TJMA recebe denúncia contra a prefeita de São João do Sóter, Luíza Rocha

Luíza Rocha, prefeita
Luíza Rocha, prefeita

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) receberam denúncia contra a prefeita do Município de São João do Sóter, Luíza Moura da Silva Rocha – acusada de cometer irregularidades licitatórias, em 2009 – e contra o então secretário municipal de Fazenda, Clodomir Costa Rocha, e três proprietários de empreiteiras pelo mesmo crime.

A denúncia foi ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), acusando a prefeita e os demais por descumprimento de ordem judicial; movimentação irregular de verba pública; fraude à licitação e descumprimento da Lei de Finanças Públicas.

De acordo com o MPMA, o município firmou convênio com o Estado do Maranhão no valor de R$ 1,5 milhão, para melhoramento de 60 quilômetros da Rodovia MA 127. Por ordem judicial, todos os convênios foram suspensos liminarmente, proibindo a movimentação dos valores, o que não foi respeitado pelos gestores de São João do Sóter, que realizaram o saque da quantia.

A licitação foi vencida pela empresa Construtora Sabiá Ltda., mas a obra foi subempreitada para a empresa F.G. Construções e Emp. Ltda., caracterizando crime contra a Lei de Licitações. Outra irregularidade teria sido o pagamento do serviço à empresa antes mesmo que esta apresentasse a proposta para concorrer à licitação, ferindo a Lei de Finanças Públicas.

Os denunciados negaram as condutas ilícitas, afirmando – entre outros argumentos – urgência na execução da obra pelo interesse e bem-estar da população (não proibição de subcontratação pelo edital; ausência de má-fé e de elementos robustos e contundentes das condutas ilícitas).

O relator do processo, desembargador José Luiz Almeida, ressaltou que, no momento processual de análise do recebimento ou não da denúncia, cabe ao julgador tão somente verificar a existência dos requisitos previstos no Código de Processo Penal.

Para o magistrado, a denúncia encontra-se formalmente perfeita, contendo todas as suas circunstâncias, as qualificações e as classificações delituosas. O desembargador verificou a existência de indícios do descumprimento da ordem judicial para devolução de valores do Convênio; da permissão de pagamento de vultosos valores à empresa Construtora Sabiá; e de fraude ao procedimento licitatório.

SANTA RITA: prefeito Tim sofre mais uma Ação do MP por fraude em licitações

Tim Ribeiro, prefeito
Tim Ribeiro, prefeito

Devido a fraudes em um procedimento licitatório, o Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública, formulada pela promotora de justiça Karine Guará Brusaca Pereira, por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município de Santa Rita, Antônio Cândido Ribeiro, a empresa BFX Construções e Comércio LTDA, o empresário Gérnedes Getúlio Brito Targino e a funcionária municipal Josivânia Serra.

Consta nos autos que a administração ministerial celebrou convênio, em 7 de janeiro de 2014, com o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, para a construção de uma ponte de concreto e metal sobre o Rio Itapecuru, que banha o município, interligando o povoado de Areias e o de Porto Alegre. O convênio previa o repasse de quase R$ 5 milhões.

O aviso de licitação (edital de concorrência) foi publicado no Diário Oficial, em 17 de janeiro de 2014. A sessão pública ocorreu no dia 21 de fevereiro de 2014, tendo saído vencedora a empresa BFX Construções e Comércio LTDA.

Na avaliação do MP, a empresa vencedora já estava previamente definida pelo prefeito Tim e demais requeridos, porque, durante as investigações, foi atestado que não houve publicação do edital de concorrência em jornal de grande circulação, conforme exige a legislação.

Foi constatado, ainda, que a empresa vencedora tem por sede um imóvel em São Luís, mas não possui estrutura física e de pessoal adequados para atender a dimensão do objeto do contrato. Também foi verificado, conforme informação da Secretaria de Estado das Cidades, que do valor total do contrato foi repassado apenas R$ 1,2 milhão.

De acordo com o MP, esta não é a primeira ação por improbidade contra o prefeito Tim devido a fraudes em licitação.

Como medida liminar, o Ministério Público pede a indisponibilidade dos bens dos requeridos, totalizando o valor parcial do contrato repassado à empresa vencedora da licitação: R$ 1.235.395,12.

Também pede a quebra do sigilo bancário e fiscal do prefeito, da empresa BFX Construções e Comércio LTDA e de seu sócio Gérnedes Getúlio Brito Targino e solicita ao Banco Central os extratos bancários das contas existentes em nome dos referidos réus, durante o período de 10 de março de 2014 a 28 de novembro de 2015.

A promotoria pede, ainda, que a Justiça condene os réus ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas o valor do dano, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos e a indenizar, solidariamente, pelos danos morais produzidos.

Direito de resposta: Professora Rosinha…

Professora Rosinha
Professora Rosinha

Após publicação do Blog, titulada CURURUPU: com contas reprovadas, Professora Rosinha está fora do paréo, a professora Rosária de Fátima Chaves, a ‘Rosinha’ encaminhou pedido de resposta à redação.

Porém é importante atentar para a certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão que “CERTIFICA, ressalvada a existência de processos em trâmite, não possuir registro de contas julgadas irregulares de responsabilidade de ROSÁRIA”. O TCE refere-se a processos em trâmite.

Em documento do Tribunal de Contas  (veja mais abaixo), a professora Rosinha já foi condenada em dois processos, mesmo cabendo recursos.

Segue abaixo o direito de resposta:

Prezado Marcelo Minard,

Em direito de resposta a informação noticiada em blog de titularidade de Vossa Senhoria, eu, ROSARIA DE FATIMA CHAVES, venho informar que:

Primeiramente, SOU PRÉ CANDIDATA A PREFEITURA DE CURURUPU-MA!!

Conforme consta na Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares emitidas pelo próprio Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em anexo a presente resposta, não consta junto ao TCE qualquer processo que desabone as condutas exaradas pela minha pessoa conforme noticiado;

Segundo, todos os processos em trâmite junto ao Tribunal de Contas estão pendentes de apreciação, inclusive com vasta documentação que torna inquestionável pensamentos sequer similares aos noticiados pelo blog;

Assim, confirmo minha pré-candidatura a Prefeitura Municipal de Cururupu, pelo Partido Comunista do Brasil, esclarecendo ainda que perseguições políticas e boatos sem qualquer fundamento, não interferirão na minha luta por garantir dias melhores a tão sofrida população do nosso município.

Esclareço ainda que nossa pré-candidatura é pautada em atender aos anseios da população e que este tipo de notícia, sem que seja oportunizado a prévia manifestação da parte afetada, neste momento de tensão decorrente da aproximação do pleito eleitoral não contribui para o regular embate democrático, podendo a notícia falaciosa trazer prejuízos irreversíveis.

Assim, reafirmo meu compromisso com a população de Cururupu e fico à disposição para apresentar qualquer esclarecimento sobre minha pré-candidatura.

Cururupu-MA, 01 de abril de 2016.

Professora Rosinha

Abaixo veja os documentos:

Certidão emitida pelo TCE
Certidão emitida pelo TCE

Agora observe abaixo, trechos da condenação ou veja a publicação completa no Diário Oficial do Tribunal de Contas.(pág.15)

Diário Oficial do TCE-MA, fevereiro de 2016
Diário Oficial do TCE-MA, fevereiro de 2016
Diário Oficial do TCE-MA, fevereiro de 2016
Diário Oficial do TCE-MA, fevereiro de 2016

O poder de articulação de Pinto Itamaraty no PSDB…

Pinto Itamaraty articula a aliança com outros partidos e fortalece candidatos
Pinto Itamaraty articula a aliança com outros partidos e fortalece candidatos

Aos poucos, o suplente de senador Pinto Itamaraty vai conseguindo reerguer o PSDB maranhense, abrindo frentes eleitorais importantes em diversos municípios.

Os tucanos hoje já são favoritos em São José de Ribamar, têm fortes perspectivas em Paço do Lumiar, se rearticulam em São Luís e vão atuar forte também em Raposa.

Em praticamente todos o casos, é Pinto Itamaraty quem articula a aliança com outros partidos e fortalece os candidatos.

Luís Fernando Silva, por exemplo, segue favoritíssimo em Ribamar, e deve reunir quase 20 partidos em sua coligação.

Em Paço do Lumiar, Itamaraty conseguiu dar uma perspectiva real de reeleição ao Professor Josemar Sobreiro, que também se movimenta no rumo de uma aliança ampla.

E em São Luís o PSDB ainda não desistiu da candidatura a prefeito, com as pré-candidaturas de João Castelo e Neto Evangelista.

Mas esta é uma outra história…

Por Marco D’Eça

MP requer condenação do prefeito de São Francisco do Brejão por improbidade

Prefeito José Osvaldo Farias
Prefeito José Osvaldo Farias

O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação de obrigação de fazer contra o Município de São Francisco do Brejão solicitando a execução do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado, em março de 2015, pelo então prefeito Magnaldo Fernandes Gonçalves, já falecido.

O acordo objetivava a correção de irregularidades no concurso público, realizado em 2011, para o funcionalismo municipal. Segundo a autora da manifestação, a titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia, Glauce Mara Lima Malheiros, o certame já foi objeto de ação solicitando a anulação de sua licitação e provas, com decisão transitada em julgado em julho de 2014.

Pelas cláusulas do TAC, o prazo para concluir o certame era o dia 20 de agosto de 2015. Até 31 de janeiro de 2016, o Município deveria homologar o concurso, além de nomear e empossar os candidatos aprovados, substituindo, gradativamente, todos os contratados.

O TAC previa, ainda, que o Município encaminhasse, até 15 de fevereiro de 2016, ao MPMA e à Câmara de Vereadores as cópias de todos os atos de afastamento dos trabalhadores em situação irregular.

Em julho de 2015, o então prefeito do município faleceu. Com a mudança de gestão e a posse do novo prefeito, José Osvaldo Farias, mais conhecido como “Zé Doia” (PSDB), o prazo final para concluir o concurso foi estendido para até 31 de outubro de 2015.

Na ação, o MPMA solicita que o Poder Judiciário condene José Osvaldo Farias ao cumprimento integral das cláusulas do TAC, sob pena de pagamento de multa de, pelo menos, no valor de R$ 5 mil diários.

Além da execução do Termo de Ajustamento de Conduta, a 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia protocolou, em 16 de março, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito José Osvaldo Farias. Ao descumprir todos os prazos previstos no TAC, o gestor municipal desrespeitou a obrigatoriedade do concurso público, além dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade na administração pública.

As investigações do Ministério Público apontaram que já existe lei municipal autorizando a realização do certame aprovada pelo Legislativo Municipal. Além disso, a Câmara de Vereadores tem cobrado providências do prefeito para a realização do concurso, mas enfrenta resistência do gestor.

Além do descumprimento de princípios legais, a manutenção de contratações irregulares tem trazido graves prejuízos aos cofres do Município de São Francisco do Brejão. Constantemente, a municipalidade vem sendo condenada a pagar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos funcionários precários.

Na ação, o Ministério Público requer que a justiça condene José Osvaldo Farias por improbidade administrativa. Entre outras penalidades, o prefeito estará sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos, proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público por cinco anos, ressarcimento aos cofres municipais do prejuízo causado e pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano.

ATENÇÃO: prazo de pagamento do IPTU em cota única é prorrogado até dia 15

Pagamento em cota única vai até dia 15 de abril
Pagamento em cota única vai até dia 15 de abril

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), prorrogou o pagamento em cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2016 até 15 de abril. Até esta data, o contribuinte pode quitar o imposto sem juros e multas. Quem preferir pagar à vista terá também desconto de 15%.

O boleto para pagamento da cota única é retirado exclusivamente pela internet no site da Semfaz. Mesmo quem já recebeu o carnê de pagamento precisa tirar novo documento na internet para pagar a cota única, pois há mudança do código de barras. “O prefeito Edivaldo atendeu ao pedido da população e prorrogou o prazo de pagamento do IPTU 2016 em conta única”, destacou o titular da Semfaz, Raimundo Rodrigues.

Parcelamento

O prazo do pagamento parcelado do IPTU 2016 não mudou. Encerra nesta quinta-feira (31). Neste caso, o boleto recebido em casa continua válido e pode ser utilizado normalmente. O pagamento e parcelas podem ser efetuados em qualquer agência bancária, nas casas lotéricas ou correspondentes bancários autorizados. O contribuinte pode imprimir o carnê do IPTU no site da Semfaz www.semfaz.saoluis.ma.gov.br, na opção Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento do IPTU.

Segunda via

A impressão da segunda via da Guia DAM pode ser retirada no site clicando no banner do IPTU 2016. Basta colocar a inscrição do imóvel, CNPJ ou CPF; inserir as letras de segurança, marcar a opção e efetuar o pagamento em qualquer agência bancária, nas casas lotéricas ou correspondentes bancários autorizados. Outra opção é solicitar a 2ª via do IPTU na Central de Atendimento do IPTU 2016, que funciona no 1º andar do prédio anexo da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), localizado na Avenida Kennedy, 1455 – Bairro de Fátima, das 8h30 às 16h.

CURURUPU: com contas reprovadas, Professora Rosinha está fora do paréo

Ana do Gás e sua ficha suja Professora Rosinha
Ana do Gás e sua ficha suja Professora Rosinha

Condenada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão a devolver mais de R$ 6 milhões  a candidata a prefeita pela cidade de Cururupu, professora Rosinha (PC do B), terá que traçar outros planos para as eleições de 2016.

A condenação se deve ao período que Rosinha era secretária de Educação na administração do ex-prefeito, também ficha suja, José Francisco Pestana.

Agora a ficha suja Professora Rosinha terá que reunir seu grupo e procurar o novo pré-candidato para representar a oposição em Cururupu. Rosinha ainda tentará enganar seus companheiros que conseguira se livrar das condenações pelo fato de ser candidata apoiada pelo governador Flávio Dino.

Mas a ex-secretária esquece que, mesmo que tente qualquer tipo de manobra na Justiça, não poderá escapar da condenação já transitada em um colegiado de Conselheiro.

“Ela pode até recorrer da decisão e tentar concorrer com uma liminar, mas correrá o risco de poder ganhar e não levar, pois a qualquer momento a liminar poderá cair correndo o risco de perder todos seus votos”, disse um Conselheiro do Tribunal.

E essas são apenas duas das cinco contas que serão julgadas pelo TCE. Pelo andar da carruagem, Rosinha deverá ter que desembolsar muito mais dinheiro após o julgamento das próximas contas, algo em torno de R$ 15 milhões.

Agora o Blog pergunta: se com apenas uma Secretaria de Educação Rosinha fez todo esse estrago, imaginem se esta ficha suja chegasse a ser prefeita?

SIMPLES ASSIM

Colegiado aprova Resolução para eleger Procurador-geral de Justiça

Colegiado aprovou regras para a eleição de PGJ
Colegiado aprovou regras para a eleição de PGJ

Em sessão do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Maranhão, realizada na manhã desta quinta-feira (31), na sala de reunião dos órgãos colegiados, na Procuradoria Geral de Justiça, foi aprovada a Resolução que dispõe sobre as regras para a eleição de procurador-geral de justiça, a ser realizada no dia 16 de maio.

A sessão foi presidida pelo subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Francisco das Chagas Barros de Sousa, que representou a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha.

Integram a comissão eleitoral os procuradores de justiça Paulo Roberto Saldanha Ribeiro (presidente), Mariléa Campos dos Santos Costa e Joaquim Henrique de Carvalho Lobato (membros titulares). A procuradora de justiça Iracy Martins Figueiredo Aguiar e o promotor de justiça Francisco de Aquino da Silva são os suplentes.

A eleição ocorrerá das 8h às 17h, e será realizada nas cidades de São Luís (na sede da Procuradoria-geral de Justiça), Imperatriz e Timon. O pleito será conduzido por comissão eleitoral designada para esse fim, conforme estabelece a Resolução.

Somente poderão concorrer membros do MPMA, em atividade, com mais de 10 anos de exercício funcional. Os pedidos de inscrição devem ser feitos ao presidente da comissão, sob protocolo, no período de 4 a 15 de abril de 2016, até às 18h.

STF mantém Moro fora das investigações; uma das gravações pode ser invalidada

Foto reprodução: Correio Braziliense
Foto reprodução: Correio Braziliense

Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde desta quinta-feira (31) que as investigações da Operação Lava Jato sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva devem permanecer na Corte.

A maioria dos ministros decidiu manter a decisão anterior do ministro relator, Teori Zavascki. Com a posição do plenário, a parte da investigação que envolve Lula permanecerá no STF e não com o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da operação na primeira instância.

No voto, o ministro Zavascki afirmou que, apesar da questão da legitimidade das interceptações das conversas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não fazer parte do julgamento desta tarde, algumas das provas podem perder validade. O ministro citou o fato de uma das conversas ter sido gravada depois do pedido para que as interceptações fossem suspensas.

Pedido relevante

“Cumpre enfatizar que não se adianta aqui qualquer juízo sobre a legitimidade ou não da interceptação telefônica em si mesma, tema que não está em causa, embora aparentemente uma das mais importante conversas tornadas públicas foi gravada depois de ter sido suspensa a ordem de interceptação. De modo que será muito difícil convalidar a validade desta prova. Mas isso, de qualquer forma, não está em questão”, acrescentou Teori.

O relator disse ainda que havia relevância no pedido da Presidência da República para que sejam suspensos os efeitos da decisão que tornou pública as conversas interceptadas.

“São relevantes os fundamentos que afirmam a ilegitimidade dessa decisão. Em primeiro lugar, porque emitida por juízo que, no momento de sua prolação, era reconhecidamente incompetente para a causa diante da constatação, já confirmada, do envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro, inclusive a própria presidente da República. Em segundo lugar, porque a divulgação pública das conversações telefônicas interceptadas, nas circunstancias em que ocorreu, comprometeu o direito fundamental da garantia de sigilo que tem acento constitucional”, destacou o ministro.

Danos

Teori Zavascki informou também que os efeitos da divulgação das conversas são irreversíveis e que, ao suspender a divulgação, serão evitados novos danos.

“A esta altura há de se reconhecer que são irreversíveis os efeitos práticos decorrentes da indevida divulgação das conversações telefônicas interceptadas, mas ainda assim cabe deferir o pedido no sentido de sustar imediatamente os efeitos futuros que ainda possam dela decorrer e, com isso, evitar ou minimizar os potencialmente nefastos efeitos jurídicos da divulgação, seja no que diz respeito ao comprometimento da validade da prova colhida, seja até mesmo contra eventuais consequências no plano da responsabilidade civil, disciplinar ou criminal”, concluiu o relator.

Votos

Acompanharam integralmente o voto do relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio divergiram dos demais votos. Eles entenderem que devem tramitar no STF somente fatos relacionados com investigados com foro privilegiado. Na avaliação de Fux, a conversa entre Lula e Dilma não há qualquer ilícito, embora o juiz Sérgio Moro deveria ter feito uma análise prévia da prova.

“Fico a imaginar se o juiz de primeiro grau não tem o mínimo de possibilidade de aferição da seriedade dos fatos que se passam sob seu crivo antes de remeter os áudios ao STF”, acrescentou Fux.

AGU

Antes dos votos dos ministros, o advogado-geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, fez sustentação oral. O ministro chegou a elogiar a atuação do juiz federal Sérgio Moro na condução da Operação Lava Jato, mas disse que a decisão do juiz de divulgar os áudios entre o ex-presidente Lula e a presidenta Dilma Rousseff ofendeu a Constituição e a legalidade vigente.

Fonte: Agência Brasil

Prefeitura de Santa Inês paga reajuste e zera débitos com funcionalismo municipal

Prefeito Ribamar Alves zera débito com servidores municipais de Santa Inês
Prefeito Ribamar Alves zera débito com servidores municipais de Santa Inês

Uma boa notícia que todos esperavam ouvir em Santa Inês foi anunciada na última segunda-feira (21). O prefeito Ribamar Alves provou que reassumiu com vontade redobrada de fazer mais pela população do Município e já recuperou o tempo perdido com relação à folha de pagamento do funcionalismo da Prefeitura, zerando os débitos com relação ao mês de fevereiro.

Na semana passada os servidores concursados da Educação receberam o retroativo do reajuste da categoria concedido com base no piso nacional da educação, no valor 11,36%, fazendo valer o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, Lei assinada pelo prefeito Ribamar Alves em 2014 e que beneficia os educadores concursados do Município de Santa Inês.

A regularização da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura injeta dinheiro na economia do município, movimenta a prestação de serviços e alavanca as vendas no comércio. Assim aconteceu no período da Semana Santa.