuar em defesa da observância dos princípios que regem a Administração Pública, notadamente contra os atos e condutas lesivas à moralidade administrativa, utilizando-se, para tanto, dos instrumentos constitucionais que lhes foram conferidos, o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública.
4 – Além disso, é importante lembrar que a Constituição Republicana conferiu autonomia ao Ministério Público, assim como a independência funcional necessária para que seus membros possam exercer livremente a missão de defender os interesses públicos e os valores democráticos, de forma tal que, não submetidos a nenhum dos outros poderes, atuem exclusivamente a serviço da sociedade.
5 – Dessa forma, ao atuar em desfavor de gestores públicos e ex-gestores, o Ministério Público do Estado do Maranhão, como a exemplo de todo do Ministério Público brasileiro, tem apenas cumprido e honrado seu papel social e constitucional de defender a sociedade, atuando de forma livre e firme no combate à corrupção e à improbidade administrativa e guiado pelo interesse público.
6 – O pronunciamento feito pelo Presidente da FAMEM, em evento daquela entidade representativa dos municípios, só demonstra que a atuação firme e combativa dos promotores e procuradores de justiça tem desagradado grande parte dos gestores públicos, os quais, à míngua de respostas convincentes à sociedade, resolveram partir para acusações injustas e infundadas contra a própria Instituição do Ministério Público do Estado do Maranhão, numa clara tentativa de desqualificar o trabalho desenvolvido pelos nossos valorosos membros, assim como colocar em descrédito nossa aguerrida missão.
7 – Diante do exposto, esta Associação Representativa de Membros do Ministério Púbico, em repúdio à lamentável postura do Presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, esclarece que o Ministério Público sempre buscou o diálogo permanente com os Poderes constituídos, contudo, quando outras medidas são inócuas, cabe à Instituição investigar os fatos e buscar judicialmente a responsabilização dos gestores e pessoas envolvidas.
8 – Por fim, afiançando a seriedade e a responsabilidade com que todas as ações de combate à corrupção estão sendo desenvolvidas em todo Estado, a AMPEM vem por meio da presente nota assegurar à população maranhense que os membros do Ministério Público do Estado do Maranhão têm buscado apenas cumprir seu papel de defender os interesses da sociedade, a proteção do patrimônio público e da probidade administrativa.
Publicado em 26 de outubro de 2015 às 12:41 | Um comentário
Prefeito Totonho Chicote permanece no cargo
Cinco dos treze vereadores que compõem o Executivo Municipal de Pedreiras lutam para derrubar o prefeito Francisco Antônio Fernandes da Silva, o Totonho Chicote, como é conhecido.
Embora o número seja pequeno, todos, sem exceção, são responsáveis em fiscalizar as ações e medidas tomadas pelo gestor, ou seja, são responsáveis em acompanhar a administração municipal, já que o prefeito parece não cumprir as leis e mal administrando o dinheiro público de Pedreiras.
Diante do exposto, foi pedida a criação de uma Comissão Parlamentar Processante para cassar o prefeito Totonho Chicote. O requerimento, de autoria do vereador Otacílio Fernandes já conta com três assinaturas. Mas é necessário que os demais também aprovem.
O Blogtomou conhecimento de que há um dossiê da corrupção no município, do Movimento Fóruns e Redes de Cidadania do Maranhão Núcleo de Pedreiras, e a presidência da Câmara jamais discutiu o assunto em plenária.
Mesmo diante de irregularidades apontadas não só pelos vereadores, Totonho foi mantido no cargo de prefeito. No último dia 14, o Tribunal de Justiça negou recurso do Ministério Público Estadual e manteve decisão em reconduzir-lo à prefeitura. Ele foi afastado liminarmente pelo juízo da 1ª Vara da comarca, em ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo MPMA.
Pesa contra Chicote, atos de improbidade administrativa na condução de processos licitatórios durante o exercício de 2013, o que teria culminado em pagamento de cerca de R$ 366 mil a empresas contratadas, entre outras irregularidades.
Abaixo o requerimento para a abertura da Comissão Processante da Câmara Municipal de Pedreiras.
Publicado em 23 de outubro de 2015 às 14:30 | 4 comentários
Gil Cutrim poderá ser definitivamente afastado do cargo
O juiz Jamil Aguiar da Silva, acolheu a Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público e condenou o prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.
Ele também foi condenado ao pagamento de multa no valor de 50 vezes a última remuneração recebida no cargo e não poderá contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.
A ação foi proposta pela promotora de justiça Elizabeth Albuquerque de Sousa Martins, titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São José de Ribamar.
De acordo com os autos, a prefeitura promoveu concurso público para preenchimento de vagas destinado a substituir servidores admitidos por contratações temporárias. O concurso foi homologado em 28 de novembro de 2011.
Ao mesmo tempo, foram criados, pela Lei Municipal nº 962/12, cargos comissionados que não possuem atribuições de direção, chefia ou assessoramento, além de serem preenchidos diversos cargos por servidores contratados sem respaldo legal. Devido a esta irregularidade o Ministério Público do Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, objetivando a convocação e nomeação dos candidatos aprovados e classificados no concurso. O objetivo era substituir os contratados temporariamente.
Apesar do TAC firmado e da realização do concurso, não houve a convocação e admissão dos classificados no certame, sendo mantidos o quadro irregular de servidores. Em 4 de setembro de 2012, a 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São José de Ribamar realizou uma reunião com representantes da prefeitura, na qual foi acertada a regularização dos cargos no prazo de seis meses.
No entanto, a prefeitura continuou mantendo em seus quadros inúmeros servidores temporários sem a comprovação de que estivessem atendendo a uma necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê a Constituição Federal.
Segundo a Justiça, Gil Cutrim era ciente das irregularidades e ainda assim deu continuidade às contratações.
Com a decisão, o prefeito de São José de Ribamar ainda permanece no cargo tendo o direito de recorrer a um órgão superior até o Trânsito em Julgado.
Publicado em 15 de outubro de 2015 às 18:30 | Comentar
Governador Flávio Dino e a secretária de Educação, Áurea Prazeres
No grupo de realizações dos primeiros meses de governo Flávio Dino, as ações a favor da valorização da educação e dos profissionais ligados à ela, ganharam destaque.
Flávio Dino foi o primeiro governador a determinar 13% de aumento para os educadores no início deste ano, mesmo com a crise batendo as portas e a herança de dívidas e irresponsabilidade fiscal herdada do governo anterior.
O aumento dos professores, muito acima da inflação, foi possível porque o governo combateu desvios e improbidades lideradas por agentes ligados ao governo anterior.
Dino implantou reivindicações históricas dos professores, caso das progressões salariais para mais de 11 mil docentes. Reivindicação antiga que foi ignorada por governos passados.
Determinado a acabar com as escolas de taipa que viraram vergonha nacional para o Maranhão nos últimos anos, Dino lançou o programa Escola Digna e determinou que as primeiras obras fossem realizadas nos municípios com menor IDH do Estado.
A eleição direta para professores de escola, determinada pelo governador, marca uma revolução conceitual na estrutura de gestão, já que o grupo político que comandava o Palácio dos Leões transformou os líderes escolares em eternos cabos eleitorais de políticos ligados ao clã. Além de valorizar o cargo de diretor com eleição direta e democrática, Dino também garantiu melhorias salariais para os gestores escolares.
Há menos de dois anos, o governo do Estado era obrigado a frequentar o Ministério Público Estadual para explicar o abandono, a falta de professores e o sucateamento da rede estadual de ensino.
Agora, o cenário é outro. Professores, alunos e pais respiram aliviados com o novo cenário de valorização da educação no Estado.
Publicado em 9 de outubro de 2015 às 18:30 | Um comentário
Prefeito afastado, Helder Aragão pode acabar preso
O prefeito de Anajatuba, Helder Aragão, que foi afastado hoje do cargo pelo prazo de 90 dias através de determinação da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça que acatou o pedido do Ministério Público do Maranhão, está prestes a ser preso.
Ele é acusado de participar de uma organização criminosa que fraudava licitações e desviava recursos públicos do município, conforme conclusões decorrentes das investigações efetivadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPMA.
Nesta sexta-feira (9) depois do afastamento de Helder, a Polícia Civil esteve na sede da prefeitura de Anajatuba onde cumpriu mandados de busca e apreensão, levando vários equipamentos e objetos que serão peças de investigação.
O prefeito afastado – juntamente com mais 26 pessoas – é acusado de crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, entre outros. (Reveja)
Na cidade, durante a ação de policiais, a população comemorou e disse em bom tom: “AGORA A JUSTIÇA SERÁ FEITA!”
