Publicado em 16 de janeiro de 2024 às 19:21 | Comentar
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O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou nesta terça-feira (16) que alunos do 3º ano do ensino médio vão receber incentivo financeiro para participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Dados da pasta mostram que cerca de metade dos estudantes que estavam concluindo o ensino médio em 2023 não participaram da última edição do Enem.
A informação sobre o auxílio foi divulgada durante coletiva de imprensa para divulgação dos resultados do Enem 2023. A pasta também liberou os resultados individuais dos participantes.
De acordo com o ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta terça-feira a lei que institui o programa Pé-de-Meia. A iniciativa prevê uma espécie de bolsa-poupança para que estudantes de baixa renda concluam o ensino médio. “Posso adiantar aqui que haverá também um incentivo para o jovem que fizer o Enem.”
“Vai ser uma forma de estimular o jovem regular do ensino médio que vai receber esse auxílio financeiro nos 3 anos do ensino médio, mas, no último ano, no 3º ano, ele vai receber um percentual, um valor para fazer a prova do Enem”, explicou.
“Precisamos convencer e mostrar que, primeiro, não há custo nenhum para o jovem. Depois, que é a oportunidade que ele tem para acessar o ensino superior. Não há motivo de o jovem não fazer o Enem”, disse.
Outro agravante, segundo Santana, é que, dentre os que se inscreveram, muitos não chegaram a fazer a prova. Dos 1,4 milhão de concluintes do ensino médio que se inscreveram para o exame, apenas 1 milhão participaram efetivamente.
“Precisamos identificar os motivos em cada rede, em cada estado. E dialogar com as redes para identificar os motivos disso”, disse.
Publicado em 15 de janeiro de 2024 às 18:00 | Comentar
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Foi sancionada a lei que estabelece medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, principalmente nos ambientes educacionais. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15), institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e promove alterações significativas no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, criminalizando, por exemplo, as práticas de bullying e cyberbullying.
O texto também transforma em crimes hediondos vários atos cometidos contra crianças e adolescentes, como a pornografia infantil, o sequestro e o incentivo à automutilação.
Agenciar, facilitar, recrutar, coagir ou intermediar a participação de criança ou adolescente em imagens pornográficas;
Adquirir, possuir ou armazenar imagem pornográfica com criança ou adolescente;
Sequestrar ou manter em cárcere privado crianças e adolescentes;
Traficar pessoas menores de 18 anos.
Atualmente, quem é condenado por crime considerado hediondo, além das penas previstas, não pode receber benefícios de anistia, graça e indulto ou fiança. Além disso, deve cumprir a pena inicialmente em regime fechado.
Suicídio e automutilação
Outro crime transformando em hediondo, conforme a nova legislação, é a instigação ou o auxílio ao suicídio ou à automutilação por meio da internet, não sendo necessário que a vítima seja menor de idade. O texto inclui, entre os agravantes da pena, o fato de a pessoa que instiga ou auxilia ser responsável por grupo, comunidade ou rede virtual, quando a pena pode ser duplicada.
Bullying e cyberbullying
A norma inclui a tipificação das duas práticas no Código Penal. Bullying (intimidação sistemática) é definido como “intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação, ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais”. A pena é de multa, se a conduta não constituir crime mais grave.
Já o cyberbullying é classificado como intimidação sistemática por meio virtual. Se for realizado por meio da internet, rede social, aplicativos, jogos on-line ou transmitida em tempo real, a pena será de reclusão de dois a quatro anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.
A Lei 13.185, de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, já prevê a figura do bullying, mas não estabelecia punição específica para esse tipo de conduta, apenas obrigava escolas, clubes e agremiações recreativas a assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática.
Aumento de pena
O texto aumenta ainda a pena de dois crimes já previstos no Código Penal. No caso de homicídio contra menor de 14 anos, a pena atual, de 12 a 30 anos de reclusão, poderá ser aumentada em dois terços se o crime for praticado em escola de educação básica pública ou privada.
Já o crime de indução ou instigação ao suicídio ou à automutilação terá a pena atual, de dois a seis anos de reclusão, duplicada se o autor for responsável por grupo, comunidade ou rede virtuais.
Exploração sexual
A lei ainda torna crime hediondo o agenciamento e o armazenamento de imagens pornográficas de crianças e adolescentes. A norma inclui entre os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a exibição, transmissão, facilitação ou o auxílio à exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos ou qualquer outro meio digital de pornografia com a participação de criança ou adolescente. A pena prevista é de quatro a oito anos de reclusão e multa.
Identificação de infrator
A iniciativa também atualiza o texto do ECA para penalizar quem exibir ou transmitir imagem, vídeo ou corrente de vídeo (compartilhamento sucessivo) de criança ou adolescente em ato infracional ou ato ilícito, com multa de 3 a 20 salários mínimos. Atualmente, o estatuto penaliza “quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional”.
Desaparecimento
Outra medida inserida no ECA é a penalização de pai, mãe ou responsável que deixar de comunicar, intencionalmente, à polícia o desaparecimento de criança ou adolescente. A pena será de reclusão de dois a quatro anos, mais multa.
Violência nas escolas
Ainda de acordo com a nova lei, as medidas de prevenção e combate à violência contra criança e adolescente nas escolas públicas e privadas deverão ser implementadas pelos municípios e pelo Distrito Federal em cooperação com os estados e a União. Os protocolos de proteção deverão ser desenvolvidos pelos municípios em conjunto com órgãos de segurança pública e de saúde, com a participação da comunidade escolar.
O texto acrescenta ainda ao ECA que as instituições sociais públicas ou privadas que trabalhem com crianças e adolescentes e recebam recursos públicos deverão exigir certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, atualizadas a cada seis meses.
As escolas públicas ou privadas também deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores, independentemente de recebimento de recursos públicos.
Prevenção
Conforme o texto, a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente será elaborada por uma conferência nacional a ser organizada e executada pelo governo federal.
Entre os objetivos a serem observados pela política, estão o aprimoramento da gestão das ações de prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente; e a garantia de atendimento especializado, e em rede, da criança e do adolescente em situação de exploração sexual, bem como de suas famílias.
Publicado em 11 de janeiro de 2024 às 13:20 | Comentar
Flávio Dino, Lula, Ricardo Lewandowski e Janja
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou nesta 5ª feira (11.jan.2024) que o ministro aposentado do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski, 75 anos, assumirá o Ministério da Justiça e da Segurança Pública. O anúncio foi feito em fala a jornalistas no Palácio do Planalto.
Ele ocupará a vaga deixada por Flávio Dino (PSB), que foi indicado pelo petista e aprovado pelo Senado para compor a Suprema Corte.
Segundo Lula, a posse de Lewandowski será realizada em 1º de fevereiro. Dino continuará no cargo até 30 de janeiro e deve auxiliar na transição. Só vai assumir definitivamente o posto no STF em 22 de fevereiro.
Lula deu liberdade para que o novo ministro escolha a equipe que vai compor o ministério. A declaração vem depois que o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli, negou ter pedido demissão do cargo na manhã desta 5ª feira (11.jan). Ele afirmou que vai tirar um período de recesso antes de voltar para auxiliar na transição.
A ESCOLHA
Na 2ª feira (8.jan.2024), Lula e Lewandowski se reuniram no Palácio do Planalto, fora da agenda do presidente. Um novo encontro entre os 2 foi realizado na noite de 4ª feira (10.jan), desta vez no Palácio da Alvorada, com a participação de Dino. A reunião também não foi registrada oficialmente.
A decisão foi finalmente selada em uma 3ª reunião realizada ainda na noite de 4ª feira. O nome do futuro titular da Justiça já era especulado desde o fim de 2023, mas ficou “maduro” depois do 1º encontro.
Neste período de transição antes de assumir o cargo, Lewandowski tem de encerrar vários contratos com clientes para quem advoga, cessar sua participação em processos e suspender os efeitos de procurações. Também deve sair do Conselho Jurídico da CNI (Confederação Nacional da Indústria).
Esta é a 2ª vez que Lula indica Lewandowski para um cargo de relevância. Em 2006, em seu 1º mandato, o petista nomeou o magistrado para o STF. Os 2 mantêm uma relação de proximidade há décadas. Ambos iniciaram suas carreiras em São Bernardo do Campo (SP), cidade da região metropolitana de São Paulo.
O nome do magistrado começou a ser especulado para a Justiça quando ele integrou a comitiva de Lula na COP28, realizada em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, em novembro de 2023.
Lewandowski deverá indicar como secretário-executivo, cargo que equivale a uma espécie de vice-ministro, o advogado e professor Manoel Carlos de Almeida Neto, que já trabalhou em seu gabinete no STF e também com o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes.
Manoel Carlos de Almeida Neto é professor de direito e diretor jurídico da CSN (Companhia Siderúrgica Nacional) desde 2016. Foi um dos cotados para suceder o próprio Lewandowski no STF quando ele deixou a Corte. Lula, no entanto, escolheu seu ex-advogado Cristiano Zanin.
Atualmente, o posto é ocupado por Ricardo Cappelli, nome que era defendido por Dino e pelo PSB para continuar na função.
Segundo apurou o Poder360, o presidente Lula deu total autonomia para que o próximo ministro da Justiça escolha seu número 2. O novo ministro não tem a mínima intimidade com Capelli, tampouco seu estilo midiático combina com o de Lewandowski, mais contido. Ainda não há, entretanto, um destino fechado para Capelli.
Publicado em 11 de janeiro de 2024 às 9:00 | Comentar
Foto Reprodução
O Governo Federal publicou nesta quarta-feira, 10 de janeiro, em edição extra do Diário Oficial da União, os oito editais do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), que vai selecionar 6.640 servidores para 21 órgãos públicos federais. Em entrevista coletiva no mesmo dia, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) detalhou como vai funcionar o certame.
A nossa ideia é que isso se torne algo permanente. Provavelmente não anualmente, mas talvez bianualmente, ter concursos amplos como esse”
Esther Dweck, ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
As vagas são divididas em oito blocos temáticos, com oportunidades para candidatos de nível médio e superior. Uma única inscrição valerá para concorrer a um posto em mais de um órgão, desde que dentro do mesmo eixo temático. As inscrições vão de 19 de janeiro até 9 de fevereiro e a realização da prova será em 5 de maio. A previsão é de mais de 3 milhões de inscritos.
As provas serão aplicadas simultaneamente em 220 cidades de todo o Brasil. Após a divulgação de lista anterior com 217 municípios, foram incluídas mais três cidades solicitadas pela sociedade: Santos (SP), Petrópolis (RJ) e Blumenau (SC). Com isso, 94,6% da população do país estará a até 100 km de um local de prova do concurso. Ao todo, estão previstos 5.141 locais de aplicação.
“Vai aumentar a capilaridade, vai conseguir chegar em locais que nunca tiveram prova de um concurso público federal. É um processo de mudar a cara do Estado brasileiro, reforçando todas as nossas iniciativas de democratização do Estado, de maior diversidade, de garantir um Estado que seja realmente a cara da população brasileira”, afirmou a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.
O exame será dividido em dois turnos no mesmo dia, com questões objetivas e dissertativas. A Fundação Cesgranrio será a responsável pela aplicação. A divulgação dos resultados das provas objetivas e preliminares das provas discursivas e redações será no dia 3 de junho. Os resultados finais serão anunciados em 30 de julho. Em 5 de agosto terá início a etapa de convocação para posse e realização de cursos de formação.
RECONSTRUÇÃO — O CPNU foi desenvolvido pelo MGI com o objetivo de recompor o quadro de servidores federais e democratizar o acesso às vagas públicas, com um método que prevê a otimização de custos, processos e da operacionalização da realização dos concursos públicos.
“No primeiro ano deste governo, houve a autorização de 47% de vagas a mais que todo o período da gestão anterior. A gente vai ter autorizações neste ano e nos próximos. Estamos realmente fazendo um processo de recomposição da força de trabalho”, ressaltou a ministra. Nos últimos seis anos, o Governo Federal perdeu 73 mil servidores.
“A nossa ideia é que isso se torne algo permanente. Provavelmente não anualmente, mas talvez bianualmente, ter concursos amplos como esse”, disse Esther Dweck.
INSCRIÇÕES — A taxa de inscrição será de R$ 60 para vagas de nível médio; e de R$ 90 para vagas de nível superior. Estão isentos desse pagamento os candidatos que integram o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); aqueles que cursam ou cursaram faculdade pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) ou pelo Programa Universidade para Todos (ProUni); assim como aqueles que realizaram transplante de medula óssea.
Para se inscrever, o candidato deve acessar sua conta na plataforma Gov.br. Serão aceitos todos os níveis de conta (ouro, prata ou bronze). Em seguida, é necessário preencher os formulários e anexar os documentos exigidos no edital. No momento da inscrição, o candidato vai escolher um dos oito blocos temáticos.
Publicado em 8 de janeiro de 2024 às 16:36 | Comentar
Ministro Luís Roberto Barroso
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, enfatizou a importância de lembrar os atos golpistas de 8 de janeiro do ano passado, quando a sede do STF foi invadida e depredada. Ele criticou os “falsos patriotas” e “falsos religiosos” que participaram dos ataques, muitos dos quais estão sendo processados por crimes como golpe de Estado e depredação do patrimônio público.
Barroso pediu a pacificação da sociedade brasileira, destacando que aqueles que pensam diferente não são inimigos, mas parceiros na construção de uma sociedade aberta e democrática. Ele também elogiou o trabalho da imprensa em combater as narrativas falsas.
A sessão solene no plenário do Supremo marcou um ano dos atos golpistas e celebrou a reconstrução do local. Estiveram presentes na cerimônia a maioria dos ministros da Corte, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, o presidente da OAB, o ministro da Justiça e Segurança Pública e a ministra aposentada Rosa Weber, que presidia a Corte durante os ataques. Weber reiterou o rótulo de “dia da infâmia” para o episódio de 8 de janeiro e falou sobre a reconstrução do prédio.
Publicado em 8 de janeiro de 2024 às 8:45 | Comentar
Foto Divulgação: Polícia Federal
A Polícia Federal deflagrou nesta segunda-feira (8/1) a 23ª fase da Operação Lesa Pátria, com o objetivo de identificar pessoas que financiaram e fomentaram os fatos ocorridos em 8/1/2023, em Brasília/DF, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal foram invadidos por indivíduos que promoveram violência e dano generalizado contra os imóveis, móveis e objetos daquelas Instituições.
Para esta fase, foram expedidos, pelo Supremo Tribunal Federal, 47 mandados judiciais (46 mandados de busca e apreensão e um de prisão preventiva), nos estados do Rio Grande do Sul, Bahia, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, Maranhão, Paraná, Rondônia, São Paulo, Tocantins, Santa Catarina e Distrito Federal.
Foi determinada a indisponibilidade de bens, ativos e valores dos investigados. Apura-se que os valores dos danos causados ao patrimônio público possam chegar à cifra de R$ 40 milhões.
Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.
As investigações continuam em curso e a Operação Lesa Pátria é permanente, com atualizações periódicas acerca do número de mandados judiciais expedidos e pessoas capturadas.
Mandados judiciais por UF:
Mandados de busca e apreensão: BA – 02 DF – 05 GO – 02 MA – 04 MG – 02 MT – 10 PR – 01 RO – 01 RS – 13 SC – 02 SP – 01 TO – 03
Publicado em 2 de janeiro de 2024 às 18:10 | Comentar
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A segunda etapa do processo de digitalização do sinal de televisão no Brasil foi finalizada em 15 de dezembro pelo Ministério das Comunicações, encerrando as transmissões analógicas de TV aberta em 2.933 cidades remanescentes e universalizando o sinal de TV digital. São mais de 31,2 milhões de brasileiros contemplados com acesso à TV com maior qualidade de transmissão.
Focando especialmente nos municípios sem sinais digitais operativos, a iniciativa conseguiu qualificar 1.563 municípios ao longo dos dois últimos anos. O desligamento também abrangeu outras localidades, totalizando 2.933 municípios que contarão com sinais digitais de TV aberta com a melhor qualidade de som e imagem.
A Portaria nº11.476, emitida em 8 de dezembro, estendeu o prazo até junho de 2025 para 1.265 cidades não totalmente digitalizadas, considerando aquelas com canais digitais pendentes de consignação. A prorrogação visa evitar interrupções de sinal em municípios de menor porte, assegurando uma transição para a TV digital.
A TV Digital terrestre, serviço aberto e gratuito, oferece qualidade superior e possibilita recepção em dispositivos móveis. Com 4.191 municípios ainda por migrar, a implementação do Digitaliza Brasil é um esforço conjunto do setor de radiodifusão, telecomunicações e governo, sendo a primeira fase viabilizada pela venda da faixa de 700 MHz, garantindo infraestrutura e kits de recepção para famílias de baixa renda.
Publicado em 11 de dezembro de 2023 às 16:20 | Comentar
Sede do TRE no Maranhão
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu que a Fundação Getúlio Vargas (FGV) será a banca examinadora do próximo concurso público da Justiça Eleitoral. O despacho foi assinado pelo diretor-geral do TSE, Rogério Galloro, com base no artigo 75, XV, da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
A escolha da instituição ocorreu após estudo elaborado pela Equipe de Planejamento e Contratação, que apresentou dados relativos às diversas instituições que realizaram concursos públicos de grande relevo nos últimos anos, indicando as que detêm maior relevância e expertise.
Sendo assim, a opção pela dispensa de licitação foi justificada para evitar o risco de contratação de empresa sem a experiência necessária para a realização de um concurso unificado dessa natureza.
Nesse contexto, a FGV se destacou pelo histórico de importantes concursos já realizados, inclusive o único concurso público unificado do Poder Judiciário até o momento, para cargos da magistratura trabalhista, com a participação de 24 Tribunais Regionais do Trabalho e a coordenação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
A FGV também realizou outros certames de grande relevância que demonstram a justificativa da contratação; entre eles, o concurso para provimento de cargos de auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU).
Vagas
A previsão é de que sejam ofertadas 520 oportunidades para as carreiras de analista e técnico judiciários em diversas especialidades para provimento de cargos efetivos dos quadros de pessoal da Justiça Eleitoral. A prova ainda não tem data definida, mas a expectativa é de que seja aplicada no primeiro semestre de 2024.
O concurso ocorrerá de forma unificada com os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Dos 27 TREs do país, apenas o TRE de Tocantins não participará, porque tem concurso válido até agosto de 2024. Cada tribunal definirá as suas especialidades de acordo com a necessidade, o número de vagas e o cadastro de reserva.
Conforme o despacho, o concurso tem o objetivo de “prover os cargos vagos do quadro de pessoal efetivo da Justiça Eleitoral, bem como aqueles que vierem a vagar ou forem criados durante a vigência do concurso público”.
Normas gerais
Em outubro deste ano, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a Resolução nº 23.724/2023, que estabelece as normas gerais para a realização do concurso.
O texto foi aprovado pelos ministros do TSE em sessão administrativa e traz, entre os pontos de destaque, a reserva de vagas para pessoas indígenas, negras e com deficiência.
A resolução prevê a reserva de 20% de vagas para pessoas negras, 10% para pessoas com deficiência (o dobro do percentual de 5% anteriormente previsto) e 3% para pessoas indígenas. A realização do concurso público está prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023.
Publicado em 21 de novembro de 2023 às 10:30 | Comentar
Encontros fazem parte da agenda do Ministério das Comunicações na Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC-23)
Nesta segunda-feira (20), no primeiro dia da Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC-23) em Dubai, Emirados Árabes Unidos, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, participou de reuniões para discutir a ocupação da faixa de 6 GHz e o espectro para a 6ª geração de sistemas de Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). A agenda incluiu encontro com o vice-ministro de Telecomunicações da China, Zhang Yunming, além de reunião com representantes da empresa Huawei.
“Nos reunimos com representantes da Huawei e com a delegação chinesa para discutir a utilização de faixas específicas como a de 6 GHz e também novas tecnologias como as HAPs (plataformas em altas altitudes). Participamos das reuniões técnicas para que a gente possa fazer a melhor utilização do nosso espectro e vamos discutir esses temas com vários países”, relatou o ministro Juscelino Filho.
A delegação brasileira pediu apoio para que a China aprove o posicionamento em relação à utilização de estações em plataforma de alta altitude (HAPs) como estações base IMT (HIBS) no serviço móvel em determinadas faixas de frequências abaixo dos 2,7 GHz já identificadas para IMT, a nível global ou regional. O uso do HIBS pode ser uma boa oportunidade para suprir as necessidades de conectividade no Brasil, principalmente em áreas não servidas ou com baixa oferta de serviço.
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Por sua vez, a delegação chinesa pediu apoio aos brasileiros para um documento deles sobre a faixa de 6GHz, onde a China propõe dividir a frequência da faixa, destinando os primeiros 500 MHz para o Wi-Fi e os outros 700 MHz ficariam então para o IMT, que é o serviço móvel. O Brasil ficou de estudar uma solução para conciliar os interesses nesse tema. Também agradeceu o apoio da China ao documento brasileiro de sustentabilidade espacial e proteção dos satélites GEO em relação aos satélites NGEO.
Outro ponto abordado ao longo da reunião foram as negociações do G20. O Brasil vai convidar a China, via Ministério das Relações Exteriores, para conversas bilaterais sobre as prioridades do Brasil nos temas advindos do G20. As datas das reuniões presenciais estão previstas para o próximo ano nos meses de abril, junho e setembro.
Sobre a Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC)
A Conferência Mundial de Radiocomunicações é organizada pela União Internacional de Telecomunicações, agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU) para tecnologias de informação e comunicação (TIC). Essas reuniões são realizadas a cada três ou quatro anos para analisar e, se necessário, revisar o Regulamento de Radiocomunicações, tratado internacional que rege o uso do espectro de radiofrequências e as órbitas de satélites geoestacionários e não geoestacionários.
As revisões são feitas com base em uma agenda determinada pelo Conselho da UIT, que considera as recomendações feitas por conferências mundiais de radiocomunicações realizadas anteriormente. Para saber mais detalhes, acesse o relatório com questões técnicas, operacionais e regulamentares/processuais relevantes para a Agenda WRC-23.
Publicado em 20 de novembro de 2023 às 12:40 | Comentar
STF – Supremo Tribunal Federal (Valter Campanato/Agência Brasil)
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da Lei de Organizações Criminosas, legislação de 2013 que serve como um dos principais instrumentos no combate ao crime organizado.
A lei define o que é organização criminosa e as diretrizes para a investigação criminal e o procedimento judicial para processar o crime, incluindo quais meios podem ser utilizados para a obtenção de provas.
O caso é julgado no plenário virtual, em que os ministros votam de forma remota. A sessão que analisa o processo termina às 23h59 desta segunda-feira (20). O julgamento começou em 2020, mas teve o desfecho adiado por dois pedidos de vista – mais tempo de análise.
A ação, protocolado pelo então PSL, hoje União Brasil, questionou quatro trechos da lei, argumentando que violariam princípios constitucionais como os de proporcionalidade, segurança jurídica e do devido processo legal. A ação direita de inconstitucionalidade foi aberta pela legenda em 2015.
A maioria dos ministros do Supremo rejeitou todos os pontos questionados, mantendo a integridade da lei. Prevalece o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, que foi seguido por Luiz Fux, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, hoje aposentada.
Os ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin divergiram, votando por invalidar partes da lei, enquanto o já aposentado ministro Marco Aurélio Mello acompanhou o relator, mas com ressalvas.
Obstrução
Um primeiro ponto questionado foi a previsão de pena de 3 a 8 anos de prisão para quem impedir ou dificultar as investigações envolvendo organização criminosa. Para o PSL, a norma seria “vaga, abstrata, fluida, aberta e desproporcional”.
Ao rejeitar o ponto, Moraes entendeu que a redação mais aberta foi “necessária para amoldar condutas penalmente relevantes às alterações sociais cada vez mais rápidas”, e que ao contrário do alegado, apenas duas condutas específicas passaram a ser consideradas crimes, “impedir” ou “embaraçar” investigações.
Cargo público
A legenda também questionou a punição com a perda do cargo e o afastamento por 8 anos de funções públicas de qualquer agente público envolvido com organizações criminosas. Para o PSL, a pena seria desproporcional.
Moraes, que foi acompanhado na íntegra pela maioria, discordou. Para o relator, tanto a perda do cargo como o prazo de afastamento são punição “plenamente justificável, em razão da notável reprovabilidade da conduta”.
Policiais
O PSL também questionou o trecho que prevê a designação de um promotor para acompanhar as apurações sobre delitos sempre que as investigações envolverem policiais. A sigla entende que o dispositivo tira competência das corregedorias de Polícia, autorizando que o Ministério Público assuma diretamente o inquérito policial.
Moraes também rejeitou o ponto. Ele lembrou que o próprio Supremo já firmou que o MP tem competência para conduzir investigações. O relator frisou ainda que o órgão tem a atribuição constitucional de fazer o controle externo à atividade policial. Eventuais abusos por membros do MP também podem ser devidamente apurados e punidos, ressaltou o relator.
Delação premiada
Por último, o PSL alegava violação ao direito de não se incriminar no trecho da lei que prevê a possibilidade de “renúncia” ao silêncio nos casos em que o investigado decidir colaborar com as investigações por meio de delação premiada.
Ao rejeitar o ponto, Moraes reconheceu que o termo “renúncia” precisa ser interpretado de acordo com a Constituição. Isto é, o termo não pode ser tomado como uma rejeição ao direito de não se incriminar, pois tal direito não poderia ser afastado.
O ministro destacou que a colaboração premiada é um ato voluntário. “Os benefícios legais oriundos da colaboração premiada servem como estímulo para o acusado fazer uso do exercício de não mais permanecer em silêncio”, argumentou.
Outros votos
Ao menos três ministros apresentaram voto por escrito, com algumas ressalvas ao voto do relator. Marco Aurélio Mello, por exemplo, fez questão de frisar que cabe a membro do MP fazer o controle externo da atividade policial, mas que não cabe a ele assumir as funções de policial no inquérito. Ele argumentou que “quem surge como responsável pelo controle não pode exercer a atividade controlada”.
Dias Toffoli e Zanin, ao divergir do relator, apontaram que o direito ao silêncio não pode servir para autorizar a autoincriminação. Gilmar Mendes também fez a mesma ressalva, embora não tenha registrado seu voto como divergente.
