Publicado em 27 de fevereiro de 2024 às 18:30 | Comentar
A norma do CNJ segue, 23 anos depois, a Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Os estados e municípios devem encerrar os manicômios judiciários – espaços ou instituições similares de internação e tratamento psiquiátrico – até o dia 28 de agosto. Essa é a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deu mais 90 dias para que os governos estaduais e municipais criem unidades de saúde e tomem outras medidas para acolher e tratar as pessoas que têm transtorno mental ou qualquer tipo de deficiência psicossocial e que entraram em conflito com a lei.
A extinção dos manicômios judiciários faz parte da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, aprovada em fevereiro do ano anterior pelos conselheiros do CNJ (Resolução 487/2023).
Segundo nota do conselho, a Política Antimanicomial prevê que os tribunais realizem “a revisão individualizada dos processos judiciais e a elaboração de Projeto Terapêutico Singular (PTS) para as pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.”
O prazo inicial era o fim de maio, mas foi prorrogado por três meses para que os tribunais cumpram a política antimanicomial e ordenem em todas as unidades da Federação o fechamento dos estabelecimentos.
A norma do CNJ segue, 23 anos depois, a Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário desde 2009. A lei de 2001 estabelece que as pessoas com transtorno mental (ou qualquer forma de deficiência psicossocial) sejam atendidas pelo Sistema.
Publicado em 27 de fevereiro de 2024 às 18:05 | Comentar
CNMP
O valor do auxílio-moradia para membros do Ministério Público aumentou de menos de R$ 5 mil para até R$ 10 mil, conforme a alteração na Resolução 194/18 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O valor do benefício agora pode ser de até 25% do valor da remuneração do teto, que corresponde ao salário do Procurador-Geral da República (PGR).
De acordo com o jornal O Estado de São Paulo (Estadão), o PGR atual, Paulo Gonet, ganha cerca de R$ 41,6 mil. Assim, ele poderá receber até R$ 10,4 mil de auxílio-moradia pela nova norma.
Segundo dados obtidos pelo Estadão em sites que acompanham os pagamentos do Poder Público, um procurador da República no início da carreira tem salário médio de R$ 30 mil. Logo, esse profissional poderá receber cerca de R$ 7,5 mil de auxílio-moradia logo no começo da carreira.
O benefício é concedido apenas aos membros do MP que precisam se mudar para fora de seus domicílios por necessidade.
A alteração do artigo 4º da Resolução do CNMP nº 194, de 18 de dezembro de 2018, foi aprovada pela procuradora-geral interina da República na época, Elizeta Ramos, em dezembro do ano anterior.
A nova norma entrou em vigor um dia antes da sabatina que confirmou a indicação de Paulo Gonet para o cargo de PGR.
O texto foi regulamentado pelo novo PGR no dia 5 de fevereiro de 2024.
Publicado em 26 de fevereiro de 2024 às 8:30 | Comentar
Segundo o estudo, o pico de 185 mil por volta das 15h. Às 17h, havia entre 45 mil e 30 mil pessoas.
No ápice, o ato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) neste domingo (25) na Avenida Paulista reuniu 185 mil pessoas, segundo o Monitor do Debate Político no Meio Digital, da Universidade de São Paulo (USP).
O levantamento foi feito a partir de imagens analisadas por um software. Foram tiradas 43 fotos entre as 15h – horário aproximado da chegada de Bolsonaro à manifestação – e as 17h, quando ele já havia ido embora.
Cada uma dessas fotos foi repartida em 8 pedaços, que foram submetidos a um software que identifica cabeças e estima a quantidade de pessoas na imagem.
Segundo o estudo, o pico de 185 mil por volta das 15h. Às 17h, havia entre 45 mil e 30 mil pessoas.
O ato foi convocado por Bolsonaro em meio a investigações da qual o ex-presidente é alvo por suspeita de participação numa tentativa de golpe de Estado para permanecer no poder.
Estavam presentes no ato: Jair Bolsonaro; a ex-primeira-dama Michelle; o pastor Silas Malafaia; os governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos); de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo); de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil); e de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL); o presidente do PL, Valdemar da Costa Neto – ele discursou antes da chegada de Bolsonaro; o presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI); os deputados federais Gustavo Gayer (PL-GO), Nikolas Ferreira (PL-MG) e Carla Zambelli (PL-SP); o senador Magno Malta (PL-ES); o ex-deputado federal João Roma (PL); e outros.
Publicado em 23 de fevereiro de 2024 às 20:06 | Comentar
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O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) anunciou a manutenção de seis benefícios do Bolsa Família para o ano de 2024, reafirmando seu compromisso em auxiliar as famílias em situação de vulnerabilidade. Estes benefícios, exclusivos para os participantes do programa assistencialista, englobam parcelas adicionais destinadas a diferentes grupos populacionais, além do benefício complementar de R$ 142. Confira os detalhes!
Benefício Regular:
R$ 142 por membro da família.
Pagamento mínimo garantido para qualquer família: R$ 600.
Famílias de até 4 pessoas: R$ 600.
Famílias de 5 pessoas: R$ 710.
Famílias de 6 pessoas: R$ 852.
Famílias de 7 pessoas: R$ 994.
Famílias de 8 pessoas: R$ 1.136.
Famílias de 9 pessoas: R$ 1.278,00.
Famílias de 10 pessoas: R$ 1.420,00.
Benefícios Extras:
Benefício Primeira Infância (BPI): R$ 150 para famílias com crianças de 0 a 6 anos.
Benefício Variável Familiar (BVF): R$ 50 para famílias com crianças e adolescentes de 7 a 18 anos e gestantes.
Benefício Variável Familiar Nutriz (BVN): R$ 50 para famílias com mulheres lactantes.
Benefícios Variáveis de Acordo com o Tamanho da Família:
Adicionalmente, a soma dos benefícios regulares e extras pode elevar a parcela total recebida pela família. É importante destacar que todas essas parcelas são depositadas conjuntamente na mesma conta do beneficiário.
Publicado em 15 de fevereiro de 2024 às 9:50 | Comentar
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Cerca de 1,7 milhão de trabalhadores com carteira assinada nascidos em janeiro podem sacar, a partir desta quinta-feira (15), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2024. A quantia está disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e no Portal Gov.br.
Ao todo, a Caixa Econômica Federal liberará R$ 1,9 bilhão neste mês. Aprovado no fim do ano passado, o calendário de liberações segue o mês de nascimento do trabalhador, no caso do PIS, ou o número final de inscrição do Pasep. Os pagamentos ocorrem de 15 de fevereiro a 15 de agosto.
Neste ano, R$ 22,6 bilhões poderão ser sacados. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial de 2024 será pago a 24,67 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, 21,95 milhões que trabalham na iniciativa privada receberão R$ 19,8 bilhões do PIS e 2,72 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito a R$ 2,7 bilhões do Pasep.
O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal; e o Pasep, pelo Banco do Brasil. Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes, baseados no mês de nascimento, no caso do PIS, e no número final de inscrição, no caso do Pasep. O saque iniciará nas datas de liberação dos lotes e acabarão em 27 de dezembro de 2024. Após esse prazo, será necessário aguardar convocação especial do Ministério do Trabalho e Previdência.
Saque do PIS, pago pela Caixa
Para trabalhadores de empresas privadas
Foto: Agência Brasil
Para quem trabalhou em empresas públicas
Foto: Agência Brasil
Quem tem direito
Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2022. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 117,67, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, de R$ 1.412.
Pagamento
Trabalhadores da iniciativa privada com conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento.
Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento.
O pagamento do abono do Pasep ocorre via crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil. O trabalhador que não é correntista do BB pode efetuar a transferência via TED para conta de sua titularidade via terminais de autoatendimento e portal www.bb.com.br/pasep ou no guichê de caixa das agências, mediante apresentação de documento oficial de identidade.
Até 2020, o abono salarial do ano anterior era pago de julho do ano corrente a junho do ano seguinte. No início de 2021, o Codefat atendeu a recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU) e passou a depositar o dinheiro somente dois anos após o trabalho com carteira assinada.
Publicado em 7 de fevereiro de 2024 às 10:50 | Comentar
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Foi editada pelo Governo Federal a medida provisória (MP) que beneficia 15,8 milhões trabalhadores que ganham até dois salários mínimos com a isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR). Portanto, a pessoa física com remuneração mensal de até R$ 2.824 não terá mais de pagar o tributo. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na noite desta terça-feira (6).
Este é o segundo aumento da faixa de isenção da cobrança do Imposto de Renda desde o início do governo Lula. Em 1º de maio de 2023, entrou em vigor o primeiro ajuste na tabela do IRPF após oito anos.
De acordo com o Governo, nessa nova medida estima-se redução de receitas de R$ 3,03 bilhões em 2024; de R$ 3,53 bilhões em 2025 e de R$ 3,77 bilhões em 2026.
Anteriormente, a isenção do Imposto de Renda (IR) aplicava-se a salários de até R$ 2.640, correspondendo a dois salários mínimos em 2023. No entanto, em janeiro deste ano, entrou em vigor o novo valor do benefício, que é de R$ 1.412.
O governo realizou uma alteração na primeira faixa da tabela progressiva mensal do IR, elevando o limite de aplicação da alíquota zero em 6,97%. Assim, o valor atualmente vigente passou de R$ 2.112 para R$ 2.259,20.
O contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824 mensais será beneficiado com a isenção, pois, desse montante, subtrai-se o desconto simplificado de R$ 564,80, resultando em uma base de cálculo mensal de R$ 2.259,20. Esse valor corresponde exatamente ao limite máximo da faixa de alíquota zero da nova tabela.
É importante destacar que o desconto de R$ 564,80 é opcional. Ou seja, aqueles que têm direito a descontos maiores pela legislação atual (como previdência, dependentes e alimentos) não serão prejudicados.
Data
A entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) este ano deverá ser feita entre os dias 15 de março e 31 de maio, segundo a Receita Federal.
Publicado em 6 de fevereiro de 2024 às 16:30 | Comentar
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A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nesta terça-feira (6) projeto de lei (PL) 2.253/2022 que restringe o benefício da saída temporária para presos condenados. O projeto, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os parlamentares aprovaram ainda um requerimento de urgência para a votação da matéria no Plenário.
Flávio Bolsonaro acolheu uma emenda proposta pelo senador Sergio Moro (União-PR). Embora favorável à revogação do “saidão”, o parlamentar paranaense defende a manutenção do benefício para presos inscritos em cursos profissionalizantes ou nos ensinos médio e superior.
— A saída temporária tem trazido problemas na execução da pena. A cada um desses feriados, presos são liberados às centenas e aos milhares. No último Natal, quase 3 mil não voltaram. O grande problema é que parte desses presos comete crimes. O único ajuste que estamos fazendo é manter a saída temporária para cursos de educação e profissionalizantes. Essa sim é uma atividade de ressocialização, e o texto da Câmara acabou revogando essa possibilidade — explicou Moro.
O texto revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). Pela legislação em vigor, o benefício conhecido como “saidão” ou “saidinha” vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.
O debate sobre o fim da saída temporária ganhou força após a morte do sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais. Ele foi baleado na cabeça no dia 5 de janeiro, após uma abordagem a dois suspeitos pelo furto de um veículo em Belo Horizonte. O autor dos disparos era um beneficiado pelo “saidão” que deveria ter voltado à penitenciária em 23 de dezembro e era considerado foragido da Justiça.
Para Flávio, a aprovação do PL 2.253/2022 é uma resposta à sociedade. Ele apresentou uma emenda para que, caso sancionada, a futura lei seja denominada “Lei PM Sargento Dias”.
— O nosso sistema carcerário infelizmente encontra-se superlotado e, em muitos estados, com instalações precárias, o que impede a devida ressocialização dos presos. Ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem da saída temporária, o poder público coloca toda a população em risco — disse o relator.
Publicado em 31 de janeiro de 2024 às 15:45 | Comentar
Luciano Hang
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina condenou Havan e Luciano Hang por assédio eleitoral durante o pleito de 2018. A decisão judicial publicada na última semana atende pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e determina o pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, no valor de R$ 1 milhão, e de R$ 1 mil por dano moral individual, para cada empregado da Havan com vínculo até o dia 1º de outubro de 2018.
A ação foi proposta pelo MPT em outubro de 2018, véspera da eleição de 2018, quando o réu Luciano Hang realizou reuniões com os funcionários de suas lojas para questionar os votos de seus empregados. Em vídeo divulgado em sua própria rede social, o proprietário da Havan questiona se os trabalhadores estariam prontos para sair da Havan e afirmou que ele poderia demitir 15 mil pessoas, dependendo do resultado das eleições presidenciais. Ele também disse ter realizado pesquisa de intenção de voto entre os empregados e que 30% teriam afirmado que votariam em branco ou anulariam seu voto.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Catarina recebeu mais de 30 denúncias sobre a irregularidade e constituiu um Grupo Especial de Atuação Finalística (GEAF) para o caso. A iniciativa foi precursora e marcou o início da atuação do MPT no combate ao assédio eleitoral, que, em 2022, foi consideravelmente ampliada.
A coordenadora do GEAF e procuradora do Trabalho, Séfora Graciana Cerqueira Char, afirma que “trata-se de precedente histórico quanto ao combate ao assédio eleitoral, cuja atuação séria e comprometida do grupo que conduziu os trabalhos pelo MPT contribuiu com o desfecho judicial hoje noticiado, prevalecendo o respeito ao direito fundamental a dignidade dos trabalhadores.”
O MPT judicializou a questão e obteve decisão liminar favorável da Justiça do Trabalho, ainda durante as eleições de 2018, determinando que a Havan não pressionasse trabalhadores para se manifestarem contra ou a favor de qualquer candidato ou partido político, não realizasse pesquisas de intenção de voto entre seus empregados e não praticasse assédio moral para influenciar o voto dos trabalhadores.
A decisão também previa a fixação da decisão judicial nos quadros de aviso de todas as lojas da empresa no Brasil, além da leitura dos termos da decisão nas redes sociais de Luciano Hang. As obrigações foram descumpridas, o que resultou na condenação em R$ 500 mil, multiplicado pelo número de estabelecimentos da Havan na época da ilegalidade.
Segundo o juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, “há uma distância considerável entre apenas declarar seu apoio político a qualquer candidato ou agremiação político-partidária e a forma como se deu a abordagem no presente caso”. O magistrado explica que o réu colocou em xeque a continuidade de todos os contratos de trabalho firmados pela Havan, caso houvesse um resultado eleitoral desfavorável, sob sua ótica.
“O tom da fala do réu aponta no sentido de uma conduta flagrantemente impositiva e amedrontadora de suas ideias quanto a pessoa do candidato que eles, seus empregados, deveriam apoiar e eleger”, conclui Carlos de Castro.
Publicado em 20 de janeiro de 2024 às 13:00 | Comentar
Ilustração
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) aprovou nesta sexta-feira (19) uma recomendação para o uso de câmeras corporais pelas polícias em todo o país. A medida não é obrigatória e será remetida ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para aprovação.
O texto aprovado estabelece regras gerais para gravação, armazenamento e acesso às imagens gravadas durante o trabalho de policiamento realizado pelas corporações.
Pelas regras, os órgãos de segurança pública deverão utilizar sistemas de câmeras que funcionam com acionamento automático. A gravação deverá ser feita durante todo o turno de serviço e armazenada pelo período mínimo de três meses.
As gravações deverão ser realizadas em prisões em flagrante, no cumprimento de mandados de prisão e em inspeções de atividades prisionais.
A recomendação prevê que interessados poderão pedir acesso às imagens, como pessoas que sofreram abordagens policiais inadequadas e agentes que forem acusados de abuso de autoridade e que queiram comprovar a legalidade de sua atuação.
De acordo com o presidente do conselho, Douglas Martins, o objetivo da recomendação é reforçar a transparência das ações policiais, obter provas para investigações, proteger a ação policial e auxiliar no controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.
“Estamos tratando de uma recomendação. O conselho deliberou em vez de aprovar uma resolução, que teria um caráter mais impositivo, converter em recomendação, que aponta um horizonte do que é desejável”, afirmou.
O CNPCP é um colegiado ligado ao Ministério da Justiça e tem a função de auxiliar na formulação de políticas públicas na área criminal e penitenciária. O grupo é formado profissionais da área jurídica, professores e representantes da sociedade civil.
Publicado em 17 de janeiro de 2024 às 7:30 | Comentar
Ilustração
Nenhum estudante do Maranhão tirou nota mil na redação do Enem, que foi divulgado pelo MEC nesta terça-feira. O exame, que aconteceu em novembro, teve 3,9 milhões de inscritos, mas 1,2 milhão faltou.
Dos que fizeram a prova, apenas 60 conseguiram a nota máxima na redação, que vale até 1.000 pontos e é importante para entrar na faculdade. Desses, só quatro eram da rede pública. O número de notas mil aumentou 233% em comparação com o Enem 2022, que teve 18.
Os estados com mais notas mil foram Rio de Janeiro e São Paulo, com sete cada. O tema da redação foi “Desafios para o enfrentamento da invisibilidade do trabalho de cuidado realizado pela mulher no Brasil”.
