Publicado em 30 de março de 2022 às 18:50 | Comentar
Tribunal de Justiça do Maranhão
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (30), o Projeto de Lei Complementar 004/2022, de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei Complementar 14 – Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, para a criação de sete novos cargos de desembargador no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
Atualmente formado por 30 desembargadores, o Tribunal de Justiça do Maranhão passará a ter 37 integrantes, dentre os quais serão escolhidos o presidente, o 1º vice-presidente, o 2º vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça.
Estão previstas, ainda, onze câmaras isoladas, divididas em três criminais e oito cíveis, sendo duas cíveis reunidas compostas pelos respectivos membros das câmaras cíveis isoladas.
As Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, com 12 integrantes, serão compostas pelos membros da 1ª, 2ª, 5ª e 7ª câmaras cíveis do Tribunal, e as Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, com também doze membros, pelos membros da 3ª, 4ª e 6ª e 8ª câmaras cíveis do Tribunal.
Fica criado na Mesa Diretora do Tribunal de Justiça o cargo de 2º vice-presidente e transformado em 1º vice-presidente o atual cargo de vice-presidente.
O projeto prevê ainda que, terminados seus mandatos ou cessadas suas funções, o presidente, o 1º vice-presidente, o 2º vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça integrarão as câmaras a que pertenciam seus respectivos sucessores.
Publicado em 30 de março de 2022 às 14:00 | Comentar
Foto Reprodução
Com o intuito de agilizar a solução de conflitos da população, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) irá realizar um Mutirão de Conciliação, no período de 4 a 8 de abril, no auditório Madalena Serejo, no Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau), das 8h às 17h.
O evento é promovido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJMA), presidido pelo desembargador José Gonçalo Filho e coordenado pelo juiz Marcelo Oka.
A iniciativa visa oferecer a cidadãos e cidadãs a prestação de uma justiça rápida, simples e efetiva, na resolução de questões processuais e pré-processuais, por meio do diálogo, do acordo, da conciliação.
PAUTA
Na pauta de audiências do evento, constam 1.769 demandas processuais (com ações judiciais em andamento, encaminhadas pelas Unidades Jurisdicionais do Fórum e de várias comarcas do Estado) e pré-processuais (sem ações judiciais oriundas de empresas parceiras da Justiça).
Dentre as principais demandas agendadas, destacam-se: Cível; Família (Alimentos, Divórcio, Dissolução, Guarda); Fazenda Pública; Demandas de Saúde: consultas eletivas, procedimentos, exames, medicamentos e internação; Demandas de Assistência Social – idosos e idosas em situação de vulnerabilidade; abertura de laudo de DNA; renegociação de dívidas.
As audiências serão conduzidas por uma equipe de 50 conciliadores e conciliadoras do TJMA, do 1º Centro de Solução de Conflitos; 2º Centro de Solução de Conflitos; Central de Videoconferência, Centro de Mediação das Demandas de Saúde; Centro de Conciliação e Mediação de Família e Centro de Conciliação do 2º Grau.
PARCERIA
O Mutirão de Conciliação conta com a parceria de diversas instituições e empresas, tais como: Procon, Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ) e Equatorial.
Conta com o apoio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) e Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS).
DOCUMENTOS
Para participar de uma sessão de conciliação durante o projeto, o cidadão ou cidadã – com ou sem ação judicial em andamento – deve comparecer com documentos pessoais (comprovante de residência, RG, CPF, carteira do SUS, carteira de vacinação, certidão de nascimento – em caso de menor) e comprobatórios da demanda (a depender de cada caso).
SERVIÇOS
Durante o evento, serão disponibilizados diversos serviços à população mediante a parceria e apoio de instituições.
EQUATORIAL: Atendimento de clientes para renegociação de dívidas;
PROCON: Atendimento e orientações em geral;
SEFAZ: Atendimento e orientação a contribuintes;
SEMFAZ: Renegociação de dívidas com o fisco municipal, através do Sistema Tributário Municipal;
SEMUS: Orientações sobre imunizações, distribuição de preservativos e testes rápidos para COVID-19, HIV, Sífilis, Hepatite B e C;
SEMCAS: Orientações sobre cadastro único nos programas sociais do Governo Federal, divulgação e esclarecimentos sobre o programa Auxílio Brasil, dentre outros programas, e divulgação das unidades CRAS e CREAS e seus serviços ofertados.
MAIS INFORMAÇÕES
Para mais informações, entrar em contato com a Coordenação de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – (98) 3198-4558 (WhatsApp)
Publicado em 29 de março de 2022 às 20:00 | Comentar
Plenário da Assembleia Legislativa
O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (29), o Projeto de Lei Complementar 15/2021, que altera o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.
Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, afirma que o PL, que altera o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, transforma a 1ª Vara Criminal da capital em Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados.
O desembargador afirma na mensagem que a relevância da proposta legislativa é inegável, uma vez que é destinada ao aprimoramento do aparato jurisdicional no que se refere ao processamento dos crimes praticados no contexto da criminalidade organizada, em harmonia com o que prescrevem as leis federais13.964/2019, 12.580/2013 e 12.694/2012.
Sede
De acordo com o projeto, a Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados será sediada em São Luís com competência exclusiva sobre todo o território maranhense para o processo e o julgamento de crimes de pertinência a organização criminosa, ressalvada a competência da justiça federal; do crime de constituição de milícia privada; e das infrações penais conexas aos mencionados crimes (Art. 2º).
A Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados será composta de três magistrados de entrância final, que decidirão e assinarão em conjunto todos os atos judiciais decisórios de competência da unidade, sendo inadmitida referência a voto divergente.
Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do TJMA afirma, ainda, que tal inovação legislativa, que é adotada em outros estados da federação, e já passou pelo crivo do Supremo Tribunal Federal, atua no sentido de preservar adequadamente a segurança física e a independência funcional dos magistrados e magistradas maranhenses.
“Trata-se, portanto, de projeto de lei sobre tema de indeclinável prioridade, apto a conferir maior eficiência à prestação jurisdicional, propiciando mais celeridade e resolutividade na instrução e julgamento de crimes praticados por organizações criminosas e milícias privadas”, diz o desembargador na mensagem.
Além da transformação da 1ª Vara Criminal de São Luís em Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, o projeto reorganiza a nomenclatura das unidades jurisdicionais criminais da capital (Art. 6º) e a quantidade de juízes da comarca da Ilha de São Luís (Art. 7º), além de tratar de outras consequências práticas da transformação proposta, como a criação de dois cargos de juiz de direito de entrância final e dois cargos de assessor de juiz (Art. 9º).
Publicado em 28 de março de 2022 às 15:30 | Comentar
Foto Divulgação: TJMA
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, deu posse aos juízes Bernardo Luiz de Melo Freire (titular da comarca de Poção de Pedras) na 4ª Vara da comarca de Pedreiras, de entrância intermediária e Antônio Agenor Gomes (titular da 1ª Vara Cível) no 2º Juizado Especial Cível e Criminal, ambos do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da comarca da Ilha de São Luís), de entrância final.
O juiz Bernardo Luiz de Melo Freire foi promovido, pelo critério de merecimento, na Sessão Plenária Administrativa realizada no dia 16 de março de 2022. Participaram da solenidade de posse, os desembargadores Froz Sobrinho (corregedor-geral de Justiça eleito), e Jamil Gedeon, o juiz Marco Adriano Ramos Fonseca (coordenador do Comitê de Diversidade do Tribunal de Justiça do Maranhão) e familiares.
O juiz Antônio Agenor Gomes foi removido, a pedido, pelo critério de merecimento, no dia 16 de março de 2022. A posse contou com a presença do desembargador Bayma Araujo e do juiz Raimundo Praseres, do Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís.
Publicado em 17 de março de 2022 às 14:10 | Comentar
Foto Reprodução
Os desembargadores e desembargadoras do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), na Sessão Plenária Administrativa desta quarta-feira (16), promoveram e removeram juízes e juízas, pelos critérios de merecimento e antiguidade.
Promoção para a Entrância Intermediária
O juiz Bernardo Luiz de Melo Freire, titular da Comarca de Poção de Pedras, foi promovido, pelo critério de merecimento, para a 4ª Vara da Comarca de Pedreiras.
Pelo critério de antiguidade, o juiz Celso Serafim Júnior, titular da Comarca de Icatu, foi promovido para a 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim.
Para a 2ª Vara da Comarca de Grajaú, foi promovida, pelo critério de merecimento, a juíza Nuza Maria Oliveira Lima, titular da Comarca de São João Patos.
Remoção na Entrância Intermediária
O juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias, foi removido para a 1ª Vara Cível da referida Comarca, pelo critério de merecimento.
A juíza Selecina Henrique Locatelli, titular da 1ª Vara da Comarca de Grajaú, foi removida, pelo critério de antiguidade, para a 2ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia.
Pelo critério de merecimento, o juiz Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho, titular da 1ª Vara da Comarca de Balsas, foi removido, para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia.
Pelo critério de antiguidade, o juiz Isaac Diego Vieira de Sousa Silva, titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda, foi removido para a 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto.
Promoção para a Entrância Final
A juíza Nirvana Maria Mourão Barroso, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Balsas, foi promovida, pelo critério de antiguidade, para a Comarca da Ilha de São Luís.
Remoção na Entrância Final
Pelo critério de merecimento, o juiz Antônio Agenor Gomes, titular da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar da Comarca da Ilha de São Luís, foi removido para o 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar da Comarca da Ilha de São Luís.
Publicado em 11 de março de 2022 às 12:40 | Comentar
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) comunica vacância do cargo de membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA) na categoria juiz de Direito, em razão do encerramento do 1º biênio do juiz José Afonso Bezerra de Lima, que acontecerá no dia 16 de março de 2022.
O presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, tomou conhecimento por meio de ofício nº. 993/2022, assinado pelo presidente do TRE/MA, desembargador Joaquim Figueiredo, nos termos dos artigos 7º e 9º do Regimento Interno do TRE/MA, em sessão ordinária administrativa do Tribunal de Justiça, nessa quarta-feira (9).
O Tribunal dá ampla divulgação, em cumprimento ao § 6º do Artigo 110 do Regimento Interno do TJMA, que diz que “no caso de vagas para a classe de juízes de direito e para a de advogados, o presidente do Tribunal publicará comunicado, com antecedência de 48 horas, no site do Tribunal de Justiça”.
Publicado em 10 de março de 2022 às 16:30 | Comentar
Ex-prefeito Juvencharles Lemos
O ex-prefeito de Amapá do Maranhão, Juvencharles Lemos Alves, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) a devolver ao erário a quantia de R$ 998 mil, e ao pagamento de multa de R$ 499 mil, valor correspondente a 50% do débito. A condenação foi decidida na sessão do Pleno desta quarta-feira (9), quando foi julgada irregular a Tomada de Contas Anual dos Gestores da Administração Direta do município, relativa ao exercício de 2013
Além do ex-prefeito, as contas têm como gestores Flávio Ferreira de Sousa (Secretário Municipal de Administração e Finanças) e de Edson Correa Costa (Tesoureiro). No entanto, ambos tiveram as contas sob sua responsabilidade julgadas regulares com ressalvas, com pagamento de multa.
O valor a ser ressarcido decorre integralmente de despesas sem comprovação, mas as irregularidades incluem ainda processos licitatórios não informados ao TCE, composição da Comissão Permanente de Licitação fora das normas legais, notas de empenho e ordens bancárias sem assinatura do responsável e ausência de termo provisório e definitivo do recebimento de obras, entre outras. Cabe recurso.
Publicado em 9 de março de 2022 às 20:00 | Comentar
Tribunal de Justiça do Maranhão
O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Coordenadoria de Precatórios, divulgou o cronograma de pagamento de precatórios para os meses de março e abril de 2022, dando continuidade ao desenvolvimento de suas atividades, seguindo os protocolos de segurança em saúde pública voltados ao combate da pandemia do coronavírus (SARS-Cov-2).
SÃO LUÍS
Neste mês de março, serão pagos 90 (noventa) precatórios devidos pelo Município de São Luís, sendo 17 (dezessete) decorrentes de direitos de superpreferências, e 73 (setenta e três) da lista cronológica do orçamento de 2020, totalizando o montante de R$ 12.672.602,24.
O valor individual máximo a ser pago em cada precatório, a título de direito de superpreferência, corresponde atualmente a 50 (cinquenta) salários-mínimos (R$ 60.600,00).
Caso o valor total do precatório seja maior que o valor pago a título de direito de superpreferência, o saldo somente será pago quando alcançada a posição originária do precatório na lista cronológica.
ESTADO DO MARANHÃO
Também está previsto para este mês o pagamento de 19 (dezenove) precatórios devidos pelo Estado do Maranhão, a título de direitos de superpreferências de portadores de doença grave, totalizando o montante de R$ 1.529.927,46.
O valor individual máximo a ser pago em cada precatório, a título de direito de superpreferência, corresponde atualmente a 100 (cem) salários-mínimos (R$ 121.200,00). Caso o valor total do precatório seja maior que o valor pago a título de direito de superpreferência, o saldo somente será pago quando alcançada a posição originária do precatório na lista cronológica.
MUNICÍPIOS DIVERSOS (Regime Geral) e INSS
No âmbito dos entes enquadrados no Regime Geral, serão pagos até o final do mês de abril, 24 (vinte e quatro) precatórios devidos pelo INSS e os seguintes municípios: Apicum-Açu, Axixá, Buritirana, Campestre do MA, Guimarães, Joselândia, Paraibano, Pio XII, Santa Rita, Trizidela do Vale, Turiaçu e Vitorino Freire, no montante de R$ 3.064.585,21.
MUNICÍPIOS DIVERSOS (Regime Especial)
Também está previsto o pagamento, até o final do mês de abril, de 115 (cento e quinze) precatórios de entes enquadrados no Regime Especial referentes aos seguintes municípios: Açailândia, Anajatuba, Araioses, Balsas, Carolina, Conceição do Lago Açu, Cururupu, Davinópolis, Imperatriz, João Lisboa, Paço do Lumiar, Palmeirândia, Pedreiras, Penalva, Pindaré Mirim, Poção de Pedras, São Benedito do Rio Preto, Timbiras, Timon e Tufilândia, no montante de R$ 6.587.964,62.
A Coordenadoria informa que o atendimento no setor está ocorrendo pelas seguintes vias:a) Telefone fixo (98) 3261-6237 e Whatsapp (98) 98476-8731, segunda à sexta das 8h às 13h; b) E-mail: [email protected]; c) Assistente virtual; d) Videoconferência, por meio de agendamento no link; e) Atendimento presencial a credores e advogados, por ordem de chegada, das 8h às 13h, com quantidade limitada de pessoas no setor;
Confira, AQUI, a relação dos precatórios que serão pagos nos meses de março e abril de 2022.
Publicado em 24 de fevereiro de 2022 às 14:50 | Comentar
Ministério Público Federal no Maranhão
O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública na Justiça Federal, com pedido de tutela de urgência, contra o Instituto Núcleo de Ensino Pedagógico, Instituto Conhecimento de Educação Avançada (Iesc), Instituto de Educação Superior, Treinamento, Assessoria e Consultoria (IES) e o Instituto Avançado de Educação, Cultura, Pesquisa, Tecnologia e Meio Ambiente (Iespma ) pela oferta irregular de cursos de graduação na cidade de Carolina (MA).
De acordo com a ação, os institutos não possuem credenciamento ou autorização junto ao Ministério da Educação (MEC) para oferta dos cursos de graduação na área de Serviço Social, seja na modalidade presencial ou à distância. Além disso, foi observado que as instituições utilizam sociedades empresárias com outros nomes para a captação de alunos, encaminhamento para estágios e para expedição dos diplomas, como o Instituto Iesc, IES e Iespma.
Segundo o MPF, foram constatadas sérias violações aos princípios regentes do ensino e da educação superior no país, além de severos prejuízos à pessoas residentes em Carolina (MA) e região, que possuem alta demanda por ensino superior e, geralmente, contam com escassos recursos financeiros e poucas opções de cursos, tornando-se alvo fácil para sociedades empresárias que desenvolvem essas atividades de forma irregular.
Portanto, o MPF requer a abstenção da realização de novas matrículas e divulgação, por qualquer forma de expressão ou comunicação, de oferta de cursos de graduação no Município de Carolina e demais municípios sob jurisdição da Subseção Judiciária de Balsas (MA), além de suspender o prosseguimento das atividades dos cursos já iniciados.
Junto a isso, foi solicitada a condenação das instituições de ensino e de sua representante legal a ressarcirem todos os danos materiais e morais causados aos seus alunos em razão da oferta irregular de cursos de graduação, bem como a notificar cada um dos alunos que foram matriculados nesses cursos acerca do teor da sentença.
Para ler a íntegra da Ação Civil Pública, clique aqui.
Publicado em 17 de fevereiro de 2022 às 20:10 | Comentar
Gustavo Amorim e sua esposa, Rafaela Sarney – filha da ex-governadora Roseana
Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) escolheram, nesta quinta-feira (17), os nomes para compor lista tríplice a fim de preencher vaga destinada ao Quinto Constitucional da advocacia.
Dos seis nomes que estavam na disputa, os três escolhidos foram Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, (23 votos), Flávio Jardim (20 votos) e José Roberto (17 votos). A votação foi transmitida no Youtube do TRF-1.
O mais votado (foto) também é o mais jovem entre os concorrentes a vaga, possui apenas 38 anos. É casado com Rafaela Sarney – filha da ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney (MDB).
Também pleiteavam a vaga Maurício Alexandre Perna Neves (DF), Jackson Di Domenico (DF) e Rebeca Moreno (RO), única mulher na disputa. A lista sêxtupla foi formalizada em dezembro de 2021.
Veja os votos recebidos por cada um dos concorrentes:
Luis Gustavo Amorim – 23 votos Flavio Jardim – 20 votos José Roberto – 17 votos Maurício Alexandre – 11 votos Jackson Domenico- 6 votos Rebeca Moreno – 1 voto
Todos os concorrentes escolhidos na lista tríplice devem ter notório saber jurídico, reputação ilibada e pelo menos 10 anos de atividade jurídica comprovada.
O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), deverá escolher um dos três nomes para ocupar a cadeira deixada por Nunes Marques, que foi nomeado para o Supremo Tribunal Federal (STF).
